ATA DA 23ª REUNIÃO ORDINÁRIA.
Realizada em 9 de agosto de 2016.

Às dez horas e seis minutos do dia nove de agosto de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os Deputados Adail Carneiro, Helder Salomão, João Arruda, Jorge Boeira, Keiko Ota, Mauro Pereira, Otavio Leite e Renato Molling, Titulares; Augusto Coutinho, Conceição Sampaio, Covatti Filho, Fernando Torres, Goulart, Herculano Passos, Josi Nunes e Júlio Cesar, Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira, Evair Vieira de Melo, Tenente Lúcio e Vitor Valim, como não-membros. Justificou ausência o Deputado Pastor Eurico. Deixaram de comparecer os Deputados Aureo, Carlos Andrade, Jorge Côrte Real, Laercio Oliveira, Lucas Vergilio, Marcos Reategui, Paulo Martins e Rosangela Gomes. O Deputado João Arruda justificou a ausência nas reuniões realizadas nos dias 11 e 24 de maio; 14, 15, 21 e 29 de junho; 7 e 13 de julho e 02 e 03 de agosto. ABERTURA: Havendo número regimental, o Coordenador dos Trabalhos, Deputado Herculano Passos, declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da Vigésima, Vigésima Primeira e Vigésima Segunda Reuniões, realizadas nos dias dois e três de agosto de 2016. A leitura das Atas foi dispensada a pedido da Deputada Keiko Ota. Não houve discussão. Colocadas em votação, as Atas foram aprovadas.  EXPEDIENTE: O Coordenador dos Trabalhos comunicou aos presentes acerca do recebimento do Aviso n.º 83/2016, do Banco Central do Brasil, que encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do Real referentes ao segundo trimestre de 2016, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas, bem como o relatório da execução da programação monetária. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 79/16, dos Deputados Herculano Passos e Goulart, que "requer a realização de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Finanças e Tributação - CFT, a fim de debater os desdobramentos, as respostas e os encaminhamentos das reivindicações dos lotéricos sobre a recomposição imediata das tarifas defasadas". Retirado de pauta pelo autor. Matéria sobre a mesa: Requerimento de inversão da Ordem do Dia, apresentado pela Deputada Keiko Ota, para imediata apreciação do Projeto de Lei nº 1.381/15, item 8 da pauta. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado.  8 - PROJETO DE LEI Nº 1.381/15, do Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, que "estabelece restrição para comercialização de aparelhos eletrônicos destinados a promover alterações no IMEI (International Mobile Equipment Identity) dos aparelhos de telefonia móvel celular e similares e dá outras providências" (Apensado: PL 1652/2015). Relatora: Deputada Keiko Ota. Parecer: Pela aprovação deste, e do PL 1652/2015, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - CCTCI. O voto foi proferido pela Relatora. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. Matéria sobre a mesa: Requerimento de inversão da ordem do dia, apresentado pelo Deputado Adail Carneiro, para imediata apreciação do Projeto de Lei nº 5.848/13, item 10 da pauta. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 10 - PROJETO DE LEI Nº 5.848/13, do Deputado Rubens Bueno, que "acrescenta o § 5º ao art. 47 e dá nova redação ao caput do art. 48, da Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, para estabelecer o domicílio do portador como foro competente para a execução do cheque". Relator: Deputado Adail Carneiro. Parecer: Pela aprovação. O Relator proferiu seu voto. Discutiu a matéria o Deputado Helder Salomão (PT-ES). Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. Matéria sobre a mesa: Requerimento de inversão da ordem do dia, apresentado pelo Deputado Covatti Filho, para imediata apreciação dos Projetos de Lei nº 4.390/16 e 5.466/16, itens 6 e 13 da pauta. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 6 - PROJETO DE LEI Nº 4.390/16, do Deputado Marcus Vicente, que "estabelece a proibição de porte e comercialização de qualquer tipo de equipamento com capacidade de produzir eletrochoques e dá providências correlatas". Relator: Deputado Covatti Filho. Parecer: Pela aprovação. O Relator proferiu seu voto. Discutiram a matéria os Deputados Helder Salomão (PT-ES) e Covatti Filho (PP-RS). Retirado de pauta pelo Relator, para refazer o parecer. 13 - PROJETO DE LEI Nº 5.466/16, da Deputada Laura Carneiro, que "altera a Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, que "Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre", para estabelecer direitos específicos ao consumidor que adquire ou utiliza serviços de reparo em concessionários de produtores de veículos automotores de via terrestre". Relator: Deputado Covatti Filho. Parecer: Pela rejeição. O voto foi lido pelo Relator. Discutiu a matéria o Deputado Herculano Passos (PSD-SP). Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 2 - PROJETO DE LEI Nº 3.748/15,  do Senado Federal, do Senador Antônio Carlos Valadares  (PLS 93/2013), que "acrescenta inciso XI ao art. 21 e art. 88-A à Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, para atribuir às cooperativas a possibilidade de agirem como substitutas processuais de seus associados". Relator: Deputado Otavio Leite. Parecer: Pela aprovação. O Relator proferiu seu voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 3 - PROJETO DE LEI Nº 3.336/15, dos Deputados Marco Antônio Cabral e Walney Rocha, que "autoriza o Poder Executivo a criar órgão destinado à prestação de orientação aos que desejam constituir as pessoas jurídicas que menciona, no âmbito dos bancos públicos federais, e dá outras providências". Relator: Deputado Jorge Côrte Real. Parecer: Pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.096/15,  do Deputado  João Arruda, que "cria área de livre Comércio no Município de Barracão, no Estado do Paraná, e dá outras providências". Relator: Deputado Jorge Côrte Real. Parecer: Pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.844/15, do Deputado Carlos Bezerra, que "altera os arts. 1.076, inciso I, e 1.085, parágrafo único, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil", para fins de alterar o quórum decisório no âmbito das sociedades limitadas". Relator: Deputado Jorge Côrte Real. Parecer: Pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. 7 - PROJETO DE LEI Nº 4.972/16, do Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, que "altera o art. 36 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências", para o fim de estabelecer novo prazo de arquivamento de documentos e atos perante as juntas comerciais". Relator: Deputado Otavio Leite. Parecer: Pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.746/16, do Deputado Cacá Leão, que "concede incentivo fiscal do imposto de renda, nas condições que especifica". Explicação da Ementa: Concede benefício fiscal aos comerciantes varejistas de produtos alimentícios que doarem alimentos a instituições públicas de ensino fundamental, médio ou superior. Relator: Deputado Mauro Pereira. Parecer: Pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.516/15, do Deputado Hiran Gonçalves, que "altera a Lei nº 10.674, de 16 de maio de 2003, que obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca, para que as inscrições "contém glúten" ou "não contém glúten" sejam feitas, necessariamente, na parte da frente da embalagem ou rótulo". Relator: Deputado Goulart. Parecer: Pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.275/15, do Deputado Walter Alves, que "altera o art. 10 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para impor, fornecedor de produtos ou serviços que efetuar "recall", multa equivalente a duas vezes o valor das peças substituídas e serviços realizados". Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: Pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Coordenador dos Trabalhos encerrou a reunião às dez horas e cinquenta e quatro minutos, antes, porém, convocando os senhores membros para Reunião Ordinária de Audiência Pública destinada a debater a “Tecnologia da Informação e Comunicação”, objeto do Requerimento N.º 68/2016, de iniciativa do Deputado Laercio Oliveira, a realizar-se no dia dezesseis de agosto, às oito horas e trinta minutos, naquele mesmo plenário. E, para constar, eu ______________________, Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Coordenador dos Trabalhos, Deputado Herculano Passos ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor encontra-se gravado e passa a integrar seu arquivo documental