Às quinze horas e trinta e três minutos do dia vinte e dois de agosto de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal", no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Danilo Forte - Presidente; Darcísio Perondi - Relator; Altineu Côrtes, André Amaral, Augusto Carvalho, Cleber Verde, Fernando Monteiro, Marcus Pestana, Mauro Pereira, Patrus Ananias, Ronaldo Fonseca, Rôney Nemer, Silvio Torres e Thiago Peixoto - Titulares; Aliel Machado, Carlos Marun, Carmen Zanotto, Erika Kokay, Hildo Rocha, Joaquim Passarinho, Mauro Benevides e Pedro Chaves – Suplentes. Compareceu também o Deputado Evair Vieira de Melo, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Alessandro Molon, Alexandre Leite, Arthur Oliveira Maia, Cristiane Brasil, Davi Alves Silva Júnior, Gilberto Nascimento, Gonzaga Patriota, João Carlos Bacelar, Jorge Solla, Jozi Araújo, Luciana Santos, Maria do Rosário, Valdir Colatto e Victor Mendes. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Danilo Forte, Presidente da Comissão Especial, declarou abertos os trabalhos. A seguir informou os presentes da existência de trinta e um requerimentos pautados e onze outros apresentados naquela manhã que seriam incluídos extrapauta. Consultou se havia algum parlamentar que se oporia a que essa inclusão fosse feita sem necessidade de votação nominal e que todos os quarenta e dois requerimentos recebidos até aquele momento fossem aprovados em globo. O Deputado Hildo Rocha fez uso da palavra concordando com a proposta feita pelo Presidente. A seguir, o Relator da Comissão, Deputado Darcísio Perondi, fez uso da palavra para solicitar a inclusão dos seguintes nomes no Requerimento nº 5/16, de sua autoria: Marcos José Mendes – Assessor Especial do Ministério da Fazenda, Eduardo Refinetti Guardia - Secretário Executivo do Ministério da Fazenda, Marcos Ferrari – Assessor Econômico do Ministério do Planejamento e Desenvolvimento, Mansueto Almeida - Secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Ariosto Antunes Culau -  Secretário Executivo Adjunto do Ministério da Fazenda, George Alberto de Aguiar Soares – Secretário de Orçamento Federal, Paulo Rabello de Castro – Presidente do IBGE, Hélio Martins Tollini – Assessor da Presidência da República, Fabio Giambiagi – Economista do BNDES, Rogério L. Furquim Werneck - Professor Titular PUC – RJ, Paulo Skaff – Presidente da FIESP, Marcos Lisboa - Presidente do INSPER, Samuel Pessôa – Pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia – FGV, Bernard Appy – Diretor do Centro de Cidadania Fiscal, Maílson Ferreira da Nóbrega – Economista, José Mendonça de Barros – Economista, Gustavo Franco – Economista, Felipe Salto – Economista, Arminio Fraga – Economista e Amauri Bier – Economista. O Deputado Patrus Ananias pediu a palavra pedindo que fosse dado conhecimento dos requerimentos extrapauta. O Presidente fez a leitura dos convidados constantes dos onze requerimentos extrapauta. A Deputada Erika Kokay fez uso da palavra para opôr-se à proposta de aprovação em globo de todos os requerimentos, vez que não aceitava a inclusão dos requerimentos extrapauta sem a regimentalmente prevista votação nominal. Vez que não houve consenso, o Presidente Danilo Forte deu prosseguimento à reunião submetendo à apreciação a ata da 1ª reunião ordinária, realizada no dia onze de agosto de dois mil e dezesseis, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Hildo Rocha. Em votação, a ata foi aprovada sem restrições. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou o recebimento das seguintes correspondências: Mem. nº 228/2016, da Consultoria Legislativa, que designa os Consultores Legislativos Aurelio Guimarães Cruvinel e Palos, ponto 6.703, e Bruno Magalhães D’Abadia, ponto 8.018, para prestar assessoramento a esta Comissão Especial; Ofício nº 31/2016, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, que designa os Consultores de Orçamento Ricardo Alberto Volpe - Diretor da CONOF, Wagner Primo Figueiredo Júnior, Eugênio Greggianin, José Fernando Cosentino Tavares e um Grupo de Apoio formado por onze outros consultores para prestar assessoramento a esta Comissão Especial; Ofício s/nº, da Liderança do PSDB, que desliga o Deputado IZALCI (PSDB/DF) da vaga de titular desta Comissão Especial; Ofício nº 716/2016, da Liderança do PSDB, que desliga o Deputado VICTOR MENDES (PSD/MA) e indica o Deputado MARCUS PESTANA (PSDB/MG) para a vaga de titular desta Comissão Especial; Ofício nº 717/2016, da Liderança do PSDB, que desliga o Deputado MARCELO AGUIAR (DEM/SP) e indica o Deputado SILVIO TORRES (PSDB/SP) para a vaga de titular desta Comissão Especial; Ofício nº 113/2016, da Liderança do PROS, que indica o Deputado ODORICO MONTEIRO (PROS/CE) para a vaga de suplente desta Comissão Especial; Ofício nº 90/2016, da Liderança do PCdoB, que indica a Deputada LUCIANA SANTOS (PCdoB/PE) para a vaga de titular e RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCdoB/MA) para a vaga de suplente desta Comissão Especial; e Cópia encaminhada à Comissão Especial pelo Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Rodrigo Maia, do Ofício 310/2016 da Presidência da Câmara Municipal de Tambaú/SP, que encaminha Moção de Repúdio à PEC 241 de 2016, aprovada naquela casa legislativa. ORDEM DO DIA: o Presidente passou a palavra ao Relator da Comissão Especial, Deputado Darcísio Perondi, para apresentação da sua proposta de Roteiro dos Trabalhos. Após a apresentação, o Deputado Darcísio Perondi solicitou fosse inserido em seu Requerimento de nº 5/16 mais alguns nomes: Ernesto Lozardo, Presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, Paulo Câmara – Governador do Estado de Pernambuco, Carlos Mauro Benevides Filho – Secretário da Fazenda do Estado do Ceará, Darc Costa – Professor, Mauro Ricardo – Secretário da Fazenda do Estado do Paraná, Marcos Holanda – Presidente do Banco do Nordeste, Marcelo Caetano – Secretário Geral da Previdência, Delfim Netto – Economista, e Luiz Roberto Ponte – ex-Deputado Federal e estudioso. A Deputada Erika Kokay voltou a fazer uso da palavra. Passou-se a apreciação dos requerimentos pautados: 1 - REQUERIMENTO Nº 1/16 - do Sr. Valdir Colatto - (PEC 241/2016) - que "requer sejam convidados o Sr. José Franco Medeiros de Morais, Subsecretário da Dívida Pública do Tesouro Nacional, João Pedro Casarotto, Representante da FEBAFITE e a Sra. Maria Lúcia Fattorelli, com a finalidade de participar de Audiência Pública a realizar-se nesta Comissão Especial, e que irá proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241, de 2016, do Poder Executivo, que ‘altera o ato das disposições constitucionais transitórias, para instituir o novo regime fiscal.’" APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 2/16 - do Sr. Odorico Monteiro - (PEC 241/2016) - que "requer a realização de Audiência Pública, com a presença dos seguintes representantes de entidades e organizações da sociedade civil e governamentais: Dom Leonardo Steiner - Secretário Geral dos Bispos do Brasil (CNBB), Claudio Pacheco Prates Lamachia - Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Henrique Campos Meireles - Ministro da Fazenda, Débora Duprat - Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão/Ministerio Público Federal, Ricardo Barros - Ministro da Saúde, Ronald Ferreira - Conselho Nacional de Saúde (CNS), Mendonça Filho - Ministro da Educação, Alessio Costa Lima - Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais da Educação (UNDIME) e Remi Castioni - Professor da Universidade de Brasília e Representante do Fórum Nacional de Educação". APROVADO com a subscrição da Deputada Erika Kokay e dos Deputados Patrus Ananias, Silvio Torres, Hildo Rocha, Altineu Cortês, Thiago Peixoto e Darcísio Perondi. 3 - REQUERIMENTO Nº 3/16 - do Sr. Darcísio Perondi - (PEC 241/2016) - que "requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença do Senhor Ministro de Estado da Saúde". RETIRADO, em face do deferimento do Requerimento 2/16, nos termos do artigo 104, caput, do RICD. A Deputada Erika Kokay propôs que os autores dos requerimentos que fossem retirados em face da aprovação anterior de outro requerimento, passassem a ser coautores do requerimento já aprovado. O Presidente concordou com a proposta da Deputada. 4 - REQUERIMENTO Nº 4/16 - do Sr. Darcísio Perondi - (PEC 241/2016) - que "requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença do Senhor Ministro de Estado da Fazenda". RETIRADO, em face do deferimento do Requerimento 2/16, nos termos do artigo 104, caput, do RICD. 5 - REQUERIMENTO Nº 5/16 - do Sr. Darcísio Perondi - (PEC 241/2016) - que "requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença do Economista Senhor Raul Velloso". APROVADO contra o voto da Deputada Erika Kokay e com a inclusão dos seguintes nomes: Marcos José Mendes – Assessor Especial do Ministério da Fazenda, Eduardo Refinetti Guardia - Secretário Executivo do Ministério da Fazenda, Marcos Ferrari – Assessor Econômico do Ministério do Planejamento e Desenvolvimento, Mansueto Almeida - Secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Ariosto Antunes Culau - Secretário Executivo Adjunto do Ministério da Fazenda, George Alberto de Aguiar Soares – Secretário de Orçamento Federal, Paulo Rabello de Castro – Presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, Hélio Martins Tollini – Assessor da Presidência da República, Fabio Giambiagi – Economista do BNDES, Rogério L. Furquim Werneck - Professor Titular PUC – RJ, Paulo Skaff – Presidente da FIESP, Marcos Lisboa - Presidente do INSPER, Samuel Pessôa – Pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia – FGV, Bernard Appy – Diretor do Centro de Cidadania Fiscal, Maílson Ferreira da Nóbrega – Economista, José Mendonça de Barros – Economista, Gustavo Franco – Economista, Felipe Salto – Economista, Arminio Fraga – Economista, Amauri Bier – Economista, Ernesto Lozardo – Presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, Paulo Câmara – Governador do Estado de Pernambuco, Carlos Mauro Benevides Filho – Secretário da Fazenda do Estado do Ceará, Darc Costa – Professor, Mauro Ricardo – Secretário da Fazenda do Estado do Paraná, Marcos Holanda – Presidente do Banco do Nordeste, Marcelo Caetano – Secretário Geral da Previdência, Delfim Netto – Economista, e Luiz Roberto Ponte – ex-Deputado Federal e estudioso. O Requerimento foi subscrito pelos Deputados Hildo Rocha, Patrus Ananias e Thiago Peixoto. 6 - REQUERIMENTO Nº 6/16 - do Sr. Darcísio Perondi - (PEC 241/2016) - que "requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença do Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão". APROVADO com a subscrição dos Deputados Silvio Torres e Thiago Peixoto e da Deputada Erika Kokay. 7 - REQUERIMENTO Nº 7/16 - do Sr. Darcísio Perondi - (PEC 241/2016) - que "requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença do Senhor Ministro de Estado da Educação". RETIRADO, em face do deferimento do Requerimento 2/16, nos termos do artigo 104, caput, do RICD. O Deputado Patrus Ananias fez a defesa de seus 8 - REQUERIMENTO Nº 8/16 - do Sr. Patrus Ananias - (PEC 241/2016) - que "requer realização de audiência pública com a presença do Doutor em Desenvolvimento Econômico pela Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP), o Dr. Daniel Arias Vazquez". APROVADO com a inclusão dos nomes do Diretor de Assuntos Legislativos da ANAMATRA, Luiz Antonio Colussi e de Rudney Marques, Presidente da FONACAT e da UNACON Sindical e com a subscrição da Deputada Erika Kokay e do Deputado Hildo Rocha. 9 - REQUERIMENTO Nº 9/16 - do Sr. Patrus Ananias - (PEC 241/2016) - que "requer realização de audiência pública com a presença da Professora de Serviço Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Elaine Behring". APROVADO com a subscrição da Deputada Erika Kokay. 10 - REQUERIMENTO Nº 10/16 - do Sr. Patrus Ananias - (PEC 241/2016) - que "requer realização de audiência pública com a presença do Consultor da Câmara dos Deputados, Sr. Marcos Mendlovitz". APROVADO com a subscrição da Deputada Erika Kokay e do Deputado Altineu Cortês. 11 - REQUERIMENTO Nº 11/16 - do Sr. Patrus Ananias - (PEC 241/2016) - que "requer realização de audiência pública com a presença do Economista e Doutor em saúde coletiva do Instituto de Medicina Social da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (IMS-UERJ), Dr. Carlos Octávio Ocké Reis". APROVADO com a subscrição da Deputada Erika Kokay e dos Deputados Hildo Rocha e Altineu Cortês. 12 - REQUERIMENTO Nº 12/16 - do Sr. Patrus Ananias - (PEC 241/2016) - que "requer realização de audiência pública com a presença do Professor e Economista do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), João Sicsú". APROVADO com a subscrição da Deputada Erika Kokay. 13 - REQUERIMENTO Nº 13/16 - do Sr. Patrus Ananias - (PEC 241/2016) - que "requer realização de audiência pública com a presença da Professora de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Denise Gentil". APROVADO com a subscrição da Deputada Erika Kokay. 14 - REQUERIMENTO Nº 14/16 - do Sr. Patrus Ananias - (PEC 241/2016) - que "requer realização de audiência pública com a presença do Economista e Mestre em economia política da PUC-SP, Dr. Francisco R. Funcia". APROVADO com a subscrição da Deputada Erika Kokay. 15 - REQUERIMENTO Nº 15/16 - do Sr. Patrus Ananias - (PEC 241/2016) - que "requer realização de audiência pública com a presença do o Ministro Interino da Educação, Dr José Mendonça Bezerra Filho". RETIRADO, em face do deferimento do Requerimento 2/16, nos termos do artigo 104, caput, do RICD. 16 - REQUERIMENTO Nº 16/16 - do Sr. Patrus Ananias - (PEC 241/2016) - que "requer realização de audiência pública com a presença do Dr. Fábio Pereira dos Santos, Doutor em Administração Pública e Governo (FGV/SP)". APROVADO com a subscrição da Deputada Erika Kokay e do Deputado Hildo Rocha. 17 - REQUERIMENTO Nº 17/16 - do Sr. Patrus Ananias - (PEC 241/2016) - que "requer realização de audiência pública com a presença do o Ministro Interino da Saúde, Dr. Ricardo Barros". RETIRADO, em face do deferimento do Requerimento 2/16, nos termos do artigo 104, caput, do RICD. 18 - REQUERIMENTO Nº 18/16 - do Sr. Patrus Ananias - (PEC 241/2016) - que "requer realização de audiência pública com a presença da Dra. Úrsula Dias Peres, doutora em Economia (FGV/SP), professora e pesquisadora do Programa de Graduação e Mestrado em Gestão de Políticas Públicas da EACH/USP". APROVADO com a subscrição da Deputada Erika Kokay e do Deputado Hildo Rocha. 19 - REQUERIMENTO Nº 19/16 - do Sr. Patrus Ananias - (PEC 241/2016) - que "requer realização de audiência pública com a presença da Dra. Grazielle David que é especialista em Bioética e mestra em Saúde Coletiva pela Universidade de Brasilia (UNB)". APROVADO com a subscrição da Deputada Erika Kokay e pelo Deputado Altineu Cortês. 20 - REQUERIMENTO Nº 20/16 - do Sr. Patrus Ananias - (PEC 241/2016) - que "requer realização de audiência pública com a presença do Presidente do Conselho Nacional de Saúde, Sr. Ronald Ferreira dos Santos". APROVADO com a subscrição da Deputada Erika Kokay e pelo Deputado Altineu Cortês. 21 - REQUERIMENTO Nº 21/16 - do Sr. Patrus Ananias - (PEC 241/2016) - que "requer realização de audiência pública com a presença do Presidente do Conselho Nacional de Assistência Social, o Sr. Fábio Moassab Bruni". APROVADO com a subscrição da Deputada Erika Kokay. 22 - REQUERIMENTO Nº 22/16 - do Sr. Patrus Ananias - (PEC 241/2016) - que "requer realização de audiência pública com a presença do Ministro Interino do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA), Dr. Osmar Terra". APROVADO com a subscrição da Deputada Erika Kokay e pelos Deputados Hildo Rocha, Altineu Cortês, Marcus Pestana, Silvio Torres e Danilo Forte. 23 - REQUERIMENTO Nº 23/16 - do Sr. Patrus Ananias - (PEC 241/2016) - que "requer realização de audiência pública com a presença do Procurador Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros". APROVADO com a subscrição da Deputada Erika Kokay e pelos Deputados Thiago Peixoto, Marcus Pestana e Hildo Rocha. 24 - REQUERIMENTO Nº 24/16 - do Sr. Patrus Ananias - (PEC 241/2016) - que "requer realização de audiência pública com a presença da Ministra do Superior Tribunal Federal (STF), Dra. Carmem Lúcia". APROVADO com a subscrição da Deputada Erika Kokay e pelos Deputados Hildo Rocha, Altineu Cortês, Silvio Torres, Thiago Peixoto e André Amaral. 25 - REQUERIMENTO Nº 25/16 - do Sr. Patrus Ananias - (PEC 241/2016) - que "requer realização de audiência pública com a presença do Presidente do Conselho Nacional de Secretarias Estaduais de Saúde (CONASS), o Sr. João Gabbardo dos Reis". APROVADO com a subscrição da Deputada Erika Kokay. 26 - REQUERIMENTO Nº 26/16 - do Sr. Patrus Ananias - (PEC 241/2016) - que "requer realização de audiência pública com a presença do Presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de saúde (CONASEMS), o Sr. Mauro Guimarães Junqueira". APROVADO com a inclusão dos nomes dos economistas José Roberto Afonso e Amir Khair, por sugestão do Deputado Marcus Pestana, que subscreveu o requerimento juntamente com a Deputada Erika Kokay e o Deputado Hildo Rocha. 27 - REQUERIMENTO Nº 27/16 - do Sr. Patrus Ananias - (PEC 241/2016) - que "requer realização de audiência pública com a presença do Coordenador Geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, o Sr. Daniel Cara". APROVADO com a subscrição da Deputada Erika Kokay. 28 - REQUERIMENTO Nº 28/16 - do Sr. Patrus Ananias - (PEC 241/2016) - que "requer realização de audiência pública com a presença do economista Eduardo Fagnani, da Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP)". APROVADO com a subscrição da Deputada Erika Kokay e do Deputado Altineu Cortês. 29 - REQUERIMENTO Nº 29/16 - da Sra. Erika Kokay - (PEC 241/2016) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater os impactos da PEC 241/2016 nas áreas da saúde e educação com a presença dos seguintes debatedores: Marcio Pochman - Economista, Presidente da Fundação Perseu Abramo, Maria Lucia Fattorelli - Auditora Fiscal aposentada da Receita Federal, Débora Duprat - Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão - PFDC, Alessio Costa Lima - Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais da Educação (UNDIME), Ângela Maria Paiva Cruz - Presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (ANDIFES) e Ronald Ferreira dos Santos - Presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS)". APROVADO com a inclusão do nome da Economista Laura Carvalho, Professora do Departamento de Economia da FEA – USP, por sugestão do Deputado Patrus Ananias, que subscreveu o requerimento juntamente com os Deputados Hildo Rocha, Altineu Cortês, Rôney Nemer. 30 - REQUERIMENTO Nº 30/16 - da Sra. Maria do Rosário - (PEC 241/2016) - que "requerimento de Audiência Pública com a Procuradora de Justiça do Estado de Goias e Presidenta do Conselho Nacional de Direitos Humanos, Dra. Ivana F. N. Pena, sobre o princípio de não retroatividade de direitos". APROVADO com a subscrição da Deputada Erika Kokay e dos Deputados Patrus Ananias e Altineu Cortês. 31 - REQUERIMENTO Nº 31/16 - da Sra. Maria do Rosário - (PEC 241/2016) - que "solicita que seja realizada Audiência Pública sobre os impactos da pec na educação, com os seguintes convidados: Daniel Cara - Representante da Campanha Nacional pelo Direito à Educação; Marcelo Bender Machado, Reitor do Instituto Federal Sul-Riograndense e Presidente do CONIF - Conselho Nacional das Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica; Ângela Maria Paiva Cruz - Reitora da UFRN e Presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior". APROVADO com a subscrição da Deputada Erika Kokay e dos Deputados Patrus Ananias, Hildo Rocha e Altineu Cortês. O Presidente registrou a presença da Senhora Luciana Lindenmeyer, Diretora da ASFOC-SN, Sindicato dos Trabalhadores da Fiocruz. Passou-se à eleição dos Vice-Presidentes da Comissão Especial. O Deputado Danilo Forte esclareceu os procedimentos regimentais a serem observados durante o processo de eleição dos Vice-Presidentes da Comissão Especial. Anunciou que havia recebido e considerava registradas as seguintes candidaturas: Deputado SILVIO TORRES (PSDB/SP) para 1º Vice-Presidente, Deputado ALTINEU CORTÊS (PMDB/RJ) para 2º Vice-Presidente e Deputado VICTOR MENDES (PSD/MA) para 3º Vice-Presidente. Ato contínuo informou que a partir daquele momento não seriam mais aceitas alterações na composição da comissão para efeito daquela eleição. Determinou à secretaria que procedesse à migração dos dados para o gerenciador da urna eletrônica e declarou aberta a votação. Participaram da votação os Deputados Altineu Côrtes, André Amaral, Augusto Carvalho, Cleber Verde, Danilo Forte, Darcísio Perondi, Fernando Monteiro, Marcus Pestana, Mauro Pereira, Patrus Ananias, Rôney Nemer, Silvio Torres e Thiago Peixoto - Titulares; Aliel Machado, Carmen Zanotto e Hildo Rocha – Suplentes. O Deputado Silvio Torres, na presidência dos trabalhos, declarou encerrada a votação. Apurados os votos, o presidente em exercício proclamou o resultado. Foram eleitos, com quatorze votos válidos favoráveis, e dois votos em branco; para Primeiro Vice-Presidente, o Deputado SILVIO TORRES, para Segundo Vice-Presidente, o Deputado ALTINEU CORTÊS, e, para Terceiro Vice-Presidente, o Deputado VICTOR MENDES. O Deputado Silvio Torres agradeceu os votos recebidos e a confiança dos parlamentares presentes e parabenizou os demais eleitos. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e não havendo mais deputados inscritos, o Deputado Silvio Torres, Primeiro Vice-Presidente na presidência dos trabalhos, pôs termo à reunião, às dezessete horas e doze minutos, antes convocando reunião ordinária para o dia 24 de agosto de 2016, às 9h30, para realização de Audiência Pública. Para constar, eu, ________________, Raquel Andrade de Figueiredo, Secretária-Executiva da Comissão, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelo Presidente da Comissão, _____________________, Deputado Danilo Forte, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxx