Às onze horas e nove minutos do dia seis de julho de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário 04 da Câmara dos Deputados. Presentes os Senhores Deputados Simone Morgado - Presidente; Hildo Rocha - Vice-Presidente; Alfredo Kaefer, Andres Sanchez, Benito Gama, Cabo Sabino, Carlos Melles, Edmilson Rodrigues, Enio Verri, Fernando Monteiro, José Guimarães, Júlio Cesar, Kaio Maniçoba, Lelo Coimbra, Leonardo Quintão, Luiz Carlos Hauly, Manoel Junior, Miro Teixeira, Newton Cardoso Jr, Paulo Azi, Rodrigo Martins, Ronaldo Benedet, Silvio Torres e Vicente Candido - Titulares; Antonio Carlos Mendes Thame, Assis Carvalho, Carlos Andrade, César Messias, Christiane de Souza Yared, Delegado Edson Moreira, Domingos Neto, Eduardo Cury, Esperidião Amin, Evair Vieira de Melo, Fábio Ramalho, Helder Salomão, Hélio Leite, Izalci, Jerônimo Goergen, Marcus Pestana, Mauro Pereira, Moses Rodrigues, Nelson Marchezan Junior, Paulo Teixeira, Renata Abreu, Soraya Santos, Valtenir Pereira e Vinicius Carvalho – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Goulart, Jorge Boeira, Lincoln Portela, Pastor Eurico, Silas Freire e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Ademir Camilo, Aelton Freitas, Afonso Florence, Davi Alves Silva Júnior, Eduardo da Fonte, Givaldo Carimbão, João Gualberto, Lucio Vieira Lima, Luiz Fernando Faria, Mendonça Filho e Rodrigo Maia. ABERTURA: Havendo número regimental, a senhora Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da sexta reunião, realizada no dia 21 de junho de 2016. Em votação, a Ata foi aprovada sem ressalvas. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 231/16 - do Sr. Hildo Rocha e outros - que "solicita ao Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Henrique Meirelles, informações sobre os débitos previdenciários dos Municípios". APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS ENIO VERRI E BENITO GAMA. 2 - REQUERIMENTO Nº 234/16 - do Sr. Vicente Candido - que "requer a realização de audiência pública para debater os critérios para a atualização de valores referentes às condenações impostas à Fazenda Pública, objeto do Projeto de Lei 7.805 de 2014.". APROVADO. A Presidente anunciou a votação das matérias constantes dos blocos. BLOCO I: PELA INCOMPATIBILIDADE E/OU INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA: 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.319/07 - do Senado Federal - Romero Jucá - (PLS 194/2004) - que "altera a redação do caput do art. 12 da Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, para conceder aos Municípios isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), nos produtos que menciona, quando adquiridos por órgãos de segurança pública". (Apensados: PL 913/2011 (Apensados: PL 2281/2011 (Apensado: PL 2975/2011) e PL 5147/2013 (Apensado: PL 6695/2013)), PL 1972/2011 e PL 5144/2013 (Apensado: PL 7425/2014 (Apensados: PL 1214/2015 e PL 3600/2015))) RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.319/07, e dos PL's 913/2011, 1.972/2011, 5.144/2013, 2.281/2011, 5.147/2013, 2.975/2011, 7425/2014, 6.695/2013, 1.214/2015, 3.600/2015, apensados. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO LELO COIMBRA. 7 - PROJETO DE LEI Nº 6.914/02 - do Senado Federal - MARINA SILVA - (PLS 68/2000) - que "dispõe sobre a concessão de seguro-desemprego ao trabalhador extrativista vegetal e ao beneficiador de produtos das florestas durante o período em que estiver impedido de exercer sua atividade e dá outras providências". (Apensados: PL 677/2003, PL 3978/2008 e PL 5857/2005) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.287, de 1991. RELATOR: Deputado LEONARDO QUINTÃO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.914/02, dos PL's 677/03, 5.857/05 e 3.978/08, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.826/07 - do Senado Federal - José Maranhão - (PLS 210/2004) - que "altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para fixar a data de vencimento das quotas de imposto de renda das pessoas físicas no oitavo dia útil de cada mês subsequente ao de competência". (Apensados: PL 1303/2015 e PL 2250/2015) RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.826/07, e dos PL's 1.303/15 e 2.250/15, apensados. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO LELO COIMBRA. 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.623/08 - do Sr. Valdir Colatto - que "institui incentivos fiscais para operações com instrumentos musicais". (Apensado: PL 7973/2010) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Isenta os instrumentos musicais da incidência de PIS-Pasep, PIS/Pasep-Importação, Cofins, Cofins-Importação, imposto de importação e IPI. Altera a Lei nº 10.685, de 2004. RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3623/2008, do PL 7973/2010, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 20 - PROJETO DE LEI Nº 6.327/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre a isenção do pagamento da Taxa Anual por Hectare (TAH) pelas cooperativas de garimpeiros em operação no país". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 227, de 1967. RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO LELO COIMBRA. VOTO CONTRA DO DEPUTADO HILDO ROCHA. BLOCO II – PELA NÃO IMPLICAÇÃO DAS MATÉRIAS EM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA: 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.632/12 - do Sr. Sarney Filho - que "altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que "dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf - e dá outras providências"". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.632/12 e das emendas da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO LELO COIMBRA. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.808/15 - do Sr. Odelmo Leão - que "altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, de forma a alterar o § 3º do art. 8º". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Mantem o mecanismo do Fundeb para as matrículas das pré-escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público. RELATOR: Deputado MIRO TEIXEIRA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.808/15 e da Emenda 1/15 da Comissão de Educação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. BLOCO III – PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA EM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO: 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.687/12 - do Sr. Irajá Abreu - que "altera o inciso I do art. 37 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins", e acrescenta novo inciso III ao art. 37 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com o objetivo de agilizar a abertura e o encerramento de empresas no País". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Acrescenta o instrumento original de transformação societária, alteração de capital, incorporação, cisão e fusão para fins de andamento do processo de pedido de arquivamento ou extinção das empresas e autoriza convênio com os Conselhos Regionais de Contabilidade para que os contabilistas efetuem a inscrição de entidades no CNPJ, bem como exame e guarda de documentos. RELATOR: Deputado JOÃO GUALBERTO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Retirado do bloco, a pedido do Deputado Silvio Torres. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 13 - PROJETO DE LEI Nº 6.279/13 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "altera a lei que Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, Lei nº 11.101, de 2005, incluindo disposições para que o produtor rural no regime jurídico empresarial possa requerer recuperação judicial". RELATORA: Deputada SIMONE MORGADO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.279/13 e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e, no mérito, pela rejeição do PL 6.279/13 e do Substitutivo da CDEIC. Os Deputados Tereza Cristina e Rodrigo Martins apresentaram votos em separado. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO RODRIGO MARTINS. A Presidente retomou a apreciação das demais proposições constantes da pauta. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 3 - PROJETO DE LEI Nº 1.340/15 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre limite às dotações orçamentárias à constituição do Fundo Partidário". (Apensados: PL 1555/2015 e PL 3494/2015) RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela compatibilidade financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.340/15, e dos PL's nºs 1.555/15 e 3.494/15, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL 1.340/15, e pela rejeição dos PL's 1.555/2015 e 3.494/2015. Vista ao Deputado Vicente Candido, em 15/06/2016. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ENIO VERRI (PT-PR), DEP. ASSIS CARVALHO (PT-PI), DEP. ALFREDO KAEFER (PSL-PR), DEP. LELO COIMBRA (PMDB-ES), DEP. VICENTE CANDIDO (PT-SP) E DEP. RONALDO BENEDET (PMDB-SC) .PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. HILDO ROCHA, PELA COMPATIBILIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO PROJETO DE LEI Nº 1.340/15 E DOS PL'S NºS 1.555/15 E 3.494/15, APENSADOS; E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DO PL Nº 1.340/15, COM EMENDA, E PELA REJEIÇÃO DO PL'S NºS 1.555/2015, E 3.494/2015, APENSADOS. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 164/12 - da Sra. Elcione Barbalho - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir do limite das despesas com pessoal encargos e contribuições devidos às entidades de previdência". (Apensado: PLP 325/2013) RELATOR: Deputado LUCIO VIEIRA LIMA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP nº 164/12 e do PLP nº 325/13, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 164/12 e pela rejeição do PLP nº 325/13, apensado. Vista ao Deputado Pauderney Avelino, em 16/04/2015. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 6 - PROJETO DE LEI Nº 7.797/10 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 293/2009) - que "altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para incluir o lúpus e a epilepsia entre as doenças cujos portadores são dispensados de cumprir prazo de carência para usufruir dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez". RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda. RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES, POR UMA SEMANA. 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.429/08 - do Poder Executivo - (MSC 286/2008) - que "dispõe sobre a criação das Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, e altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007, para dispor sobre a remuneração das FCPE". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Extingue os cargos em comissão DAS-1 a DAS-5, concede auxílio-moradia ao servidor ocupante de FCPE de níveis 4 e 5. RELATOR: Deputado MAURO PEREIRA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.429/08, com emendas, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas 1/08 e 2/08 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.769/12 - do Sr. Paulo Magalhães - que "dispõe sobre a legitimação dos imóveis urbanos que não possuem escrituras públicas e dá outras providências". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 14 - PROJETO DE LEI Nº 6.403/09 - dos Srs. Luiz Carlos Hauly e Antonio Carlos Mendes Thame - que "dispõe sobre compensação da emissão de dióxido de carbono e dá outras providências". RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Vista ao Deputado Newton Cardoso Jr, em 01/06/2016. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO LELO COIMBRA. 16 - PROJETO DE LEI Nº 4.844/12 - do Sr. Diego Andrade - que "altera o art. 53 do Código Civil para permitir aos transportadores de pessoas ou cargas organizarem-se em associação de direitos e obrigações recíprocas para criar fundo próprio, desde que seus recursos sejam destinados exclusivamente à prevenção e reparação de danos ocasionados aos seus veículos por furto, acidente, incêndio, entre outros". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.406, de 2002. RELATOR: Deputado BENITO GAMA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA), DEP. RONALDO BENEDET (PMDB-SC), DEP. ENIO VERRI (PT-PR), DEP. LELO COIMBRA (PMDB-ES) E DEP. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB-PR). APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 18 - PROJETO DE LEI Nº 3.823/08 - do Sr. Valdir Colatto - que "dispõe sobre a concessão de crédito rural diferenciado para profissionais universitários na área de agricultura e pecuária". RELATOR: Deputado JOÃO GUALBERTO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.823/08 e das emendas nºs 1/09, 2/09 e 3/09 da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e pela compatibilidade financeira e orçamentária da emenda nº 1/08 da CAPADR. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 19 - PROJETO DE LEI Nº 4.368/08 - da Sra. Elcione Barbalho - que "veda a cobrança na conta telefônica, em acréscimo ao valor da tarifa definida pela Agência Nacional de Telecomunicações, de tributos devidos pela concessionária de telefonia". (Apensado: PL 4481/2008) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.472, de 1997. RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.368/2008 e do PL 4481/2008, apensado e do substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor; e, no mérito, pela aprovação do PL 4.368/2008, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4.481/2008, apensado. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.674/12 - do Sr. Otavio Leite - que "cria incentivos para a abertura e funcionamento da "Primeira Empresa", da "Primeira Empresa para Economia Verde", e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDMILSON RODRIGUES. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) e, no mérito, pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo da CMADS. Vista ao Deputado Edmar Arruda, em 09/12/2015. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO LELO COIMBRA. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e quarenta e seis minutos, antes convocando reunião ordinária deliberativa para quarta-feira, dia vinte e nove de junho, às dez horas, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4). E, para constar, eu, _______________________, Aparecida de Moura Andrade, Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que depois de aprovada, será assinada pela Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________________, Deputada SIMONE MORGADO, Presidente. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx