Às quinze horas e dezessete minutos do dia seis de julho de dois mil e dezesseis, no Anexo II, Plenário 15 da Câmara dos Deputados reuniu-se, ordinariamente, sob a Presidência da Deputada Zenaide Maia, 1ª Vice-Presidente, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para apreciação dos itens constantes da pauta. Compareceram os Deputados Gorete Pereira - Presidente; Zenaide Maia e Ana Perugini - Vice-Presidentes; Flávia Morais, Iracema Portella, Keiko Ota, Laura Carneiro, Maria do Rosário, Mariana Carvalho e Soraya Santos - Titulares; Conceição Sampaio, Diego Garcia e Luizianne Lins – Suplentes. Compareceram também os Deputados Lincoln Portela, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Elcione Barbalho, Janete Capiberibe, Jozi Araújo, Lucas Vergilio, Maria Helena, Moema Gramacho, Professora Dorinha Seabra Rezende, Raquel Muniz e Shéridan. ABERTURA: Havendo número regimental, a Deputada Zenaide Maia, Vice-Presidente no exercício da Presidência, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação da Comissão a Ata da 5ª reunião ordinária. A Deputada Laura Carneiro solicitou a dispensa da leitura da ata, por terem sido distribuídas previamente cópias da mesma. Em votação, foi a Ata aprovada, sem observação. EXPEDIENTE: A Presidente informou a respeito das designações de relatoria realizadas no dia 28 de junho. Registrou também o sucesso do evento ocorrido pela manhã na Comissão que tratou do tema: “Aumento da licença paternidade como estratégia para o desenvolvimento integral na primeira infância”. A audiência fez parte do IV Seminário Internacional Marco Legal da Primeira Infância. A Presidente aproveitou ainda para convidar todos os parlamentares a participar do lançamento da publicação: “Avanços do Marco Legal da Primeira Infância”, às 18h30, no Salão Nobre da Câmara dos Deputados. ORDEM DO DIA: A) Conhecimento, exame ou instrução de matéria de natureza legislativa, fiscalizatória ou informativa, ou outros assuntos da alçada da Comissão:  A Presidente comunicou aos senhores membros da Comissão a aprovação no dia 21 de junho do Regulamento nº 01, de 2016 (Regulamento do Diploma Mulher-Cidadã Carlota Pereira de Queirós). Informou também que, a partir do dia 7, o formulário de inscrição já estará disponível na página da Comissão na Internet para os parlamentares que desejarem fazer as suas indicações. A seguir, consultou o Plenário acerca de se estender, excepcionalmente, até o dia 31 de agosto, a data para recebimento das indicações, tendo em vista ser o primeiro ano em que a Comissão irá realizar a entrega do referido Diploma, e a possibilidade de recesso parlamentar. Havendo consenso, a Presidente colocou a matéria em votação. Aprovado a prorrogação da data para entrega das indicações. B) Requerimentos: Dando sequência aos trabalhos, a Presidente deu início à apreciação da pauta. Inicialmente informou que a pedido da autora do Requerimento nº 18/16, Deputada Raquel Muniz, retirava de pauta de ofício o item 1. 1) Requerimento nº 18/16 - da Sra. Raquel Muniz - que "requer a realização de Audiência Pública para debater acerca da sub-representação feminina na Câmara dos Deputados e o sistema eleitoral brasileiro". Retirado de pauta, de ofício. A seguir, a Presidente sugeriu que, caso houvesse consenso, os demais requerimentos fossem votados em bloco. Em votação, foram aprovados os itens 2, 3, 4 e 5 da pauta. 2) Requerimento nº 19/16 - da Sra. Laura Carneiro - que "requer a realização de Reunião de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias para discutir a contribuição das parteiras tradicionais à saúde pública, à saúde da mulher, ao parto humanizado e à redução da mortalidade materna e neonatal, bem como sua remuneração". Em votação, o Requerimento foi aprovado. 3) Requerimento nº 20/16 - da Sra. Laura Carneiro - que "requer a realização de audiência pública para ouvir a nova Secretária Especial de Política de Promoção da Igualdade Racial do Ministério da Justiça sobre as políticas públicas dessa secretaria". Em votação, o Requerimento foi aprovado. 4) Requerimento nº 21/16 - da Sra. Laura Carneiro - que "requer a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Seguridade Social e Família, para debater a ocorrência da sífilis congênita no Brasil". Em votação, o Requerimento foi aprovado. 5) Requerimento nº 22/16 - da Sra. Laura Carneiro - que "requer a elaboração da Cartilha da Mulher". Em votação, o Requerimento foi aprovado. C) Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: 6) Projeto de Lei nº 5.000/16 - do Senado Federal - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - (PLS 8/2016) - que "institui a Política Nacional de Informações Estatísticas Relacionadas à Violência contra a Mulher (Pnainfo)". Relatora: Deputada LAURA CARNEIRO. Parecer: pela aprovação. Foi concedido vista à Deputada Ana Perugini, em 21/06/2016. A Presidente passou a palavra à relatora para leitura do seu parecer. Após a leitura do parecer, a matéria foi colocada em discussão. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, a Presidente colocou a matéria em votação. Em votação, foi o parecer aprovado por unanimidade. Após a proclamação do resultado as Deputadas Ana Perugini e Maria do Rosário parabenizaram a Deputada Laura Carneiro pela relatoria do primeiro parecer aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. A Presidente, Deputada Zenaide Maia também parabenizou a relatora e os demais deputados que participaram da votação da matéria. 7) - Projeto de Lei Complementar nº 238/16 - da Sra. Luizianne Lins - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir as ações de combate à violência contra a mulher no rol de exceções à suspensão de transferências voluntárias a entes da Federação inadimplentes". Relatora: Deputada MARIA DO ROSÁRIO. Parecer: pela aprovação. A Presidente passou a palavra à relatora para leitura do seu parecer. Após a leitura do parecer, a matéria foi colocada em discussão. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, a Presidente colocou a matéria em votação. Em votação, foi o parecer aprovado por unanimidade. Após a proclamação do resultado a Deputada Laura Carneiro parabenizou a Deputada Maria do Rosário pela relatoria do parecer. A Deputada Maria do Rosário registrou que o aludido projeto de autoria da Deputada Luizianne Lins tem como principal objetivo propiciar maior oferta de recursos a Estados, Municípios e ao Distrito Federal para que reforcem a sua atuação em ações de combate à violência contra a mulher, independentemente, de o ente da Federação estar ou não inadimplente com a União. Lembrou que de acordo com o art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a inadimplência impede o recebimento de transferências voluntárias pelo respectivo Estado, Município ou Distrito Federal. No entanto, foram previstas exceções a essa sanção quando os recursos a serem transferidos se destinem a ações de educação, saúde e assistência social. Ressaltou ainda que a iniciativa desse projeto possibilitará, por exemplo, transferências voluntárias destinadas à construção de equipamentos como centros de referências e casas-abrigo, evitando que Estados e Municípios que desejam investir em ações de combate à violência contra a mulher deixem de receber importantes recursos provenientes de convênios firmados com o Governo Federal. A Deputada Maria do Rosário destacou o exemplo dado pela Deputada Luizianne Lins na justificativa do seu projeto. “Para exemplificar o alcance da medida, cito o depoimento da promotora de justiça Érica Verícia Canuto de Oliveira Veras, ouvida em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, em dezembro de 2015. Conforme relatou, entre os anos de 2009 e 2010, o Governo Federal abriu um edital para Centro de Reabilitação do Agressor, previsto na Lei Maria da Penha, tendo o estado do Rio Grande do Norte saído vitorioso na concorrência. Porém, como o estado estava inadimplente, não foi possível garantir o repasse do recurso. Como resultado, esse importante equipamento não foi instalado. São justamente situações como essa que esta proposição pretende ajudar a superar”. ENCERRAMENTO: Às quinze horas e cinquenta minutos, nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando reunião ordinária deliberativa para o dia treze de junho, às quinze horas, no Plenário 15 do Anexo II. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu, ________________________ Valéria Pessoa, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pela Vice-Presidente no exercício da Presidência, ____________________, Deputada Zenaide Maia, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.