COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

55ª LEGISLATURA - 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

ATA DA SEGUNDA REUNIÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA

REALIZADA EM 10 DE MAIO DE 2016

Às quatorze horas e cinquenta e oito minutos do dia dez de maio de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Osmar Serraglio - Presidente; Rodrigo Pacheco, Cristiane Brasil e Covatti Filho - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Andre Moura, Antonio Bulhões, Bacelar, Betinho Gomes, Capitão Augusto, Carlos Bezerra, Chico Alencar, Danilo Forte, Delegado Edson Moreira, Delegado Waldir, Elmar Nascimento, Esperidião Amin, Fábio Ramalho, Fábio Sousa, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, João Campos, João Fernando Coutinho, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, José Fogaça, Júlio Delgado, Jutahy Junior, Lincoln Portela, Luiz Couto, Maia Filho, Major Olimpio, Marcos Rogério, Mário Negromonte Jr., Max Filho, Nilto Tatto, Paulo Abi-Ackel, Paulo Freire, Rocha, Ronaldo Fonseca, Rubens Pereira Júnior, Tadeu Alencar, Thiago Peixoto, Valmir Prascidelli e Valtenir Pereira - Titulares; Aliel Machado, Altineu Côrtes, Arnaldo Faria de Sá, Bonifácio de Andrada, Cabo Sabino, Carlos Marun, Daniel Coelho, Efraim Filho, Gonzaga Patriota, Hildo Rocha, Hugo Leal, Indio da Costa, Jhc, Juscelino Filho, Manoel Junior, Nelson Marchezan Junior, Odelmo Leão, Onyx Lorenzoni, Pr. Marco Feliciano, Raul Jungmann, Reginaldo Lopes, Ricardo Tripoli, Rodrigo de Castro, Sergio Souza e Tia Eron – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair de Melo, Rosangela Gomes e Subtenente Gonzaga, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alessandro Molon, Arthur Lira, Arthur Oliveira Maia, Bruno Covas, Delegado Éder Mauro, Domingos Neto, Evandro Gussi, Fausto Pinato, Genecias Noronha, José Mentor, Marcelo Castro, Maria do Rosário, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Rogério Rosso, Rubens Otoni, Soraya Santos, Veneziano Vital do Rêgo e Vicente Arruda. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Ata da centésima vigésima terceira Reunião Deliberativa Ordinária e da primeira Reunião Ordinária de Instalação e Eleição do Presidente e dos Vice – Presidentes, realizadas em dezesseis de dezembro de dois mil e quinze e em três de maio de dois mil e dezesseis, respectivamente. O Deputado Arnaldo Faria de Sá requereu a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 - Ofício nº 454/2016, do Presidente Eduardo Cunha, autorizando a ausência da Deputada Soraya Santos nos períodos de 02/05 à 26/05/2016; 2 - Ofício nº 269/2016, do Gabinete do Deputado Leonardo Picciani, indicando o Deputado Cristiane Brasil - PTB para o cargo de 2º Vice Presidente da CCJC; 3 - Ofício nº 272/2016, do Gabinete do Deputado Leonardo Picciani, indicando o Deputado Osmar Serraglio - PMDB para o cargo de Presidente da CCJC; 4 - Ofício nº 273/2016, do Gabinete do Deputado Leonardo Picciani, indicando o Deputado Rodrigo Pacheco - PMDB para o cargo de 1º Vice Presidente da CCJC; 5 - Ofício nº 288/2016, do Gabinete do Deputado Leonardo Picciani, indicando o Deputado Covatti Filho - PP para o cargo de 3º Vice Presidente da CCJC; 6 - Ofício s/nº, da Secretária Geral da Mesa, informando a movimentação parlamentar da licença do Deputado Wadih Damous – PT/RJ; 7 - Ofício nº 0019/2016, do Gabinete do Deputado Sóstenes Cavalcante, parabenizando o novo presidente da CCJC; 8 -  Memorando nº 10/2016, do Gabinete do Deputado Bruno Covas, justificando sua ausência na Reunião Deliberativa Ordinária dos dias 10/05, 11/05 e 12/05/2016; 9 - Ofício nº 95/2016, do Senhor Ives Granda da Silva Martins Filho Ministro do TST, parabenizando o novo presidente da CCJC; 10 - Ofício nº 35/2016/SGM, da Liderança do PSOL, indicando o Deputado Ivan Valente para membro suplente da CCJC; 11 - Ofício nº 39/2016/SGM, da Liderança do PHS, indicando o Deputado Marcelo Castro - PMDB para membro titular e indicando o Deputado Pastor Eurico para membro suplente da CCJC; 12 - Ofício nº 150/2016/SGM, da Liderança do PR, indicando o Deputado Cabo Sabino para membro suplente da CCJC; 13 - Ofício nº 210/2016/SGM, da Liderança do PT, desligando o Deputado Leo de Brito e indicando o Deputado Reginaldo Lopes para membro suplente da CCJC; 14 - Ofício nº 335/2016/SGM, da Liderança do PMDB, desligando o Deputado Celso Pansera como membro suplente da CCJC; 15 - Ofício nº 339/2016/SGM, da Liderança do PMDB, indicando o Deputado Mauro Benevides para membro suplente da CCJC. ORDEM DO DIA: Às quatorze horas e cinquenta e nove minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e declarou a prejudicialidade do Projeto de Lei 7.224/14, com fundamento no artigo 163, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e do Requerimento 97/16, por ter perdido a oportunidade de sua apreciação, nos termos do artigo 164, inciso I, do Regimento Interno. Ato contínuo, retirou do bloco das Redações Finais, para apreciação em separado, os itens cinco e oito, em virtude de Emendas de Redação apresentadas pelo Relator, Deputado Luiz Couto, e o item doze, a pedido do Deputado Luiz Couto. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redações Finais, itens dois a quatro, seis, sete, nove a onze e treze a dezessete da pauta; Segundo bloco: Projetos de Decretos Legislativos que tratam de Acordos Internacionais, itens dezoito a vinte da pauta. Bloco I: 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.385/07 - do Sr. Felipe Bornier - que "dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Babá". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.964/07 - do Sr. Edson Ezequiel - que "dispõe sobre o fornecimento do documento "nada-consta" pelas instituições financeiras. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o prazo para emissão de recibo de quitação integral de débitos de qualquer natureza pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 3 -  REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.673/07 - dos Srs. Jorge Bittar e Luiz Sérgio - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as condições especiais sobre a duração e condições do trabalho em teleatendimento (telemarketing)".  RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 4 -   PROJETO DE LEI Nº 5.125/09 - do Sr. Jefferson Campos - que "acrescenta dispositivo ao art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro, para incluir, entre os equipamentos obrigatórios dos veículos, dispositivo antiesmagamento nas janelas cujo vidro é acionado por circuito elétrico". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 460/11 - da Sra. Mara Gabrilli - que "altera a Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - para promover a fiscalização em edificações privadas de uso coletivo e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: No tocante às regras protetivas dos idosos e pessoas com deficiência. RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 6- REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.562/11 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para estabelecer diretriz quanto à adoção de tecnologias construtivas ambientalmente adequadas". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.937/11 - do Sr. Jefferson Campos - que "dispõe sobre campanha permanente de divulgação da Tarifa Social de Energia Elétrica e outras providências". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.969/11 - do Sr. Lucio Vieira Lima - que "acrescenta parágrafo aos arts. 41 e 82 da Lei nº 9.099, de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para que seja determinado o tempo de sustentação oral das ações originárias ou recursos nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: O prazo será de dez minutos. RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 9 -  REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.031/11 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "altera o art. 62 da Lei 9.099/95 que "Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais", para incluir o princípio da simplicidade". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.898/14 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estender o prazo exigido para a apresentação dos Planos de Mobilidade Urbana". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Aumenta para 6 (seis) anos. RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.361/15 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que " Considera pessoa com deficiência aquela com perda auditiva unilateral". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 12 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.767/15 - do Sr. Capitão Augusto - que "eleva o Rodeio, bem como suas manifestações artístico-culturais, à condição de patrimônio cultural imaterial do Brasil". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.496/15 - do Sr. Alex Canziani e outros - que "dispõe sobre a instituição do "Biênio da Matemática 2017-2018 Gomes de Sousa"". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais. Passou-se à apreciação em separado das Redações Finais com Emendas de Redação e da Redação Final destacada a pedido do Deputado Luiz Couto. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.545/08 - do Sr. Eduardo Cunha - que "cria o programa de incentivo ao atendimento voluntário para alunos com deficiência no aprendizado escolar". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO – com uma Emenda de Redação. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovadas a Emenda de Redação e a Redação Final da matéria. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 840/11 - do Sr. Chico Alencar - que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, tendo em vista assegurar medidas de prevenção de enchentes, deslizamentos de terra e eventos similares". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO – com cinco Emendas de Redação. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Emendas de Redação e a Redação Final da matéria. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.005/11 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "dá nova redação ao caput do art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Elimina a restrição da administração pública vir a ser demandada nas ações de pequena relevância propostas perante os juizados especiais. RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada a Redação Final da matéria, com voto contrário do Deputado Luiz Couto. Bloco II: 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 34/15 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 369/2014) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Senegal para Cooperação Científica e Tecnológica, celebrado em Brasília, em 21 de maio de 2010". RELATOR: Deputado JHC. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 188/15 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 195/2015) - que "aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República de El Salvador sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em El Salvador, em 29 de maio de 2008". RELATOR: Deputado FRANCISCO FLORIANO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. 19- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 252/15 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 169/2015) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal Democrática do Nepal, assinado em Brasília, em 3 de agosto de 2011". RELATORA: Deputada TIA ERON. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. II – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Valtenir Pereira, Hildo Rocha, Lincoln Portela, Esperidião Amin, Major Olimpio, Max Filho e Fábio Sousa solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens vinte e três, vinte e oito, cinquenta e seis, quarenta e oito e quarenta e nove, trinta e sete e quarenta e quatro, respectivamente. Passou-se à votação. Foram os requerimentos aprovados pelo Plenário da Comissão. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Arnaldo Faria de Sá, Esperidião Amin, Danilo Forte, Fábio Sousa, delegado Waldir, Rubens Pereira Júnior, Felipe Maia, Chico Alencar, Covatti Filho e Luiz Couto; e, para Comunicação de Liderança, o Deputado Major Olimpio, Vice-Líder do SD, com delegação escrita. O Deputado Arnaldo Faria de Sá contestou a prejudicialidade declarada com relação do item um da pauta, Requerimento nº 97/16, e o Presidente resolveu, apoiado por maioria dos Deputados, reconsiderar sua decisão, submetendo o Requerimento à apreciação da Comissão. Às quinze horas e quarenta minutos, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Rodrigo Pacheco. 20 - REQUERIMENTO Nº 97/16 - do Sr. Osmar Serraglio - que "requeiro que o Plenário da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se manifeste, em sede de consulta, nos termos do art. 32, inciso IV, alínea ''c'', do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Luiz Couto. Encaminharam a votação os Deputados Luiz Couto e Arnaldo Faria de Sá. Orientaram suas bancadas os blocos PMDB/PEN e PP/PTB/PSC, e os partidos PSDB, PR, PSB, DEM, SD e PSOL. Comunicaram obstrução à Mesa os partidos PCdoB e PT. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento. Em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, os Deputados Luiz Couto, Vice-Líder do PT, Rubens Pereira Júnior, Vice-Líder do PCdoB, e Esperidião Amin, Vice-Líder do bloco PP/PTB/PSC, solicitaram verificação de votação, que foi deferida pelo Presidente. Às dezesseis horas e dezoito minutos, iniciou-se a votação nominal, e às dezesseis horas e quarenta e dois minutos, encerrou-se. Foi rejeitado o Requerimento, com o seguinte resultado: 2 votos sim, 34 votos não; no total de 36 votos válidos e 3 obstruções. Passou-se à votação o Requerimento nº 97/2016, encaminhado pelos Deputados Osmar Serraglio, Chico Alencar, Arnaldo Faria de Sá e Luiz Couto. Orientaram suas bancadas a Minoria, os blocos PP/PTB/PSC e PMDB/PEN, e os partidos PT, PSDB, PR, PSB, DEM, PRB, PCdoB e PSOL. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento, com votos contrários dos Deputados Rubens Pereira Júnior, Luiz Couto e Chico Alencar. Subscreveram o Requerimento os Deputados Marcos Rogério, Major Olimpio, Delegado Waldir, Delegado Edson Moreira, Arnaldo Faria de Sá e Esperidião Amin. O Deputado Esperidião Amin usou a palavra para levantar Questão de Ordem, com base no inciso XXI do artigo 57 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, justificando a deliberação do Requerimento aprovado, à qual o Presidente não acolheu como questão de ordem, em virtude de não ter havido questionamento suscitado.  Às dezessete horas e vinte e um minutos reassumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Osmar Serraglio. 21 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 149/15 - do Sr. Danilo Forte - que "altera o parágrafo único do art. 158, o inciso I, o inciso II e o § 2º do art. 159; insere parágrafo único no art. 193, inciso IX no art. 206 e o art. 212-A na Constituição Federal; dá nova redação ao art. 42 e revoga o art. 60, ambos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". (Apensados: PEC 162/2015, PEC 169/2015 e PEC 193/2016) RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 162/2015, da PEC 169/2015 e da PEC 193/2016, apensadas. Proferido o Parecer pelo Relator. Os Deputados Luiz Couto, Max Filho e Danilo Forte solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. ENCERRAMENTO. Em virtude do adiantar da hora, o Presidente encerrou a Reunião às dezessete horas e vinte e seis minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para quarta-feira, dia onze de maio de dois mil e dezesseis, às dez horas, para apreciação da pauta remanescente. E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Osmar Serraglio, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.