COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA QUARTA REUNIÃO (ORDINÁRIA), REALIZADA EM 24 DE MAIO DE 2016.

Aos vinte e quatro dias do mês de maio do ano de dois mil e dezesseis, às onze horas e cinco minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a Presidência do Deputado Marco Tebaldi, Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor para apreciação dos itens constantes da pauta. Compareceram os Deputados Marco Tebaldi - Presidente, Nelson Marchezan Junior e Marcos Rotta – Vice-Presidentes; Antônio Jácome, Dimas Fabiano, Eliziane Gama, Eros Biondini, Ivan Valente, José Carlos Araújo, Ricardo Izar, Roberto de Lucena, Severino Ninho, Vinicius Carvalho e Weliton Prado – titulares; Alex Manente, Aureo, João Fernando Coutinho, Júlio Delgado e Marcelo Aro – suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Celso Russomanno, César Halum, Eli Corrêa Filho, Jovair Arantes e Maria Helena. Os Deputados Iracema Portella e Leonardo Quintão encaminharam à Comissão expedientes justificando suas ausências. Da mesma forma, o Deputado Vinicius Carvalho justificou as ausências nas reuniões realizadas nos dias três e quatro de maio. Compareceram, ainda, os Deputados Carlos Gaguim, Delegado Edson Moreira, Evair de Melo, Tenente Lúcio e Vanderlei Macris, não membros da Comissão. Havendo quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação da Comissão as Atas da segunda e terceira reuniões, cujas leituras foram dispensadas por terem sido distribuídas cópias. Em votação, foram as Atas aprovadas, sem observação. Em seguida, o Presidente comunicou aos Deputados que as proposições seriam retiradas de pauta de ofício por no máximo duas reuniões, sendo que as demais solicitações para as mesmas proposições ocorreriam conforme o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, ou seja, por requerimento apresentado até o início da ordem do dia e aprovado em votação. Prosseguindo em sua alocução, o Presidente esclareceu aos presentes que, por motivos técnicos ainda não sanados pelo setor de informática da Casa, a pauta da Comissão disponível na Internet e na Intranet estava desatualizada. Acrescentou que o fato fora comunicado aos gabinetes dos membros da Comissão e às Lideranças, que receberam por e-mail a pauta definitiva, que poderia ser, ainda, obtida com os funcionários da Comissão. Passou-se à ORDEM DO DIA. Em cumprimento ao disposto no art. 43 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o 2º Vice-Presidente, Deputado Marcos Rotta, assumiu a direção dos trabalhos e submeteu à apreciação da Comissão as seguintes Proposições: 1) Requerimento nº 102/16 - do Sr. Marco Tebaldi - que "requer, nos termos regimentais, realização de Audiência Pública para discutir os atrasos nos aeroportos brasileiros devido à ausência ou desligamento de aparelhos que permitam o pouso por instrumentos". Encaminharam a votação do Requerimento os Deputados Marco Tebaldi e José Carlos Araújo. Em votação, foi o Requerimento aprovado; e 2) Requerimento nº 104/16 - do Sr. Marco Tebaldi - que "requer, nos termos regimentais, realização de Audiência Pública para discutir as novas propostas da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) em relação ao fim da franquia de bagagem, limitação de assistência ao passageiro e regras de reembolso, entre outras". Encaminharam a votação do Requerimento os Deputados Marco Tebaldi e Severino Ninho. Em votação, foi o Requerimento aprovado. O Deputado Marco Tebaldi reassumiu a presidência da reunião e concedeu a palavra ao Deputado Ivan Valente, que se referiu ao Requerimento nº 105/16, de sua autoria, apresentado à Comissão e que não constava da pauta da reunião. Acrescentou que a Proposição requeria a presença do Ministro da Educação, na forma de convocação – uma prerrogativa da Casa -, cuja transformação em convite poderia ser discutida em reunião. Em atenção ao Parlamentar, o Presidente esclareceu que estudaria a questão para a próxima semana, para que fosse decidida a convocação ou formulação de convite ao Ministro em plenário, e facultou a palavra ao Deputado Marcos Rotta, que se associou à manifestação do Deputado Ivan Valente, ressaltando não haver demérito aos ministros e outras autoridades convocados pela Casa. O Deputado José Carlos Araújo destacou que fora um erro a convocação do Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, conforme Requerimento do Deputado Marcos Rotta, já que à Comissão não cabia a convocação dessa autoridade. Após a intervenção do Deputado Severino Ninho, que ressaltou não ver incômodo ao ministro ao ser convocado, o Presidente deu prosseguimento à apreciação dos demais itens da pauta: 3) Projeto de Lei nº 2.534/07 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "regula a constituição e o funcionamento das entidades certificadoras de manejo florestal". Apensados os Projetos de Lei nºs. 7.820/10 e 253/15. Relatora: Deputada Maria Helena. Parecer: pela incompetência da Comissão para se manifestar sobre o Projeto de Lei nº 2.534/07 e o de nº 253/15, apensado; e pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.820/10, apensado, com emenda. Foi a matéria retirada de pauta de ofício, por solicitação da Relatora; 4) Proposta de Fiscalização e Controle nº 64/15 - do Sr. Márcio Marinho - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor com o auxílio do Tribunal de Contas da União realize ato de fiscalização e controle sobre os procedimentos de autorização, funcionamento e avaliação dos cursos de graduação em Direito realizados pelo Ministério da Educação". Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Relatório Prévio: pela implementação da Proposta, nos termos do plano de execução e metodologia de avaliação apresentado. Manifestou-se sobre a Proposição o Deputado Ivan Valente, a quem foi concedida vista; 5) Projeto de Lei nº 3.847/12 - do Sr. Wilson Filho - que "institui a obrigatoriedade de as montadoras de veículos, por intermédio dos suas concessionárias ou importadoras, fornecerem carro reserva similar ao do cliente, no caso do automóvel ficar parado por mais de 48 horas por falta de peças originais ou impossibilidade de realização do serviço durante o prazo de garantia contratado". Apensados os Projetos de Lei nºs. 5.158/13 e 6.925/13. Relator: Deputado Marcos Rotta. Parecer: pela aprovação deste, com Substitutivo; e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs. 5.158/13 e 6.925/13, apensados. Foi a matéria retirada de pauta de ofício, por solicitação da Deputada Keiko Ota, autora de um dos Projetos de Lei apensados; 6) Projeto de Lei nº 32/15 - do Sr. Sergio Vidigal - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar a padronização de interface para carregadores de telefones celulares". Relator: Deputado José Carlos Araújo. Parecer: pela rejeição. Procedeu à apresentação do Parecer o Relator, Deputado José Carlos Araújo. Discutiu a matéria o Deputado Vinicius Carvalho. Em votação, foi o Parecer, contrário, do Relator aprovado, contra o voto do Deputado Weliton Prado; 7) Projeto de Lei nº 1.308/15 - do Sr. Fabiano Horta - que "dispõe sobre informações a serem uniformizadas relativas às quantidades constantes nos rótulos de embalagens de produtos manufaturados, e dá outras providências". Relatora: Deputada Maria Helena. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por solicitação da Relatora; 8) Projeto de Lei nº 2.004/15 - do Sr. Mário Heringer - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", e dá outras providência". Relator: Deputado Marcos Rotta. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de oficio, por solicitação do Relator; 9) Projeto de Lei nº 2.009/15 - do Sr. Tenente Lúcio - que "acrescenta alínea ao art. 38 da Lei nº 4.117- Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre informação, propaganda ou publicidade que exponha a pessoa a perigo". Relator: Deputado José Carlos Araújo. Parecer: pela incompetência da Comissão para se manifestar sobre o mérito da matéria. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de oficio, por solicitação do autor; 10) Projeto de Lei nº 2.049/15 - do Sr. Marcos Abrão - que "institui o Selo Pró-Água, para certificação de eletrodomésticos e aparelhos sanitários com uso eficiente de água". Relator: Deputado José Carlos Araújo. Parecer: pela rejeição. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado José Carlos Araújo. Discutiu a matéria o Deputado Weliton Prado, a quem foi concedida vista; e 11) Projeto de Lei nº 2.849/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar os fornecedores a informar o histórico de preços dos produtos e serviços ofertados em promoção". Relator: Deputado Guilherme Mussi. Parecer: pela rejeição. Vista concedida ao Deputado Irmão Lazaro em vinte e cinco de novembro de dois mil e quinze. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por solicitação do Deputado Weliton Prado. Finda a apreciação dos itens da pauta, o Presidente concedeu a palavra ao Deputado Weliton Prado, que informou aos presentes que participara da reunião da Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel sobre os reajustes das tarifas de consumo da energia elétrica e destacou a relação entre a direção daquela Agência e o seu Conselho de Defesa do Consumidor. A propósito da manifestação desse Parlamentar, o Presidente informou aos Deputados que recebera no gabinete da presidência da Comissão a visita de um Diretor da Aneel, oportunidade que foram relatadas as dificuldades por que passa aquela Agência Reguladora, que, inclusive, teve sua ouvidoria suprimida. E, às onze horas e cinquenta e cinco minutos, nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando reunião ordinária de audiência pública para o dia primeiro de junho, quarta-feira, às dez horas, no plenário oito do anexo II, para tratar da “suspensão dos serviços de WhatsApp pela justiça brasileira”. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu,.........................................................................................................................Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, ........................................................ Deputado Marco Tebaldi, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.