Às dez horas e trinta e três minutos do dia vinte e cinco de junho de dois mil e três, sob a Presidência do Deputado Givaldo Carimbão, Presidente, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, no plenário 8, anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Givaldo Carimbão - Presidente; Nelson Bornier e Julio Lopes - Vice-Presidentes; César Medeiros, Fernando Gabeira, João Alfredo, Luciano Zica, Paes Landim, Ann Pontes, José Borba, Luiz Bittencourt, Celso Russomanno, Pastor Reinaldo, Ricarte de Freitas, Janete Capiberibe, Sandro Matos e Renato Cozzolino - Titulares; Ivan Valente, Leonardo Monteiro, Marcelo Guimarães, Max Rosenmann, Moacir Micheletto, Silas Brasileiro, Ronaldo Dimas, Ronaldo Vasconcellos, Ricardo Izar, Almir Moura e Rodolfo Pereira – Suplentes. Compareceu também o Deputado Murilo Zauith, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Anselmo, Luiz Alberto (encaminhou correspondência informando que nos dias 25 e 26 de junho, estará participando de reuniões na reserva indígena Caramuru, no município de Pau Brasil/BA, para discutir o cumprimento das liminares concedidas pela Justiça Federal para a retirada dos grupos indígenas da terra), Casara, Alex Canziani, Miguel Arraes, Júnior Betão, Davi Alcolumbre e Sarney Filho. O Deputado Dr. Rodolfo Pereira encaminhou correspondência justificando suas ausências nas reuniões da Comissão nos dias 3,4,5 e 16 de junho por estar em Missões Oficiais Autorizadas participando da Semana Mundial do Meio Ambiente na cidade de Boa Vista/RR e neste último, cumprindo compromissos político-partidários no Estado de Roraima. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 28ª reunião (ORDINÁRIA DELIBERATIVA), realizada em 18/06/03 e da reunião de audiência pública conjunta com a Comissão de Amazônia e Desenvolvimento Regional, realizada em 24/06/03. Solicitada a dispensa da leitura pelo Deputado Ronaldo Dimas, tendo em vista distribuição prévia de cópias aos membros. Não havendo impugnação, as atas foram aprovadas por unanimidade. ORDEM DO DIA: A – Requerimentos: 1 – REQUERIMENTO Nº 170/03 - do Sr. César Medeiros - que "solicita a realização de audiência pública para discussão do PL 6222/02,, que dispõe sobre a vigilância e o controle da qualidade da água, tendo como expositoreso Sr. José Eduardo Campos Siqueira, Presidente do Federação Nacional dos Urbanitários-FNU, Sra. Marisete Bandine, professora da UNISANTOS, um representante do Ministério da Saúde, e o Sr. João Bosco Senra, Secretário de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente". Encaminhou a votação o autor. Em votação, foi aprovado por unanimidade. 2 - REQUERIMENTO Nº 171/03 - do Sr. Luiz Alberto - que "solicita a realização de Audiência Pública a ser organizada por esta Comissão com a participação de representante do Sindicato dos Trabalhadores em Cartório". Não deliberado. 3 - REQUERIMENTO Nº 172/03 - do Sr. Renato Cozzolino - que "solicita seja convidado o Srs. Diretores do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal - Dipoa, e do Serviço de Inspeção Federal -SIF do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Presidente da Associação brasileira de Avicultores - Uba, para prestar esclarecimentos sobre fraudes no peso do frango". Retirado de pauta a pedido do autor. 4 – REQUERIMENTO Nº 173/03 - do Sr. Renato Cozzolino – que "solicita sejam convidados o Sr. Diretor-Presidente da ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária e os Responsáveis dos Laboratórios Oft Vision, do Lenssurgical Oftalmologia e da distribuidora Mediphacos, para prestar esclarecimentos sobre a liberação de lotes contaminados dos medicamentos Gel Oft Visc e da solução Metilcelulose HPMC Hypac a 2%, usados em cirurgias de catarata". Retirado de pauta a pedido do autor. 5 – REQUERIMENTO Nº 174/03 – do Sr. João Alfredo - que "requer a realização de Audiência Pública, com os expositores que especifica, em conjunto com a Comissão da Amazônia e Desenvolvimento Regional, para debateras propostas de inclusão no PPA de ações referentes aos povos indígenas". Encaminhou a votação o autor. Em votação, foi aprovado por unanimidade.B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: 6 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 44/03 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 732/2002) - que "aprova o texto da Convenção sobre Procedimento de Consentimento Prévio Informado para o Comércio Internacional de Certas Substâncias Químicas e Agrotóxicos Perigosos, adotada em 10 de setembro de 1998, na cidade de Roterdã." RELATOR: Deputado RONALDO VASCONCELLOS. PARECER: pela aprovação. O Relator defendeu seu parecer. Discutiu a matéria o Deputado João Alfredo. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do relator. 7 – PROJETO DE LEI Nº 1.153/95 - SERGIO AROUCA - que "regulamenta o inciso VII, do parágrafo 1º do artigo 225, da Constituição Federal, que estabelece procedimentos para o uso científico de animais, e dá outras providencias." (Apensado: PL 3964/1997) RELATOR: Deputado FERNANDO GABEIRA PARECER: pela aprovação deste, do PL 3964/1997, apensado, e do Substitutivo adotado na Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática, com substitutivo. O Relator defendeu seu parecer. Em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do relator. 8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 217/01 - do Sr. Luiz Alberto - que "cria o Fundo Nacional para o Desenvolvimento de Ações Afirmativas (FNDAA)." RELATOR: Deputado RONALDO VASCONCELLOS. PARECER: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta. 9 – PROJETO DE LEI Nº 6.544/02 - do Sr. Mendes Thame - que "dispõe sobre a invalidade de contrato ou título de crédito assinado em branco, altera o art. 71 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor", e dá outras providências." RELATOR: Deputado NELSON BORNIER. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II: 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.972/99 - do Sr. Marcos Cintra - que "altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, dispondo sobre as áreas de preservação permanente em áreas urbanas." (Apensados: PL 2838/2000, PL 2995/2000, PL 4893/2001 e PL 5927/2001) RELATOR: Deputado RONALDO VASCONCELLOS. PARECER: pela rejeição deste, do PL 2838/2000, do PL 2995/2000, do PL 4893/2001, e do PL 5927/2001, apensados. Não deliberado.11 - PROJETO DE LEI Nº 2.828/00 – do Sr. Antonio Carlos Biscaia - que "acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, dispondo sobre o acesso de pessoas portadoras de deficiência nos estabelecimentos financeiros." RELATOR: Deputado ANSELMO. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 12 – PROJETO DE LEI Nº 2.864/00 - do Sr. Luiz Sérgio - que "dispõe sobre o cancelamento da cobrança de valores questionados pelo usuário dos serviços de telefonia." RELATOR: Deputado NELSON BORNIER. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 13 – PROJETO DE LEI Nº 6.512/02 - do Sr. Dr. Hélio - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de cláusula em contrato de mútuo ou financiamento firmado junto à instituição financeira." RELATOR: Deputado NELSON BORNIER. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Luiz Alberto, em 18/06/2003. Não deliberado.14 – PROJETO DE LEI Nº 49/03 - do Sr. Alceu Collares - que "acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, obrigando as concessionárias de serviço público a prestarem atendimento não automatizado gratuito aos usuários." RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 15 - PROJETO DE LEI Nº 64/03 - do Sr. Dr. Heleno - que "cria o Subsistema de Informações sobre Áreas Degradadas - SIAD - e dá outras providências." RELATOR: Deputado EDSON DUARTE. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado César Medeiros, em 21/05/2003. Não deliberado.16 - PROJETO DE LEI Nº 70/03 - do Sr. Luiz Antonio Fleury - que "dispõe sobre a adição de ácido fólico na farinha de trigo e na farinha de milho." RELATOR: Deputado JOÃO ALFREDO. PARECER: pela aprovação. O relator defendeu seu parecer. Discutiu a matéria o Deputado Dr. Rodolfo Pereira. Em votação, foi aprovado por unanimidade o projeto, nos termos do parecer do relator. 17 - PROJETO DE LEI Nº 81/03 - do Sr. Roberto Magalhães - que "cria estímulos à produção de veículos automotores "multicombustível"." RELATOR: Deputado PASTOR REINALDO. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Edson Duarte e Renato Cozzolino, em 21/05/2003. Não deliberado. 18 – PROJETO DE LEI Nº 123/03 - do Sr. Neuton Lima – que "veda a transmissão a terceiros de dados relativos a pessoas naturais e jurídicas." RELATOR: Deputado LUIZ ALBERTO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Não deliberado. 19 – PROJETO DE LEI Nº 222/03 - do Sr. Pompeo de Mattos – que "torna obrigatória a adição de álcool etílico carburante ao óleo diesel e dá outras providências." RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados César Medeiros, Julio Lopes e Renato Cozzolino, em 21/05/2003. O Deputado César Medeiros apresentou voto em separado em 04/06/2003. Não deliberado. 20 - PROJETO DE LEI Nº 237/03 - do Sr. Bismarck Maia - que "acrescenta o parágrafo 5º ao art. 37 da Lei nº 8.078, de 1990." RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 21 - PROJETO DE LEI Nº 293/03 - do Sr. Pastor Jorge - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, fixando prazo para apresentação, pelas concessionárias, de contas relativas à cobrança dos serviços prestados aos consumidores e usuários." RELATOR: Deputado PASTOR REINALDO. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 22 – PROJETO DE LEI Nº 615/03 - do Sr. Murilo Zauith - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de vagas para índios que forem classificados em processo seletivo, sem prejuízo das vagas abertas para os demais alunos." RELATOR: Deputado ANSELMO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Luiz Alberto, em 04/06/2003. O Deputado João Alfredo Leu o parecer. Discutiram a matéria além do autor os Deputados João Alfredo e Dr. Rodolfo Pereira. Retirado de pauta com o acordo de se apreciar a proposição após a realização de uma audiência pública em conjunta com a Comissão de Educação, Cultura e Desporto sobre a questão da reserva de quotas nas Universidades para grupos etnicamente minoritários. O Deputado João Alfredo se propôs a apresentar o requerimento provocando a reunião. 23 – PROJETO DE LEI Nº 710/03 - do Sr. Davi Alcolumbre - que "dispõe sobre a vedação do uso dos prefixos 0300 ou assemelhados para acesso telefônico a centrais de atendimento aos cidadãos." RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 24 - PROJETO DE LEI Nº 832/03 - do Sr. Sandes Júnior - que "acrescenta dispositivo à Lei n.º 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar que parcela dos recursos alocados em ações de qualificação profissional, no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego, seja destinada à população afro-descendente." RELATOR: Deputado LUIZ BITTENCOURT. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 25 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 81/02 - do Sr. Sarney Filho - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias fiscalize a Agência Nacional de Petróleo - ANP, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente – IBAMA e a Petrobrás no que se refere à conformidade das atividades de prospecção de petróleo no território nacional." RELATOR: Deputado FERNANDO GABEIRA. PARECER: favorável à implementação. Não deliberado. 26 – RELATÓRIO Nº 1/03 - do Sr. César Medeiros - "relatório Final da visita in loco ao Estado de Roraima do Grupo de Trabalho da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias Destinado a Acompanhar a Situação das Queimadas no País, especialmente no Estado de Roraima". O Deputado César Medeiros leu seu relatório. Debateu a matéria o Deputado Dr. Rodolfo Pereira. Em votação, foi aprovado por unanimidade o relatório. Nada mais havendo a tratar o Presidente declarou encerrados os trabalhos às onze horas e vinte e oito minutos, antes convocando os membros a participarem da audiência pública a realizar-se no dia seguinte, às dez horas, neste plenário. E, para constar, eu ______________________, Aurenilton Araruna de Almeida, Secretário, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado GIVALDO CARIMBÃO______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.