Às dez horas e quarenta e cinco minutos do dia um de junho de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados. O painel eletrônico registrou a presença dos Deputados Alexandre Leite - Presidente; Jorge Tadeu Mudalen e Tia Eron - Vice-Presidentes; Afonso Motta, Celso Pansera, Eduardo Cury, Erivelton Santana, Fabio Reis, Francisco Floriano, Franklin Lima, Gilberto Nascimento, Hélio Leite, José Nunes, Luciana Santos, Luiza Erundina, Marcelo Aguiar, Margarida Salomão, Missionário José Olimpio, Renata Abreu, Roberto Alves, Sandro Alex, Sibá Machado, Silas Câmara, Victor Mendes, Vitor Lippi e Wladimir Costa - Titulares; Alexandre Valle, André Figueiredo, Arthur Virgílio Bisneto, Bruna Furlan, Caetano, Elizeu Dionizio, Fábio Sousa, Fernando Monteiro, Flavinho, Goulart, Izalci, José Rocha, Josué Bengtson, Julio Lopes, Laudivio Carvalho, Lindomar Garçon, Milton Monti, Nelson Meurer, Paulão, Pr. Marco Feliciano, Rogério Peninha Mendonça, Rômulo Gouveia, Ronaldo Martins, Sandes Júnior, Sóstenes Cavalcante e Vitor Valim – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira, Evair de Melo, Jorge Boeira, Juscelino Filho, Paulo Foletto, Paulo Teixeira, Tenente Lúcio, Vinicius Carvalho, Weliton Prado e Wilson Filho, como não membros. Deixaram de comparecer os Deputados Bilac Pinto, Fábio Faria, Heráclito Fortes, Jhc, Luis Tibé, Marcos Soares e Walney Rocha. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da 4ª, 5ª e 6ª reuniões, realizadas nos dias 18 e 24 de maio de 2016. O senhor Deputado Afonso Motta solicitou a dispensa da leitura das Atas. O Plenário aprovou a solicitação. Não houve discussão. Em votação, as Atas foram aprovadas por UNANIMIDADE. EXPEDIENTE: O senhor Presidente informou que recebeu as seguintes correspondências: 1ª - Mensagem da Presidência da República comunicando que foi autorizada a transferência indireta da concessão de serviço de radiodifusão de sons e imagens outorgada à TV Ponta Negra Ltda (CAC nº 24/2016), no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte; 2ª - Aviso nº 373 do Tribunal de Contas da União encaminhando cópia das peças indicadas no Acórdão nº 1.093/2016, que foi dado conhecimento a esta Comissão em 05/05/2016; 3ª - Ofícios da Comissão Parlamentar de Inquérito que investigou os crimes cibernéticos, sugerindo a criação de subcomissão e recomendações aos relatores dos PL’s nºs 3.237/2015, 2.315/2015 e 5.054/2016; 4ª - Comunicado do Fórum de Assessorias Parlamentares de CTIE para esclarecer sobre a análise dos vetos ao Marco legal de CT&I (PLS 77/2015); 5ª - Ofício da Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação manifestando quanto a necessidade de adequações ao projeto de lei nº 3.684/2004; e 6ª - Justificativa de ausência dos deputados: a) José Rocha, no período de 23 a 28 de Maio; b) Bilac Pinto, nos dias 1º e 8 de Junho; c) Marcelo Aguiar, nos dias 11 e 18 de Maio; e d) João Daniel, no dia 8 de Maio e na presente reunião. Comunico também que foram distribuídas aos relatores as proposições, cuja relação foi encaminhada por meio eletrônico aos gabinetes, publicada no Diário da Câmara e divulgada na Página da Comissão, nos dias 19, 24 e 25 de Maio. ORDEM DO DIA: Foi apresentado requerimento de inversão, subscrito pelo Deputado Marcelo Aguiar, para apreciação do item 40. O Plenário aprovou a inversão. O senhor Deputado Sibá Machado apresentou requerimento de retirada de pauta do item 40. O Plenário aprovou o requerimento. O Deputado Celso Pansera apresentou requerimento de inversão de pauta para apreciação do item 41. A Deputada Luiza Erundina apresentou requerimento de retirada de pauta do item 41. O Plenário rejeitou o requerimento de retirada de pauta. A Deputada Luiza Erundina apresentou voto em separado ao PL nº 3.453/15 (item 41) e procedeu a leitura. Os Deputados Daniel Vilela (Autor do Projeto de Lei), Luiza Erundina, Celso Pansera, Margarida Salomão, Flavinho, Afonso Motta e Sibá Machado discutiram a matéria. Em votação simbólica, o parecer do relator foi aprovado. A Deputada Luiza Erundina solicitou verificação de votação. Em votação nominal o parecer do relator foi aprovado por 21 (vinte e votos), contra os votos dos Deputados Luiza Erundina, Paulão, Margarida Salomão, Flavinho, Afonso Motta e Sibá Machado.      A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 140/16 - do Sr. Jhc - que "requer a realização de audiência pública para debater com a ANATEL, PROTESTE (Associação Brasileira de Defesa do Consumidor), IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), operadoras e outras entidades a limitação da internet fixa". Em votação - APROVADO, SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS VITOR LIPPI E ELIZEU DIONIZIO, CONVERTENDO-SE A AUDIÊNCIA EM EVENTO CONJUNTO COM A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE (CFFC). 2 - REQUERIMENTO Nº 146/16 - do Sr. Sandro Alex - (REQ 137/2015) - que "requer a inclusão de convidado para a Audiência Pública destinada a debater o Projeto de Lei nº 702, de 2011, que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, restringindo a veiculação de propaganda de produtos infantis"". Em votação, APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 148/16 - do Sr. Sibá Machado - (PL 3237/2015) - que "requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei 3237/2015, que altera o Marco Civil da Internet, Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014, dispondo sobre a guarda dos registros de conexão à internet de sistema autônomo". Em votação, APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 149/16 - do Sr. Sibá Machado - (PL 117/2015) - que "requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei 117/2015, que institui a Política Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor Farmacêutico". RETIRADO PELO AUTOR. 5 - REQUERIMENTO Nº 150/16 - do Sr. Sibá Machado - (PL 4060/2012) - que "requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei 4060/2012, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, e dá outras providências". Em votação, APROVADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 151/16 - do Sr. Sibá Machado - (PL 1676/2015) - que "requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei 1676/2015, que tipifica o ato de fotografar, filmar ou captar a voz de pessoa, sem autorização ou sem fins lícitos, prevendo qualificadoras para as diversas formas de sua divulgação e dispõe sobre a garantia de desvinculação do nome, imagem e demais aspectos da personalidade, publicados na rede mundial de computadores, internet, relativos a fatos que não possuem, ou não possuem mais, interesse público". Em votação -  APROVADO, COM A INCLUSÃO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE INTERNET (ABRANET). 7 - REQUERIMENTO Nº 153/16 - do Sr. Sibá Machado - que "requer a realização de Audiência Pública para debater sobre a fusão do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI com o Ministério das Comunicações - MC, que de acordo com a Medida Provisória 726/2016, passa a ser denominado Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações". Em votação - APROVADO, INCLUINDO-SE A REITORA MARIA LUCIA CAVALLI NEDER, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR (ANDIFES). 8 - REQUERIMENTO Nº 154/16 - da Sra. Luciana Santos - que "requer a realização de audiência pública para discutir, âmbito desta comissão, para discutir a fusão do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI com o Ministério das Comunicações - MC proposta pelo Governo interino de Michel Temer". NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DA APROVAÇÃO DO REQ. 153/2016. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 139/15 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 379/2014) - que "aprova o texto do Acordo sobre a Constituição da Rede Internacional do Bambu e do Ratã, celebrado em Pequim, em 6 de novembro de 1997". RELATORA: Deputada MARGARIDA SALOMÃO. PARECER: pela aprovação. O Deputado Sibá Machado discutiu a matéria. Em votação, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 782/12 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "revoga a aplicação da Portaria nº 462, de 14 de outubro de 2011, do Ministério das Comunicações". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA PELA RELATORA. 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.060/12 - do Sr. Milton Monti - que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, e dá outras providências". RELATOR: Deputado SÓSTENES CAVALCANTE. PARECER: pela aprovação, com emendas. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO SIBÁ MACHADO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.676/15 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "tipifica o ato de fotografar, filmar ou captar a voz de pessoa, sem autorização ou sem fins lícitos, prevendo qualificadoras para as diversas formas de sua divulgação e dispõe sobre a garantia de desvinculação do nome, imagem e demais aspectos da personalidade, publicados na rede mundial de computadores, internet, relativos a fatos que não possuem, ou não possuem mais, interesse público". (Apensado: PL 2712/2015) RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA. PARECER: pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 2712/2015, apensado. Vista ao Deputado Sibá Machado, em 11/05/2016. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, PELA AUSÊNCIA DO RELATOR NO MOMENTO DO ANÚNCIO DA MATÉRIA. 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.442/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "acrescenta o inciso XI ao art. 29 da Lei n° 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao mesmo art. 29, para estabelecer como direito do autor o de tornar indisponível conteúdo de sua propriedade que tenha sido publicado na internet sem sua autorização prévia e expressa". RELATOR: Deputado RONALDO MARTINS. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS SILAS CÂMARA, SANDRO ALEX E RONALDO MARTINS (RELATOR). C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRAZO CONSTITUCIONAL  Com a concordância do Plenário, as TVR’s foram apreciadas em conjunto. O Deputado Jorge Tadeu Mudalen assumiu a presidência dos trabalhos, para apreciação da TVR 48/2016, uma vez que o relator era o Deputado Alexandre Leite (Presidente). 14 - TVR Nº 630/13 - do Poder Executivo - (MSC 137/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 400, de 12 de setembro de 2011, que outorga permissão à TV Pioneira de Mogi das Cruzes Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Londrina, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado SANDRO ALEX. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 15 - TVR Nº 4/15 - do Poder Executivo - (MSC 340/2015) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 109, de 05 de fevereiro de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Guarany FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Abaetetuba, Estado do Pará". RELATOR: Deputado HÉLIO LEITE. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO WLADIMIR COSTA. 16 - TVR Nº 39/15 - do Poder Executivo - (MSC 584/2015) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 467, de 30 de abril de 2015, que renova a autorização outorgada à RC FM - Rádio Comunitária de Itambé para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itambé, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado JOÃO DANIEL. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 17 - TVR Nº 48/16 - do Poder Executivo - (MSC 586/2015) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 32, de 06 de fevereiro de 2014, que autoriza a Associação Rio Forte de Apoio a Comunicação e Cultura, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Centenário, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 18 - TVR Nº 53/16 - do Poder Executivo - (MSC 586/2015) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 765, de 06 de maio de 2015, que autoriza a Associação Comunitária e Artística do Litoral - Acal, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Balneário Barra do Sul, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado JOSUÉ BENGTSON. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. PRIORIDADE 19 - PROJETO DE LEI Nº 490/11 - do Senado Federal - Roberto Cavalcanti - (PLS 500/2009) - que "altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que "institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências", para disciplinar a denominação das entidades autorizadas a executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária". (Apensados: PL 4186/1998 (Apensados: PL 1513/1999, PL 2949/2000 (Apensado: PL 2519/2011 (Apensado: PL 6437/2013)), PL 4225/1998 (Apensado: PL 6851/2002), PL 4156/2001, PL 4165/2001 (Apensado: PL 8162/2014), PL 5669/2001, PL 6464/2002, PL 1550/2003, PL 1665/2003 (Apensado: PL 7046/2006), PL 1594/2003 (Apensado: PL 1632/2015 (Apensado: PL 2790/2015)), PL 2105/2003, PL 2189/2003 (Apensado: PL 2535/2011 (Apensado: PL 5189/2013)), PL 7542/2006, PL 2480/2007 (Apensado: PL 3790/2008), PL 4799/2009, PL 1523/2011, PL 7397/2014, PL 7398/2014 e PL 7584/2014), PL 1944/2011, PL 7729/2014 e PL 1230/2015) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Proíbe o uso da sigla "FM" na denominação das rádios comunitárias. RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2519/2011, do PL 4225/1998, do PL 1513/1999, do PL 2949/2000, do PL 4156/2001, do PL 4165/2001, do PL 5669/2001, do PL 6464/2002, do PL 1550/2003, do PL 1594/2003, do PL 1665/2003, do PL 2105/2003, do PL 2189/2003, do PL 7542/2006, do PL 2480/2007, do PL 4799/2009, do PL 1523/2011, do PL 7397/2014, do PL 7398/2014, do PL 7584/2014, do PL 6851/2002, do PL 8162/2014, do PL 1632/2015, do PL 7046/2006, do PL 2535/2011, do PL 3790/2008, do PL 4186/1998, do PL 1944/2011, do PL 7729/2014, do PL 1230/2015, do PL 6437/2013, do PL 5189/2013, e do PL 2790/2015, apensados. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO NELSON MEURER, SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS AFONSO MOTTA E SIBÁ MACHADO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 20 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 44/15 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "propõe que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em concurso com o Tribunal de Contas da União, realize auditoria operacional sobre a legalidade das alterações na grade de canais do serviço de televisão por assinatura". RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL. RELATÓRIO PRÉVIO: pela não implementação. RETIRADA DE PAUTA DE OFÍCIO, PELA AUSÊNCIA DO RELATOR. 21 - PROJETO DE LEI Nº 1.337/03 - do Sr. Wladimir Costa - que "acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, que "Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências", a fim de proibir a concessão de registro provisório". (Apensado: PL 5046/2013) RELATOR: Deputado SANDRO ALEX. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5046/2013, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2011 da CCTCI. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEPUTADA MARGARIDA SALOMÃO, SUBSCRITO PELO DEPUTADO AFONSO MOTTA. 22 - PROJETO DE LEI Nº 1.878/03 - do Sr. Edson Duarte - que "autoriza as emissoras educativas estatais a transmitirem, sem custos, eventos esportivos de interesse nacional". (Apensado: PL 825/2007) RELATOR: Deputado VITOR VALIM. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 825/2007, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2011 da CCTCI. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, PELA AUSÊNCIA DO RELATOR NO MOMENTO DO ANÚNCIO DA MATÉRIA. 23 - PROJETO DE LEI Nº 3.684/04 - do Sr. Carlos Eduardo Cadoca - que "dispõe sobre medidas creditícias de incentivo às empresas de desenvolvimento de programas de computador livres" (Apensado: PL 2469/2007) RELATOR: Deputado SANDRO ALEX. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 2469/2007, apensado, com substitutivo. Vista à Deputada Margarida Salomão, em 23/04/2014. Os Deputados Luciana Santos e Jorge Bittar apresentaram votos em separado. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 24 - PROJETO DE LEI Nº 3.396/08 - do Sr. Eduardo Cunha - que "dispõe sobre a comercialização de equipamentos de radiação". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.472, de 1997. RELATOR: Deputado SÓSTENES CAVALCANTE. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista conjunta aos Deputados Glauber Braga e Luiza Erundina, em 28/10/2009. A Deputada Luiza Erundina apresentou voto em separado em 28/04/2010. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, PELA AUSÊNCIA DO RELATOR NO MOMENTO DO ANÚNCIO DA MATÉRIA. 25 - PROJETO DE LEI Nº 7.354/10 - do Sr. Júlio Delgado - que "dispõe sobre a compensação a clientes da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, no caso de atraso ou extravio de objeto postal". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 6.538, de 1978. RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação, com emenda. Não houve discussão. Em votação, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 26 - PROJETO DE LEI Nº 702/11 - do Sr. Marcelo Matos - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, restringindo a veiculação de propaganda de produtos infantis". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: No período das sete (7) às vinte e duas (22) horas. RELATOR: Deputado SANDRO ALEX. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEPUTADA LUIZA ERUNDINA. 27 - PROJETO DE LEI Nº 2.080/11 - do Sr. Wilson Filho - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações, pelas emissoras de rádio e de televisão, de material educativo sobre o combate ao uso de drogas ilícitas". RELATOR: Deputado MARCELO AGUIAR. PARECER: pela aprovação deste, e das emendas de nºs 01/12, 02/12 e 03/12 apresentadas ao projeto, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 28 - PROJETO DE LEI Nº 5.596/13 - do Sr. Major Fábio - que "proíbe o uso de aplicativos e redes sociais na internet para alertar motoristas sobre a ocorrência de blitz de trânsito". (Apensado: PL 5806/2013) RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5806/2013, apensado, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, PELA AUSÊNCIA DO RELATOR NO MOMENTO DO ANÚNCIO DA MATÉRIA. 29 - PROJETO DE LEI Nº 6.355/13 - do Sr. Wellington Roberto - que "altera o Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e a Lei do Fust, Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, dispondo sobre o uso do código rápido (QR) e aumentando os objetivos do Fust" RELATOR: Deputado SANDRO ALEX. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor. O Deputado Afonso Motta discutiu a matéria. Em votação, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 30 - PROJETO DE LEI Nº 7.004/13 - do Sr. Vicente Candido - que "altera a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que "dispõe sobre o serviço de TV a Cabo e dá outras providências"". RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: pela rejeição. Vista à Deputada Margarida Salomão, em 27/05/2015. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ROBERTO ALVES. 31 - PROJETO DE LEI Nº 7.804/14 - do Sr. Pedro Paulo - que "institui a Lei de Dados Abertos, estabelecendo o Comitê Gestor de Dados Público junto ao Ministério do Planejamento, responsável pela elaboração do Manual de Dados Abertos da Administração Pública e cria a obrigatoriedade para a disponibilização de dados abertos e de interfaces de aplicações web de forma organizada e estruturada para a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios e dá outras providências". RELATOR: Deputado ROBERTO ALVES. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 32 - PROJETO DE LEI Nº 117/15 - do Sr. Juscelino Rezende Filho - que "institui a Política Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor Farmacêutico". RELATORA: Deputada RENATA ABREU. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Paulo Henrique Lustosa, em 16/12/2015. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, PELA AUSÊNCIA DA RELATORA NO MOMENTO DO ANÚNCIO DA MATÉRIA. 33 - PROJETO DE LEI Nº 261/15 - do Sr. Rubens Bueno - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre a obrigatoriedade de recolhimento, pelas concessionárias, das contribuições previdenciárias e para o FGTS". RELATOR: Deputado PAULÃO. PARECER: pela aprovação. O Deputado Vitor Lippi discutiu a matéria. Em votação, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 34 - PROJETO DE LEI Nº 560/15 - do Sr. Alfredo Nascimento - que "dispõe sobre critério para a concessão de bolsas pelas agências federais de fomento à pesquisa". RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, PELA AUSÊNCIA DO RELATOR NO MOMENTO DO ANÚNCIO DA MATÉRIA. 35 - PROJETO DE LEI Nº 613/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar as operadoras de telefonia a proceder à religação de chamadas perdidas a central de atendimento do serviço". RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA. PARECER: pela aprovação deste nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. Vista ao Deputado Wladimir Costa, em 18/05/2016. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, PELA AUSÊNCIA DO RELATOR NO MOMENTO DO ANÚNCIO DA MATÉRIA. 36 - PROJETO DE LEI Nº 1.407/15 - do Sr. Aureo - que "dispõe sobre a prestação do serviço de telefonia móvel em regime público". RELATOR: Deputado FLAVINHO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 37 - PROJETO DE LEI Nº 1.792/15 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, reduzindo a zero a alíquota do Imposto de Importação na aquisição de equipamentos destinados a produzir conteúdos audiovisuais para canais de TV por assinatura de abrangência estadual". RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Paulo Henrique Lustosa, em 16/12/2015. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ROBERTO ALVES, SUBSCRITO PELO DEPUTADO VITOR LIPPI. 38 - PROJETO DE LEI Nº 2.315/15 - do Sr. Enio Verri - que "altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, que dispõe sobre o cadastro de celular pré-pagos, determinando a apresentação de documentos com foto no ato da campra de chips" RELATOR: Deputado VITOR LIPPI. PARECER: pela rejeição. Não houve discussão. Em votação, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 39 - PROJETO DE LEI Nº 2.490/15 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "modifica as Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e nº 5.070, de 7 de julho de 1966, instituindo medidas de estímulo às operadoras de telefonia móvel de pequeno e médio porte". RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado William Woo, em 25/11/2015. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, PELA AUSÊNCIA DO RELATOR NO MOMENTO DO ANÚNCIO DA MATÉRIA. 40 - PROJETO DE LEI Nº 3.237/15 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "altera o Marco Civil da Internet, Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, dispondo sobre a guarda dos registros de conexão à internet de sistema autônomo". RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA. PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição da Emenda 1/2015 da CCTCI. Vista ao Deputado Sibá Machado, em 11/05/2016. Foi solicitado inversão de pauta, 1º item da pauta. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO SIBÁ MACHADO. 41 - PROJETO DE LEI Nº 3.453/15 - do Sr. Daniel Vilela - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, permitindo à Anatel alterar a modalidade de licenciamento de serviço de telecomunicações de concessão para autorização". RELATOR: Deputado ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA. PARECER: pela aprovação, com emendas. Vista à Deputada Luiza Erundina, em 18/05/2016. Foi apreciado com inversão de pauta, 2º item da pauta. A DEPUTADA LUIZA ERUNDINA APRESENTOU VOTO EM SEPARADO, EM 1º/06/2016. APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS LUIZA ERUNDINA, PAULÃO, MARGARIDA SALOMÃO, FLAVINHO, AFONSO MOTTA E SIBÁ MACHADO. 42 - PROJETO DE LEI Nº 3.763/15 - do Sr. André Abdon - que "dispõe sobre o uso de software aplicativos em território nacional" RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, PELA AUSÊNCIA DO RELATOR NO MOMENTO DO ANÚNCIO DA MATÉRIA. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente agradeceu a presença de todos e convocou reunião para próxima semana. E, para constar, eu ______________________, Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira – Secretária-executiva, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Alexandre Leite ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.