ATA DA DÉCIMA QUARTA REUNIÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA

REALIZADA EM 06 DE JULHO DE 2016

Às dez horas e vinte e seis minutos do dia seis de julho de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Osmar Serraglio - Presidente; Rodrigo Pacheco, Cristiane Brasil e Covatti Filho - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Alessandro Molon, Antonio Bulhões, Betinho Gomes, Bruno Covas, Capitão Augusto, Chico Alencar, Danilo Forte, Delegado Éder Mauro, Delegado Edson Moreira, Delegado Waldir, Domingos Neto, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Fábio Ramalho, Fábio Sousa, Fausto Pinato, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, João Campos, João Carlos Bacelar, José Carlos Aleluia, José Fogaça, José Mentor, Júlio Delgado, Jutahy Junior, Lincoln Portela, Luiz Couto, Maia Filho, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Max Filho, Paes Landim, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Rocha, Ronaldo Fonseca, Rubens Otoni, Rubens Pereira Júnior, Soraya Santos, Tadeu Alencar, Valmir Prascidelli, Valtenir Pereira, Veneziano Vital do Rêgo, Vicente Arruda, Vitor Valim, Wadih Damous e Wellington Roberto - Titulares; Afonso Motta, Aliel Machado, Altineu Côrtes, Ana Perugini, Arnaldo Faria de Sá, Cabo Sabino, Carlos Marun, Daniel Coelho, Edio Lopes, Efraim Filho, Elizeu Dionizio, Expedito Netto, Gorete Pereira, Hildo Rocha, Hiran Gonçalves, Hugo Leal, Ivan Valente, Janete Capiberibe, Jorginho Mello, José Carlos Araújo, Laercio Oliveira, Laura Carneiro, Manoel Junior, Mário Negromonte Jr., Mauro Benevides, Moema Gramacho, Nelson Marchezan Junior, Onyx Lorenzoni, Pastor Eurico, Pauderney Avelino, Pompeo de Mattos, Pr. Marco Feliciano, Reginaldo Lopes, Ricardo Tripoli, Rodrigo de Castro, Rubens Bueno, Sandro Alex, Sergio Souza e Sóstenes Cavalcante – Suplentes. Compareceram também os Deputados Alberto Filho, Aluisio Mendes, Evair Vieira de Melo, Ezequiel Teixeira, Jaime Martins, Jones Martins, Leonardo Monteiro, Lucas Vergilio, Marcos Reategui, Mauro Lopes, Raquel Muniz, Rodrigo Martins, Weliton Prado e Wolney Queiroz, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Andre Moura, Arthur Lira, Arthur Oliveira Maia, Carlos Bezerra, Carlos Henrique Gaguim, Elmar Nascimento, Genecias Noronha, João Fernando Coutinho e Rogério Rosso. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e procedeu a abertura dos lacres que selavam o Parecer do Relator e o voto em separado do Deputado Marcos Rogério ao Recurso nº 107/2015. Na oportunidade, o Deputado Chico Alencar levantou Questão de Ordem acerca da organização das inscrições para discussão da matéria, da existência de votos em separado e da possibilidade de pedido de vista no Recurso nº 107/15. O Presidente respondeu que, seguindo a ordem de inscrição, irá solicitar, para organização dos trabalhos, que o Deputado anuncie seu posicionamento contrário ou favorável no momento em que for debater. Esclareceu, ainda, que há um voto em separado dos Deputados Chico Alencar e Ivan Valente e outro do Deputado Marcos Rogério; e que, havendo pedido de vista, esse será concedido pelo prazo de dois dias úteis. Após, o Presidente submeteu à apreciação a Ata da décima terceira Reunião Deliberativa Ordinária realizada em vinte e um de junho de dois mil e dezesseis. Os Deputados Rodrigo Pacheco e Delegado Edson Moreira requereram a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 - Ofício nº 113/2016, do Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, Deputado Alexandre Leite, manifestando felicitações pela eleição de Presidente da Comissão; 2 - Ofício nº 011/16, do Gabinete do Deputado Fausto Pinato, justificando sua ausência na Reunião Deliberativa Ordinária no dia 16/06/2016; 3 - Ofício nº 004/2016, do Gabinete do Deputado Félix Mendonça Júnior, justificando sua ausência na Reunião Deliberativa Ordinária no dia 21/06/2016; 4 - Ofício nº 006/2016, do Gabinete do Deputado Félix Mendonça Júnior, justificando sua ausência nas Reuniões Deliberativas Ordinárias dos dias 01/06/2016 e 16/06/2016; 5 - Ofício nº 141/2016/SGM, da Liderança do PSB, desligando o Deputado Hugo Leal e indicando o Deputado João Fernando Coutinho para membro titular da CCJC; 6 - Ofício nº 144/2016/SGM, da Liderança do PSB, indicando o Deputado Hugo Leal para membro suplente da CCJC; 7 - Ofício nº 45/2016/SGM, da Liderança do PHS, indicando o Deputado Vitor Valim para membro titular da CCJC; 8 - Ofício nº 221/2016/SGM, da Liderança do PR, desligando o Deputado Laerte Bessa como membro titular da CCJC; 9 - Ofício nº 233/2016/SGM, da Liderança do PR, indicando o Deputado João Carlos Bacelar para titular e indicando o Deputado Edio Lopes para membro suplente da CCJC; 10 - Ofício nº 590/2016/SGM, da Liderança do PMDB, desligando o Deputado Leonardo Picciani e indicando o Deputado Hugo Motta para membro suplente da CCJC; 11 - Ofício nº 153/2016/SGM, da Liderança do SD, desligando o Deputado Lucas Vergilio como titular da CCJC; 12 - Ofício nº 90/2016, da Liderança do PPS, desligando o Deputado Rubens Bueno e indicando o Deputado Roberto Freire para suplente da CCJC; 13 - Ofício nº 994/2016/SGM, do Vice-Presidente Waldir Maranhão, comunicando despacho proferido sobre o PL nº 813/2007; 14 - Ofício nº 240/2016/SGM, do Vereador Márcio Pilotti, encaminhando Moção de Repúdio à PEC nº 140/2015 aprovada na Sessão Ordinária realizada em 06/06/2016; 15 - Ofício s/n, do Deputado João Fernando Coutinho, representando a Bancada do PSB na Câmara dos Deputados, manifestando publicamente o seu compromisso com o cumprimento dos prazos regimentais no processo de cassação do Deputado afastado Eduardo Cunha; 16 - Ofício nº 023/2016, do Senhor Marcus Firme dos Reis, Diretor Parlamentar da Federação Nacional dos Policiais Federais, encaminhando Nota Técnica contra a PEC 412/2009; 17 - Ofício nº 290/2016, encaminhando cópia do Requerimento nº 056/2016, solicitando a possibilidade de inclusão do Município de Capão Bonito na área que integra a microrregião da Zona Franca Moveleira de Itapeva/SP; 18 - Ofício s/n, da Dra. Patricia Alonso, encaminhando um exemplar de uma obra de sua autoria sobre Alienação Parental; e 19 - Ofício s/n, do Sr. Gilvan Augusto de Farias, expressando indignação em relação a não deliberação do PL 4434/2008. ORDEM DO DIA: Às dez horas e trinta e três minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e esclareceu ao colegiado os procedimentos a serem adotados na apreciação do Recurso: a inscrição para discussão da matéria foi iniciada às nove horas e trinta minutos, entre debatedores favoráveis e contrários ao Recurso, sendo possível a inscrição até o início da discussão; o Relator, Deputado Ronaldo Fonseca, apresentará seu Parecer pelo tempo que for necessário para sua leitura e, após, será concedida a palavra ao advogado do Deputado Eduardo Cunha, Dr. Marcelo Nobre, OAB/SP nº 138.971, para se manifestar pelo mesmo prazo utilizado pelo Relator; em caso de pedido de vista, o Senhor advogado, se assim quiser, poderá optar por utilizar da palavra na próxima Reunião em que a matéria retornar à pauta; uma vez aberta a discussão, utilizarão da palavra os membros por quinze minutos e os não membros por dez minutos para debater o Parecer do Relator; encerrada a discussão, será concedida a palavra ao Relator por vinte minutos para a réplica e, logo após, ao recorrente pelo mesmo prazo para considerações finais; em seguida, será iniciada a votação ostensiva do Parecer, pelo processo simbólico, o qual será considerado aprovado desde que deliberado por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos membros da Comissão. Na sequencia, o Presidente submeteu à apreciação o item único da pauta. 1 - RECURSO Nº 107/15 - do Sr. Carlos Marun - (REP 1/2015) - que "recorre da decisão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar que aprovou o parecer preliminar do relator da Representação nº 01/2015, pela sua admissibilidade". (Apensados: REC 108/2015, REC 114/2016 e REC 144/2016) RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA. Apresentaram Votos em Separado os Deputados Marcos Rogério, Chico Alencar e Ivan Valente, em 05/07/2015.  Proferido o Parecer pelo Relator, pelo não conhecimento deste, do REC 108/2015 e do REC 114/2016, apensados; e pelo conhecimento parcial do REC 144/2016, apensado, apenas para anular a votação do Parecer do Relator, Deputado Marcos Rogério, referente à Representação nº 01/2015, realizada no dia 14/6/2016, devendo outra ser realizada em estrito cumprimento às normas regimentais; com Complementação de Voto, que acresce sete páginas à fl. 43 do Parecer. O Relator fez uso da palavra das dez horas e trinta e sete minutos até às doze horas e cinquenta e seis minutos. O Presidente concedeu vista conjunta a todos os presentes, exceto aos Deputados Chico Alencar, Ivan Valente, Alessandro Molon, Luiz Couto, Tadeu Alencar, Valmir Prascidelli e  Rubens Pereira Júnior, que se manifestaram contrariamente. O Deputado Domingos Neto levantou Questão de Ordem acerca da modulação dos efeitos de uma possível adoção do processo eletrônico de votação, com base no art. 47 da Constituição Federal, nos art. 57, incisos XIV e XVI, e art. 187, §4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, no art. 11 da Lei nº 9.882/99, e no art. 27 da Lei nº 9.868/99, a qual o Presidente não conheceu para que o referido argumento fosse apresentado durante a discussão do Parecer do Relator. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Rubens Pereira Júnior para solicitar que seja convocada Reunião Extraordinária dessa Comissão para segunda-feira, após o encerramento do prazo de vista; sobre o que o Presidente ficou de se manifestar ao final da Reunião. Após, usaram da palavra, para Comunicação de Liderança, os Deputados Alessandro Molon, Representante da REDE; Ivan Valente, Líder do PSOL; Rubens Bueno, Líder do PPS; e, com delegação escrita, os Deputados Rubens Pereira Júnior, Vice-Líder do PCdoB; Wadih Damous, Vice-Líder do PT; Tadeu Alencar, 1º Vice-Líder do PSB; Carlos Marun, 1º Vice-Líder do Bloco PMDB/PEN; e Betinho Gomes, pelo PSDB. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Luiz Couto. Em seguida, o advogado do Recorrente, Dr. Marcelo Nobre, solicitou que a manifestação da defesa fosse feita quando a matéria retornasse à pauta da Comissão. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às treze horas e cinquenta e três minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para segunda-feira, dia onze de julho de dois mil e dezesseis, às quatorze horas, para apreciação do Recurso nº 107/15 e seus apensados. E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Osmar Serraglio, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.