Às dez horas e trinta e sete minutos do dia vinte e três de agosto de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário 04 da Câmara dos Deputados, com a presença dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Simone Morgado - Presidente; Hildo Rocha e João Gualberto - Vice-Presidentes; Ademir Camilo, Aelton Freitas, Andres Sanchez, Cabo Sabino, Carlos Melles, Edmar Arruda, Edmilson Rodrigues, Fernando Monteiro, Júlio Cesar, Leonardo Quintão, Luiz Carlos Hauly, Luiz Fernando Faria, Manoel Junior, Miro Teixeira, Paulo Azi, Rodrigo Martins, Silvio Torres e Vicente Candido - Titulares; Antonio Carlos Mendes Thame, Assis Carvalho, Carlos Andrade, Christiane de Souza Yared, Delegado Edson Moreira, Eduardo Cury, Esperidião Amin, Evair Vieira de Melo, Fábio Ramalho, Félix Mendonça Júnior, Helder Salomão, Hélio Leite, Izalci, Julio Lopes, Mauro Pereira, Nelson Marchezan Junior, Paulo Teixeira, Renata Abreu, Soraya Santos, Valtenir Pereira e Vinicius Carvalho - Suplentes. Compareceram também os Deputados Arnaldo Faria de Sá, Carlos Henrique Gaguim, Jorge Boeira, Raquel Muniz, Subtenente Gonzaga e Tenente Lúcio, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Florence, Alfredo Kaefer, Benito Gama, Davi Alves Silva Júnior, Eduardo da Fonte, Enio Verri, Givaldo Carimbão, João Carlos Bacelar, José Guimarães, Kaio Maniçoba, Lelo Coimbra, Lucio Vieira Lima, Mendonça Filho, Newton Cardoso Jr e Ronaldo Benedet. ABERTURA: Havendo número regimental, a senhora Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da décima primeira reunião, realizada no dia treze de julho de dois mil e dezesseis. Em votação, a Ata foi aprovada sem retificações. EXPEDIENTE: A Presidente deu como lido o expediente, com o resumo das correspondências recebidas na Comissão, encaminhado aos Parlamentares por e-mail. Informou que foram realizadas designações de relatoria nos dias dez, onze, dezesseis e dezessete de agosto. Acrescentou que as matérias se encontravam publicadas na página da Comissão. ORDEM DO DIA: A – Para conhecimento: A Presidente deu conhecimento do AVISO Nº 83/2016, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, que “encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real referentes ao segundo trimestre de 2016, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas, bem como o relatório da execução da programação monetária”. B - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 245/16 - do Sr. Jerônimo Goergen, que "requer a realização de Audiência Pública, na Comissão de Finanças e Tributação para debater o Projeto de Lei n.º 6.094/2013, e seus apensados, que dispõe sobre tributação". Encaminharam o requerimento os Deputados Mauro Pereira e Vicente Candido. REQUERIMENTO SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS HILDO ROCHA, MAURO PEREIRA E VICENTE CANDIDO. APROVADO COM INCLUSÃO, NO ROL DOS PALESTRANTES, DE REPRESENTATES DO GETAP, IPEA, DE CENTRAL SINDICAL E DO SINDIFISCO NACIONAL. 2 - REQUERIMENTO Nº 246/16 - do Sr. Hildo Rocha, que "requer a criação de Subcomissão Permanente no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação".  Encaminharam o requerimento os Deputados Hildo Rocha e Vicente Candido. APROVADO. O Deputado Hildo Rocha assumiu a presidência dos trabalhos. C - Sugestões: 3 - PROPOSTA DE NORMA INTERNA DA CFT Nº 1/16 - da Sra. Simone Morgado, que "dispõe sobre os critérios para a utilização da "Reserva para compensação de proposições legislativas que criem despesa obrigatória ou renúncia de receita sujeitas à deliberação de órgão colegiado permanente do Poder Legislativo, durante o exame de compatibilidade e adequação orçamentária da legislação", no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação". DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. VICENTE CANDIDO (PT-SP). APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O Presidente passou à apreciação das matérias constantes dos blocos. BLOCO I – PELA INCOMPATIBILIDADE E/OU INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA: 14 - PROJETO DE LEI Nº 6.327/09 - do Sr. Carlos Bezerra, que "dispõe sobre a isenção do pagamento da Taxa Anual por Hectare (TAH) pelas cooperativas de garimpeiros em operação no país". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 227, de 1967. RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO VICENTE CANDIDO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.471/12 - do Sr. Fernando Jordão, que "concede anistia para as Santas Casas de Misericórdia, entidades hospitalares sem fim econômico, hospitais de natureza religiosa e entidades de saúde de reabilitação física de deficientes sem fins lucrativos, que tenham débitos de tributários e previdenciários e com o Fundo Nacional de Saúde". (Apensado: PL 4342/2012) RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.471/12 e do PL 4.342/12, apensado. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO HILDO ROCHA. 17 - PROJETO DE LEI Nº 4.159/12 - do Sr. Pauderney Avelino, que "altera a redação do art. 37 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para o revigoramento do centro comercial da Zona Franca de Manaus, de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967". (Apensado: PL 6310/2013) RELATORA: Deputada SIMONE MORGADO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.159/2012, do Substitutivo da Comissão de Integração Nacional, e Desenvolvimento Regional e da Amazônia e do PL 6310/2013, apensado. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.071/15 - do Sr. Fábio Sousa, que "altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho 2009, para dispor sobre investimento em política de moradia estudantil e dá outras providências". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.071/15 e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano. Vista ao Deputado Edmilson Rodrigues, em 13/07/2016. Lido o parecer, em 13/07/2016. Retirado do bloco. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. BLOCO II – PELA COMPATIBILIDADE E/OU ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA; E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO: 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 115/15 - do Senado Federal, Blairo Maggi, que "altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a obrigatoriedade de documento com código de barras em todos os pagamentos realizados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios". RELATOR: Deputado EDMILSON RODRIGUES. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.674/12 - do Sr. Otavio Leite, que "cria incentivos para a abertura e funcionamento da "Primeira Empresa", da "Primeira Empresa para Economia Verde", e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDMILSON RODRIGUES. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) e, no mérito, pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo da CMADS. Vista ao Deputado Edmar Arruda, em 09/12/2015. Retirado do bloco. NÃO DELIBERADO FACE O INÍCIO DA ORDEM DO DIA. BLOCO III – PELA COMPATIBILIDADE E/OU ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA; E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO E/OU EMENDA: 10 - PROJETO DE LEI Nº 5.859/13 - do Senado Federal - Randolfe Rodrigues - (PLS 549/2011) - que "acrescenta alínea ao inciso II do caput do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), das despesas com a aquisição de livros técnicos diretamente afeitos à profissão do contribuinte e com a aquisição de livros didáticos diretamente afeitos à sua instrução e à dos seus dependentes". (Apensados: PL 6552/2006 (Apensados: PL 7341/2006, PL 1029/2007 (Apensados: PL 426/2015 (Apensados: PL 1310/2015 (Apensado: PL 1551/2015) e PL 2038/2015 (Apensado: PL 2083/2015)) e PL 2866/2015 (Apensado: PL 3349/2015)), PL 7153/2006 (Apensados: PL 1079/2007 e PL 4063/2008 (Apensado: PL 5142/2009)), PL 131/2007 (Apensados: PL 7475/2010, PL 3930/2012, PL 4055/2012, PL 4257/2012, PL 5083/2013, PL 5407/2013, PL 5506/2013, PL 5598/2013, PL 5600/2013, PL 6782/2013, PL 6766/2013, PL 8012/2014, PL 1491/2015, PL 3447/2015 e PL 5855/2016), PL 2106/2007, PL 2402/2007 (Apensados: PL 1674/2015, PL 3397/2015 (Apensado: PL 4683/2016) e PL 4762/2016), PL 3400/2008, PL 3591/2008 (Apensados: PL 5062/2009, PL 7074/2010, PL 2988/2011 e PL 1364/2015), PL 6973/2010 (Apensados: PL 1020/2011 e PL 1472/2011), PL 1364/2011 (Apensado: PL 7522/2014), PL 2226/2011, PL 5137/2013 (Apensado: PL 2911/2015), PL 5300/2013, PL 5607/2013, PL 5873/2013, PL 8320/2014 (Apensado: PL 2047/2015), PL 164/2015 e PL 1289/2015), PL 1482/2015 e PL 5629/2016) RELATOR: Deputado EDMILSON RODRIGUES. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.859/13 e dos PL's 6.552/16, 7.153/06, 7.341/06, 131/07, 1.029/07, 1.079/07, 2.106/07, 2.402/07, 3.400/08, 3.591/08, 4.063/08, 5.062/09, 5.142/09, 6.973/10, 7.074/10, 7.475/10, 1.020/11, 1.364/11, 1.472/11, 2.226/11, 2.988/11, 3.930/12, 4.055/12, 4.257/12, 5.083/13, 5.137/13, 5.300/13, 5.407/13, 5.506/13, 5.598/13, 5.600/13, 5.607/13, 5.873/13, 6.766/13, 6.782/13, 7.522/14, 8.012/14, 8.320/14, 164/15, 426/15, 1.289/15, 1.0310/15, 1.364/15, 1.482/15, 1.491/15, 1.551/15, 1.674/15, 2.038/15, 2.047/15, 2.083/15, 2.866/15,2.911/15, 3.349/15, 3.397/15, 3.447/15, 4.683/16, 4.762/16 e 5.629/16, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL 5.859/13 e dos PL's 6.552/16, 7.153/06, 7.341/06, 131/07, 1.029/07, 1.079/07, 2.106/07, 2.402/07, 3.400/08, 3.591/08, 4.063/08, 5.062/09, 5.142/09, 6.973/10, 7.074/10, 7.475/10, 1.020/11, 1.364/11, 1.472/11, 2.226/11, 2.988/11, 3.930/12, 4.055/12, 4.257/12, 5.083/13, 5.137/13, 5.300/13, 5.407/13, 5.506/13, 5.598/13, 5.600/13, 5.607/13, 5.873/13, 6.766/13, 6.782/13, 7.522/14, 8.012/14, 8.320/14, 164/15, 426/15, 1.289/15, 1.0310/15, 1.364/15, 1.482/15, 1.491/15, 1.551/15, 1.674/15, 2.038/15, 2.047/15, 2.083/15, 2.866/15,2.911/15, 3.349/15, 3.397/15, 3.447/15, 4.683/16, 4.762/16 e 5.629/16, apensados, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO VINÍCIUS CARVALHO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 8.119/14 - do Sr. Alceu Moreira, que "concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para peças e componentes de borracha que se destinam à máquinas de ordenhar e máquinas e aparelhos para a indústria de lacticínios". RELATOR: Deputado MAURO PEREIRA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, nos termos do Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Retirado do bloco. NÃO DELIBERADO FACE O INÍCIO DA ORDEM DO DIA. D - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE: 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 163/15 - do Senado Federal - Fernando Bezerra Coelho - (PLS 525/2015), que "acrescenta § 14 ao art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre o cálculo do valor adicionado de energia hidrelétrica para fins de repartição do produto da arrecadação do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços pertencente aos Municípios". RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. PRIORIDADE: 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 164/12 - da Sra. Elcione Barbalho, que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir do limite das despesas com pessoal encargos e contribuições devidos às entidades de previdência". (Apensado: PLP 325/2013) RELATOR: Deputado LUCIO VIEIRA LIMA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 164/12 e do PLP nº 325/13, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 164/12 e pela rejeição do PLP nº 325/13, apensado. Vista ao Deputado Pauderney Avelino, em 16/04/2015. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO HILDO ROCHA. 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 181/15 - do Sr. Vicente Candido e outros, que "modifica a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para dispor sobre cessão de créditos da dívida ativa consolidada a instituições financeiras". RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER. PARECER: a proferir. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.289/13 - do Sr. Chico Alencar e outros, que "susta as Resoluções nºs 4, de 22/05/2013, e 5, de 25/06/2013, do Conselho Nacional de Política Energética, a Portaria MME nº 218, de 20/06/2013, e o Edital de Licitação para outorga do "Contrato de Partilha de Produção para o exercício das atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural em Bloco contendo a estrutura conhecida como prospecto de Libra", publicados no DOU do dia 03/09/2013". (Apensado: PDC 1299/2013) RELATOR: Deputado EDMILSON RODRIGUES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.289/2013 e do PDC 1.299/13, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PDC nº 1.289/2013 e pela rejeição do PDC nº 1.299/13, apensado. Vista ao Deputado Lelo Coimbra, em 13/07/2016. PARECER LIDO PELO RELATOR. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. EDMAR ARRUDA (PSD-PR) E DEP. VICENTE CANDIDO (PT-SP). RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 233/15 - do Sr. Julio Lopes, que "susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição a Portaria nº 706, de 31 de agosto de 2015, que "Atualiza monetariamente a Taxa de Fiscalização dos mercados de seguro e resseguro, de capitalização e de previdência complementar aberta"". RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. PARECER LIDO PELO DEPUTADO EDMAR ARRUDA. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. NELSON MARCHEZAN JUNIOR (PSDB-RS) E DEP. VICENTE CANDIDO (PT-SP). VISTA AO DEPUTADO NELSON MARCHEZAN JUNIOR. E - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 11 - PROJETO DE LEI Nº 6.279/13 - do Sr. Jerônimo Goergen, que "altera a lei que Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, Lei nº 11.101, de 2005, incluindo disposições para que o produtor rural no regime jurídico empresarial possa requerer recuperação judicial". RELATORA: Deputada SIMONE MORGADO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.279/2013 e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e, no mérito, pela rejeição do PL 6.279/13 e do Substitutivo da CDEIC. Os Deputados Tereza Cristina e Rodrigo Martins apresentaram votos em separado. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA RELATORA. 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.823/08 - do Sr. Valdir Colatto, que "dispõe sobre a concessão de crédito rural diferenciado para profissionais universitários na área de agricultura e pecuária". RELATOR: Deputado JOÃO GUALBERTO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.823/08 e das emendas nºs 1/09, 2/09 e 3/09 da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e pela compatibilidade financeira e orçamentária da emenda nº 1/08 da CAPADR. PARECER LIDO PELO RELATOR. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA), DEP. VICENTE CANDIDO (PT-SP), DEP. EDMAR ARRUDA (PSD-PR) E DEP. NELSON MARCHEZAN JUNIOR (PSDB-RS). APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.368/08 - da Sra. Elcione Barbalho, que "veda a cobrança na conta telefônica, em acréscimo ao valor da tarifa definida pela Agência Nacional de Telecomunicações, de tributos devidos pela concessionária de telefonia". (Apensado: PL 4481/2008) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.472, de 1997. RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.368/2008 e do PL 4481/2008, apensado e do substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor; e, no mérito, pela aprovação do PL 4.368/2008, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4.481/2008, apensado. NÃO DELIBERADO FACE O INÍCIO DA ORDEM DO DIA. 18 - PROJETO DE LEI Nº 832/15 - do Sr. Fabio Garcia e outros, que "altera o art. 13 da Lei n.º 10.438, de 26 de abril de 2002, que "Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no 9.648, de 27 de maio de 1998, no 3.890-A, de 25 de abril de 1961, no 5.655, de 20 de maio de 1971, no 5.899, de 5 de julho de 1973, no 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências."" (Apensado: PL 1483/2015) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 832/15 e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.483/15, apensado. Vista ao Deputado Edmilson Rodrigues, em 13/07/2016. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 20 - PROJETO DE LEI Nº 1.241/15 - do Sr. Jorge Côrte Real, que "altera o art. 4º da Lei nº 9.808, de 20 de julho de 1999, que define "diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências."" EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Prorroga o prazo de isenção do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM para empreendimentos instalados na Região Norte e Região Nordeste. RELATORA: Deputada SIMONE MORGADO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.241/15 com emenda, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda de Relator 1 da CINDRA; e, no mérito, pela aprovação do PL nº1.241/15, com emenda. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA RELATORA. 21 - PROJETO DE LEI Nº 1.655/11 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende, que "altera o § 1º do art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para dispor sobre a distribuição nacional dos recursos do salário-educação". (Apensado: PL 3393/2012) RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.655/2011 e da emenda apresentada na Comissão de Educação, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 3.393/2012, apensado, e do Substitutivo adotado pela CDUC; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.655/2011. NÃO DELIBERADO FACE O INÍCIO DA ORDEM DO DIA. 23 - PROJETO DE LEI Nº 3.337/15 - do Sr. Vicente Candido e outros, que "dispõe sobre a cessão de créditos da Dívida Ativa da União a pessoas jurídicas de direito privado e dá outras providências". RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER. PARECER: a proferir. NÃO DELIBERADO FACE O INÍCIO DA ORDEM DO DIA. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e cinquenta e seis minutos, antes convocando reunião ordinária deliberativa para terça-feira, dia trinta de agosto, às dez horas, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4).  E, para constar, eu ______________________, Vivianne de Santa Clara Ramos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Simone Morgado ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.