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Às quatorze horas e quarenta e nove minutos do dia vinte e quatro de fevereiro de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 442, de 1991, do Sr. Renato Viana, e apensados, para estabelecer Marco Regulatório dos Jogos no Brasil, no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados. Wellington Roberto, Pedro Vilela e Dagoberto - Vice-Presidentes; Andres Sanchez, César Halum, Diego Andrade, Luis Tibé, Nelson Marquezelli, Rogério Peninha Mendonça e Vicente Candido - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Covatti Filho, Evandro Roman, Herculano Passos, Hugo Leal, João Carlos Bacelar, Marcelo Matos e Paulo Azi - SuplentesCompareceram também os Deputados Delegado Edson Moreira, Evair de Melo e Remídio Monai, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alfredo Kaefer, Bebeto, Cristiane Brasil, Elmar Nascimento, Genecias Noronha, Guilherme Mussi, Jaime Martins, Kaio Maniçoba, Marcos Reategui, Mário Negromonte Jr., Maurício Quintella Lessa, Newton Cardoso Jr, Raimundo Gomes de Matos, Ronaldo Carletto, Silvio Costa, Uldurico Junior e Valadares Filho.
ABERTURA:
Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada.
EXPEDIENTE:
XXX.
ORDEM DO DIA:
I - Audiência Pública
com a presença dos senhores:
- Mário Assis Ferreira, Presidente
do Conselho de Administração Estoril Sol (Rqto nº 11/15, do Dep. César
Halum);
- Antônio Gustavo Rodrigues, Presidente do Conselho de
Controle de Atividades Financeiras - COAF (Rqto nº 7/15, do Dep. Nelson
Marquezelli).
Obs.: Os Requerimentos
nº 27/16 - do Sr. Nelson Marquezelli; e nº 28/16 - do Sr. Marcelo Matos (item II da pauta),
não foram apreciados, devido à ordem
do dia do Plenário.
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