COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
55ª
Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA QUADRAGÉSIMA OITAVA REUNIÃO (ORDINÁRIA), REALIZADA EM 16 DE DEZEMBRO DE
2015.
Aos dezesseis dias do mês de dezembro do
ano de dois mil e quinze, às dez horas e quarenta e quatro minutos, no plenário
oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a
presidência do Deputado Eli Corrêa Filho, Presidente, a Comissão de Defesa do
Consumidor para apreciação dos itens constantes da pauta. Compareceram os Deputados Eli Corrêa Filho - Presidente, Chico
Lopes, Vinicius Carvalho e Eros Biondini – Vice-Presidentes; Celso Russomanno, Fernando
Coelho Filho, José Carlos Araújo, Marcos Rotta e Weliton Prado – titulares; Carlos
Henrique Gaguim, César Halum, Herculano Passos, Ivan Valente, João Fernando
Coutinho, Júlio Delgado, Marcelo Belinati, Márcio Marinho, Paulo Azi e Ronaldo
Fonseca – suplentes. Deixaram de
comparecer os Deputados Eliziane Gama, Erivelton Santana, Iracema Portella,
Irmão Lazaro, Maria Helena, Ricardo Izar, Sérgio Brito e Wolney Queiroz. Compareceram,
ainda, os Deputados Evair de Melo e Tenente Lúcio, não membros da Comissão. Abertos
os trabalhos, o Presidente submeteu à deliberação da Comissão a ATA da quadragésima sétima reunião,
cuja leitura foi dispensada, por terem sido distribuídas cópias. Em votação, foi
a Ata aprovada, sem observação. Passou-se
à ORDEM DO DIA: 1) Requerimento
nº 93/15 - do Sr. Weliton Prado - que "requer seja realizada audiência
pública nesta Comissão para discutir o descumprimento do Código de Defesa do
Consumidor e a ineficácia comprovada pela Proteste dos repelentes contra o mosquitos Aedes Aegypti e Culex Quinquefasciatus, muito
procurados pelos consumidores em épocas de epidemia de
dengue". Encaminharam
a votação do Requerimento os Deputados Weliton Prado, Marcos Rotta e Celso
Russomanno. Em votação, foi o Requerimento aprovado.
Sob a presidência do Deputado Chico Lopes, 1º Vice-Presidente, em cumprimento
ao disposto no art. 43 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, foi
apreciada a seguinte Proposição: 2) Requerimento nº 94/15 - do Sr. Eli
Corrêa Filho - que "propõe a apresentação, pela comissão de defesa do
consumidor, de Projeto de Lei que "Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11
de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para acrescentar o inciso
XIV ao art. 39 de modo a introduzir prática abusiva nas relações de
consumo"". Encaminharam
a votação do Requerimento os Deputados Eli Corrêa Filho e Marcos Rotta. Em
votação, foi o Requerimento aprovado.
Deu-se
prosseguimento à apreciação da pauta: 3) Projeto de Lei nº 1.615/15 - do
Senado Federal - que "altera a redação do art. 16 da Lei nº 2.414, de 9 de
junho de 2011, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com
informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para
formação de histórico de crédito, de forma a excluir a responsabilidade
solidária do consulente quanto aos danos materiais e morais causados ao
cadastrado". Relator: Deputado Júlio Delgado. Parecer: pela aprovação
deste e da Emenda nº 1/15 da Comissão de Defesa do Consumidor, com Substitutivo.
Procedeu à leitura
do Parecer o Relator, Deputado Júlio Delgado. Em votação, foi o Parecer do
Relator aprovado; 4) Projeto de Lei
nº 1.862/07 - do Sr. Jurandy Loureiro - que "dispõe sobre a
etiquetagem de produtos nacionais ou estrangeiros, alertando o consumidor sobre
os graus de impacto ambiental". Apensados os Projetos de Lei nºs. 5.199/09,
5.305/09 – a este o Projeto de Lei nº 7.114/10 – a este o Projeto de Lei nº 2.472/11
– e a este o Projeto de Lei nº 4.194/12 -, 7.919/10, 430/11 e 1.474/11. Relator:
Deputado Fernando Coelho Filho. Parecer: pela rejeição deste e dos Projetos de
Lei nºs. 5.199/09, 7.919/10, 430/11 e 7.114/10, apensados; e pela aprovação dos
Projetos de Lei nºs. 5.305/09, 1.474/11, 2.472/11 e 4.194/12, apensados, com Substitutivo.
Foi a matéria retirada
de pauta de ofício, por solicitação do Relator; e 5) Projeto de Lei
nº 6.855/10 - do Sr. Milton Monti - que "obriga as concessionárias de
serviços públicos a encaminharem por escrito, contrato com informações
detalhadas sobre produtos e serviços ofertados via telefone através de
telemarketing e call''s center''s". Apensados os Projetos de Lei nºs. 2.741/11
e 4.388/12. Relator: Deputado Herculano Passos. Parecer: pela aprovação deste e
dos Projetos de Lei nºs. 2.741/11 e 4.388/12, apensados, na forma do
Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço
Público. Vista concedida
ao Deputado José Carlos Araújo em vinte e cinco de novembro de dois mil
e quinze. Procedeu
à leitura do Parecer o Relator, Deputado Herculano Passos. Em votação, foi o
Parecer do Relator aprovado. Sob a presidência do
Deputado Chico Lopes, 1º Vice-Presidente, em cumprimento ao disposto no art. 43
do Regimento Interno da Casa, foi apreciado o seguinte item: 6) Projeto de
Lei nº 3.861/12 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "dispõe sobre
o pagamento de multa relativa à infração de consumo diretamente ao
consumidor". Relator: Deputado Eli Corrêa Filho. Parecer: pela rejeição. Vista concedida ao Deputado Fabricio Oliveira
em vinte e oito de outubro de dois mil e quinze. Procedeu à leitura do Parecer o Relator,
Deputado Eli Corrêa Filho. Em votação, foi o Parecer, contrário, do Relator aprovado. Deu-se sequência à
análise da pauta: 7) Projeto de Lei nº 6.381/13 -
do Sr. Aureo - que "determina a obrigatoriedade de veiculação de
sinalização da bandeira tarifária da energia elétrica em vigor pelas geradoras
de radiodifusão de sons e imagens". Relator: Deputado Júlio Delgado. Parecer:
pela aprovação, com duas emendas. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Júlio
Delgado. Discutiu a matéria o Deputado Vinicius Carvalho. Em votação, foi o
Parecer do Relator aprovado; 8) Projeto de Lei
nº 6.846/13 - do Sr. Dimas Fabiano - que "estabelece normas e
procedimentos para as ligações telefônicas que tenham como objeto a cobrança de
dívidas". Relator: Deputado Erivelton Santana. Parecer: pela aprovação. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por
solicitação do Deputado César Halum; 9) Projeto de Lei
nº 2.009/15 - do Sr. Tenente Lúcio - que "acrescenta alínea ao art. 38
da Lei nº 4.117- Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre
informação, propaganda ou publicidade que exponha a pessoa a perigo". Relator:
Deputado José Carlos Araújo. Parecer: pela aprovação. O Projeto de Lei não foi deliberado; 10) Projeto de Lei nº
2.049/15 - do Sr. Marcos Abrão - que "institui o Selo Pró-Água, para
certificação de eletrodomésticos e aparelhos sanitários com uso eficiente de
água". Apensado o Projeto de Lei nº 3.298/15. Relator: Deputado José
Carlos Araújo. Parecer: pela rejeição deste e do Projeto de Lei nº 3.298/15,
apensado. Foi a matéria retirada
de pauta de ofício, por solicitação do Deputado Givaldo Vieira, autor da
Proposição apensada; 11)
Projeto de Lei nº 2.246/15 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que
"dispõe sobre a prorrogação do vencimento das faturas cobradas por fornecedores
de serviços continuados". Relator: Deputado Chico Lopes. Parecer: pela aprovação.
Vista concedida, em vinte e oito de
outubro de dois mil e quinze, ao Deputado Ricardo Izar, que apresentou Voto em Separado
em dezoito de novembro de dois mil e quinze. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por
solicitação do Relator; 12) Projeto de Lei nº
2.849/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "altera a Lei n.º 8.078, de 11
de setembro de 1990, para obrigar os fornecedores a informar o histórico de
preços dos produtos e serviços ofertados em promoção". Relator: Deputado Guilherme
Mussi. Parecer: pela rejeição. Vista
concedida ao Deputado Irmão Lazaro em vinte e cinco de novembro de dois mil e
quinze. Foi o Projeto de Lei retirado
de pauta de ofício, por solicitação do Deputado Herculano Passos; e 13) Projeto de Lei nº
3.255/15 - do Sr. Alfredo Nascimento - que "obriga os estabelecimentos
de ensino a divulgar a lista de material escolar por meio da internet e redes
sociais 60 (sessenta) dias antes da data final para matrícula, alterando a Lei
nº 9.870, de 23 de novembro de 1999". Relator: Deputado Paulo Azi. Parecer:
pela aprovação. Procedeu
à leitura do Parecer o Relator, Deputado Paulo Azi. Em votação, foi o Parecer
do Relator aprovado. Ao longo da reunião, usaram
da palavra os Deputados Marcos Rotta, Chico Lopes e Vinicius Carvalho, oportunidades
em que enalteceram a conduta do Deputado Eli Corrêa Filho á frente da
presidência da Comissão e destacaram a importância deste Órgão Técnico e a
forma profícua com que os seus trabalhos foram desenvolvidos durante o ano.
Ainda ressaltaram o compromisso dos servidores da Comissão no desempenho de
suas funções. Em cumprimento ao disposto no art. 97, §3º, do Regimento Interno
da Casa, o Presidente suspendeu os trabalhos para elaboração da ATA da reunião, que, reabertos os
trabalhos, foi submetida à apreciação da Comissão e, dispensada a leitura pelo Colegiado,
aprovada, sem observação. Às onze horas
e vinte e seis minutos, nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os
trabalhos. O inteiro teor da reunião
foi gravado,
passando o arquivo
de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu ................................................................................................................................................Lilian
de Cássia Albuquerque Santos, Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que,
lida e aprovada, será assinada pelo
Presidente,.............................................. Deputado Eli Corrêa
Filho, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.