ATA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 15 DE JUNHO DE 2016

Às dez horas e vinte e nove minutos do dia 15 de junho de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário nº 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Wolney Queiroz – Presidente. Compareceram os Deputados: Orlando Silva, André Figueiredo e Luiz Carlos Busato – Vice-Presidentes; Augusto Coutinho, Bebeto, Benjamin Maranhão, Daniel Almeida, Erika Kokay, Flávia Morais, Geovania de Sá, Gorete Pereira, Jozi Araújo, Roberto Lucena, Rôney Nemer e Vicentinho – titulares; Ademir Camilo, Cabo Sabino, Capitão Augusto, Fábio Sousa, Jorge Côrte Real, Lelo Coimbra, Leonardo Monteiro, Maria Helena, Vitor Valim e Walney Rocha - suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira, Evair de Melo, Gonzaga Patriota, Raquel Muniz, Ricardo Izar, Tenente Lúcio e Weliton Prado – não membros.  ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, anunciou o prazo de quinze minutos para apresentação de requerimentos de procedimento e, em seguida, colocou em votação a Ata da Reunião nº 07, realizada no dia 01 de junho de 2016, que, tendo sua leitura dispensada, foi aprovada, sem observações. Expediente: -

 O Senhor Presidente comunicou que foram feitas designações de relatoria nos dias 11, 18, 20 e 24 de maio e dias 02 e 14 de junho. Comunicou ainda o recebimento das seguintes correspondências: Aviso nº 226/16, do Tribunal de Contas da União, que encaminha cópia do Acórdão nº 651/16, que trata do relatório de auditoria operacional realizada na Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, destinada a avaliar os mecanismos adotados, pela referida Agência Reguladora e Conveniadas, para fiscalizar a qualidade da prestação do serviço de distribuição de energia elétrica; - Ofício nº 13/16, da Câmara Municipal de Soledade, no Estado do Rio Grande do Sul, que apresenta moção de apelo nº 10/16 para que sejam providenciadas alterações na legislação que disciplina o pagamento do 14º salário aos agentes comunitários de saúde; ORDEM DO DIA: 1 -  REQUERIMENTO Nº 128/16 - do Sr. Daniel Vilela - que "requer aditamento ao Req. nº 119/2016 - CTASP, aprovado no último dia 24 de maio, para a inclusão de novos convidados na Audiência Pública que especifica, a ser realizada por este colegiado em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados". O Deputado Luiz Carlos Busato subscreveu o Requerimento e encaminhou a votação. O Deputado Wolney Queiroz, Presidente, esclareceu que a referida Audiência Pública iria acontecer logo mais às 14 horas e que não teria tempo hábil para inclusão de novos convidados e propôs que o Requerimento fosse rejeitado. Em votação, o Requerimento foi Rejeitado contra os votos dos Deputados Walney Rocha e Luiz Carlos Busato. 2 - REQUERIMENTO Nº 130/16 - do Sr. Nelson Marchezan Junior - que "solicita a realização de audiência pública para discutir propostas de alterações legais que aperfeiçoem o sistema decisório do Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS". Subscreveu e encaminhou a votação do Requerimento o Deputado Andre Figueiredo. Em votação, o Requerimento foi aprovado. 3 - REQUERIMENTO Nº 132/16 - do Sr. Luiz Carlos Busato - que "propõe que a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, solicite auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) e Controladoria Geral da União (CGU), no contrato 0415700-51 - IMPLANTAÇÃO DO AEROMOVEL - ETAPA 1 CARTA CONSULTA Nº 002200.0285/2012-72". Encaminharam a votação os Deputados Luiz Carlos Busato e Erika Kokay. Durante o encaminhamento o autor aceitou sugestão da Deputada Erika Kokay e transformou a “Auditoria” em “Requerimento de Informação”, bem como a inclusão de solicitação de informações ao Conselho do Fundo de Amparo do Trabalhador – FAT, sobre a aplicação dos recursos financeiros referentes à implantação da referida obra. Em votação, o Requerimento foi aprovado com as alterações propostas. 4 - REQUERIMENTO Nº 133/16 - do Sr. Alfredo Kaefer - que Requer a inclusão de convidados para audiência pública conjunta desta Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) e da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM), em data a ser definida, para tratar sobre o Requerimento 119/2016". Subscreveu e encaminhou a votação do Requerimento o Deputado Luiz Carlos Busato. Em votação, o Requerimento foi Rejeitado contra os votos dos Deputados Luiz Carlos Busato e Walney Rocha. 5 - REQUERIMENTO Nº 134/16 - do Sr. Nelson Marchezan Junior - que "requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 5.276/16, que "Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais para a garantia do livre desenvolvimento da personalidade e da dignidade da pessoa natural". Subscreveram o Requerimento os Deputados Erika Kokay, Orlando Silva e André Figueiredo. Durante o encaminhamento da votação foi acordado a transformação da Audiência Pública supracitada em Seminário. Em votação, o Requerimento foi aprovado com a alteração acordada. 6 - REQUERIMENTO Nº 135/16 - do Sr. Nelson Marchezan Junior - que "requer aditamento ao REQ nº 127/2016 - CTASP, aprovado no dia 1º de junho de 2016, para inclusão de novos convidados na Audiência Pública que especifica, a ser realizada por esta Comissão". Em votação, o Requerimento foi aprovado com a alteração acordada no item anterior. Sobre a Mesa, requerimentos de Inversão de Pauta, relativos aos itens 19, 8, 49, 12, 33, 30, 9, 47, 7, 39 13 e 20. O Senhor Presidente consultou o Plenário da possibilidade de a votação ser realizada em bloco, no que foi apoiado pelos membros presentes. Colocados em votação, os requerimentos foram aprovados. O Senhor Presidente, por acordo, retirou de Pauta “ex officio” os seguintes itens: 11, 13, 15, 16, 17, 18, 26, 27, 29, 32, 36, 40 e 42. Assumiu a presidência o Deputado Orlando Silva. 7 – PROJETO DE LEI Nº 3.330/15 - do Senado Federal - que "altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estender o direito a horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza e para revogar a exigência de compensação de horário". Relator: Deputado Bebeto. Parecer: pela aprovação. Proferiu o Parecer o Deputado Wolney Queiroz. Colocado em discussão, não houve quem fizesse uso da palavra. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. Reassumiu a Presidência o Deputado Wolney Queiroz. 8  - PROJETO DE LEI Nº 2.542/15 - do Senado Federal - que "acrescenta parágrafo único ao art. 14 da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para limitar as exigências legais de regularidade, quando da celebração de convênios com a União, ao próprio consórcio público envolvido, sem estendê-las aos entes federativos nele consorciados". (Apensados: PLs nºs 1.715/15 e 2.635/15). Relator: Deputado Luiz Carlos Busato. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição dos PLs. nºs  2.635/15 e 1.715/15, apensados. Sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Vicentinho que, colocado em votação, foi aprovado contra o voto do Deputado Luiz Carlos Busato. Retirado de Pauta. 9 –  PROJETO DE LEI Nº 2.723/15 - do Sr. Daniel Vilela - que "acrescenta o § 3º ao art. 19 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para autorizar a implantação do sistema de escritório remoto "home-office" no serviço público". Relator: Deputado Lucas Vergilio. Parecer: pela aprovação. Proferiu o Parecer o Deputado Lelo Coimbra. Discutiu a matéria o Deputado Daniel Vilela. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 10 – PROJETO DE LEI Nº 915/15 - do Sr. Ronaldo Fonseca e outros - que "define o crime de lesa-pátria". Relator: Deputado Ademir Camilo. Parecer: pela aprovação. Concedida vista ao Deputado Bebeto, em 14/10/15. Retirado de Pauta “ex officio”. 11 – PROJETO DE LEI Nº 7.710/14 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "dispõe sobre o repasse do "couvert" artístico cobrado em bares e similares em todo Território Nacional". (Apensado: PL 8.274/14). Relator: Deputado Leonardo Monteiro. Parecer: pela aprovação deste e do PL 8.274/14, apensado, com substitutivo. Proferiu o Parecer o Relator. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 12 – PROJETO DE LEI Nº 6.093/13 - do Sr. Lucio Vieira Lima - que "concede anistia aos servidores do Poder Judiciário da União e do Ministério Público da União que participaram de greve ou movimento reivindicatório realizados pelos sindicatos das categorias, de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2012". (Apensado: PL 6.185/13). Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição do PL nº 6.185/13, apensado. Proferiu o Parecer a Relatora. Discutiram a matéria os Deputados Vicentinho e Leonardo Monteiro. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. O Deputado Leonardo Monteiro que pedira vista, não apresentou manifestação escrita. 13 – PROJETO DE LEI Nº 2.543/15 - do Senado Federal - que "altera o § 2º do art. 6º da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para estabelecer que, no consórcio público com personalidade jurídica de direito público, o pessoal será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)". Relator: Deputado Luiz Carlos Busato. Parecer: pela aprovação. Proferiu o Parecer o Relator. Colocado em discussão, não houve quem fizesse uso da palavra. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 14 – PROJETO DE LEI Nº 2.322/15 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre o acompanhamento pedagógico de crianças e adolescentes na escola pelos pais ou responsáveis legais". Relator: Deputado Rôney Nemer. Parecer: Pela aprovação, com emenda. Proferiu o Parecer o Relator. Discutiram a matéria os Deputados Ricardo Izar e Rôney Nemer. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 15 - PROJETO DE LEI Nº 7.443/10 - do Senado Federal - que "acrescenta §§ 4º a 6º ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tipificar a apropriação indébita de gorjeta". (Apensados: PLs nºs 7.037/10, 7.658/10, 4.891/12 e 2.852/15). Relator: Deputado Walney Rocha. Parecer: pela aprovação deste e dos PLs. nºs 7.658/10, 7.037/10, 4.891/12 e 2.852/15, apensados, com substitutivo.  Proferiu o Parecer o Relator. Colocado em discussão, não houve quem fizesse uso da palavra. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. O Deputado Lucas Vergílio que pedira vista não apresentou manifestação escrita. 16 – PROJETO DE LEI Nº 793/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "determina a realização periódica de Auto Vistoria de Consumo Predial de Água (AVCPA) e a elaboração do Relatório de Consumo Predial de Água (RCPA) para todos os edifícios de órgãos da Administração Pública direta, bem como de autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista". Relator: Deputado Leonardo Monteiro. Parecer: pela aprovação, com emendas. Proferiu o Parecer o Relator. Colocado em discussão, não houve quem fizesse uso da palavra. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 17 – PROJETO DE LEI Nº 4.665/16 - do Sr. Herculano Passos - que "permite a celebração de contrato diferenciado durante o período dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016". Relator: Deputado Luiz Carlos Busato. Parecer: pela aprovação, com emenda. Solicitaram a palavra e fizeram observações sobre a matéria os Deputados Vicentinho, Luiz Carlos Busato, Herculano Passos e Orlando Silva. Concedida vista conjunta aos Deputados Vicentinho e Walney Rocha. 18 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 182/12 – do Sr. Toninho Pinheiro – que “altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000”. (Apensados: PLPs nºs 349/13 e 364/13). Relator: Deputado Fábio Mitidieri. Parecer: pela aprovação deste e do PLP 364/13, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PLP nº 349/13, apensado. Concedida vista ao Deputado Walney Rocha. 19 – PROJETO DE LEI Nº 1.350/15 - do Sr. Glauber Braga - que "concede anistia aos empregados e aos servidores públicos civis do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, demitidos no período compreendido entre dezembro de 1985 e dezembro de 1986, em razão de haverem participado de movimentos reivindicatórios". Relator: Deputado Bebeto. Parecer: Pela aprovação. Proferiu o Parecer o Deputado Vicentinho. Colocado em discussão, não houve quem fizesse uso da palavra. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 20 – PROJETO DE LEI Nº 3.310/00 - do Sr. Euler Morais - que "modifica a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de possibilitar o saque do saldo da conta vinculada do FGTS para tratamento de saúde de parentes em 1º grau do titular acometidos da AIDS". (Apensados: PLs nºs 3.334/00, 3.371/00, 1.079/11, 3.394/00, 653/11, 4.159/01, 2.194/03, 2.926/04, 4.095/04, 4.578/04, 4.800/05, 4.879/05, 4.935/05, 6.086/05, 7.653/06, 1.593/07, 5.098/09, 1.695/11, 2.172/07, 3.345/08 e 8.017/10) Relator: Deputado Jorge Côrte Real. Parecer: pela rejeição deste e dos PLs nºs 3.334/00, 3.371/00, 3.394/00, 4.159/01, 2.194/03, 2.926/04, 4.095/04, 4.578/04, 4.800/05, 4.879/05, 4.935/05, 6.086/05, 7.653/06, 1.593/07, 2.172/07, 3.345/08, 5.098/09, 8.017/10, 653/11, 1.079/11 e 1.695/11, apensados, e do Substitutivo aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família. Concedida vista ao Deputado Daniel Vilela, em 18/05/16. Sobre a mesa requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Walney Rocha, subscrito pelo Deputado Jorge Côrte Real que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de Pauta. 21 - PROJETO DE LEI Nº 4.670/09 - do Sr. Bonifácio de Andrada - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999".  Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Proferiu o Parecer o Deputado Jorge Côrte Real. Colocado em discussão, não houve quem fizesse uso da palavra. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 22 – PROJETO DE LEI Nº 2.081/15 - do Sr. Vicentinho - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de Disc Jockey (DJ) Profissional". Relatora: Deputada Erika Kokay. Parecer: pela aprovação. Proferiu o Parecer o Deputado Leonardo Monteiro. Colocado em discussão, não houve quem fizesse uso da palavra. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente, devido ao adiantado da hora, encerrou a presente Reunião, às doze horas e trinta e um minutos antes, porém, convocou os membros desta Comissão para Audiência Pública que sobre o PL nº 7.806 de 2014, que “regulamenta a profissão de costureira”, a realizar-se no dia 21 deste, às 14:00h, no Plenário 12, do Anexo II. Os demais itens da pauta não foram apreciados. E, para constar, eu, _________________________, José Mauro Meira Magalhães, Secretário, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, Deputado Wolney Queiroz __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental.