Às nove horas e vinte e um minutos do dia dez de dezembro de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão Especial do Marco Regulatório de Transporte Rodoviário de Cargas, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados. Registraram presença os deputados Baleia Rossi - Presidente; Goulart, João Paulo Papa e Toninho Wandscheer - Vice-Presidentes; Nelson Marquezelli - Relator; Celso Maldaner, Diego Andrade, Fausto Pinato, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, Marcelo Aro, Professor Victório Galli, Samuel Moreira e Vanderlei Macris - Titulares; Christiane de Souza Yared, Covatti Filho, Julio Lopes, Junior Marreca e Valdir Colatto – Suplentes. Compareceram também os Deputados Adilton Sachetti, Cabo Sabino, Carlos Henrique Gaguim, Evair de Melo, Jerônimo Goergen, Sergio Vidigal, Tenente Lúcio e Vitor Valim, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Abel Mesquita Jr., Anderson Ferreira, Clarissa Garotinho, Fernando Francischini, Fernando Monteiro, Orlando Silva, Osmar Terra, Remídio Monai, Renzo Braz, Ronaldo Carletto, Rubens Otoni e Vicentinho Júnior. ABERTURA: O senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 5ª reunião, realizada no dia 3 de dezembro de 2015. Em votação, a Ata foi aprovada.. ORDEM DO DIA: A – AUDIÊNCIA PÚBLICA  destinada a debater o Marco Regulatório do Transporte Rodoviário de Cargas com representantes dos embarcadores. O presidente informou que a audiência atendeu aos requerimentos nº 2/2015, do Deputado Nelson Marquezelli e nº 4/2015, do deputado Covatti Filho. O Presidente convidou para tomar assento à Mesa e deu as boas vindas aos convidados: Luis Henrique Teixeira Baldez - Presidente da Associação Nacional dos Usuários do Transporte de Cargas – ANUT; Daniel Furlan Amaral - Representante da Associação Brasileira de Indústrias de Óleos Vegetais – ABIOVE; Luiz Antônio Fayet - Consultor da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA; e Miguel Mendes - Diretor Executivo da Associação dos Transportadores de Carga de Mato Grosso – ATC. Ato contínuo informou as regras que norteariam os trabalhos e passou a palavra aos convidados. Alcançado o número regimental para deliberação, o Presidente suspendeu a audiência pública para apreciar o requerimento constante da pauta. 1 - REQUERIMENTO Nº 14/15 - do Sr. Diego Andrade - que "requer a realização de Seminário para debater o Marco Regulatório do Transporte de Cagas no Brasil". Com a palavra, o deputado Nelson Marquezelli defendeu a aprovação do requerimento. Em votação, o requerimento foi APROVADO. Encerrada a deliberação, o Presidente retomou a audiência pública e passou a palavra aos deputados para debate sobre o tema. Fizeram uso da palavra os Deputados Valdir Colatto, Nelson Marquezelli e Toninho Wandscheer. O presidente devolveu a palavra aos convidados para respostas e considerações finais. O deputado Nelson Marquezelli  comunicou sua intenção de acionar o Conselho Nacional de Trânsito e o Ministério das Cidades por crime de responsabilidade pela não regulamentação do exame toxicológico tornado obrigatório pela Lei nº 13.103/2015, o que permite a continuidade de motoristas dirigindo drogados causando graves danos ao sistema de transporte. Também sua intenção de acionar, também por crime de responsabilidade, os governos dos estados de São Paulo e Paraná pelo não cumprimento da legislação que impede a cobrança de pedágio relativamente ao eixo suspenso. E solicitou que a comissão o acompanhasse nesse intento. O deputado Valdir Collato propôs que a comissão oficiasse e trouxesse as autoridades governamentais que não estejam fazendo cumprir as determinações da Lei 13.103/2015. O presidente informou que há, no plano de trabalho da comissão, previsão para que a próxima audiência seja feita com os órgãos e entidades governamentais no qual poderão ser questionados sobre o cumprimento das determinações legais. Informou que esta audiência está prevista para o retorno das atividades legislativas no início do próximo ano. Nada mais havendo a tratar, encerrou os trabalhos às onze horas e trinta e dois minutos. E, para constar, eu _______________, Marcelo Brandão Lapa, Secretário Executivo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Baleia Rossi ________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando os arquivos de áudio e vídeo a integrarem o acervo documental da reunião. xxxxx.