Redações Finais:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 699/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 171/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária de Sobradinho - Bahia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sobradinho, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 756/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 179/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Marluse Veiga Araújo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piraí do Norte, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado BRUNO COVAS.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 936/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 328/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Para o Progresso e Desenvolvimento Cultural de Naque a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Naque, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado BRUNO COVAS.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 937/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 331/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Filantrópica de Radiodifusão e Apoio aos Portadores de Deficiência Física a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Divinópolis, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.201/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 542/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educativa de Juramento - ACEJU a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Juramento, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.223/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 638/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Carmo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.251/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 745/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Divinópolis Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Divinópolis, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado BRUNO COVAS.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.283/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 689/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio e Televisão Som das Águas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lambari, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado BRUNO COVAS.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.515/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 808/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária do Sana a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Macaé, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.649/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 876/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Organização Ecológica Cultural Corimbataí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piracicaba, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado BRUNO COVAS.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 113/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 946/2014) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Independente de São José do Rio Preto LTDA, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado BRUNO COVAS.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 177/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 609/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Tamengo FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Corumbá, Estado do Mato Grosso do Sul".
RELATOR: Deputado BRUNO COVAS.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 191/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 544/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e de Radiodifusão Comunitária de Piçarra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piçarra, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado BRUNO COVAS.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 193/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 929/2014) - que "aprova o ato que outorga concessão à Matrix Radiodifusão e Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul".
RELATOR: Deputado BRUNO COVAS.

PROJETO DE LEI Nº 2.638/07 - do Sr. Chico Lopes - que "dispõe sobre a criação da Semana Nacional de Combate à Violência Contra a Mulher e dá outras providências".
RELATOR: Deputado BRUNO COVAS.

PROJETO DE LEI Nº 1.549/11 - do Sr. Paulo Freire - que "inscreve o nome do Maestro Antônio Carlos Gomes no Livro dos Heróis da Pátria".
RELATOR: Deputado BRUNO COVAS.

PROJETO DE LEI Nº 1.606/11 - do Sr. Marçal Filho - que "dispõe sobre a dispensação de medicamentos para doenças raras e graves, que não constam em listas de medicamentos excepcionais padronizadas pelo Sistema Único de Saúde - SUS".
RELATOR: Deputado BRUNO COVAS.
COM UMA EMENDA DE REDAÇÃO .

PROJETO DE LEI Nº 7.944/14 - do Sr. Alceu Moreira - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica".
RELATOR: Deputado BRUNO COVAS.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 206/15 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 167/2015) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da União das Comores, assinado em Moroni, em 21 de novembro de 2011".
RELATOR: Deputado DELEGADO ÉDER MAURO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 299/15 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 473/2015) - que "aprova o texto do Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrado em Brasília, em 15 de outubro de 2013".
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 438/16 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 26/2016) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República de Maláui, assinado em Brasília, em 25 de junho de 2015".
RELATORA: Deputada TIA ERON.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 151/16 - do Sr. Rodrigo Pacheco - que "atribui ao Presidente, quanto às proposições, o ato de impugnação de emendas que versem sobre matéria estranha àquela tratada na Medida Provisória".
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Proferido o Parecer. Discutiram a Matéria: Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) e Dep. Marcos Rogério (DEM-RO). Suspensa a discussão em virtude do pedido de vista. Vista conjunta aos Deputados Marcos Rogério, Sergio Souza e Thiago Peixoto. Assegurada a inscrição para discussão do Deputado Luiz Couto, em 30/08/2016.

PROJETO DE LEI Nº 1.746/11 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 168/2009) - que "altera dispositivos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece a exclusividade de punição do autor de crime de coação irresistível tanto no âmbito público como privado; aplica a pena de prestação de serviço à comunidade a toda e qualquer condenação à privação de liberdade; fixa pena de detenção e multa para o réu primário no crime de furto de pequeno valor; revoga a multa substitutiva do artigo 60.
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 100/11 - do Sr. Domingos Sávio - que "altera o §1º do art. 2º da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que "Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 5.764, de 16 de dezembro de 1971."" (Apensado: PLP 241/2013)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Possibilita que os municípios que tenham disponibilidade de caixa depositem os recursos nas cooperativas de crédito.
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; do PLP 241/2013, apensado, com emenda; e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto, Patrus Ananias e Sergio Souza, em 30/08/2016. Asseguradas as inscrições para discussão dos Deputados Sergio Souza e Patrus Ananias , em 30/08/2016.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 229/12 - da Sra. Keiko Ota - que "acresce novo inciso ao art. 5º da Constituição Federal de 1988, para tornar os crimes hediondos em imprescritíveis e inafiançáveis". (Apensado: PEC 84/2015)
RELATOR: Deputado SANDRO ALEX.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 84/2015, apensada.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 446/14 - do Sr. Julio Lopes - que "dá nova redação do inciso XXI, do Art. 22 da Contituição Federal".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Permite à União legislar sobre normas gerais de índices de segurança pública.
RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL.
PARECER: pela admissibilidade.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Marcos Rogério, em 02/08/2016.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado, em 09/08/2016.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 100/15 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "acrescenta o inciso IX ao art. 200 da Constituição Federal".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Disponibiliza às gestantes, equipe multiprofissional composta pelo menos por Pediatra, Ginecologista, Obstetra, Enfermeiros e Psicólogo, para atenção integral durante o período do pré-natal, parto e o pós-parto, no âmbito do SUS.
RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL.
PARECER: pela admissibilidade.
Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 02/08/2016.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 187/16 - do Sr. Vicentinho Júnior - que "acrescenta o §8º ao art. 231 da Constituição Federal de 1988, a fim de permitir às comunidades indígenas praticar atividades agropecuárias e florestais em suas terras, bem como, comercializar aquilo que foi produzido e gerenciar sua renda".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela admissibilidade.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 212/16 - do Senado Federal - José Serra - (PEC 152/2015) - que "acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: pela admissibilidade.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 233/16 - do Senado Federal - (PEC 159/2015) - que "altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora". (Apensado: PEC 205/2016)
RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 205/2016, apensada.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 246/16 - do Senado Federal - Marta Suplicy - (PEC 43/2012) - que "altera o art. 203 da Constituição Federal para incluir o amparo à mulher vítima de violência entre os objetivos da assistência social".
RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS.
PARECER: pela admissibilidade.

SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 816/03 - que "altera a Lei nº 9.425, de 24 de dezembro de 1996, que "dispõe sobre a concessão de pensão especial às vítimas do acidente nuclear ocorrido em Goiânia, estado de Goiás"".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui entre os beneficiários de pensão especial, por contaminação do Césio 137, em Goiânia, os membros das Forças Armadas, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros que estavam em pleno exercício de suas atividades.
RELATOR: Deputado RUBENS OTONI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal.

SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.691/07 -  que "dispõe sobre a contagem do prazo prescricional na hipótese de protesto extrajudicial".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 1.691 de 2007.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Arthur Lira, Luiz Couto e Marcos Rogério, em 30/08/2016.

PROJETO DE LEI Nº 1.591/03 - do Sr. Confúcio Moura - que "acrescenta inciso V, ao § 1º, do art. 89, da Lei nº 9.099, de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais". (Apensados: PL 2381/2003 e PL 3640/2004)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Possibilita a suspensão do processo ou a suspensão da pena mediante o pagamento de pena pecuniária que deverá ser paga em dinheiro e destinada ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
RELATOR: Deputado ALTINEU CÔRTES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2381/2003 e do PL 3640/2004, apensados, com Substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 3.191/08 - do Sr. Duarte Nogueira - que "altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Agrava a pena em casos de crimes cometidos fora da área urbana.
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 238/11 - do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe sobre a reserva na divulgação das anotações de prontuários de pessoas indiciadas ou processadas, nas hipóteses que menciona".
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Esperidião Amin, pelo Deputado Delegado Edson Moreira. Vista conjunta aos Deputados Betinho Gomes, Delegado Edson Moreira, Delegado Waldir, Elmar Nascimento, Fábio Sousa, Marcos Rogério, Rodrigo Pacheco, Valmir Prascidelli, Valtenir Pereira e Wadih Damous, em 15/06/2016.
O Deputado Delegado Waldir apresentou voto em separado, em 05/07/2016.

PROJETO DE LEI Nº 2.849/11 - do Sr. Duarte Nogueira - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar como infração penal a omissão no dever de prestar contas da aplicação dos valores recebidos com base em convênio, contrato ou instrumento congênere, bem como o retardamento ou a omissão na sua análise por parte do funcionário público responsável".
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
O Deputado Wadih Damous apresentou voto em separado, em 08/06/2016.

PROJETO DE LEI Nº 5.675/13 - do Sr. Aureo - que "altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define os crimes contra a ordem tributária, para reduzir a pena prevista nos crimes descritos no art. 7º, e suprimir a modalidade culposa".
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Delegado Edson Moreira, Delegado Waldir, Luiz Couto, Marcos Rogério, Patrus Ananias, Paulo Maluf e Rodrigo Pacheco, em 15/06/2016.
O Deputado Delegado Waldir apresentou voto em separado, em 05/07/2016.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 23/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2171/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Colina do Sol Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Una, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 297/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2932/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Tempo FM Ltda., originariamente outorgada à Rádio Transcariri Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado JHC.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 854/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 251/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Itatiaia FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José do Jacuípe, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado JHC.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.401/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 633/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Noroeste de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ubá, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado IVAN VALENTE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.648/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 875/2014) - que "aprova o ato que autoriza ao Instituto de Desenvolvimento do Vale do Jaguaripe a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Muniz Ferreira, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado JHC.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 46/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 945/2014) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Santa Maria Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Monteiro, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado JHC.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 112/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 922/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Cultural e Rádio Comunitária de Juazeiro do Piauí - ADECORAJ a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Juazeiro do Piauí, Estado do Piauí".
RELATOR: Deputado JHC.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 181/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 919/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Cultural de Porto a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto, Estado do Piauí".
RELATOR: Deputado JHC.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 218/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 882/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária da Cidade de Gararu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Gararu, Estado de Sergipe".
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 257/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 31/2015) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Boa Notícia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Duque Bacelar, Estado do Maranhão".
RELATOR: Deputado AGUINALDO RIBEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 259/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 34/2015) - que "aprova o ato que outorga permissão à Gomes Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ponta Porã, Estado do Mato Grosso do Sul".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 264/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 18/2015) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Formosa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Formosa da Serra Negra, Estado do Maranhão".
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 265/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 21/2015) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio Difusora Rio Macapá FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Colinas, Estado do Maranhão".
RELATOR: Deputado BETINHO GOMES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 283/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 13/2015) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Lapa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Cruz, Estado do Rio Grande do Norte".
RELATOR: Deputado AGUINALDO RIBEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 290/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 14/2015) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Tiradores e Descascadores de Coco do Município de Piaçabuçu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piaçabuçu, Estado de Alagoas".
RELATOR: Deputado AGUINALDO RIBEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 292/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 23/2015) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Grossos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Grossos, Estado do Rio Grande do Norte".
RELATOR: Deputado BETINHO GOMES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 293/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 25/2015) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos de Afonso Cunha - ACAAC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Afonso Cunha, Estado do Maranhão".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 303/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 667/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sinal Brasileiro de Comunicação S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Califórnia, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 453/16 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 66/2016) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia da Paraíba para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Campina Grande, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado ANDRÉ AMARAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 5.964/01 - do Sr. Custódio Mattos - que "dispõe sobre a cobertura, pelo Sistema Único de Saúde, dos custos operacionais dos serviços hospitalares decorrentes de assunção de obrigação imposta pelo Poder Judiciário à rede privada e dá outras providências". (Apensado: PL 7190/2002 (Apensado: PL 4166/2004))
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e do PL 4166/2004, apensado, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 7190/2002, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 3.775/97 - do Senado Federal - Julio Campos - (PLS 173/1996) - que "altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que "dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito"".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Cabe ao Presidente da CPI, solicitar, em qualquer fase da investigação, ao juízo criminal competente, medida cautelar necessária, quando se verificar a existência de indícios da proveniência ilícita de bens; dispondo que a CPI encaminhará relatório circunstanciado, com suas conclusões, ao Ministério Público ou Advocacia-Geral da União, para que promovam a responsabilidade civil ou criminal por infrações apuradas.
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 345/03 - do Senado Federal - José Eduardo Dutra - (PLS 250/2000) - que "regulamenta o § 7º do art. 37 da Constituição Federal, para estabelecer os requisitos e as restrições aos ocupantes dos cargos públicos que especifica, considerados facilitadores de acesso a informações privilegiadas no âmbito da Administração Pública Federal". (Apensados: PL 3736/2000 (Apensados: PL 4456/2001 e PL 465/2003) e PL 2585/2003)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Fixa um período de impedimento ou quarentena de 6 (seis) meses para o ex-titular. Regulamentando a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado BRUNO COVAS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4456/2001, do PL 465/2003, do PL 3736/2000, e do PL 2585/2003, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

PROJETO DE LEI Nº 7.278/10 - do Senado Federal - Eduardo Azeredo - (PLS 23/2010) - que "denomina "Avenida de Integração Prefeito Olavo de Matos" o trecho da BR-259 que liga os Municípios de Curvelo e Inimutaba, no Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 7.705/14 - do Senado Federal - Blairo Maggi - (PLS 466/2013) - que "acrescenta art. 14-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ocorra por meio eletrônico".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Alceu Moreira, pelo Deputado Valtenir Pereira. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 11/05/2016.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado, em 24/05/2016.

PROJETO DE LEI Nº 8.196/14 - do Senado Federal - José Agripino - (PLS 348/2013) - que "institui o Dia Nacional do Patrono da Construção Civil e dos Profissionais da Engenharia Civil".
RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 8.255/14 - do Senado Federal - Blairo Maggi - (PLS 434/2011) - que "dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga a Lei nº 7.183, de 1984.
RELATOR: Deputado ELMAR NASCIMENTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemendas; e das Subemendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço, com subemendas.

PROJETO DE LEI Nº 4.653/12 - do Sr. João Arruda - que "dispõe sobre a anistia de multas eleitorais aplicadas pela Justiça Eleitoral nos pleitos de 2008 a 2012".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: Parecer do Relator Substituto, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), que acatou, na íntegra, o Parecer apresentado, em 21/08/2013, pelo Relator anteriormente designado, Deputado Arthur Oliveira Maia, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Eliseu Padilha, Fabio Trad, Luiz Couto e Vieira da Cunha, em 27/08/2013.
Designado Relator Substituto, Deputado Marcos Rogério, que acatou, na íntegra, o Parecer apresentado, em 21/08/2013, pelo Relator anteriormente designado, Deputado Arthur Oliveira Maia, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Discutiu a Matéria o Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA). Suspensa a Discussão em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados. Assegurada a inscrição para Discussão do Deputado Bruno Covas, em 21/06/2016.
Os Deputados Vieira da Cunha, Fabio Trad e Eliseu Padilha apresentaram votos em separado. 

PROJETO DE LEI Nº 3.249/00 - do Sr. Dr. Hélio - que "obriga aos médicos e instituições credenciadas pelo Sistema Único de Saúde a prescreverem medicamentos com sua denominação genérica". (Apensados: PL 3333/2000, PL 3385/2000 e PL 4104/2001)
RELATOR: Deputado JUSCELINO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 3333/2000, do PL 3385/2000 e do PL 4104/2001, apensados, bem como do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, na forma de Subemenda Substitutiva que saneia a inconstitucionalidade dos arts. 1º a 3º do PL nº 3249/2000 e do art. 2º do PL nº 3333/2000, apensado, a injuridicidade do parágrafo único do art. 1º do Substitutivo e a má técnica legislativa de todas as proposições.

PROJETO DE LEI Nº 3.456/04 - do Sr. Giacobo - que "acrescenta parágrafos ao art. 18 da Lei nº 6.729, de 1º de dezembro de 1979, com a redação que lhe deu a Lei nº 8.132, de 1990, que "Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre"".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estebelece prazo para realização de convenções econômicas dos produtores e distribuidores de veículos automotores, facultando às partes que a deliberação do conteúdo da convenção seja feita através do procedimento da arbitragem.
RELATOR: Deputado JUSCELINO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com Substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Jerônimo Goergen, Luiz Couto e Rodrigo Pacheco, em 24/11/2015.
Os Deputados Roberto Magalhães, Regis de Oliveira, Arnaldo Faria de Sá e Valtenir Pereira apresentaram votos em separado.

PROJETO DE LEI Nº 1.159/07 - do Sr. Antonio Bulhões - que "altera a redação do art. 1.815 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que insitui o Código Civil".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Confere legitimidade ao Ministério Público para promover ação visando à declaração de indignidade de herdeiro ou legatário.
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.155/08 - do Sr. Geraldo Resende - que "altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências", para tratar da identificação do veículo do idoso".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Obriga a identificação do veículo do idoso através de credencial de estacionamento.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 4.029/08 - do Sr. Carlos Bezerra - que "proíbe impedimentos e restrições a profissionais liberais estrangeiros, atuando legalmente no País".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 6.815, de 1980. Revoga dispositivo que veda ao estrangeiro participar da administração ou representação de sindicato ou associação profissional, bem como de entidade fiscalizadora do exercício de profissão regulamentada.
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Alceu Moreira, pelo Deputado Valtenir Pereira. Vista conjunta aos Deputados Delegado Waldir, Fábio Sousa, Fausto Pinato, João Campos, Laura Carneiro, Marcos Rogério, Pr. Marco Feliciano, Rocha e Valtenir Pereira, em 11/05/2016.

PROJETO DE LEI Nº 4.917/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dá nova redação ao art. 1.134, caput, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil"".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Possibilita que as sociedades estrangeiras sejam sócias, acionistas ou cotistas de sociedade brasileira.
RELATOR: Deputado RODRIGO PACHECO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 6.401/09 - do Sr. Professor Victorio Galli - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre infração relacionada ao transporte de criança em motocicleta". (Apensado: PL 7992/2010)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Tipifica como infração o transporte de criança menor de onze anos de idade em motocicleta, motoneta ou ciclomotor.
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 7992/2010, apensado, da Emenda e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.

PROJETO DE LEI Nº 7.532/10 - do Sr. Otavio Leite - que "institui o Dia 23 de Abril como o Dia Nacional dos Escoteiros"
RELATOR: Deputado BRUNO COVAS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.

PROJETO DE LEI Nº 428/11 - do Sr. Luiz Couto - que "altera dispositivo do Código Civil para inserir a mediação familiar como recomendação na regulação dos efeitos do divórcio".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 736/11 - do Sr. Otavio Leite - que "modifica o código aeroportuário que denomina o Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Antônio Carlos Jobim".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o código aeroportuário do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Antônio Carlos Jobim, de "GIG", para a sigla "RIO".
RELATOR: Deputado BETINHO GOMES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 11/05/2016.

PROJETO DE LEI Nº 2.210/11 - do Sr. Andre Moura - que "acrescenta artigo à Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências". (Apensado: PL 3784/2012)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Pune as torcidas organizadas por atos violentos, em razão de evento esportivo, em datas e locais distintos das partidas.
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 3784/2012, apensado, do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemendas, e, no mérito, pela aprovação do PL 2210/2011 e do PL 3784/2012, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemendas de técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 2.400/11 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre a posse e a comercialização de gás de pimenta e similares e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda de redação; do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; da Emenda nº 1/2013 apresentada na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; da Emenda nº 2/2013 e da Emenda de relator, ambas aprovadas na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Marcos Rogério e Wadih Damous, em 15/06/2016.

PROJETO DE LEI Nº 2.531/11 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "obriga os estabelecimentos de saúde da rede pública e privada a notificar os casos de atendimentos que envolvam acidentes, de crianças e adolescentes de 0 a 14 anos".
RELATOR: Deputado BETINHO GOMES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.

PROJETO DE LEI Nº 3.629/12 - do Sr. Otavio Leite - que "altera a Lei nº 10.457, de 14 de maio de 2002, substituindo a expressão "Dia do Bacharel em Turismo" por "Dia Nacional do Turismólogo e dos Profissionais do Turismo"".
RELATOR: Deputado MAX FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.

PROJETO DE LEI Nº 3.925/12 - do Sr. Carlos Bezerra - que "determina o uso obrigatório do colete salva-vidas pelo tripulante e pelo passageiro de embarcação aberta que realiza navegação fluvial".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.537, de 1997.
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
O Deputado Vieira da Cunha apresentou voto em separado, em 12/12/2013.

PROJETO DE LEI Nº 5.818/13 - do Sr. Arnaldo Jordy - que "impede a inscrição ou o registro de embarcação que não possua proteção no motor, eixo ou partes móveis que possam pôr em risco a integridade física dos passageiros e da tripulação".
RELATOR: Deputado ROCHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 5.916/13 - do Sr. Mauro Lopes - que "denomina "Rodovia Antônio Carlos Marani" o trecho da BR-265 entre a cidade de Lavras/MG e o entroncamento com a BR-381 (Rodovia Fernão Dias)"
RELATOR: Deputado RODRIGO PACHECO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 6.260/13 - da Sra. Flávia Morais - que "altera o art. 29 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que dispõe sobre as normas gerais do desporto, para dar novas disposições à formação de atletas".
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão do Esporte.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Félix Mendonça Júnior, pelo Deputado Marcos Rogério. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 31/08/2016.

PROJETO DE LEI Nº 7.570/14 - do Sr. Daniel Almeida - que "denomina "Rodovia do Vaqueiro" o trecho rodoviário da BR-235, compreendido entre a Divisa da Bahia com Sergipe e a Bahia com o Piauí".
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 7.629/14 - do Sr. Jorginho Mello - que "denomina "Elevado Casemiro Vitório Colombo" o elevado da Rodovia BR 282, com acesso pela Avenida Rio Ponte Grande, no município de Lages/SC"
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 98/15 - do Sr. Alceu Moreira - que "confere o título de "Capital Nacional do Tropeirismo" à cidade de Bom Jesus, no Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Desginado Relator Substituto, Deputado Mauro Lopes, que  acatou, na íntegra, o Parecer apresentado, em 4/11/2015, pelo Relator anteriormente designado, Deputado Carlos Bezerra, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Luiz Couto,  em 17/11/2015.
Designado Relator o Deputado Carlos Bezerra, em 05/05/2016.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado, em 23/08/2016

PROJETO DE LEI Nº 360/15 - do Sr. Edinho Bez - que "inclui no calendário turístico oficial a Festa do Vinho Goethe, no Distrito de Azambuja, Município de Pedras Grandes, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado JOSÉ FOGAÇA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 619/15 - da Sra. Júlia Marinho - que "institui o Dia Nacional do Zootecnista".
RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 1.060/15 - do Sr. Tenente Lúcio - que "acrescenta o § 1º ao art. 20 da Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e, dispondo sobre exceção à revelia".
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 1.142/15 - do Sr. Daniel Vilela - que "acrescenta o § 9º ao art. 10 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, para dispor sobre a realização de convênios pela Administração Pública Federal".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 1.691/15 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - que "institui o dia 27 de novembro como Dia Nacional de Educação a Distância".
RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 1.779/15 - do Sr. Heitor Schuch - que "institui a "Semana Nacional da Agricultura Familiar"".
RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 2.099/15 - do Sr. Alberto Fraga - que "torna obrigatória aos comerciantes de animais silvestres e exóticos a exibição do nome do criador e do profissional responsável pela criação, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.

PROJETO DE LEI Nº 2.576/15 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "determina a divulgação, nos recintos de atendimento ao público de órgãos e entidades da administração pública, das condutas que configuram o crime de prevaricação".
RELATOR: Deputado DANILO FORTE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.