CÂMARA DOS DEPUTADOS SECRETARIA-GERAL DA MESA RESULTADO DA SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA TERÇA-FEIRA, 12 DE JULHO DE 2016 (18:00) Item 1: REQ 4879/2016 = > PLP 257/2016 Autor: Líderes Ementa: Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 257, de 2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; altera a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.   RESULTADO: APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA (ART. 155 DO RICD). SIM: 335; NÃO: 118; ABSTENÇÃO: 3; TOTAL: 456. Item 2: REQ 4880/2016 = > PL 4567/2016 Autor: Líderes Ementa: Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4567, de 2016, que altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para facultar à Petrobras o direito de preferência para atuar como operador e possuir participação mínima de 30% (trinta por cento) nos consórcios formados para exploração de blocos licitados no regime de partilha de produção.   RESULTADO: APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA (ART. 155 DO RICD). SIM: 337; NÃO: 105; TOTAL: 442. Item 3: MSC 235/2016 Autor: Poder Executivo Ementa: Texto do Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), celebrado em Paris, em 12 de dezembro de 2015, e assinado, em Nova York, no dia 22 de abril de 2016. APROVADOS: o Projeto de Decreto Legislativo nº 428 de 2016, apresentado pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Evandro Gussi (PV-SP). RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL (PDC 428-A/2016). Item 4: REQ 4882/2016 Autor: Líderes Ementa: Requeremos a V. Exa, nos termos do art. 117, V, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a NÃO realização de sessões no período de 18 a 29 de julho de 2016. RESULTADO: APROVADO O REQUERIMENTO. Coordenação de Apoio ao Plenário Seção de Acompanhamento da Votação sevot.sgm@camara.gov.br (061)3216.1140