Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 113/16 - do Sr. Eli Corrêa Filho - (PL 5280/2016) - que "requer, nos termos regimentais, a inclusão da Comissão de Defesa do Consumidor no despacho aposto ao Projeto de Lei nº 5.280, de 2016".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 52/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "estabelece limite para a taxa de juros praticada por instituições financeiras nacionais a pessoas físicas e jurídicas". (Apensados: PLP 173/2004 (Apensado: PLP 235/2016 (Apensado: PLP 298/2016)), PLP 287/2008 (Apensado: PLP 431/2008), PLP 546/2009, PLP 71/2011, PLP 66/2007 (Apensados: PLP 67/2007 e PLP 314/2013), PLP 140/2015 (Apensado: PLP 157/2015), PLP 134/2015 (Apensado: PLP 291/2016), PLP 236/2016, PLP 252/2016 e PLP 278/2016)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Proibindo a cobrança de juros cujo valor exceda ao dobro da taxa praticada pelo Banco Central.
RELATOR: Deputado RICARDO IZAR.
PARECER: pela rejeição deste, do PLP 173/2004, do PLP 66/2007, do PLP 287/2008, do PLP 71/2011, do PLP 67/2007, do PLP 314/2013, do PLP 431/2008, e do PLP 546/2009, apensados.
Vista ao Deputado Francisco Chagas, em 18/12/2013.
(Avulso Nº 52)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 98/15 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera a Lei Complementar nº 109/01, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, para estabelecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às entidades de previdência privada"
RELATOR: Deputado KAIO MANIÇOBA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 27)

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 75/16 - do Sr. Marcos Rotta - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, fiscalize, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, as ações da Agência Nacional de Telecomunicação - ANATEL acerca da implementação de limitação de acesso à internet fixa".
RELATOR: Deputado MARCO TEBALDI.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação.
(Avulso Nº 53)

PROJETO DE LEI Nº 4.717/12 - do Sr. Guilherme Mussi - que "acrescenta parágrafos ao art. 36 e altera a redação do art. 38, ambos da Lei nº 8.078 de 8 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo critérios e responsabilidades do anunciante na divulgação de produtos com propriedades terapêuticas (categoria medicamentos), para uso humano e veterinário".
RELATOR: Deputado IVAN VALENTE.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 45)

PROJETO DE LEI Nº 229/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "obriga a entrega de veículo automotor novo, em substituição ao defeituoso, nas condições que especifica".
RELATOR: Deputado MARCOS ROTTA.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Sérgio Brito, em 09/08/2016.
(Avulso Nº 34)

PROJETO DE LEI Nº 230/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "disciplina a aquisição de água mineral ou potável de mesa, nas condições que especifica".
RELATORA: Deputada MARIA HELENA.
PARECER: pela rejeição.
(Avulso Nº 47)

PROJETO DE LEI Nº 338/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "disciplina a oferta de peças e componentes de veículo automotor de via terrestre ao consumidor". (Apensado: PL 1154/2015)
RELATOR: Deputado MARCOS ROTTA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1154/2015, apensado, com substitutivo.
(Avulso Nº 48)

PROJETO DE LEI Nº 699/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "proíbe a venda direta ao consumidor de carne previamente moída".
RELATOR: Deputado AUREO.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 35)

PROJETO DE LEI Nº 1.308/15 - do Sr. Fabiano Horta - que "dispõe sobre informações a serem uniformizadas relativas às quantidades constantes nos rótulos de embalagens de produtos manufaturados, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada MARIA HELENA.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.
(Avulso Nº 5)

PROJETO DE LEI Nº 1.518/15 - da Sra. Maria Helena - que "acrescenta parágrafo ao art. 57 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" a fim de determinar às empresas o depósito prévio em juízo do valor da multa cominada na hipótese de impugnação judicial de sanção administrativa".
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO.
PARECER: pela rejeição.
(Avulso Nº 36)

PROJETO DE LEI Nº 1.634/15 - do Sr. Nelson Marchezan Junior - que "acresce parágrafo ao art. 10 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre recall de veículos automotores de via terrestre". (Apensado: PL 2604/2015)
RELATOR: Deputado MARCOS ROTTA.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 2604/2015, apensado, com substitutivo.
(Avulso Nº 49)

PROJETO DE LEI Nº 1.844/15 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que "Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor"".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: A oferta e a afixação de preços deverá ser feita também na escrita "braile".
RELATOR: Deputado ELIZEU DIONIZIO.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 37)

PROJETO DE LEI Nº 2.049/15 - do Sr. Marcos Abrão - que "institui o Selo Pró-Água, para certificação de eletrodomésticos e aparelhos sanitários com uso eficiente de água".
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Weliton Prado, em 24/05/2016.
(Avulso Nº 8)

PROJETO DE LEI Nº 3.811/15 - do Sr. César Halum - que "altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para coibir a prática de preços abusivos de combustíveis".
RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
(Avulso Nº 39)

PROJETO DE LEI Nº 4.109/15 - do Sr. Felipe Bornier - que "obrigatoriedade no fornecimento de cadeiras de rodas ou carros motorizados pelos aeroportos e companhias aéreas no trânsito, embarque e desembarque nos aeroportos".
RELATOR: Deputado EROS BIONDINI.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 40)

PROJETO DE LEI Nº 4.388/16 - do Sr. Wilson Filho - que "veda às companhias seguradoras estabelecerem, nos contratos de seguros de veículos, cláusula de exclusão de cobertura de danos decorrentes de agressão ou de ato de vandalismo isolado ou de protesto coletivo". (Apensado: PL 4549/2016)
RELATOR: Deputado ANTÔNIO JÁCOME.
PARECER: pela aprovação do PL 4388/2016 e do PL 4549/2016, apensado, com substitutivo.
O Deputado Ricardo Izar apresentou voto em separado em 10/08/2016.
(Avulso Nº 22)

PROJETO DE LEI Nº 4.442/16 - do Sr. Átila A. Nunes - que "torna obrigatório o fornecimento de água potável pelas respectivas concessionárias, na forma que menciona".
RELATOR: Deputado CÉSAR HALUM.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 50)

PROJETO DE LEI Nº 4.910/16 - do Sr. Alfredo Nascimento - que "dispõe sobre a propaganda de bebidas açucaradas".
RELATOR: Deputado ANTÔNIO JÁCOME.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 42)

PROJETO DE LEI Nº 5.221/16 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "acrescenta parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para estabelecer que a reparação de danos morais ressarcirá também a perda do tempo livre pelo consumidor".
RELATOR: Deputado CÉSAR HALUM.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 51)

PROJETO DE LEI Nº 5.309/16 - do Sr. Sóstenes Cavalcante - que "regula a disponibilização de sal em estabelecimentos que fornecem alimentos para consumo imediato".
RELATOR: Deputado ANTÔNIO JÁCOME.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 43)