Reunião Deliberativa:

I - Eleitos Primeiro, Segundo e Terceiro Vice-Presidentes, respectivamente, os Deputados SILVIO TORRES (PSDB/SP), ALTINEU CÔRTES (PMDB/RJ) e VICTOR MENDES (PSD/MA).

II - Apresentada, pelo Relator, a proposta de Roteiro de Trabalhos da Comissão.

III - Deliberados os seguintes Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 1/16 - do Sr. Valdir Colatto - (PEC 241/2016) - que "requer sejam convidados o Sr. José Franco Medeiros de Morais, Subsecretário da Dívida Pública do Tesouro Nacional, João Pedro Casarotto, Representante da FEBAFITE e a Sra. Maria Lúcia Fattorelli, com a finalidade de participar de Audiência Pública a realizar-se nesta Comissão Especial, e que irá proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o ato das disposições constitucionais transitórias, para instituir o novo regime fiscal.""
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 2/16 - do Sr. Odorico Monteiro e outros - (PEC 241/2016) - que "requer a realização de Audiência Pública, com a presença dos seguintes representantes de entidades e organizações da sociedade civil e governamentais: Dom Leonardo Steiner - Secretário Geral dos Bispos do Brasil (CNBB), Claudio Pacheco Prates Lamachia - Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Henrique Campos Meireles - Ministro da Fazenda, Débora Duprat - Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão/Ministerio Público Federal, Ricardo Barros - Ministro da Saúde, Ronald Ferreira - Conselho Nacional de Saúde (CNS), Mendonça Filho - Ministro da Educação, Alessio Costa Lima - Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais da Educação (UNDIME) e Remi Castioni - Professor da Universidade de Brasília e Representante do Fórum Nacional de Educação".
APROVADO COM A SUBSCRIÇÃO DA DEPUTADA ERIKA KOKAY E DOS DEPUTADOS PATRUS ANANIAS, SILVIO TORRES, HILDO ROCHA, ALTINEU CORTÊS, THIAGO PEIXOTO E DARCÍSIO PERONDI.

REQUERIMENTO Nº 3/16 - do Sr. Darcísio Perondi - (PEC 241/2016) - que "requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença do Senhor Ministro de Estado da Saúde".
RETIRADO, EM FACE DO DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO 2/16, NOS TERMOS DO ARTIGO 104, CAPUT, DO RICD.

REQUERIMENTO Nº 4/16 - do Sr. Darcísio Perondi - (PEC 241/2016) - que "requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença do Senhor Ministro de Estado da Fazenda".
RETIRADO, EM FACE DO DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO 2/16, NOS TERMOS DO ARTIGO 104, CAPUT, DO RICD.

REQUERIMENTO Nº 5/16 - do Sr. Darcísio Perondi - (PEC 241/2016) - que "requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença do Economista Senhor Raul Velloso".
APROVADO CONTRA O VOTO DA DEPUTADA ERIKA KOKAY E COM A INCLUSÃO DOS SEGUINTES NOMES: MARCOS JOSÉ MENDES – ASSESSOR ESPECIAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, EDUARDO REFINETTI GUARDIA - SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, MARCOS FERRARI – ASSESSOR ECONÔMICO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO, MANSUETO ALMEIDA - SECRETÁRIO DE ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, ARIOSTO ANTUNES CULAU - SECRETÁRIO EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, GEORGE ALBERTO DE AGUIAR SOARES – SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, PAULO RABELLO DE CASTRO – PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE, HÉLIO MARTINS TOLLINI – ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, FABIO GIAMBIAGI – ECONOMISTA DO BNDES, ROGÉRIO L. FURQUIM WERNECK - PROFESSOR TITULAR PUC – RJ, PAULO SKAFF – PRESIDENTE DA FIESP, MARCOS LISBOA - PRESIDENTE DO INSPER, SAMUEL PESSÔA – PESQUISADOR DO INSTITUTO BRASILEIRO DE ECONOMIA – FGV, BERNARD APPY – DIRETOR DO CENTRO DE CIDADANIA FISCAL, MAÍLSON FERREIRA DA NÓBREGA – ECONOMISTA, JOSÉ MENDONÇA DE BARROS – ECONOMISTA, GUSTAVO FRANCO – ECONOMISTA, FELIPE SALTO – ECONOMISTA, ARMINIO FRAGA – ECONOMISTA, AMAURI BIER – ECONOMISTA, ERNESTO LOZARDO – PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA, PAULO CÂMARA – GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, CARLOS MAURO BENEVIDES FILHO – SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, DARC COSTA – PROFESSOR, MAURO RICARDO – SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PARANÁ, MARCOS HOLANDA – PRESIDENTE DO BANCO DO NORDESTE, MARCELO CAETANO – SECRETÁRIO GERAL DA PREVIDÊNCIA, DELFIM NETTO – ECONOMISTA, E LUIZ ROBERTO PONTE – EX-DEPUTADO FEDERAL E ESTUDIOSO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS HILDO ROCHA, PATRUS ANANIAS E THIAGO PEIXOTO.

REQUERIMENTO Nº 6/16 - do Sr. Darcísio Perondi - (PEC 241/2016) - que "requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença do Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão".
APROVADO COM A SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS SILVIO TORRES E THIAGO PEIXOTO E DA DEPUTADA ERIKA KOKAY.

REQUERIMENTO Nº 7/16 - do Sr. Darcísio Perondi - (PEC 241/2016) - que "requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença do Senhor Ministro de Estado da Educação".
RETIRADO, EM FACE DO DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO 2/16, NOS TERMOS DO ARTIGO 104, CAPUT, DO RICD.

REQUERIMENTO Nº 8/16 - do Sr. Patrus Ananias - (PEC 241/2016) - que "requer realização de audiência pública com a presença do Doutor em Desenvolvimento Econômico pela Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP), o Dr. Daniel Arias Vazquez".
APROVADO COM A INCLUSÃO DOS NOMES DO DIRETOR DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS DA ANAMATRA, LUIZ ANTONIO COLUSSI E DE RUDNEI MARQUES, PRESIDENTE DA FONACATE E DA UNACON SINDICAL E COM A SUBSCRIÇÃO DA DEPUTADA ERIKA KOKAY E DO DEPUTADO HILDO ROCHA.

REQUERIMENTO Nº 9/16 - do Sr. Patrus Ananias - (PEC 241/2016) - que "requer realização de audiência pública com a presença da Professora de Serviço Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Elaine Behring".
APROVADO COM A SUBSCRIÇÃO DA DEPUTADA ERIKA KOKAY.

REQUERIMENTO Nº 10/16 - do Sr. Patrus Ananias - (PEC 241/2016) - que "requer realização de audiência pública com a presença do Consultor da Câmara dos Deputados, Sr. Marcos Mendlovitz".
APROVADO COM A SUBSCRIÇÃO DA DEPUTADA ERIKA KOKAY E DO DEPUTADO ALTINEU CORTÊS.

REQUERIMENTO Nº 11/16 - do Sr. Patrus Ananias - (PEC 241/2016) - que "requer realização de audiência pública com a presença do Economista e Doutor em saúde coletiva do Instituto de Medicina Social da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (IMS-UERJ), Dr. Carlos Octávio Ocké Reis".
APROVADO COM A SUBSCRIÇÃO DA DEPUTADA ERIKA KOKAY E DOS DEPUTADOS HILDO ROCHA E ALTINEU CORTÊS.

REQUERIMENTO Nº 12/16 - do Sr. Patrus Ananias - (PEC 241/2016) - que "requer realização de audiência pública com a presença do Professor e Economista do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), João Sicsú".
APROVADO COM A SUBSCRIÇÃO DA DEPUTADA ERIKA KOKAY.

REQUERIMENTO Nº 13/16 - do Sr. Patrus Ananias - (PEC 241/2016) - que "requer realização de audiência pública com a presença da Professora de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Denise Gentil".
APROVADO COM A SUBSCRIÇÃO DA DEPUTADA ERIKA KOKAY.

REQUERIMENTO Nº 14/16 - do Sr. Patrus Ananias - (PEC 241/2016) - que "requer realização de audiência pública com a presença do Economista e Mestre em economia política da PUC-SP, Dr. Francisco R. Funcia".
APROVADO COM A SUBSCRIÇÃO DA DEPUTADA ERIKA KOKAY.

REQUERIMENTO Nº 15/16 - do Sr. Patrus Ananias - (PEC 241/2016) - que "requer realização de audiência pública com a presença do o Ministro Interino da Educação, Dr José Mendonça Bezerra Filho".
RETIRADO, EM FACE DO DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO 2/16, NOS TERMOS DO ARTIGO 104, CAPUT, DO RICD.

REQUERIMENTO Nº 16/16 - do Sr. Patrus Ananias - (PEC 241/2016) - que "requer realização de audiência pública com a presença do Dr. Fábio Pereira dos Santos, Doutor em Administração Pública e Governo (FGV/SP)".
APROVADO COM A SUBSCRIÇÃO DA DEPUTADA ERIKA KOKAY E DO DEPUTADO HILDO ROCHA.

REQUERIMENTO Nº 17/16 - do Sr. Patrus Ananias - (PEC 241/2016) - que "requer realização de audiência pública com a presença do o Ministro Interino da Saúde, Dr. Ricardo Barros".
RETIRADO, EM FACE DO DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO 2/16, NOS TERMOS DO ARTIGO 104, CAPUT, DO RICD.

REQUERIMENTO Nº 18/16 - do Sr. Patrus Ananias - (PEC 241/2016) - que "requer realização de audiência pública com a presença da Dra. Úrsula Dias Peres, doutora em Economia (FGV/SP), professora e pesquisadora do Programa de Graduação e Mestrado em Gestão de Políticas Públicas da EACH/USP".
APROVADO COM A SUBSCRIÇÃO DA DEPUTADA ERIKA KOKAY E DO DEPUTADO HILDO ROCHA.

REQUERIMENTO Nº 19/16 - do Sr. Patrus Ananias - (PEC 241/2016) - que "requer realização de audiência pública com a presença da Dra. Grazielle David que é especialista em Bioética e mestra em Saúde Coletiva pela Universidade de Brasilia (UNB)".
APROVADO COM A SUBSCRIÇÃO DA DEPUTADA ERIKA KOKAY E DO DEPUTADO ALTINEU CORTÊS.

REQUERIMENTO Nº 20/16 - do Sr. Patrus Ananias - (PEC 241/2016) - que "requer realização de audiência pública com a presença do Presidente do Conselho Nacional de Saúde, Sr. Ronald Ferreira dos Santos".
APROVADO COM A SUBSCRIÇÃO DA DEPUTADA ERIKA KOKAY E DO DEPUTADO ALTINEU CORTÊS.

REQUERIMENTO Nº 21/16 - do Sr. Patrus Ananias - (PEC 241/2016) - que "requer realização de audiência pública com a presença do Presidente do Conselho Nacional de Assistência Social, o Sr. Fábio Moassab Bruni".
APROVADO COM A SUBSCRIÇÃO DA DEPUTADA ERIKA KOKAY.

REQUERIMENTO Nº 22/16 - do Sr. Patrus Ananias - (PEC 241/2016) - que "requer realização de audiência pública com a presença do Ministro Interino do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA), Dr. Osmar Terra".
APROVADO COM A SUBSCRIÇÃO DA DEPUTADA ERIKA KOKAY E DOS DEPUTADOS HILDO ROCHA, ALTINEU CORTÊS, MARCUS PESTANA, SILVIO TORRES E DANILO FORTE.

REQUERIMENTO Nº 23/16 - do Sr. Patrus Ananias - (PEC 241/2016) - que "requer realização de audiência pública com a presença do Procurador Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros".
APROVADO COM A SUBSCRIÇÃO DA DEPUTADA ERIKA KOKAY E DOS DEPUTADOS THIAGO PEIXOTO, MARCUS PESTANA E HILDO ROCHA.

REQUERIMENTO Nº 24/16 - do Sr. Patrus Ananias - (PEC 241/2016) - que "requer realização de audiência pública com a presença da Ministra do Superior Tribunal Federal (STF), Dra. Carmem Lúcia".
APROVADO COM A SUBSCRIÇÃO DA DEPUTADA ERIKA KOKAY E DOS DEPUTADOS HILDO ROCHA, ALTINEU CORTÊS, SILVIO TORRES, THIAGO PEIXOTO E ANDRÉ AMARAL.

REQUERIMENTO Nº 25/16 - do Sr. Patrus Ananias - (PEC 241/2016) - que "requer realização de audiência pública com a presença do Presidente do Conselho Nacional de Secretarias Estaduais de Saúde (CONASS), o Sr. João Gabbardo dos Reis".
APROVADO COM A SUBSCRIÇÃO DA DEPUTADA ERIKA KOKAY.

REQUERIMENTO Nº 26/16 - do Sr. Patrus Ananias - (PEC 241/2016) - que "requer realização de audiência pública com a presença do Presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de saúde (CONASEMS), o Sr. Mauro Guimarães Junqueira".
APROVADO COM A INCLUSÃO DOS NOMES DOS ECONOMISTAS JOSÉ ROBERTO AFONSO E AMIR KHAIR, POR SUGESTÃO DO DEPUTADO MARCUS PESTANA, QUE SUBSCREVEU O REQUERIMENTO JUNTAMENTE COM A DEPUTADA ERIKA KOKAY E O DEPUTADO HILDO ROCHA.

REQUERIMENTO Nº 27/16 - do Sr. Patrus Ananias - (PEC 241/2016) - que "requer realização de audiência pública com a presença do Coordenador Geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, o Sr. Daniel Cara".
APROVADO COM A SUBSCRIÇÃO DA DEPUTADA ERIKA KOKAY.

REQUERIMENTO Nº 28/16 - do Sr. Patrus Ananias - (PEC 241/2016) - que "requer realização de audiência pública com a presença do economista Eduardo Fagnani, da Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP)".
APROVADO COM A SUBSCRIÇÃO DA DEPUTADA ERIKA KOKAY E DO DEPUTADO ALTINEU CORTÊS.

REQUERIMENTO Nº 29/16 - da Sra. Erika Kokay - (PEC 241/2016) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater os impactos da PEC 241/2016 nas áreas da saúde e educação com a presença dos seguintes debatedores: Marcio Pochman - Economista, Presidente da Fundação Perseu Abramo, Maria Lucia Fattorelli - Auditora Fiscal aposentada da Receita Federal, Débora Duprat - Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão - PFDC, Alessio Costa Lima - Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais da Educação (UNDIME), Ângela Maria Paiva Cruz - Presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (ANDIFES) e Ronald Ferreira dos Santos - Presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS)".
APROVADO COM A INCLUSÃO DO NOME DA ECONOMISTA LAURA CARVALHO, PROFESSORA DO DEPARTAMENTO DE ECONOMIA DA FEA - USP, POR SUGESTÃO DO DEPUTADO PATRUS ANANIAS, QUE SUBSCREVEU O REQUERIMENTO JUNTAMENTE COM OS DEPUTADOS HILDO ROCHA, ALTINEU CORTÊS E RÔNEY NEMER.

REQUERIMENTO Nº 30/16 - da Sra. Maria do Rosário - (PEC 241/2016) - que "requerimento de Audiência Pública com a Procuradora de Justiça do Estado de Goias e Presidenta do Conselho Nacional de Direitos Humanos, Dra. Ivana F. N. Pena, sobre o princípio de não retroatividade de direitos".
APROVADO COM A SUBSCRIÇÃO DA DEPUTADA ERIKA KOKAY E DOS DEPUTADOS PATRUS ANANIAS E ALTINEU CORTÊS.

REQUERIMENTO Nº 31/16 - da Sra. Maria do Rosário - (PEC 241/2016) - que "solicita que seja realizada Audiência Pública sobre os impactos da pec na educação, com os seguintes convidados: Daniel Cara - Representante da Campanha Nacional pelo Direito à Educação; Marcelo Bender Machado, Reitor do Instituto Federal Sul-Riograndense e Presidente do CONIF - Conselho Nacional das Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica; Ângela Maria Paiva Cruz - Reitora da UFRN e Presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior".
APROVADO COM A SUBSCRIÇÃO DA DEPUTADA ERIKA KOKAY E DOS DEPUTADOS PATRUS ANANIAS, HILDO ROCHA E ALTINEU CORTÊS.