Às dez horas e dezessete minutos do dia vinte e três de agosto de dois mil e dezesseis, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência alternada dos Deputados Alexandre Baldy e Subtenente Gonzaga. Registraram presença os Deputados Alexandre Baldy - Presidente; Alberto Fraga e Aluisio Mendes - Vice-Presidentes; Cabo Sabino, Capitão Augusto, Delegado Edson Moreira, Gonzaga Patriota, Laerte Bessa, Laudivio Carvalho, Moroni Torgan, Onyx Lorenzoni, Paulo Freire, Paulo Martins, Rocha, Subtenente Gonzaga e Vitor Valim - Titulares; Ademir Camilo, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Henrique Gaguim, Carmen Zanotto, Celso Russomanno, Delegado Waldir, Hugo Leal, Laura Carneiro, Lincoln Portela, Pastor Eurico, Rômulo Gouveia e Severino Ninho – Suplentes. Também registraram presença os Deputados Beto Rosado, Carlos Andrade, Evair Vieira de Melo, Fábio Faria, Goulart, Josué Bengtson, Luciano Ducci, Tenente Lúcio, Walter Alves e Wellington Roberto, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Alexandre Leite, Delegado Éder Mauro, Eduardo Bolsonaro, Efraim Filho, Ezequiel Teixeira, Fernando Francischini, Gilberto Nascimento, Givaldo Carimbão, Guilherme Mussi, João Campos, Keiko Ota, Mauro Lopes, Reginaldo Lopes, Ronaldo Martins e Wilson Filho. Apresentaram escusas pela ausência os Deputados João Campos e Keiko Ota. ABERTURA: O Deputado Alexandre Baldy declarou abertos os trabalhos e anunciou a ORDEM DO DIA: audiência pública para “Debater o bloqueio de sinal de telefones celulares em presídios”, em atendimento ao Requerimento nº 139/16, de sua autoria. Ato contínuo, o Presidente convidou para compor a mesa os senhores Marco Antônio Severo Silva, Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN; Nilo Pasquali, Gerente de Regulamentação da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL; e Eduardo Levy, Presidente-Executivo do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal – SINDITELEBRASIL. Composta a mesa, o Deputado Alexandre Baldy concedeu a palavra aos convidados, na mesma ordem da composição. O senhor Marco Antônio Severo Silva agradeceu à Comissão pelo convite e apresentou suas considerações, abordando o assunto em quatro pontos: a) os principais aspectos legais relacionados ao tema e as proposições em tramitação na Câmara dos Deputados que tratam da matéria; b) a situação atual nos Estados, relatando experiências de Unidades da Federação que já fazem uso de bloqueadores de sinal de aparelhos telefônicos ou ainda de sistemas que provocam o jamming, ou seja, ruídos nas faixas de frequência do serviço móvel pessoal. A esse respeito, chamou atenção para o alto custo de implantação desses serviços, especialmente se for considerado o grande número de estabelecimentos penais do país; c) as ações do DEPEN frente à questão, com destaque para as reuniões realizadas com as empresas de telefonia, o repasse de recursos do Fundo Penitenciário Nacional mediante convênios para contratação de serviço especializado de bloqueio de sinais de radiofrequência e o apoio à aquisição de equipamentos para os Estados; e d) as saídas possíveis para a solução do problema, que passam, no âmbito federal, por ações legislativas do Congresso Nacional e ações contratuais a serem feitas com as operadoras de telefonia. Já no âmbito estadual, ressaltou a importância do cumprimento de procedimentos operacionais rígidos de revista para evitar que os aparelhos entrem nos estabelecimentos penais. Ato contínuo, o Deputado Alexandre Baldy concedeu a palavra ao senhor Nilo Pasquali, que ratificou alguns dos posicionamentos apresentados por seu antecessor e também apresentou a base regulamentar que trata dos bloqueadores sinal de radiocomunicação. Ademais, ressaltou os deveres da ANATEL, das prestadoras de serviços de telefonia e dos usuários dos bloqueadores e apresentou os encaminhamentos que estão sendo feitos com as operadoras e o DEPEN com o objetivo, entre outras coisas, de levantar as possibilidades tecnológicas para o bloqueio de terminais móveis em presidios e as possíveis soluções técnicas disponíveis, como a otimização das redes de operadoras e a instalação de bloqueadores ativos e passivos. Em seguida, o Presidente concedeu a palavra ao último convidado, Senhor Eduardo Levy, que apresentou o ponto de vista do SINDITELEBRASIL sobre o tema. Salientou o papel das prestadoras de telefonia móvel e ressaltou a alta carga tributária a que está submetida o setor, informando que parte dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional são contingenciados, impedindo que sejam usados para sua finalidade, inclusive, no que diz respeito à instalação de bloqueadores de sinal em estabelecimentos prisionais. Ao final das exposições, o Presidente franqueou a palavra aos parlamentares inscritos para o debate, iniciando pelo Deputado Fábio Faria, que noticiou que o Governador do Estado do Rio Grande do Norte estava naquele momento em audiência com o Ministro de Estado da Justiça para tratar de temas relacionados à criminalidade naquele Estado, inclusive sobre a instalação de bloqueadores de sinal de celular em presídios. Por fim, pediu apoio dos membros da Comissão de Segurança Pública para a criação de uma Comissão Especial que estudasse a obrigatoriedade da instalação de bloqueadores de celulares em todos os presídios do país, a exemplo do que já está sendo feito no Estado do Rio Grande do Norte. Na sequência, fez uso da palavra o Deputado Subtenente Gonzaga, que destacou a importância do papel da Comissão de Segurança Pública em liderar ações e apontar soluções legislativas que auxiliem a resolver o problema. Apoiou a sugestão feita pelo Deputado Fábio Faria quanto à criação da Comissão Especial. Por fim, salientou a necessidade de que se estudasse uma estrutura física nos presídios que impedisse o ingresso de aparelhos de telefonia celular. Logo após, o Deputado Alexandre Baldy informou que, tendo em vista a importância dos temas relacionados à segurança pública, havia contatado o Presidente da Câmara dos Deputados no dia anterior e sugerira que, tão logo terminasse o processo de eleições municipais, fosse marcada uma pauta de votações em Plenário exclusivamente com projetos do campo temático da comissão para dar à sociedade brasileira a resposta que ela espera. Em seguida, manifestou-se o Deputado Aluisio Mendes, que ressaltou a importância de tratar do sistema prisional com seriedade, argumentando que, diferentemente de outras matérias do campo temático da comissão, é um dos temas que não têm divergência entre as corporações que compõem o colegiado. Apontou ainda a necessidade de que o Fundo Penitenciário Nacional seja destinado para o fim proposto, qual seja, o amparo aos Estados no aparelhamento das unidades penitenciárias. Ato contínuo, fez uso da palavra o Deputado Rocha, que parabenizou o Presidente pela realização do debate e apontou a necessidade de coibir a ação de facções criminosas que atuam dentro dos presídios. Mencionou ainda que se deve endurecer o tratamento daqueles que cumprem penas, especialmente no que diz respeito ao contato físico entre eles e o público externo, nos moldes do que ocorre em diversos países pelo mundo. Em continuidade, o Deputado Pastor Eurico lembrou das visitas a estabelecimentos prisionais cearenses das quais participara na semana anterior, comentando a situação complicada daquelas unidades prisionais, e apoiou a proposta do Deputado Fábio Faria sobre a criação da comissão especial. Em seguida, o Deputado Alberto Fraga salientou a importância de se enfrentar a questão da segurança pública de forma perene e com responsabilidade, e não somente em momentos de crise. Apontou ainda a necessidade de se fazer um levantamento das matérias relevantes que tramitam na Casa com a finalidade de levá-las ao conhecimento do Ministério da Justiça. Nesse sentido, parabenizou o Presidente da Comissão pelo novo ritmo que vem impondo aos trabalhos do colegiado, em especial por estar colocando em pauta para votação os temas mais importantes relacionados à segurança pública. Argumentou ainda que, em sua opinião, um dos grandes problemas a serem resolvidos é a falta de gestão de recursos públicos. Logo após, o Deputado Laerte Bessa cumprimentou a todos e apoiou as palavras proferidas por seu antecessor. Aproveitou a ocasião para questionar o senhor Eduardo Levy sobre a existência ou não de tecnologia para realizar o bloqueio de sinais de aparelhos celulares. Argumentou ainda que a existência de aparelhos celulares nos presídios pode, por um lado, possibilitar o contato dos presos com o ambiente exterior, mas que, por outro lado, poderia auxiliar as autoridades policiais a elucidar crimes por meio da realização de escutas telefônicas autorizadas pelo Poder Judiciário. Em resposta ao questionamento, o convidado afirmou que a tecnologia existe, mas que as empresas de telecomunicações – entidades representadas por ele naquela ocasião – não dispunham dos equipamentos nem da expertise técnica para fazer o bloqueio de sinais. Reafirmou ainda que a obrigação de fazer tal bloqueio, na forma como consta do arcabouço jurídico nacional, é dos Estados. O debatedor seguinte, Deputado Paulo Martins, cumprimentou a todos e questionou ao senhor Marco Antônio Severo Silva sobre a visão do Departamento Penitenciário Nacional quanto à possível inadequação da estrutura física dos estabelecimentos prisionais, argumentando que somente a privação de liberdade, com a estrutura obsoleta que o sistema tem hoje, não cumpre a função, pois propicia o contato entre os presos e, assim, pode fazer com que eles mantenham o status de poder dentro do sistema. Em resposta, o convidado apontou a existência de projetos padrão que já trazem avanços nesse sentido, mas concordou que boa parte dos estabelecimentos existentes no sistema penitenciário está comprometida estruturalmente. Em seguida, o Deputado Subtenente Gonzaga assumiu a presidência temporariamente e franqueou a palavra àqueles que quisessem fazer as considerações finais. Ato contínuo, o Deputado Alexandre Baldy reassumiu a presidência e, não havendo quem quisesse fazer uso da palavra, agradeceu aos convidados pelas exposições e esclarecimentos, e a todos pela presença. Antes de dar por encerrada a reunião, manifestou sua posição em defesa da sociedade, que espera por uma solução definitiva para a questão carcerária. Afirmou que espera a atuação do poder público no cumprimento de sua missão de manter encarcerados aqueles que foram apenados. Ademais, ressaltou a necessidade de, durante o cumprimento das penas, evitar que sejam utilizados meios de comunicação com o ambiente exterior, o que muitas vezes alimenta o crime, e a necessidade de instalação de bloqueadores de sinais. Por fim, apontou a redução significativa, por parte da União, nos investimentos em segurança pública, o que contribui ainda mais para o agravamento da situação. Em seguida, tendo em vista o início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, o Presidente suspendeu os trabalhos às doze horas e cinquenta e sete minutos. ENCERRAMENTO: às vinte horas e cinquenta e quatro minutos o Deputado Alexandre Baldy determinou o encerramento dos trabalhos. E, para constar, eu, José Bemfica de Deus _____________________, Secretário Executivo, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputados Alexandre Baldy _____________________, e pelo Deputado Subtenente Gonzaga _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados .