CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
REALIZADA EM 30 DE AGOSTO DE 2016

Às dez horas e nove minutos do dia trinta de agosto de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD), no anexo II, plenário 13 da Câmara dos Deputados. Compareceram os seguintes parlamentares: Eduardo Bolsonaro e Eduardo Barbosa - Vice-Presidentes; Dr. Jorge Silva, Professora Dorinha Seabra Rezende, Remídio Monai, Roberto Alves, Rodrigo Martins, Rômulo Gouveia, Subtenente Gonzaga e Zenaide Maia - Titulares; Carmen Zanotto, Conceição Sampaio, Erika Kokay, Erivelton Santana, Mandetta, Pr. Marco Feliciano e Soraya Santos – Suplentes. Compareceram também os Deputados André Figueiredo, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira, Elizeu Dionizio, Evair Vieira de Melo, Lincoln Portela, Luiza Erundina, Milton Monti, Missionário José Olimpio, Paulo Freire, Raquel Muniz, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Adail Carneiro, Diego Garcia, Luizianne Lins, Maria do Rosário, Misael Varella, Otavio Leite, Rubens Otoni e Valadares Filho. ABERTURA: havendo número regimental, o Presidente, Deputado Eduardo Barbosa, declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da 12ª Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizada no dia treze de julho, da 13ª Reunião Ordinária de Audiência Pública, realizada no dia dezesseis de agosto, e da 14ª Reunião Ordinária de Audiência Pública, realizada no dia vinte e quatro de agosto de 2016, cujas leituras foram dispensadas a pedido da Deputada Soraya Santos. Não houve discussão. Em votação, as Atas foram aprovadas. Em seguida, informou que o Presidente da Comissão, Deputado Professor Victório Galli, havia se licenciado para tratamento de saúde. EXPEDIENTE: o Presidente comunicou que a secretaria desta Comissão recebeu o Aviso nº 521, do Tribunal de Contas da União, que encaminha acórdão daquele Tribunal, cujo sumário trata da “avaliação da efetividade da sistemática de fiscalização das cotas de pessoas com deficiências empregadas nas empresas. Determinação de avaliação da oportunidade de inclusão de trabalhos em futuros planos de fiscalização”. Salientou que foi enviada cópia da íntegra do documento recebido a todos os membros deste colegiado no dia 14 de julho do corrente ano. Em seguida, o Presidente informou que foram feitas designações de relatoria no dia 1º de agosto. Logo após, comunicou que, no dia 2 de agosto, foi recebido Ofício da Presidência da Casa tratando da indicação do Deputado Edmar Arruda (PSD/PR) para ocupar a vaga de suplente desta Comissão. Em seguida, o Deputado Eduardo Barbosa informou que haveria votação para a eleição do 1º Vice-Presidente da Comissão e que o candidato era o Deputado Eduardo Bolsonaro. A seguir, fez esclarecimentos a respeito do processo de votação e abriu o painel de votação. ORDEM DO DIA: 1. REQUERIMENTO Nº 65/16 - da sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública para discutir a inclusão das pessoas com transtornos mentais na lei de inclusão da pessoa com deficiência (lei 13.146/15)". Em votação, o Requerimento foi aprovado. O Deputado Eduardo Barbosa passou a Presidência à Deputada Soraya Santos para que defendesse Requerimento de sua autoria. 2. REQUERIMENTO Nº 66/16 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a metodologia utilizada para classificar a deficiência e o grau de funcionalidade à luz da Lei Brasileira de Inclusão (LBI)". Em votação, o Requerimento foi aprovado. O Deputado Eduardo Barbosa reassumiu a Presidência dos trabalhos. 3. REQUERIMENTO Nº 67/16 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - que "requer a realização de Audiência Pública com o tema "Políticas de inclusão no mundo do trabalho de pessoas com doenças musculoesqueléticas"". A Deputada Soraya Santos subscreveu o Requerimento. Em votação, o Requerimento foi aprovado. 4. REQUERIMENTO Nº 68/16 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de atividade comemorativa em alusão ao Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência, dia 21 de setembro". A Deputada Soraya Santos participou da discussão. Em votação, o Requerimento foi aprovado. Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – PRIORIDADE. 5. PROJETO DE LEI Nº 3.696/12 - do Senado Federal - Pedro Taques - (PLS 323/2011) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para limitar a exigência de laudos de avaliação para pessoas com deficiência adquirentes de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)". (apensado: PL 1042/2015). RELATOR: Deputado RODRIGO MARTINS. PARECER: pela aprovação deste e da emenda nº1 da CSSF e pela rejeição do PL 1042/2015, apensado. Não deliberado. 6. PROJETO DE LEI Nº 2.348/15 - do Senado Federal - Casildo Maldaner - (PLS 257/2013) - que "concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) incidentes nas operações com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor destinado ao uso por pessoa com deficiência". (Apensado: PL 2325/2015). RELATOR: Deputado ADAIL CARNEIRO. PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição do PL 2325/2015, apensado. Não deliberado. 7. PROJETO DE LEI Nº 5.055/16 - do Senado Federal - Romário - (PLS 45/2015) - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre educação inclusiva e sobre a notificação compulsória de dúvidas referentes à violação de direitos das crianças e dos adolescentes com deficiência". RELATORA: Deputada PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE. PARECER: pela aprovação, com emendas. O Deputado Dr. Jorge Silva leu o parecer da relatora. Em votação, o Parecer foi aprovado. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 8. PROJETO DE LEI Nº 2.734/15 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata do reaproveitamento profissional de policial militar e bombeiro militar inativo por deficiência física. RELATOR: Deputado SUBTENENTE GONZAGA. PARECER: pela aprovação. Discutiu a matéria a Deputada Soraya Santos. Em votação, o Parecer foi aprovado. 9. PROJETO DE LEI Nº 3.129/15 - da Sra. Clarissa Garotinho - que "altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata da capacitação dos professores para o apoio ao aluno com deficiência. Altera a Lei nº 9.394, de 1996. RELATORA: Deputada PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. A Deputada Soraya Santos leu o Parecer da relatora. Em votação, o Parecer foi aprovado. 10. PROJETO DE LEI Nº 3.205/15 – do Sr. Alan Rick - que "altera a lei n.º 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, com a redação dada pela lei n.º 10.754, de 31 de outubro de 2003, para incluir os deficientes auditivos no gozo do benefício fiscal, na forma que estabelece". (apensados: PL 3258/2015, PL 4647/2016, PL 4779/2016, PL 4936/2016 e PL 5512/2016). Explicação da Ementa: concede isenção de IPI na aquisição de veículo a pessoas com deficiência auditiva. RELATOR: Deputado DR. JORGE SILVA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 3258/2015, do PL 4647/2016, do PL 4779/2016, do PL 4936/2016 e do PL 5512/2016, apensados. Em votação, o Parecer foi aprovado com Complementação de Voto. 11. PROJETO DE LEI Nº 4.233/15 - do Sr. Marcelo Belinati - que "acrescenta § 3º ao art. 24 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para determinar a obrigatoriedade de o Poder Público fornecer cadeiras de rodas motorizadas às pessoas com deficiência severa que as incapacite a propulsionar cadeiras convencionais, desde que comprovem não possuir recursos para aquisição do equipamento". RELATOR: Deputado DR. JORGE SILVA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta a Requerimento do relator. 12. PROJETO DE LEI Nº 4.344/16 - do Sr. Atila A. Nunes - que "cria o programa "literatura para todos", visando a inclusão social de pessoas com deficiência auditiva e/ou visual". RELATORA: Deputada PROFESSORA MARCIVANIA. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 13. PROJETO DE LEI Nº 4.369/16 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "dispõe sobre a utilização de avisos sonoros para atendimento de pessoas com deficiência visual". Explicação da Ementa: altera a lei nº 13.146, de 2015. RELATOR: Deputado ASSIS DO COUTO. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 14. PROJETO DE LEI Nº 4.461/16 - do Sr. Alberto Fraga - que "modifica o inciso XIX do art. 4º da Lei nº 7.405, de 1985, que "torna obrigatória a colocação do Símbolo Internacional de Acesso em todos os locais e serviços que permitam sua utilização por pessoas portadoras de deficiência, e dá outras providências". RELATOR: Deputado RÔMULO GOUVEIA. PARECER: pela aprovação. Em votação, o Parecer foi aprovado. 15. PROJETO DE LEI Nº 4.752/16 - dos Srs. Simone Morgado e Mara Gabrilli - que "altera a lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, para aumentar de 10 (dez) para 20 (vinte) salários mínimos a renda máxima para que a pessoa física possa obter crédito com juros subsidiados, para adquirir bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência". RELATORA: Deputada Soraya Santos. PARECER: pela aprovação. Em votação, o Parecer foi aprovado. 16. PROJETO DE LEI Nº 5.543/16 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "acrescenta artigo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para sobre a Semana de Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho e no Emprego". RELATOR: Deputado ROBERTO ALVES. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. O Deputado Eduardo Barbosa anunciou o encerramento do processo de votação e o resultado final: 11 votos favoráveis ao Deputado Eduardo Bolsonaro e 1 voto em branco. Em seguida declarou empossado o Deputado Eduardo Bolsonaro, que usou a palavra para saudar os parlamentares presentes e assumiu a condução da reunião. Após a conclusão da pauta, o Presidente colocou em apreciação a ata da presente reunião, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Rômulo Gouveia. Não houve discussão. Em votação, a ata foi aprovada. ENCERRAMENTO: nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às onze horas e vinte e dois minutos, antes convocando para Reunião Deliberativa Ordinária no próximo dia 13 de setembro”. Para constar, eu __________________, Claudio Ribeiro Paes, Secretário-Executivo, lavrei a presente ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente em Exercício, Deputado Eduardo Bolsonaro________________, e publicada no diário da Câmara dos Deputados. Xxxx