COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA NONA REUNIÃO (EXTRAORDINÁRIA), REALIZADA EM 6 DE JULHO DE 2016.
Aos seis dias do mês de julho do ano de dois mil e dezesseis, às dez
horas e quarenta e oito minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos
Deputados, reuniu-se, extraordinariamente, sob a Presidência do Deputado Marco
Tebaldi, Presidente, a Comissão de Defesa
do Consumidor para apreciação dos itens constantes da pauta. Compareceram os Deputados Marco Tebaldi
– Presidente, Nelson Marchezan Junior, Marcos Rotta e Maria Helena –
Vice-Presidentes; Antônio Jácome, Dimas Fabiano, Eli Corrêa Filho, Eliziane
Gama, Eros Biondini, Iracema Portella, Ivan Valente, José Carlos Araújo,
Severino Ninho, Vinicius Carvalho e Weliton Prado – titulares; Aureo, Bruno
Covas, Cabo Sabino, Chico Lopes, Elizeu Dionízio, Guilherme Mussi, Julio
Delgado, Kaio Maniçoba, Leonardo Quintão, Marcelo Belinati, Márcio Marinho,
Paulo Azi e Sérgio Brito – suplentes. Deixaram
de comparecer os Deputados Celso Russomanno, César Halum, Jovair Arantes e
Ricardo Izar. Compareceram, ainda, os Deputados Antônio Carlos Mendes Thame,
Carlos Gaguim, Evair de Melo, João Rodrigues, Mariana Carvalho e Moses
Rodrigues, não membros da Comissão. Havendo quórum, o Presidente declarou
abertos os trabalhos e deu início à ORDEM
DO DIA: 1) Projeto de Lei nº 4.821/16 - do Senado Federal - que
"obriga o fabricante e o importador de automóvel ou motocicleta a
disponibilizar, em meio digital, relação contendo denominação e código de
referência das peças que compõem o veículo". Relator: Deputado Marco
Tebaldi. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Foi concedida vista ao Deputado Vinicius Carvalho. Em
cumprimento ao disposto no art. 43 do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados, assumiu a presidência da reunião o Deputado Bruno Covas, que
submeteu à apreciação da Comissão o seguinte item: 2) Proposta de
Fiscalização e Controle nº 90/12 - do Sr. César Halum - que "propõe
que a Comissão de Defesa do Consumidor realize Proposta de Fiscalização e
Controle - PFC para fiscalizar a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e a
Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, em sua atuação
de controle e administração do comércio de alimentos nas aeronaves de
transporte de passageiros e nas dependências aeroportuárias do Brasil". Relator:
Deputado Marco Tebaldi. Relatório Final: pelo arquivamento da proposta. Procedeu
à Leitura do Relatório o Deputado Marco Tebaldi, Relator. Discutiram a matéria
os Deputados Vinicius Carvalho, Weliton Prado e Chico Lopes. Em votação, foi o
Relatório Final do Relator aprovado,
contra o voto do Deputado Weliton Prado. O Deputado Marco Tebaldi reassumiu a
direção dos trabalhos e deu prosseguimento à análise da pauta: 3) Proposta de
Fiscalização e Controle nº 64/15 - do Sr. Márcio Marinho - que "propõe
que a Comissão de Defesa do Consumidor com o auxílio do Tribunal de Contas da
União realize ato de fiscalização e controle sobre os procedimentos de
autorização, funcionamento e avaliação dos cursos de graduação em Direito
realizados pelo Ministério da Educação". Relator: Deputado Vinicius Carvalho.
Relatório Prévio: pela implementação da Proposta, nos termos do plano de
execução e metodologia de avaliação apresentado. Vista concedida ao Deputado Ivan Valente em vinte e quatro de maio de
dois mil e dezesseis. Procedeu à apresentação do Relatório Prévio
o Deputado Vinicius Carvalho, Relator. Discutiram a matéria os Deputados Chico
Lopes, Severino Ninho e Eliziane Gama. Em votação, foi o Relatório Prévio do
Relator aprovado, com Complementação
de Voto; 4) Projeto
de Lei nº 5.159/13 - do Sr. Lincoln Portela - que "veda, aos
restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares, a cobrança de valor
adicional pela sobra deixada no prato por cliente". Relator: Deputado Ricardo
Izar. Parecer: pela aprovação. Foi a matéria retirada de pauta de ofício, por solicitação dos Deputados Ricardo
Izar e Severino Ninho; 5) Projeto de Lei nº 5.267/13 - do Sr. Lelo Coimbra - que
"altera a lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir o
estabelecimento de cláusulas contratuais que obriguem a fidelização do
consumidor e o pagamento de multas para o cancelamento antecipado de contratos
de prestação de serviços de telecomunicações". Apensados os Projetos de
Lei nºs. 5.389/13 e 934/15. Relator: Deputado Marco Tebaldi. Parecer: pela
aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs. 5.389/13 e 934/15, apensados, com Substitutivo.
Foi a matéria retirada de pauta de
oficio, por solicitação do Relator; 6) Projeto de Lei nº 1.308/15 - do
Sr. Fabiano Horta - que "dispõe sobre informações a serem uniformizadas
relativas às quantidades constantes nos rótulos de embalagens de produtos
manufaturados, e dá outras providências". Relatora: Deputada Maria Helena.
Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. O Projeto de Lei não foi deliberado; 7) Projeto de Lei nº 1.694/15 - do Sr. Aureo -
que "obriga os estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas a
estampar de forma clara informação sobre centros de tratamento de alcoolismo".
Relator: Deputado Antônio Jácome. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Procedeu
à leitura do Parecer o Relator, Deputado Antônio Jácome. Discutiram a matéria
os Deputados Severino Ninho e Antônio Jácome. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por
solicitação do Relator; 8) Projeto de Lei nº 1.982/15 - do Sr. Kaio Maniçoba - que
"veda a discriminação de clientes bancários que já estiveram em situação
de inadimplência junto à instituição financeira". Relator: Deputado Marcelo
Aro. Parecer: pela aprovação. Vista
conjunta concedida aos Deputados Chico Lopes, Márcio Marinho e Silvio Costa em vinte
e oito de outubro de dois mil e quinze. O Deputado Silvio Costa apresentou Voto
em Separado em dezessete de novembro de dois mil e quinze. Foi o Projeto
de Lei retirado de pauta de ofício,
por solicitação do Deputado Vinicius Carvalho; 9) Projeto de Lei nº 2.049/15
- do Sr. Marcos Abrão - que "institui o Selo Pró-Água, para
certificação de eletrodomésticos e aparelhos sanitários com uso eficiente de
água". Relator: Deputado José Carlos Araújo. Parecer: pela rejeição. Vista concedida ao Deputado Weliton Prado em vinte
e quatro de maio de dois mil e dezesseis. Procedeu à apresentação
do Parecer o Relator, Deputado José Carlos Araújo. Discutiram a matéria os
Deputados Weliton Prado, Severino Ninho e José Carlos Araújo. Foi o Projeto de
Lei retirado de pauta de ofício, por
solicitação do Relator; 10) Projeto de Lei nº 2.458/15 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim -
que "dispõe sobre mecanismos de prevenção contra fraudes envolvendo o uso
indevido de nomes empresariais, marcas e outros sinais distintivos de
instituições financeiras". Relator: Deputado Antônio Jácome.
Parecer: pela
aprovação. Procedeu
à leitura do Parecer o Relator, Deputado Antônio Jácome. Em votação, foi o
Parecer do Relator aprovado; 11) Projeto de Lei
nº 2.849/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "altera a Lei n.º 8.078, de
11 de setembro de 1990, para obrigar os fornecedores a informar o histórico de
preços dos produtos e serviços ofertados em promoção". Relator: Deputado Guilherme
Mussi. Parecer: pela rejeição. Vista
concedida ao Deputado Irmão Lazaro em vinte e cinco de novembro de dois mil e
quinze. O Deputado Heuler Cruvinel apresentou Voto em Separado em quinze de
junho de dois mil e dezesseis, o qual foi subscrito pelos Deputados Vinicius
Carvalho, Severino Ninho, Guilherme Mussi, Weliton Prado, Marcos Rotta e Chico
Lopes. Procedeu
à leitura do Parecer o Relator, Deputado Guilherme Mussi. Discutiram a matéria
os Deputados Vinicius Carvalho, Weliton Prado, Eliziane Gama, Severino Ninho,
João Rodrigues e Chico Lopes. Em votação, foi o Parecer do Relator rejeitado. O Presidente designou o
Deputado Vinicius Carvalho Relator do Parecer
Vencedor, pela aprovação do Projeto de Lei, com emenda, o qual, em votação,
foi aprovado, contra o Voto em
Separado do Deputado Guilherme Mussi, Relator original; 12) Projeto de Lei
nº 3.272/15 - do Sr. Fábio Ramalho - que "altera a Lei nº 9.472, de 16
de julho de 1997, obrigando as operadoras de telefonia celular que prestem
serviço na modalidade pré-paga a enviar a seus assinantes informações sobre os
serviços contratados". Relator: Deputado Heuler Cruvinel. Parecer: pela
aprovação. Foi o Projeto de Lei retirado
de pauta de ofício, por solicitação do Deputado Bruno Covas; 13) Projeto de
Lei nº 4.388/16 - do Sr. Wilson Filho - que "veda às companhias
seguradoras estabelecerem, nos contratos de seguros de veículos, cláusula de
exclusão de cobertura de danos decorrentes de agressão ou de ato de vandalismo
isolado ou de protesto coletivo". Apensado o Projeto de Lei nº 4.549/16. Relator:
Deputado Antônio Jácome. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 4.549/16,
apensado, com Substitutivo. Foi a matéria retirada
de pauta de ofício, por solicitação do Deputado Vinicius Carvalho; 14) Projeto
de Lei nº 4.525/16 - do Sr. Arthur Virgílio Bisneto - que "estabelece
que os revendedores varejistas de combustíveis automotivos deverão exibir a
relação, em percentual, entre os preços dos combustíveis automotivos etanol hidratado
e gasolina". Relator: Deputado Guilherme Mussi. Parecer: pela aprovação. Procedeu à leitura do Parecer o
Relator, Deputado Guilherme Mussi. Discutiram a matéria os Deputados Weliton
Prado, Vinicius Carvalho, Marcos Rotta e Chico Lopes. Em votação, foi o Parecer
do Relator aprovado; e 15) Projeto de Lei
nº 5.022/16 - do Sr. Marcos Rotta - que ""Dispõe sobre a
proibição de imposição da cobrança de consumação mínima em casas noturnas,
bares, boates, restaurantes e congêneres e dá outras providências"". Relator:
Deputado Leonardo Quintão. Parecer: pela aprovação. Procedeu à leitura do Parecer o
Relator, Deputado Leonardo Quintão. Discutiram a matéria os Deputados Marcos
Rotta e Weliton Prado. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado. Nada mais havendo a tratar,
às doze horas e quinze minutos, o Presidente
encerrou os trabalhos, antes convocando reunião
ordinária de audiência pública, conjunta com as Comissões de Seguridade Social e Família e a de Fiscalização Financeira
e Controle, com a presença do Ministro de Estado da Saúde, Senhor Ricardo Barros, para
tratar dos reajustes dos planos de saúde,
para o dia treze de julho, quarta-feira, às nove horas e trinta minutos, no plenário nove do anexo II. O inteiro teor da reunião
foi gravado, passando o arquivo de áudio
a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu,.........................................................................................................................Lilian
de Cássia Albuquerque Santos, Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que,
lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, ........................................
Deputado Marco Tebaldi, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos
Deputados.