Às dez horas e quarenta e nove minutos do dia primeiro de junho de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário 04 da Câmara dos Deputados. Presentes os Senhores Deputados Simone Morgado - Presidente; Hildo Rocha e João Gualberto - Vice-Presidentes; Ademir Camilo, Alfredo Kaefer, Andres Sanchez, Benito Gama, Cabo Sabino, Eduardo da Fonte, Enio Verri, Fernando Monteiro, José Guimarães, Júlio Cesar, Lelo Coimbra, Luiz Carlos Hauly, Luiz Fernando Faria, Manoel Junior, Miro Teixeira, Newton Cardoso Jr, Paulo Azi, Rodrigo Maia, Rodrigo Martins, Ronaldo Benedet, Silvio Torres e Vicente Candido - Titulares; Antonio Carlos Mendes Thame, Assis Carvalho, Carlos Andrade, Christiane de Souza Yared, Delegado Edson Moreira, Domingos Neto, Eduardo Cury, Esperidião Amin, Evair de Melo, Fábio Ramalho, Félix Mendonça Júnior, Helder Salomão, Hélio Leite, Izalci, Jerônimo Goergen, Luis Carlos Heinze, Mauro Pereira, Moses Rodrigues, Nelson Marchezan Junior, Paulo Teixeira, Rafael Motta, Renata Abreu, Soraya Santos, Tia Eron, Valtenir Pereira e Vinicius Carvalho – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Raquel Muniz, Reginaldo Lopes e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aelton Freitas, Afonso Florence, Carlos Melles, Edmilson Rodrigues, Givaldo Carimbão, João Carlos Bacelar, Kaio Maniçoba, Leonardo Quintão, Lucio Vieira Lima e Mendonça Filho. ABERTURA: Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 3ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de maio de 2016. Dispensada a leitura a pedido do Deputado Enio Verri. Em discussão e votação, a Ata foi aprovada sem ressalvas. ORDEM DO DIA: A) ASSUNTOS INTERNOS: A Presidente deu como lido o expediente: OFÍCIO Nº 133/2016, DA CPI QUE INVESTIGA OS CRIMES CIBERNÉTICOS, que salienta a importância da discussão da matéria contida no PL 6.726/2010, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP); 2) OFÍCIO Nº 102-07/2016, DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA, que encaminha Moção de Apoio ao PL 3.765/2012 do deputado Ricardo Izar (PP-SP); 3) OFÍCIO Nº 14/2016, DA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, que solicita celeridade na tramitação do PL que altera o plano de carreira e remunerações dos servidores do FNDE; 4) AVISO Nº 192/2016, DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, que encaminha o Acórdão Nº 287/2016, o qual trata de relatorio de levantamento; 5) AVISO Nº 265/2016, DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, que encaminha o Acórdão Nº 793/2016, o qual trata do monitoramento decorrente do Acórdão Nº 1.205/2014-TCU-Plenário; 6) foram realizadas designações de relatoria em 30.05.2016. A Presidente informou que cópias dos documentos poderiam ser solicitadas à Secretaria da Comissão. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 212/16 - do Sr. Givaldo Carimbão - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o descontingenciamento dos recursos destinados a comunidades que acolhem dependentes químicos conveniados com a Secretaria Nacional de Políticas sobre drogas - SENAD". DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB-PR) E DEP. SORAYA SANTOS (PMDB-RJ).APROVADO. OS DEPUTADOS CARLOS ANDRADE E JOSÉ GUIMARÃES SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO. A Presidente deu início à apreciação das matérias constantes dos blocos: BLOCO I – PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA EM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO: 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 297/15 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 249/2015) - que "aprova o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação Russa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, assinada em Brasília, em 22 de novembro de 2004". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11 - PROJETO DE LEI Nº 6.403/09 - dos Srs. Luiz Carlos Hauly e Antonio Carlos Mendes Thame - que "dispõe sobre compensação da emissão de dióxido de carbono e dá outras providências". RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO NEWTON CARDOSO JR. 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.204/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "aplica à empresa Itaipu Binacional do Brasil a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Aplica a Lei de Licitação à Itaipu. RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados João Dado, Pepe Vargas, Rui Costa e Vaz de Lima, em 15/06/2011. PARECER LIDO PELO RELATOR. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ENIO VERRI (PT-PR), DEP. MIRO TEIXEIRA (REDE-RJ), DEP. NELSON MARCHEZAN JUNIOR (PSDB-RS), DEP. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB-PR), DEP. RONALDO BENEDET (PMDB-SC) E DEP. VICENTE CANDIDO (PT-SP).APROVADO O PARECER ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO RONALDO BENEDET. 13 - PROJETO DE LEI Nº 88/11 - do Sr. Weliton Prado - que "dispõe sobre a inclusão de municípios do Estado de Minas Gerais na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui municípios mineiros que integram a microrregião do médio Rio das Velhas na área de abrangência da ADENE. RELATOR: Deputado LEONARDO QUINTÃO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. BLOCO II – PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA EM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO: 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 36/11 - do Sr. Edmar Arruda - que "altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que "Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências", criando novas hipóteses de dedução para o cálculo do Imposto". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Vista ao Deputado Rodrigo Martins, em 18/05/2016. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/11 - do Sr. Otavio Leite - que "inclui art. 17-A e parágrafo no art. 65 e altera a descrição da Subseção I da Seção I do Capítulo IV da Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Define como obrigatória de caráter emergencial a despesa que estabeleça dotações para prevenção de desastres. RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 18 - PROJETO DE LEI Nº 3.687/12 - do Sr. Irajá Abreu - que "altera o inciso I do art. 37 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins", e acrescenta novo inciso III ao art. 37 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com o objetivo de agilizar a abertura e o encerramento de empresas no País". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Acrescenta o instrumento original de transformação societária, alteração de capital, incorporação, cisão e fusão para fins de andamento do processo de pedido de arquivamento ou extinção das empresas e autoriza convênio com os Conselho Regionais de Contabilidade para que os contabilistas efetuem a inscrição de entidades no CNPJ, bem como exame e guarda de documentos. RELATOR: Deputado JOÃO GUALBERTO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO EDUARDO CURY. BLOCO III – PELA INCOMPATIBILIDADE E/OU INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA: 8 - PROJETO DE LEI Nº 7.430/06 - do Senado Federal - Eduardo Suplicy - (PLS 82/1999) - que "altera a Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004, que institui a renda básica de cidadania e dá outras providências, com vista a autorizar a instituição do Fundo Brasil de Cidadania e do conselho deliberativo desse fundo e dá outras providências". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. PARECER LIDO PELO RELATOR. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ENIO VERRI (PT-PR), DEP. VICENTE CANDIDO (PT-SP), DEP. MANOEL JUNIOR (PMDB-PB), DEP. NEWTON CARDOSO JR (PMDB-MG), DEP. ASSIS CARVALHO (PT-PI), DEP. ANDRES SANCHEZ (PT-SP), DEP. JOSÉ GUIMARÃES (PT-CE), DEP. EDUARDO CURY (PSDB-SP), DEP. SORAYA SANTOS (PMDB-RJ), DEP. EVAIR DE MELO (PV-ES), DEP. RONALDO BENEDET (PMDB-SC), DEP. MIRO TEIXEIRA (REDE-RJ), DEP. NELSON MARCHEZAN JUNIOR (PSDB-RS), DEP. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB-PR) E DEP. ALFREDO KAEFER (PSL-PR). APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS VICENTE CANDIDO, ENIO VERRI E ASSIS CARVALHO. APROVADO REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE INDICAÇÃO AO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO, COM O TEOR DESTA PROPOSIÇÃO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 7.805/14 - do Sr. Vicente Candido - que "dá nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494, de setembro de 1997, para dispor sobre a atualização das condenações impostas à Fazenda Pública". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO ENIO VERRI. A Presidente retornou à apreciação das demais matérias constantes da pauta. Aprovado requerimento de inversão da pauta para apreciação dos itens 5 e 21 da pauta: 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.340/15 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre limite às dotações orçamentárias à constituição do Fundo Partidário". (Apensados: PL 1555/2015 e PL 3494/2015) RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela compatibilidade financeira e orçamentária do PL 1.340/15 e dos PL's 1.555/15 e 3.494/15, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL 3.494/15, apensado, e pela rejeição dos PL's 1.340/15 e 1.555/15, apensados. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS ASSIS CARVALHO, FERNANDO MONTEIRO E RONALDO BENEDET. 21 - PROJETO DE LEI Nº 1.345/15 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "institui o Fundo Nacional de Apoio à Região do Jalapão - Funjalapão, e dá outras providências". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, com emenda; e, no mérito, pela aprovação do Projeto. PARECER LIDO PELO RELATOR. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ENIO VERRI (PT-PR), DEP. HILDO ROCHA (PMDB-MA) E DEP. NEWTON CARDOSO JR (PMDB-MG). APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. A Presidente  retomou a apreciação dos demais itens da pauta.  B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.296/13 - do Sr. Alfredo Kaefer - que "susta a aplicação da Instrução Normativa RFB nº 1.397, de 16 de setembro de 2013, que "Dispõe sobre o Regime Tributário de Transição (RTT) instituído pelo art. 15 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009."" RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. PARECER LIDO PELO RELATOR. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 7 - PROJETO DE LEI Nº 6.685/06 - do Senado Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 308/2005) - que "acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 5º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para conceder preferência, no financiamento de equipamentos de telecomunicações, a produtos que utilizem "software aberto"". RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e, no mérito, pela rejeição do Projeto e da Emenda da CCTCI. APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS VICENTE CANDIDO, ENIO VERRI, ASSIS CARVALHO, ANDRES SANCHEZ E JOSÉ GUIMARÃES. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.709/11 - do Senado Federal - Renan Calheiros - (PLS 59/2010) - que "altera a Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, que institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que institui os Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), para incluir o microempreendedor individual como beneficiário dos programas de financiamento de que tratam". RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. PARECER LIDO PELO RELATOR. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.368/08 - da Sra. Elcione Barbalho - que "veda a cobrança na conta telefônica, em acréscimo ao valor da tarifa definida pela Agência Nacional de Telecomunicações, de tributos devidos pela concessionária de telefonia". (Apensado: PL 4481/2008) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.472, de 1997. RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.368/2008 e do PL 4481/2008, apensado e do substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor; e, no mérito, pela aprovação do PL 4.368/2008, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4.481/2008, apensado. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO ENIO VERRI. 14 - PROJETO DE LEI Nº 2.557/11 - do Sr. Laercio Oliveira - que "institui o Código de Defesa do Contribuinte brasileiro". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Institui o Conselho Federal de Defesa do Contribuinte (CODECON). RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do Substitutivo da CTASP, com subemenda. A Deputada Erika Kokay apresentou voto em separado em 12/11/2013. Vista ao Deputado Alexandre Leite, em 20/11/2013. RETIRADO DE PAUTA, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 15 - PROJETO DE LEI Nº 4.632/12 - do Sr. Sarney Filho - que "altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que "dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf - e dá outras providências"". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia. RETIRADO DE PAUTA, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.802/08 - do Sr. Beto Faro - que "altera o art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 julho de 2003 e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui os produtos da aqüicultura familiar e da pesca artesanal nos objetos do Programa de Aquisição de Alimentos; inclui representante do Ministério da Pesca na composição do Grupo Gestor. RELATORA: Deputada SIMONE MORGADO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. PARECER LIDO PELA RELATORA. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.656/11 - da Sra. Mara Gabrilli - que "dispõe sobre a prioridade epidemiológica no tratamento de doenças neuromusculares com paralisia motora e dá outras providências". RELATORA: Deputada CHRISTIANE DE SOUZA YARED. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com emenda. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 19 - PROJETO DE LEI Nº 4.179/12 - do Sr. Pauderney Avelino - que "altera o art. 5º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre a incidência das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nas hipóteses que menciona, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO GUALBERTO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e trinta e oito minutos, antes convocando reunião ordinária deliberativa para quarta-feira, dia oito de junho, às dez horas, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4). E, para constar, eu, _______________________, Aparecida de Moura Andrade, Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pela Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________________, Deputada SIMONE MORGADO, Presidente. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx