ATA DA 54ª REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 18 DE NOVEMBRO DE 2015.

Às dez horas e trinta e três minutos do dia 18 de novembro de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário nº 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a Presidência do Deputado Benjamin Maranhão – Presidente.  Compareceram os Deputados: Aureo, Silvio Costa e Geovania de Sá - Vice-Presidentes; Ademir Camilo, Augusto Coutinho, Daniel Almeida, Daniel Vilela, Erika Kokay, Genecias Noronha, Gorete Pereira, Luiz Carlos Busato, Luiz Carlos Ramos, Paulo Pereira da Silva, Roberto Sales e Vicentinho – titulares; Alexandre Baldy, Cabo Sabino, Erivelton Santana, Fabio Mitidieri, Lelo Coimbra, Lucas Vergilio, Maria Helena, Ricardo Barros, Ronaldo Lessa, Roney Nemer, Sergio Vidigal, Sóstenes Cavalcante e Valmir Prascidelli - suplentes. Compareceram também os Deputados: Carlos Henrique Gaguim, Evair de Melo, Hélio Leite, Lincoln Portela, Ricardo Izar, Tenente Lúcio e Weliton Prado – não membros. Apresentou justificativa de ausência para a Reunião Ordinária do dia 11/11/15 a Deputada Erika Kokay por encontrar-se em movimento social externo. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, dispensou a leitura da Ata da reunião de nº 53, realizada no dia 11 de novembro, por ter sido distribuída, que, colocada em votação, foi aprovada sem observações. Logo após, o Sr. Presidente retirou de Pauta “ex officio”, por acordo, os seguintes itens: 7, 17, 24, 31, 15, 35, e 8. ORDEM DO DIA: 1- SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 7.919/14 - do Ministério Público da União - que "dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União e das Carreiras dos Servidores do Conselho Nacional do Ministério Público, fixa os valores de sua remuneração, revoga a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006, e dá outras providências". Relator: Deputado Aureo. Parecer: pela rejeição. Proferiu o Parecer o Relator, em 11/11/15. Concedida vista conjunta aos Deputados Cabo Sabino e Valmir Prascidelli, em 11/11/15. Sobre a mesa, requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Luiz Carlos Busato. A votação do requerimento foi encaminhada pelo Deputado Aureo. Colocado em votação, o requerimento foi rejeitado. Discutiram a matéria os Deputados Silvio Costa, Aureo e Luiz Carlos Busato. Sobre a mesa, requerimento de adiamento de votação, por duas sessões, de autoria do Deputado Luiz Carlos Busato, que foi prejudicado, considerando acordo feito para retirada de pauta do item em análise, na condição de retorno na próxima Reunião Deliberativa. Participaram do acordo os Deputados Luiz Carlos Busato, Valmir Prascidelli, Gorete Pereira, Ronaldo Lessa, Daniel Almeida, Roney Nemer, Augusto Coutinho, Lucas Vergílio, Genecias Noronha e Erika Kokay. Retirado de Pauta “ex officio”, por acordo. 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 348/13 - do Sr. Laercio Oliveira - que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 dezembro de 2006". Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Assis Melo apresentou voto em separado em 25/06/14. Concedida vista ao Deputado Assis Melo, em 12/11/14. Sobre a mesa, requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Luiz Carlos Busato que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de Pauta. Em seguida, o Senhor Presidente deu ciência ao Plenário da existência sobre a mesa de requerimentos de inversão de pauta, referente aos itens: 16, 34, 32,14 e 12 que, colocados em votação, em bloco, foram aprovados. Nos termos do artigo 43 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Aureo. 3 - PROJETO DE LEI Nº 2.747/15 - da Defensoria Pública da União - que "dispõe sobre o subsídio do Defensor Público-Geral Federal e dá outras providências". Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Concedida vista ao Deputado Silvio Costa. 4 - PROJETO DE LEI Nº 7.701/14 - do Sr. Julio Lopes - que "acrescenta o § 5º ao art. 14 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para dispor sobre a aquisição de bens necessários à prestação dos serviços de transporte ferroviário de passageiros e cargas por empresas concessionárias". Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela aprovação deste, nos termos do substitutivo adotado na Comissão de Viação e Transporte. Proferiu o Parecer: o Relator em 28/10/15. Concedida vista conjunta aos Deputados  Leonardo Monteiro e Erika Kokay em 28/10/15. Sobre a mesa, requerimentos de retirada de Pauta de autoria das Deputadas Gorete Pereira e Erika Kokay que, colocados em votação, foram aprovados contra os votos dos Deputados Roney Nemer e Ademir Camilo. Retirado de Pauta. Reassumiu a Presidência o Deputado Benjamin Maranhão. 5 - PROJETO DE LEI Nº 7.549/14 - da Sra. Gorete Pereira - que "acrescenta § 10 ao art. 477 e altera a redação do inciso II da alínea “a" do art. 652 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar efeitos processuais da homologação da rescisão contratual". (Apensado: PL nº 565/15). Relator: Deputado Jorge Côrte Real. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 565/15, apensado. Sobre a mesa, requerimento de retirada de Pauta de autoria do Deputado Daniel Almeida que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de Pauta. 6 - PROJETO DE LEI Nº 7.922/14 - da Defensoria Pública da União - que "dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos dos Servidores da Defensoria Pública da União, fixa o valor de suas remunerações e dá outras providências" Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: pela aprovação deste e pela aprovação parcial das Emendas nºs 1 e 2, apresentadas nesta Comissão, com emenda; e pela rejeição da Emenda nº 3. Concedida vista ao Deputado Luiz Carlos Busato em 25/03/15. Sobre a mesa, requerimento de retirada de Pauta de autoria do Deputado Daniel Almeida que, colocado em votação, foi rejeitado. Proferiu o Parecer o Deputado Roney Nemer. Sobre a mesa, requerimento de adiamento da discussão por cinco sessões de autoria do Deputado Silvio Costa que foi encaminhado pelos Deputados Silvio Costa, Erika Kokay, Gorete Pereira, Ademir Camilo, Vicentinho e Daniel Almeida que, colocado em votação, foi rejeitado. Aberta a discussão, não houve quem fizesse uso da palavra. Sobre a mesa, requerimento de adiamento da votação por cinco sessões de autoria do Deputado Silvio Costa que, colocado em votação foi rejeitado. Sobre a mesa, requerimento para votação nominal do Parecer do Relator, de autoria do Deputado Silvio Costa que, colocado em votação, foi rejeitado. Em votação, o Parecer foi aprovado contra o voto do Deputado Silvio Costa. 7 - PROJETO DE LEI Nº 5.230/09 - do Poder Executivo - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, que "dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de Coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências", cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas no Banco Central do Brasil e altera o Anexo IV da Lei nº 9.650, de 27 de maio 1998, que "dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil e dá outras providências". Relator: Deputado Daniel Vilela. Parecer: Pela rejeição deste e de suas emendas. O Parecer foi proferido pelo Relator. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. Com anuência do Plenário, o Senhor Presidente colocou em votação, em bloco, os Requerimentos de nºs 93/15,  95/15, 96/15 e 97/15, todos de autoria da Deputada Erika Kokay. 8 -  REQUERIMENTO Nº 93/15 - da Sra. Erika Kokay - que " Requer a realização de audiência pública a fim de discutir o alcance do Projeto de Lei nº 2.219, de 2011, que "Altera a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, para dispor sobre o registro do Tecnólogo em Administração nos Conselhos Regionais de Técnicos de Administração (CRTA)". Aberta a discussão, não houve quem fizesse uso da palavra. Em votação, o Requerimento foi aprovado. 9 - REQUERIMENTO Nº 95/15 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, para discutir o processo de privatização do serviço de Loteria Instantânea Exclusiva - LOTEX, da Caixa Econômica Federal". Aberta a discussão, não houve quem fizesse uso da palavra. Em votação, o Requerimento foi aprovado. 10 - REQUERIMENTO Nº 96/15 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, para discutir a convocação dos candidatos aprovados no concurso do Banco do Brasil, de 2013, voltado à formação de cadastro de reserva para provimento de vagas, no nível inicial da carreira administrativa, no cargo de escriturário". Aberta a discussão, não houve quem fizesse uso da palavra. Em votação, o Requerimento foi aprovado. 11 - REQUERIMENTO Nº 97/15 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de reunião de trabalho desta Comissão com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Banco do Brasil e representantes da comissão de aprovados no Concurso do Banco do Brasil, de 2013, para provimento de vagas no cargo de escriturário, com vistas discutir alternativas para a convocação dos aprovados". Aberta a discussão, não houve quem fizesse uso da palavra. Em votação, o Requerimento foi aprovado.12 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 117/15 - do Sr. João Gualberto - que "regulamenta as transferências voluntárias de recursos federais, retirando as competências das Leis de Diretrizes Orçamentárias para fazê-lo anualmente". Relatora: Deputada Geovania de Sá. Parecer: Pela aprovação. O Parecer foi proferido pela Relatora, Deputada Geovania de Sá. Concedida vista à Deputada Erika Kokay. 13 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 167/15 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera o art. 1º da Lei Complementar nº 103, de 14 de julho de 2000". Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela aprovação. Sobre a mesa, requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Daniel Almeida que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de Pauta. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.872/11 - do Senado Federal - que "institui o Prêmio Brasil de Incentivo à Pesquisa e à Aplicação de Conhecimentos e de Tecnologia para o Desenvolvimento Humano (Prêmio Brasil)". Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela aprovação. Proferiu o Parecer o Deputado Daniel Almeida. Aberta a discussão, não houve quem fizesse uso da palavra. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 15 - PROJETO DE LEI Nº 6.431/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "inclui § 10 ao art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, dispondo sobre o não afastamento da incidência dos §§ 6º e 8º do mesmo artigo em caso de morte do empregado". (Apensados: PLs nºs 948/11 e 4.247/12) Relator: Deputado Jorge Côrte Real. Parecer: pela rejeição deste e do PL nº 4.247/12, apensado, e pela aprovação do PL nº 948/11, apensado. O Deputado Assis Melo apresentou voto em separado em 19/04/12. Sobre a mesa, requerimento de retirada de Pauta de autoria do Deputado Daniel Almeida que, colocado em votação foi aprovado, Retirado de Pauta.16 - PROJETO DE LEI Nº 563/11 - do Sr. Lindomar Garçon - que "dispõe sobre a garantia de cursos profissionalizantes e estágios a adolescentes residentes em orfanatos e/ou abrigos". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação. O Deputado Laercio Oliveira apresentou voto em separado em 17/11/15. Sobre a mesa, requerimento de retirada de Pauta de autoria do Deputado Lucas Vergílio, subscrito pelo Deputado Augusto Coutinho que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de Pauta. 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.087/11 - do Sr. Cleber Verde - que "dispõe sobre o pagamento de adicional de insalubridade aos pescadores profissionais e dá outras providências". Relator: Deputado Lucas Vergilio. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de Pauta “ex officio”. 18 - PROJETO DE LEI Nº 3.168/12 - do Sr. Manato – que "esta lei estabelece a exigência de reconhecimento de firma para validade de laudos médicos nos casos que especifica". (Apensado: PL nº 6.676/13). Relator: Deputado Lucas Vergilio. Parecer: pela aprovação deste e do PL 6.676/13, apensado, com substitutivo. Concedida vista ao Deputado Leonardo Monteiro, em 26/08/15. Proferiu o Parecer o Deputado Augusto Coutinho. Retirado de Pauta “ex officio”. Nos termos do artigo 43 do Regimento Interno, assumiu a Presidência a Deputada Geovania de Sá. 19 - PROJETO DE LEI Nº 3.499/12 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "altera o Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967". Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela aprovação. Concedida vista ao Deputado Vicentinho, em 11/11/15. Sobre a mesa, requerimento de retirada de Pauta de autoria do Deputado Daniel Almeida, subscrito pela Deputada Erika Kokay que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de Pauta. Reassumiu a Presidência o Deputado Benjamin Maranhão. 20 -PROJETO DE LEI Nº 4.773/12 - do Sr. Thiago Peixoto - que "acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao art. da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para permitir o preenchimento de cotas específicas para pessoas com deficiência com o fornecimento de bolsas de estudo". Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela rejeição deste e da Emenda apresentada nesta Comissão. Proferiu o Parecer a Deputada Geovânia de Sá. Concedida vista ao Deputado Daniel Vilela. 21 - PROJETO DE LEI Nº 5.590/13 - do Sr. Giovani Cherini - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Programa "Vida em Família" e dá outras providências". Relator: Deputado Erivelton Santana. Parecer: pela rejeição. Proferiu o Parecer o Deputado Daniel Vilela. Concedida vista à Deputada Geovania de Sá.  22 - PROJETO DE LEI Nº 5.904/13 – do Sr. Jose Stédile – que “altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-transporte e dá outras providências, a fim de assegurar o benefício durante o período de afastamento decorrente de acidente do trabalho”. Relator: Deputado Jorge Côrte Real. Parecer: pela rejeição. Sobre a mesa, requerimento de retirada de Pauta de autoria do Deputado Daniel Almeida que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de Pauta. 23 - PROJETO DE LEI Nº 6.205/13 - do Sr. Giovani Cherini - que "suprime o art. 84 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que "regula o exercício profissional das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo, e dá outras providências". Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela rejeição. Concedida vista ao Deputado Luiz Carlos Busato. 24 - PROJETO DE LEI Nº 6.093/13 - do Sr. Lucio Vieira Lima - que "concede anistia aos servidores do Poder Judiciário da União e do Ministério Público da União que participaram de greve ou movimento reivindicatório, realizados pelos sindicatos das categorias, de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2012". (Apensado: PL nº 6.185/13). Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição do PL nº 6.185/13, apensado. Concedida vista ao Deputado Leonardo Monteiro, em 22/04/15. Retirado de Pauta “ex officio”. 25 - PROJETO DE LEI Nº 6.411/13 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o § 3º do Art. 614 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a vigência de convenções e acordos coletivos e o princípio da ultratividade". Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela aprovação. Concedida vista ao Deputado Leonardo Monteiro, em 28/10/15. Proferiu o Parecer o Relator, em 04/11/15. Discutiram a matéria os Deputados Vicentinho, Erika Kokay e Luiz Carlos Busato em 04/11/15. Sobre a mesa, requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Daniel Almeida que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de Pauta. 26 - PROJETO DE LEI Nº 7.006/13 - do Sr. Celso Jacob - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho para disciplinar normas especiais aos Profissionais da Educação Física". (Apensado: PL nº 618/15). Relator: Deputado Walney Rocha. Parecer: pela aprovação deste e do PL nº 618/15, apensado, com substitutivo. Sobre a mesa, requerimentos de retirada de Pauta de autoria dos Deputados Áureo e Erika Kokay que, colocados em votação, foram aprovados. Retirado de Pauta. 27 - PROJETO DE LEI Nº 7.614/14 - do Sr. Valmir Assunção - que "veda o acesso ao serviço público, bem como prestar serviços ou participar de licitações, à pessoa que tenha praticado crime nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006". Relatora: Deputada Jozi Araújo. Parecer: pela rejeição.  Sobre a mesa, requerimento de retirada de pauta de autoria da Deputada Erika Kokay que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de Pauta. 28 - PROJETO DE LEI Nº 7/15 - do Sr. Ricardo Barros - que "cria o Seguro Obrigatório para Direitos Trabalhistas". Relator: Deputado Genecias Noronha. Parecer: pela rejeição. A Deputada Geovania de Sá apresentou voto em separado em 22/09/15. Concedida vista ao Deputado Daniel Vilela, em 28/10/15. Retirado de pauta “ex officio”, em razão da ausência do Relator e por não haver consenso para votação da matéria. 29 - PROJETO DE LEI Nº 786/15 - do Sr. Luiz Nishimori - que "regulamenta o art. 3º, inciso IV, da Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, institui normas para dar transparência à publicidade dos atos da Administração Publica Estadual e Municipal e da outras providências". Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela aprovação. Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia no Plenário. Logo após, considerando o início da Ordem do Dia no Plenário, o Senhor Presidente encerrou a presente Reunião às doze horas e dez minutos, antes, porém, convocando os Senhores Membros para Audiência Pública, a realizar-se em 24 de novembro às dez horas, no Plenário nº 12, do Anexo II, para “discutir as atribuições, condições e dificuldades do exercício da atividade de auditor da Receita Federal do Brasil”. Os demais itens da Pauta não foram deliberados.  E, para constar, eu, ________________________, José Mauro Meira Magalhães, Secretário, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, Deputado Benjamin Maranhão, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental.