CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 21ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 13 de setembro de 2016.

Às dez horas e cinquenta e um minutos do dia treze de setembro de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Urbano, no Anexo II, Plenário 16 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Jaime Martins - Presidente; João Paulo Papa e Alex Manente - Vice-Presidentes; Carlos Marun, Dâmina Pereira, Leopoldo Meyer, Marcos Abrão, Miguel Haddad e Moema Gramacho - Titulares; Angelim, Heráclito Fortes, Hildo Rocha, Julio Lopes, Mauro Mariani, Nilto Tatto, Silvio Torres e Tenente Lúcio – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Cacá Leão, Caetano, Duarte Nogueira, Fabiano Horta, Flaviano Melo e Pedro Paulo. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da 19ª Reunião Ordinária Deliberativa e da 20 Reunião Extraordinária de Audiência Pública realizadas em 23 de agosto de 2016. O Deputado João Paulo Papa solicitou a dispensa da leitura das Atas. Em votação, as Atas foram aprovadas unanimemente. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou que, em 31 de agosto de 2016, encerraram as indicações dos nomes ao prêmio Lucio Costa de Mobilidade, Saneamento e Habitação, citando que foram apresentadas 16 indicações, sendo oito na categoria personalidade e oito na categoria entidade. A reunião para escolha dos agraciados está prevista para o dia 5 de outubro e a Secretaria da Comissão divulgará a pauta antecipadamente para o gabinete de todos os membros. Informou também o recebimento, no último dia 23 de agosto, do Ofício nº 617/16, do Ministério da Cultura/IPHAN, encaminhando a resposta ao requerimento nº 114/16, da deputada Dâmina Pereira. Por último, comunicou aos membros, que a Assembleia Geral da ONU realizará, em Quito no Equador, a terceira Conferência das Nações Unidas sobre Habitação e Desenvolvimento Urbano Sustentável (HABITAT III), que será realizada na segunda quinzena do mês de outubro. A proposta da conferência é repensar a agenda urbana, promovendo um novo modelo de desenvolvimento urbano que contribua para a igualdade, o bem-estar e a prosperidade compartilhada. ORDEM DO DIA. A – REQUERIMENTOS: 1 - REQUERIMENTO Nº 121/16 - da Sra. Moema Gramacho - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a respeito da reforma urbana no Brasil e a implementação do Estatuto da Cidade”. Em votação, o Requerimento foi aprovado unanimemente com subscrição do deputado Angelim. 2 - REQUERIMENTO Nº 123/16 - do Sr. Miguel Haddad - que "solicita, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública para discutir a governança metropolitana nas regiões brasileiras à luz dos Estatutos da Metrópole e das Cidades". Em votação, o Requerimento foi aprovado unanimemente com subscrição do deputado João Paulo Papa. 3 – REQUERIMENTO Nº 124/16 - do Sr. João Paulo Papa - que "requer a realização de Seminário da Subcomissão Permanente de Saneamento Ambiental - SANEAR, em parceria com o Instituto Trata Brasil e com o Grupo de Economia da Infraestrutura e Soluções Ambientais da Fundação Getúlio Vargas, na cidade de São Paulo, com a finalidade de apresentar e discutir casos de sucesso em saneamento e enfrentamento das perdas de água - "Casos de Sucesso em Saneamento Básico + Perdas de Água 2016””. Em votação, o Requerimento foi aprovado unanimemente. 4 – REQUERIMENTO Nº 125/16 - do Sr. Carlos Marun - que "solicita seja realizada no âmbito da Subcomissão de Habitação da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Mesa-Redonda para debater sobre assuntos relacionados ao Programa Minha Casa, Minha Vida - Modalidade Oferta Pública, previstas na Lei. 11.977, de 7 de julho de 2009. Encaminharam o Requerimento os deputados Moema Gramacho, Nilto Tatto, Miguel Haddad e Angelim. Em votação, o Requerimento foi aprovado unanimemente com o adendo para incluir no rol de expositores o Ministro das Cidades, o Secretário de Habitação, o Diretor de Habitação da Caixa Econômica Federal e representante de grupo de movimentos sociais. O Requerimento foi subscrito pelos deputados João Paulo Papa, Moema Gramacho e Nilto Tatto. B – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 402/16 - do Sr. José Mentor - que "susta os efeitos da Portaria Ministerial nº186, de 13 de maio de 2016 do Ministério das Cidades". (Apensados: PDC 403/2016 e PDC 408/2016). RELATOR: Deputado MAURO MARIANI.
PARECER: pela rejeição deste, do PDC 403/2016, e do PDC 408/2016, apensados. Retirado de pauta, de ofício.
C – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE. 6 - PROJETO DE LEI Nº 5.858/13 - do Senado Federal - Acir Gurgacz - (PLS 119/2011) - que "altera as Leis nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para dispor sobre a implantação de redes subterrâneas de infraestrutura básica previamente às obras de pavimentação e condicionar a concessão de financiamento federal para obras municipais ao cumprimento dessa disposição". (Apensado: PL 4931/2013). RELATOR: Deputado VAL AMÉLIO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4931/2013, apensado, com substitutivo. Vista à Deputada Erika Kokay, em 26/11/2014. Retirado de pauta, de ofício. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 7 – PROJETO DE LEI Nº 5.141/13 - do Sr. Camilo Cola - que "altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para isentar da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível os produtos utilizados em serviços públicos de transporte coletivo urbano municipal e transporte coletivo urbano alternativo" (Apensados: PLs 5804/2013, 6949/2013, 954/2015 e 5485/2016) RELATOR: Deputado ALBERTO FILHO. PARECER: pela aprovação deste, e dos PLs nºs 5804/2013, 6949/2013, 954/2015, 5485/2016, apensados, e das emendas nº 1 e 2 ao Substitutivo, com novo substitutivo. Retirado de pauta, de ofício. 8 - PROJETO DE LEI Nº 5.851/13 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "dispõe sobre edificações nas margens das faixas de domínio das rodovias federais". (Apensados: PL 7695/2014 e PL 3085/2015). RELATOR: Deputado CARLOS MARUN. PARECER: pela aprovação deste, do Substitutivo 3 da CVT, do PL 7695/2014, e do PL 3085/2015, apensados, com subemenda. Vista ao Deputado Toninho Wandscheer, em 02/08/2016. Em votação, o Parecer foi aprovado unanimemente. 9 – PROJETO DE LEI Nº 8.015/14 - do Sr. Irajá Abreu - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para restringir a aplicação dos recursos do FGTS às áreas de saúde, saneamento, habitação e infraestrutura". O Projeto extingue o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FI-FGTS). RELATORA: Deputada DÂMINA PEREIRA.PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Em votação, o Parecer foi aprovado unanimemente. 10 – PROJETO DE LEI Nº 1.450/15 - do Sr. Glauber Braga - que "altera a Lei nº 12.608, de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, para dispor sobre o Sistema Nacional de Informações e Monitoramento de Desastres". RELATOR: Deputado MIGUEL HADDAD. PARECER: pela aprovação deste, com emenda. Retirado de pauta pelo Relator. 11 – PROJETO DE LEI Nº 1.896/15 - do Sr. Giovani Cherini - que "acrescenta o art. 11-A à Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que "Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e dá outras providências, para os fins de incluir os técnicos agrícolas no âmbito do subprograma denominado Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR". RELATOR: Deputado TENENTE LÚCIO. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício. 12 – PROJETO DE LEI Nº 2.114/15 - do Sr. Rogério Rosso - que "cria o programa Licença Brasil e estabelece normas gerais para a obtenção de licenças e alvarás de funcionamento no âmbito da Administração Pública municipal, estadual, federal e do Distrito Federal".
RELATOR: Deputado JULIO LOPES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício. 13 – PROJETO DE LEI Nº 2.222/15 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "altera a Lei n.º 11.445, de 05 de janeiro de 2007, para estimular o descarte adequado de resíduos sólidos por meio de desconto na conta de esgoto residencial da pessoa física; e a Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, para incluir a obrigatoriedade de logística reversa de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal usados". RELATOR: Deputado VAL AMÉLIO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício. 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.743/15 - do Sr. João Daniel - que "dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas do serviço de transporte coletivo disponibilizarem em seus carros, metrôs e trens, aparelhos sistema de Wi-Fi". (Apensado: PL 4761/2016). RELATORA: Deputada DÂMINA PEREIRA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4761/2016, apensado, com substitutivo. Em votação, o Parecer foi aprovado unanimemente. 15 – PROJETO DE LEI Nº 3.778/15 - do Sr. Felipe Bornier - que "dá nova redação ao parágrafo 2º do art. 32 da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que "Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). O projeto de lei altera os critérios de financiamento que devem ser compatíveis com os rendimentos da pessoa com deficiência ou de sua família contemplando obrigatoriamente a redução das taxas de financiamentos."". RELATOR: Deputado CARLOS MARUN. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 16 – PROJETO DE LEI Nº 4.005/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "estabelece desconto de um trinta avos sobre o valor da tarifa mínima mensal do serviço de água e esgoto, por dia de falta de fornecimento de água". RELATOR: Deputado KAIO MANIÇOBA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício. 17 - PROJETO DE LEI Nº 4.007/15
- do Sr. Rômulo Gouveia - que "dá nova redação ao art. 29 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, vedando a tarifação conjunta dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário em localidades sem acesso a rede coletora de esgoto". RELATOR: Deputado FLAVIANO MELO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 18 - PROJETO DE LEI Nº 4.060/15 - do Sr. Sarney Filho - que "dispõe sobre coleta, escoamento e aproveitamento da água proveniente do processo de condensação de aparelhos de ar condicionado, e dá outras providências". RELATOR: Deputado SILVIO TORRES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício. 19 – PROJETO DE LEI Nº 4.108/15 - do Sr. Marcelo Belinati - que "altera o texto do caput e do parágrafo único do art. 7º, da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para instituir a obrigatoriedade da reserva de vagas de estacionamento em condomínios para pessoas com deficiência que importe em dificuldade de locomoção". RELATOR: Deputado DUARTE NOGUEIRA. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 20 – PROJETO DE LEI Nº 5.133/16 - do Sr. Cacá Leão - que "torna obrigatória a instituição de comitê de consulta popular para obras estruturantes, nas condições que especifica, e dá outras providências". RELATOR: Deputado DUARTE NOGUEIRA. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Kaio Maniçoba em 09/08/2016. Retirado de pauta, de ofício. 21 – PROJETO DE LEI Nº 5.164/16 - do Sr. Paulo Azi - que "dispõe sobre a padronização de placas de sinalização de endereços em vias urbanas". RELATOR: Deputado ALBERTO FILHO. PARECER: pela aprovação. Discutiram a matéria os deputados Paulo Azir e João Paulo Papa. Retirado de pauta, de ofício. 22 – PROJETO DE LEI Nº 5.370/16 - do Sr. Toninho Pinheiro - que "dispõe sobre a zona de amortecimento das unidades de conservação; altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000".
RELATOR: Deputado CACÁ LEÃO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício.

23 - PROJETO DE LEI Nº 5.540/16 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "acrescenta dispositivo na Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente".  O projeto de lei prevê que os estabelecimentos públicos e privados que disponibilizarem ao público fraldário ou banheiro familiar deverão garantir espaço no qual homens poderão assistir seus filhos. RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela aprovação. Em votação, o Parecer foi aprovado unanimemente. 24 – PROJETO DE LEI Nº 5.638/16 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, para incluir, como condição à aplicação da Transferência do Direito de Construir, a necessidade de que o imóvel urbano esteja em situação regular perante as normas de proteção do meio ambiente e do patrimônio cultural". RELATOR: Deputado ANGELIM. PARECER: pela aprovação. Vista concedida ao deputado Miguel Haddad. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e quarenta e cinco minutos. E, para constar, eu, Luiz Gonçalves Neto __________________________, Secretário Executivo, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelo Deputado Jaime Martins  ___________________________, Presidente, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x.

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