Às nove horas e quarenta e cinco minutos do dia um de junho de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados. Conceição Sampaio - Presidente; Hiran Gonçalves e Alexandre Serfiotis - Vice-Presidentes; Adelson Barreto, Antonio Brito, Assis Carvalho, Brunny, Carlos Manato, Carmen Zanotto, Chico D'Angelo, Darcísio Perondi, Dr. Jorge Silva, Dr. Sinval Malheiros, Eduardo Barbosa, Flavinho, Geraldo Resende, Giovani Cherini, Jandira Feghali, Jean Wyllys, João Marcelo Souza, Jones Martins, Jorge Solla, Laura Carneiro, Leandre, Luciano Ducci, Marcelo Belinati, Marcus Pestana, Mário Heringer, Marx Beltrão, Miguel Lombardi, Misael Varella, Paulo Foletto, Pepe Vargas, Pompeo de Mattos, Sérgio Reis, Shéridan, Sóstenes Cavalcante, Toninho Pinheiro, Zeca Cavalcanti e Zenaide Maia - Titulares; Adelmo Carneiro Leão, Alan Rick, Antônio Jácome, Arlindo Chinaglia, Arnaldo Faria de Sá, Célio Silveira, Christiane de Souza Yared, Danilo Forte, Diego Garcia, Dr. João, Fábio Mitidieri, Flávia Morais, Francisco Floriano, Geovania de Sá, Heitor Schuch, Hugo Motta, Ivan Valente, Juscelino Filho, Lobbe Neto, Raimundo Gomes de Matos, Raquel Muniz, Rômulo Gouveia, Rôney Nemer, Rosangela Gomes, Sergio Vidigal, Silas Freire, Valtenir Pereira, Weliton Prado e Zeca Dirceu – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Evair de Melo, como não-membros.  Deixaram de comparecer os Deputados Angela Albino, Antonio Imbassahy, Benedita da Silva, Carlos Gomes, Clarissa Garotinho, Dulce Miranda, Jhonatan de Jesus, Mandetta, Odorico Monteiro e Saraiva Felipe. ABERTURA: Havendo número regimental, a Deputada Conceição Sampaio, Presidente da Comissão, declarou aberta a presente reunião e passou a palavra para os Deputados fazerem suas comunicações. Utilizaram da palavra os Parlamentares: Alexandre Serfiotis, Carmen Zanotto, Jorge Solla, Dr. João, Hiran Gonçalves, Raimundo Gomes de Matos, Zenaide Maia. Continuando, colocou para apreciação a Ata da 4ª reunião, realizada no dia 18 de maio de 2016. Por terem sido distribuídas antecipadamente cópias da Ata, a Deputada Carmen Zanotto solicitou a dispensa da leitura. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi APROVADA.  EXPEDIENTE: prosseguindo, a Senhora Presidente acusou o recebimento dos seguintes expedientes: A – Cópia do Acórdão do TCU acompanhado do relatório e da proposta de liberação que o fundamentou, com o objetivo de aperfeiçoar controles e mitigar riscos de pagamentos indevidos no seguro-desemprego ao pescador artesanal. B – Comunico a designação do Deputado Odorico Monteiro para representar a Comissão de Seguridade Social e Família no XXXII Congresso anual em Fortaleza, com o tema; “Municípios Brasileiros - acreditamos, fazemos e temos propostas para o SUS”, que será realizado pelo CONASEMS, no centro de eventos do Ceará, no período de 1 a 4 de junho de 2016. C – Expediente da Secretaria Geral da Mesa encaminhando Ofício do Presidente da Associação dos Servidores do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-ASFNDE, solicitando a aprovação do projeto de lei nº 4.251/2015 e seus apensos, que trata da alteração na remuneração de diversas categorias de servidores públicos.  D – Cópia do Aviso nº 324/GM/MS, de 24 de maio de 2016, endereçado ao Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) comunicando que as Portarias 958 e 959/GM/MS, de 10 de maio de 2016, não terão aplicação imediata. E – cópia do aviso nº 325/GM/MS, de 24 de maio de 2016, endereçado ao Presidente do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (CONASEMS) comunicando que as portarias 958 e 959/GM/MS, de 10 de maio de 2016, não terão aplicação imediata. ORDEM DO DIA: A Presidente submeteu ao plenário a instalação das Subcomissões Permanentes e Especiais, criadas na reunião deliberativa ordinária do dia 18 de maio e propôs a eleição, por aclamação, dos(as) Deputados(as) indicados para as respectivas Presidências: - Subcomissão Permanente de Saúde : Deputado Hiran Gonçalves - PP/RR; - Subcomissão Permanente de Assistência Social: Deputado Eduardo Barbosa - PSDB/MG; Subcomissão permanente da Previdência: Deputada Christiane de Souza Yared – PR/PR; - Subcomissão Especial destinada a tratar de temas relacionados ao uso de Fármacos Experimentais para o Tratamento de Doenças Graves ou Raras: Deputado Arlindo Chinaglia - PT/SP; - Subcomissão Especial destinada a Avaliar o Sistema de Adoção Brasileiro: Deputado Mandetta - DEM/MS; - Subcomissão Especial destinada a tratar da Situação atual das UTI’s (unidades de terapia intensiva): Deputado Silas Freire - PR/PI. EM VOTAÇÃO, A PROPOSTA FOI APROVADA. Requerimentos sobre a Mesa: 1- Requerimentos de Retirada: Item 32 - PL. Nº 5254/13 do Deputado Jorge Solla; Item 58 – PL Nº 1645/15 do Deputado Paulo Foletto; Item 45 – PL Nº 6951/13 do Deputado Ivan Valente; Item 52 -  PL Nº 323/15 do Deputado Raimundo Gomes de Matos; Item 51 – PL Nº 34/15 do Deputado Alan Rick. Não houve discussão. Em votação, APROVADOS. 2- Requerimentos de Preferência: Item 56 – PL Nº 1490/15 do Deputado Dr. João; Item 27 – PL Nº 3553/12 do Deputado Dr. João; Item 29 – PL Nº 5510/13 da Deputada Carmen Zanotto; Item 34 – PL Nº2834/15 da Deputada Carmen Zanotto; Item 57 – PL Nº 1621/15 do Deputado Dr. Jorge Silva. Não houve discussão. Em votação, APROVADOS.  A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 317/16 - do Sr. Ivan Valente - que "requer a convocação do Ministro de Estado da Saúde Interino Ricardo Barros". APROVADO EM CONJUNTO COM O ITEM 9 (REQ 325/16) E TRANSFORMADO EM CONVITE. O REQUERIMENTO FOI SUBCRITO PELO DEPUTADO HIRAN GONÇALVES.  2 - REQUERIMENTO Nº 318/16 - do Sr. Geraldo Resende - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família - CSSF, para debater a situação da Saúde Indígena no Brasil". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 319/16 - do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a Portaria Ministerial nº 958, de 10 de maio de 2016, que altera o Anexo I da Portaria nº 2.488/GM/MS de 21 de outubro de 2011, para ampliar as possibilidades de composição das Equipes de Atenção Básica". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBCRITO PELOS DEPUTADOS JORGE SOLLA, CARMEN ZANOTTO, DR. JOÃO, ALEXANDRE SERFIOTIS, MARX BELTRÃO E GERALDO RESENDE. 4 - REQUERIMENTO Nº 320/16 - da Sra. Zenaide Maia - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o tema "Zika Vírus e Microcefalia", nesta Comissão, em conjunto com a Secretaria da Mulher, Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS JORGE SOLLA, CARMEN ZANOTTO, DR. JOÃO, ALEXANDRE SERFIOTIS, GERALDO RESENDE E MIGUEL LOMBARDI. 5 - REQUERIMENTO Nº 321/16 - do Sr. Antônio Jácome - (PL 1724/2015) - que "requer nos termos do art. 255 do Regimento Interno, a realização de Reunião de Audiência Pública sobre o tema: "DOAÇÃO DE MEDULA ÓSSEA - Atualização de Cadastro de Doadores - Projeto de Lei n.º 1.724/2015"". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS ALEXANDRE SERFIOTIS E ZENAIDE MAIA. 6 - REQUERIMENTO Nº 322/16 - do Sr. Valtenir Pereira - que "requer a realização de Audiência Pública para debater as Portarias nº 958 e 959, de 10 de maio de 2016, do Ministério da Saúde, que, respectivamente, altera o Anexo I da Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, para ampliar as possibilidades de composição das Equipes de Atenção Básica, e define o valor do incentivo referente ao acréscimo dos profissionais na equipe multiprofissional - Saúde Família". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS JORGE SOLLA E ZENAIDE MAIA. 7 - REQUERIMENTO Nº 323/16 - da Sra. Flávia Morais - que "requer que seja convidado para Reunião de Audiência Pública o Excelentíssimo Senhor Osmar Terra, Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Agrário, para apresentar as diretrizes e os programas prioritários da sua pasta para o ano de 2016". APROVADO EM CONJUNTO COM O ITEM 19 (REQ 336/16). O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELA DEPUTADA CARMEN ZANOTTO. 8 - REQUERIMENTO Nº 324/16 - do Sr. Sóstenes Cavalcante - que "requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família para debater as questões relativas ao aborto no País". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELO DEPUTADO DR. JOÃO, JORGE SOLLA, JEAN WYLLYS E ALEXANDRE SERFIOTIS. 9 - REQUERIMENTO Nº 325/16 - do Sr. Marcelo Belinati - que "requer que seja convidado para Audiência Pública, o Sr. Ricardo Barros, Ministro de Estado da Saúde". APROVADO EM CONJUNTO COM O ITEM 1 (REQ 317/16). O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS HIRAN GONÇALVES, CARMEN ZANOTTO E MARX BELTRÃO. 10 - REQUERIMENTO Nº 326/16 - da Sra. Cristiane Brasil - que "solicito seja realizada Audiência Pública no âmbito desta Comissão de Seguridade Social e Família - CSSF em conjunto com a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CIDOSO, a fim de debater a Política Nacional do Cuidado". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS ALEXANDRE SERFIOTIS, LEANDRE E ZENAIDE MAIA. 11 - REQUERIMENTO Nº 327/16 - dos Srs. Alan Rick e Vinicius Carvalho - (PL 4302/2016) - que "solicita realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 4.302/16, que Proíbe o reconhecimento da "União Poliafetiva" formada por mais de um convivente". APROVADO COM A INCLUSÃO DA SENHORA MARIA BERENICE DIAS, VICE-PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO DIREITO DA FAMÍLIA - IBDFAM. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS JORGE SOLLA, HIRAN GONÇALVES E JOÃO MARCELO. 12 - REQUERIMENTO Nº 329/16 - do Sr. Odorico Monteiro - que "solicita a realização de Audiência Pública para debater com os agentes de Saúde e o Conselho Regional de Enfermagem, o Ministério da Saúde e o Conselho Nacional dos Secretários Municipais de Saúde, a interdisciplinaridade nas ações do cuidado, no âmbito da Atenção Básica e no contexto da discussão das Portarias nº 958/2016 e 959/2016, do Ministério da Saúde". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS JORGE SOLLA E JEAN WYLLYS. 13 - REQUERIMENTO Nº 330/16 - do Sr. Odorico Monteiro - que " Requer a realização de Audiência Pública para discutir o "Estado da Arte atual" da Implantação do Cartão Nacional de Saúde, bem como a conectividade das Unidade Básicas de Saúde a partir do Plano Nacional de Banda Larga". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS ALEXANDRE SERFIOTIS, JORGE SOLLA E GERALDO RESENDE. 14 - REQUERIMENTO Nº 331/16 - do Sr. Odorico Monteiro - que "solicita a realização de Audiência Pública para debater a importância do uso nome social, bem como o reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, no contexto do Decreto nº 8.727/2016". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS. JORGE SOLLA E JEAN WYLLYS. 15 - REQUERIMENTO Nº 332/16 - do Sr. Odorico Monteiro - que "solicita a realização de Audiência Pública para debater com o Ministério da Saúde, a Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e o Conselho Nacional dos Secretários Municipais de Saúde, a Portaria nº 958/2016, do Ministério da Saúde, publicada em 11 de maio de 2016". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELO DEPUTADO JORGE SOLLA. 16 - REQUERIMENTO Nº 333/16 - do Sr. Geraldo Resende - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a Oncologia no Brasil e o plano de expansão da Radioterapia no SUS" APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS DR. JOÃO, ALEXANDRE SERFIOTIS, HIRAN GONÇALVES, LEANDRE, MARX BELTRÃO E JORGE SOLLA. 17 - REQUERIMENTO Nº 334/16 - da Sra. Leandre - que "requer a realização de Audiência Pública, em conjunto com a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para debater o aumento da Licença Paternidade como estratégia para o Desenvolvimento Integral na Primeira Infância, à luz da nova Lei 13.257/2016 (Marco Legal da Primeira Infância)". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELO DEPUTADO GERALDO RESENDE. 18 - REQUERIMENTO Nº 335/16 - da Sra. Leandre - que "requer a realização de Audiência Pública, em conjunto com a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, para debater sobre a definição do objetivo, dimensões, indicadores e estratégias de uma base de dados sobre a Primeira Infância" APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELO DEPUTADO GERALDO RESENDE. 19 - REQUERIMENTO Nº 336/16 - da Sra. Geovania de Sá - que "requer que seja convidado o Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Agrário, Sr. Osmar Terra, para prestar informações sobre o plano de trabalho que se pretende implantar nesta importante área". APROVADO EM CONJUNTO COM O ITEM 7 (REQ 323/16). O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS JORGE SOLLA, GERALDO RESENDE, MIGUEL LOMBARDI, MARCUS PESTANA E MARX BELTRÃO.. 20 - REQUERIMENTO Nº 337/16 - do Sr. Chico D'Angelo - que "requer realização de Audiência Pública para discutir e avaliar o impacto das recentes deliberações do governo provisório sobre o Sistema Único de Saúde". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS JORGE SOLLA E HIRAN GONÇALVES. 21 - REQUERIMENTO Nº 338/16 - do Sr. Darcísio Perondi - que "requer nos termos do art. 255 do Regimento Interno, a realização de Audiência Pública para discussão do tema: "Aprovação de Alegações Funcionais para alimentos pela ANVISA"". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELA DEPUTADA CARMEN ZANOTTO. 22 - REQUERIMENTO Nº 339/16 - da Sra. Carmen Zanotto - que "requer inclusão de palestrante no Requerimento nº 333, de 2016 para Audiência Pública com a finalidade de debater a Oncologia no Brasil e o Plano de Expansão da Radioterapia no SUS". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELO DEPUTADO DR. JOÃO. 23 - REQUERIMENTO Nº 340/16 - do Sr. Sergio Vidigal - que "requerimento de audiência pública destinada a discutir e elucidar denúncias de desvio de vacinas da Campanha de Vacinação contra a Gripe". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS GERALDO RESENDE, MARX BELTRÃO E CARMEN ZANOTTO. 24 - REQUERIMENTO Nº 341/16 - do Sr. Odorico Monteiro e outros - que "requer a realização de Audiência Pública, em conjunto com a Comissão Externa destinada a acompanhar as Ações referentes à Epidemia de Zika vírus e à Microcefalia, como atividade integrante do IV Seminário Internacional do Marco Legal da Primeira Infância - que será realizado nos dias 5 a 7 de julho da corrente, para debater sobre a Primeira Infância diante do desafio com o Zika Vírus". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS JORGE SOLLA, GERALDO RESENDE E ZENAIDE MAIA. 25 - REQUERIMENTO Nº 342/16 - da Sra. Leandre e outros - que "requer a realização de Audiência Pública, em conjunto com as Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, Direitos Humanos, Educação, e Cultura para apresentação e debates das ações do Governo relacionadas à aplicação das determinações da Lei 13.257/2016 nas políticas públicas pela primeira infância". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELA DEPUTADA ZENAIDE MAIA. 26 - REQUERIMENTO Nº 343/16 - da Sra. Dulce Miranda e outros - que "requer a realização de Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para debater os impactos da Lei 13.257, de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância) no Sistema de Justiça, Acolhimento de Crianças em privação do direito à convivência familiar e comunitária, Segurança Pública, Sistema Prisional e prevenção da violência". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS DR. JOÃO, CARMEN ZANOTTO E LEANDRE. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 27 - PROJETO DE LEI Nº 3.553/12 - do Senado Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 154/2008) - que "acrescenta § 2º ao art. 239 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para agravar a pena de notários e oficiais de registro que pratiquem ato destinado ao envio de criança ou de adolescente ao exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro". RELATOR: Deputado MIGUEL LOMBARDI. PARECER: pela aprovação. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS CARMEN ZANOTTO, JEAN WYLLYS, LAURA CARNEIRO E PEPE VARGAS. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 28 - PROJETO DE LEI Nº 1.067/07 - do Sr. Miguel Martini - que "institui procedimentos para identificação e segurança de recém-nascido nos hospitais e nas maternidades públicas". (Apensados: PL 1988/2007 (Apensado: PL 4603/2012), PL 4456/2008, PL 2338/2011, PL 4628/2012 (Apensado: PL 4437/2016), PL 7351/2014 (Apensado: PL 1225/2015) e PL 853/2015) RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 1988/2007, do PL 4456/2008, do PL 2338/2011, do PL 4628/2012, do PL 7351/2014, do PL 853/2015, do PL 4603/2012, do PL 4437/2016, e do PL 1225/2015, apensados, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Flavinho, Marcus Pestana e Roney Nemer, em 15/07/2015. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. DIEGO GARCIA (PHS-PR), PELA APROVAÇÃO DESTE, DO PL 1988/2007, DO PL 4456/2008, DO PL 2338/2011, DO PL 4628/2012, DO PL 7351/2014, DO PL 853/2015, DO PL 4603/2012, DO PL 4437/2016, E DO PL 1225/2015, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. 29 - PROJETO DE LEI Nº 5.510/13 - do Sr. Henrique Oliveira - que "altera o art. 94 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso". (Apensado: PL 6478/2013 (Apensados: PL 898/2015 e PL 2792/2015)) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Aplica o procedimento sumaríssimo ao crimes previstos no Estatuto do Idoso e proíbe a aplicação de quaisquer medidas despenalizadoras ao autor do crime. RELATOR: Deputado ZECA CAVALCANTI. PARECER: pela aprovação parcial deste, do PL 6478/2013, e do PL 898/2015, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2792/2015, apensado. Vista conjunta aos Deputados Jean Wyllys, Mandetta e Miguel Lombardi, em 18/05/2016. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 32 - PROJETO DE LEI Nº 5.254/13 - do Senado Federal - Jayme Campos - (PLS 325/2012) - que "altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências", para permitir o aviamento de receitas médicas e odontológicas em qualquer parte do território nacional, independentemente do local em que forem emitidas". (Apensados: PL 1605/2011 e PL 900/2015) RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE. PARECER: pela aprovação deste, do PL 1605/2011, e do PL 900/2015, apensados, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Jorge Solla e Marcus Pestana, em 18/05/2016. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO JORGE SOLLA. 34 - PROJETO DE LEI Nº 2.834/15 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 309/2012) - que "altera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para autorizar a pessoa física a realizar doações aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual do imposto de renda". RELATOR: Deputado ZECA CAVALCANTI. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 36 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 57/15 - do Sr. Geraldo Resende - que "propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família realize com o auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, auditoria e fiscalização nos recursos federais destinados ao Hospital Universitário da Universidade Federal da Grande Dourados - UFGD, pelos fatos denunciados pelo Conselho Municipal de Saúde, que supostamente apontam falhas no serviço público e descaso com a verba pública". RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação. APROVADO POR UNANIMIDADE O RELATÓRIO PRÉVIO. 38 - PROJETO DE LEI Nº 1.755/07 - do Sr. Fábio Ramalho - que "dispõe sobre a proibição da venda de refrigerantes em escolas de educação básica". RELATORA: Deputada ZENAIDE MAIA. PARECER: pela aprovação deste. O Deputado Maurício Trindade apresentou voto em separado em 03/08/2009. Vista à Deputada Erika Kokay, em 09/11/2011. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 45 - PROJETO DE LEI Nº 6.951/13 - do Sr. Ronaldo Nogueira - que "dispõe o credenciamento de profissionais e de empresas da área de saúde, para o atendimento de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) em nível ambulatorial". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS BUSATO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO IVAN VALENTE. 51 - PROJETO DE LEI Nº 34/15 - do Sr. Sergio Vidigal - que "acrescenta artigo à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências" para tornar obrigatória a manutenção de exemplar do Estatuto do Idoso nos estabelecimentos bancários, comerciais e de prestação de serviços". RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO ALAN RICK. 52 - PROJETO DE LEI Nº 323/15 - do Sr. Jorge Solla - que "dispõe sobre a responsabilidade das empresas pela lavagem dos uniformes usados por seus empregados". RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO RAIMUNDO GOMES DE MATOS. 57 - PROJETO DE LEI Nº 1.621/15 - do Sr. Walter Alves - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para promover medidas de proteção e prevenção do tétano para trabalhadores da construção civil, da agricultura e do processamento de resíduos sólidos". RELATOR: Deputado DR. JORGE SILVA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 58 - PROJETO DE LEI Nº 1.645/15 - do Sr. Odorico Monteiro - que "dispõe no âmbito do SUS sobre a integração das ações e serviços de saúde em regiões de saúde mediante contrato organizativo de ação pública da saúde, disciplina a associação regional de saúde e o atendimento integral" (Apensado: PL 2748/2015) RELATOR: Deputado JORGE SOLLA. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2748/2015, apensado. O Deputado Paulo Foletto apresentou voto em separado em 19/05/2016. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO PAULO FOLETTO. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente, Deputada Conceição Sampaio, encerrou a presente reunião, antes convocando audiência pública com a participação da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, para a próxima terça-feira, dia 07 de junho, às 14 horas e 30 minutos, neste plenário 7, para "Debater o Câncer de Colo de Útero".  O inteiro teor desta reunião foi gravado passando o arquivo de áudio a integrar o respectivo acervo documental para degravação,  mediante solicitação. E, para constar, eu ______________________, Rubens Gomes Carneiro Filho, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Conceição Sampaio ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.