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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 21ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 13 de setembro de 2016.
Às dez horas e
cinquenta e um minutos do dia treze de setembro de dois mil e dezesseis,
reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Urbano, no Anexo II, Plenário 16
da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as)
Jaime Martins - Presidente; João Paulo Papa e Alex Manente -
Vice-Presidentes; Carlos Marun, Dâmina Pereira, Leopoldo Meyer, Marcos
Abrão, Miguel Haddad e Moema Gramacho - Titulares; Angelim, Heráclito
Fortes, Hildo Rocha, Julio Lopes, Mauro Mariani, Nilto Tatto, Silvio
Torres e Tenente Lúcio – Suplentes. Compareceram também os Deputados
Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo e Weliton Prado, como
não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Cacá Leão, Caetano,
Duarte Nogueira, Fabiano Horta, Flaviano Melo e Pedro Paulo. ABERTURA: Havendo número
regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em
apreciação as Atas da 19ª Reunião Ordinária Deliberativa e da 20 Reunião
Extraordinária de Audiência Pública realizadas em 23 de agosto de 2016. O
Deputado João Paulo Papa solicitou a dispensa da leitura das Atas. Em
votação, as Atas foram aprovadas unanimemente. EXPEDIENTE: O Presidente
comunicou que, em 31 de agosto de 2016, encerraram as indicações dos nomes
ao prêmio Lucio Costa de Mobilidade, Saneamento e Habitação, citando que
foram apresentadas 16 indicações, sendo oito na categoria personalidade e
oito na categoria entidade. A reunião para escolha dos agraciados está
prevista para o dia 5 de outubro e a Secretaria da Comissão divulgará a
pauta antecipadamente para o gabinete de todos os membros. Informou também
o recebimento, no último dia 23 de agosto, do Ofício nº 617/16, do
Ministério da Cultura/IPHAN, encaminhando a resposta ao requerimento nº
114/16, da deputada Dâmina Pereira. Por último, comunicou aos membros, que
a Assembleia Geral da ONU realizará, em Quito no Equador, a terceira
Conferência das Nações Unidas sobre Habitação e Desenvolvimento Urbano
Sustentável (HABITAT III), que será realizada na segunda quinzena do mês
de outubro. A proposta da conferência é repensar a agenda urbana,
promovendo um novo modelo de desenvolvimento urbano que contribua para a
igualdade, o bem-estar e a prosperidade compartilhada. ORDEM DO DIA. A
– REQUERIMENTOS: 1 - REQUERIMENTO
Nº 121/16 - da Sra. Moema
Gramacho - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a
respeito da reforma urbana no Brasil e a implementação do Estatuto da
Cidade”. Em votação, o Requerimento foi aprovado unanimemente com
subscrição do deputado Angelim. 2
- REQUERIMENTO Nº 123/16 - do Sr. Miguel Haddad - que "solicita, nos
termos regimentais, a realização de Audiência Pública para discutir a
governança metropolitana nas regiões brasileiras à luz dos Estatutos da
Metrópole e das Cidades". Em votação, o Requerimento foi aprovado
unanimemente com subscrição do deputado João Paulo Papa. 3
– REQUERIMENTO Nº
124/16 - do Sr. João
Paulo Papa - que "requer a realização de Seminário da Subcomissão
Permanente de Saneamento Ambiental - SANEAR, em parceria com o Instituto
Trata Brasil e com o Grupo de Economia da Infraestrutura e Soluções
Ambientais da Fundação Getúlio Vargas, na cidade de São Paulo, com a
finalidade de apresentar e discutir casos de sucesso em saneamento e
enfrentamento das perdas de água - "Casos de Sucesso em Saneamento Básico
+ Perdas de Água 2016””. Em votação, o Requerimento foi aprovado
unanimemente. 4 – REQUERIMENTO Nº
125/16 - do Sr. Carlos
Marun - que "solicita seja realizada no âmbito da Subcomissão de Habitação
da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Mesa-Redonda para debater sobre
assuntos relacionados ao Programa Minha Casa, Minha Vida - Modalidade
Oferta Pública, previstas na Lei. 11.977, de 7 de julho de 2009.
Encaminharam o Requerimento os deputados Moema Gramacho, Nilto Tatto,
Miguel Haddad e Angelim. Em votação, o Requerimento foi aprovado
unanimemente com o adendo para incluir no rol de expositores o Ministro
das Cidades, o Secretário de Habitação, o Diretor de Habitação da Caixa
Econômica Federal e representante de grupo de movimentos sociais. O
Requerimento foi subscrito pelos deputados João Paulo Papa, Moema Gramacho
e Nilto Tatto. B
– Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 5 -
PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 402/16 - do Sr. José
Mentor - que "susta os efeitos da Portaria Ministerial nº186, de 13 de
maio de 2016 do Ministério das Cidades". (Apensados: PDC 403/2016 e PDC
408/2016). RELATOR: Deputado MAURO MARIANI. 23 - PROJETO DE
LEI Nº 5.540/16
- do Sr. Rômulo
Gouveia - que "acrescenta dispositivo na Lei nº. 8.069, de 13 de julho de
1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente". O
projeto de lei prevê que os estabelecimentos públicos e privados que
disponibilizarem ao público fraldário ou banheiro familiar deverão
garantir espaço no qual homens poderão assistir seus filhos. RELATOR:
Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela aprovação. Em votação, o Parecer foi
aprovado unanimemente. 24 –
PROJETO DE LEI Nº 5.638/16 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei
10.257, de 10 de julho de 2001, para incluir, como condição à aplicação da
Transferência do Direito de Construir, a necessidade de que o imóvel
urbano esteja em situação regular perante as normas de proteção do meio
ambiente e do patrimônio cultural". RELATOR: Deputado ANGELIM. PARECER:
pela aprovação. Vista concedida ao deputado Miguel Haddad. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a
tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e quarenta e
cinco minutos. E, para constar, eu, Luiz Gonçalves Neto
__________________________, Secretário Executivo, lavrei a presente Ata,
que depois de lida e aprovada será assinada pelo Deputado Jaime Martins
___________________________,
Presidente, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.
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