CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 09/12/2015

LOCAL: Anexo II, Plenário 12
HORÁRIO: 10h

A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 104/15 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, com vistas a discutir o Projeto de Lei n°3499/2012, que "altera o Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967" (Código de Mineração)".
APROVADO.


2 -

REQUERIMENTO Nº 106/15 - do Sr. Cabo Sabino - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 3.115, de 2015 que Altera a redação do artigo 50 da Lei nº 6.880, de 09 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares, para conferir estabilidade às praças, conforme preceitua a Constituição da República Federativa do Brasil"
APROVADO, COM INCLUSÃO DE CONVIDADOS INDICADOS PELO AUTOR.


3 -

REQUERIMENTO Nº 107/15 - do Sr. Daniel Almeida - que "requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão de Trabalho Administração e Serviços Públicos, para debater o Projeto de Lei 1819 de 2015, que acrescenta dispositivo à Lei 10.260 de 2001 que dispões sobre o Fundo de Financiamento Estudantil ao Estudante do Ensino Superior e a Lei 12.513 de 2011 que institui o Pronatec".
APROVADO.


4 -

REQUERIMENTO Nº 108/15 - do Sr. Luiz Carlos Busato - que "requer que seja realizada, nessa Comissão Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei Complementar 554 de 2010 que regulamenta o inciso II do § 4º do art. 40 da Constituição, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial a servidores públicos que exerçam atividade de risco".
APROVADO, COM INCLUSÃO DE CONVIDADOS INDICADOS PELO AUTOR.


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


PRIORIDADE

5 -

PROJETO DE LEI Nº 7.443/10 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 471/2009) - que "acrescenta §§ 4º a 6º ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tipificar a apropriação indébita de gorjeta".
(Apensados: PLs 7037/2010, 7658/2010, 4891/2012, 2852/2015)
RELATOR: Deputado SÓSTENES CAVALCANTE.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs 7658/10, 7037/10, 4891/12 e 2852/15, apensados, com substitutivo.
Vista ao Deputado Laercio Oliveira, em 03/08/2011.
O Deputado Laercio Oliveira apresentou voto em separado em 09/08/2011.
RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DO DEPUTADO LUIZ CARLOS BUSATO.


6 -

PROJETO DE LEI Nº 2.742/15 - da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados - que "reajusta a remuneração dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados".
RELATOR: Deputado AUREO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
VISTA AOS DEPUTADOS LUIZ CARLOS BUSATO E FLÁVIA MORAIS.
 


7 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 330/06 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do artigo 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional, nº 47, de 05 de julho de 2005". (Apensados: PLP 554/2010, PLP 80/2011, PLP 399/2014, PLP 64/2015, PLP 82/2015 e PLP 86/2015)
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela rejeição do PLP nº 330/06 e dos PLP(s) apensados de nºs 554/10 e 86/15, e pela aprovação dos PLP (s) nºs 80/11, 399/14, 64/15 e 82/15, apensados, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Alex Canziani, Fátima Pelaes, Leonardo Quintão e Mauro Nazif, em 28/03/2012.
RETIRADO DE PAUTA, "EX-OFFICIO", EM FUNÇÃO DA APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO 108/15 (ITEM 4).


8 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 254/13 - do Sr. Guilherme Campos - que "dispõe acerca do uso do Cartão Benefício, como meio de pagamento". (Apensado: PLP 442/2014)
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PARECER: pela aprovação deste e do PLP 442/2014, apensado, nos termos do substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTOS DOS DEPUTADOS LUIZ CARLOS BUSATO, LUCAS VERGÍLIO, LEONARDO MONTEIRO E ÁUREO.


9 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 348/13 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
O Deputado Assis Melo apresentou voto em separado em 25/06/2014.
Vista ao Deputado Assis Melo, em 12/11/2014.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO LEONARDO MONTEIRO.


10 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 409/14 - do Sr. Pedro Paulo - que "institui a Lei da Meritocracia, através do Planejamento Estratégico da Administração Pública Brasileira e do Sistema Nacional de Gestão de Alto Desempenho, autoriza a celebração de Acordos de Resultados e Contratos de Gestão e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Leitura do Parecer: Relator, em, 28/10/2015.
Vista à Deputada Erika Kokay, em 28/10/2015.
RETIRADO DE PAUTA, "EX-OFFICIO".


11 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 417/14 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 150/2013) - que "altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 11.959, de 29 de junho de 2009, para instituir a contagem do periodo de defeso no âmbito das atividades pesqueira e afins como tempo de contribuição para a Previdência Social, definir regras para a concessão de aposentadoria especial para os pescadores e trabalhadores em atividades afins, instituir o salário-defeso e dispor sobre o Registro Geral da Atividade Pesqueira".
RELATOR: Deputado WALNEY ROCHA.
PARECER: pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO LEONARDO MONTEIRO.


12 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 117/15 - do Sr. João Gualberto - que "regulamenta as transferências voluntárias de recursos federais, retirando as competências das Leis de Diretrizes Orçamentárias para fazê-lo anualmente".
RELATORA: Deputada GEOVANIA DE SÁ.
PARECER: pela aprovação.
Leitura do Parecer: Relatora, em 18/11/20105.
Vista à Deputada Erika Kokay, em 18/11/2015.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTOS DOS DEPUTADOS LUIZ CARLOS BUSATO E LEONARDO MONTEIRO.


13 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 167/15 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera o art. 1º da Lei Complementar nº 103, de 14 de julho de 2000".
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO LEONARDO MONTEIRO.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

14 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 649/12 - do Sr. Ademir Camilo - que "susta os efeitos do Decreto nº 7.674, de 20 de janeiro de 2012, que "Dispõe sobre o Subsistema de Relações de Trabalho no Serviço Público Federal."
RELATOR: Deputado ERIVELTON SANTANA.
PARECER: pela rejeição.
LEITURA DO PARECER: DEPUTADO LUCAS VERGÍLIO, EM 09/12/2015. 
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


15 -

PROJETO DE LEI Nº 1.106/15 - do Sr. Fabiano Horta - que "estabelece regras para a instalação de áreas de acesso restrito ao público em geral em eventos públicos e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FÁBIO MITIDIERI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Leitura do Parecer: Deputada Geovania de Sá, em 11/11/2015.
Vista ao Deputado Aureo, em 11/11/2015.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO LEONARDO MONTEIRO.


16 -

PROJETO DE LEI Nº 1.819/15 - do Sr. Luciano Ducci - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que "Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências" e à Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que "Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec)" e dá outras providências, para qualificar como ato de improbidade administrativa o atraso no repasse dos recursos financeiros necessários ao custeio das ações do Fies e do Pronatec em andamento".
RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM FUNÇÃO DA APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO 107/15 (ITEM 3).


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRIORIDADE

17 -

PROJETO DE LEI Nº 5.337/13 - do Senado Federal - que "acrescenta § 3º ao art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incentivar a contratação de aprendizes".
(Apensados: PLs 3853/2004, 4388/2004, 3858/2012, 4995/2005, 7175/2006, 7970/2010,  5574/2013, 8019/2010, 251/2011, 1663/2015, 3454/2012, 7516/2010, 1368/2011, 2840/2015, 4008/2012, 2700/2011, 4576/2012 e 7100/2014)
RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO.
PARECER: pela aprovação deste, dos PLs 2700/2011, 4576/2012, 3858/2012, 1663/2015 e 5574/2013, apensados, e das Emendas 1 a 8, 10 e 11, todas de 2012, apresentadas ao PL 2700/2011, apensado, com substitutivo; e pela rejeição dos PLs. 7100/2014, 4388/2004, 4995/2005, 7516/2010, 1368/2011, 4008/2012, 7175/2006, 3454/2012, 7970/2010, 8019/2010, 251/2011, 2840/2015, e 3853/2004, apensados, e da Emenda 9/2012, apresentada ao PL 2700/2011, apensado.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO LEONARDO MONTEIRO, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO LUCAS VERGÍLIO.


18 -

PROJETO DE LEI Nº 6.643/13 - do Poder Executivo - que "autoriza o Poder Executivo a doar vinte e cinco Viaturas Blindadas de Combate - Carro de Combate M41 para a República Oriental do Uruguai".
RELATOR: Deputado LEONARDO MONTEIRO.
PARECER: pela aprovação.
LEITURA DO PARECER: RELATOR, EM 09/12/2015. 
DISCUSSÃO: DEPUTADOS BENJAMIN MARANHÃO, CABO SABINO, FLÁVIA MORAIS, LUCAS VERGÍLIO E GEOVÂNIA DE SÁ.
VISTA AOS DEPUTADOS CABO SABINO E GEOVÂNIA DE SÁ .


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

19 -

PROJETO DE LEI Nº 6.021/09 - do Sr. Marcos Montes - que "altera dispositivos contidos na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e na Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para condicionar a concessão de Bolsa Família à inscrição em programa de qualificação profissional complementar e instituir incentivo fiscal para as empresas que contratarem trabalhadores qualificados por esses programas". (Apensados: PLs 5863/2013, 1369/2015, 6941/2013, 7297/2014, 1315/2015, 2105/2015 e 3084/2015)
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs. nºs. 5.863/13, 6.941/13, 7.297/14, 1.315/15, 2.105/15, 1.369/15 e 3.084/15, apensados, com substitutivo.
Leitura do Parecer: Deputada Geovania de Sá, em 11/11/2015.
Discussão: Deputado Daniel Almeida, em 11/11/2015.
Vista conjunta aos Deputados Cabo Sabino e Daniel Almeida, em 11/11/2015.
APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO LEONARDO MONTEIRO.


20 -

PROJETO DE LEI Nº 6.431/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "inclui § 10 ao art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, dispondo sobre o não afastamento da incidência dos §§ 6º e 8º do mesmo artigo em caso de morte do empregado".
(Apensados: PLs 948/2011 e 4247/2012)
RELATOR: Deputado JORGE CÔRTE REAL.
PARECER: pela rejeição deste e do PL nº 4.247/2012, apensado, e pela aprovação do PL nº 948/2011, apensado.
O Deputado Assis Melo apresentou voto em separado em 19/04/2012.
LEITURA DO PARECER: RELATOR, EM 09/12/2015. 
DISCUSSÃO: DEPUTADO LEONARDO MONTEIRO.
VISTA AO DEPUTADO LEONARDO MONTEIRO.


21 -

PROJETO DE LEI Nº 353/11 - do Sr. Vicentinho - que "dispõe sobre as atividades dos caixas de supermercado".
(Apensados: PLs 2139/2011 e 6784/2013)
RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO.
PARECER: pela rejeição deste e dos PLs. 2139/11 e 6784/13, apensados.
RETIRADO DE PAUTA "EX-OFFICIO".


22 -

PROJETO DE LEI Nº 359/11 - do Sr. Julio Lopes - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da Administração Pública integrante dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público exigir que os produtos, processos, sistemas construtivos, componentes e serviços de Construção Civil ao serem adquiridos, estejam em estrita observância ao estabelecido no âmbito do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial- Sinmetro".
RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do Substitutivo da CDEIC.
Vista ao Deputado Leonardo Monteiro, em 07/10/2015.
O Deputado Luiz Carlos Busato apresentou voto em separado em 15/10/2015.
LEITURA DO PARECER: DEPUTADO AUGUSTO COUTINHO, EM 09/12/2015. 
DISCUSSÃO: DEPUTADO LEONARDO MONTEIRO.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


23 -

PROJETO DE LEI Nº 371/11 - da Sra. Manuela D'ávila - que "prevê punição e mecanismos de fiscalização contra a desigualdade salarial entre homens e mulheres".
(Apensado: PL 1123/2011)
RELATOR: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação deste e da Emenda 1/12 da CTASP, com substitutivo e pela rejeição do Projeto de Lei 1123/2011 e da Emenda 2/2012, com submenda.
Os Deputados Silvio Costa e Laercio Oliveira apresentaram votos em separado.
VISTA AO DEPUTADO AUGUSTO COUTINHO.


24 -

PROJETO DE LEI Nº 563/11 - do Sr. Lindomar Garçon - que "dispõe sobre a garantia de cursos profissionalizantes e estágios a adolescentes residentes em orfanatos e/ou abrigos".
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação.
O Deputado Laercio Oliveira apresentou voto em separado em 17/11/2015.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO FÁBIO MITIDIERI, SUBSCRITO PELO DEPUTADO JORGE CORTE REAL.


25 -

PROJETO DE LEI Nº 1.087/11 - do Sr. Cleber Verde - que "dispõe sobre o pagamento de adicional de insalubridade aos pescadores profissionais e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, "EX-OFFICIO".


26 -

PROJETO DE LEI Nº 1.976/11 - da Sra. Erika Kokay - que "acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho para permitir ao empregado ausentar-se do trabalho por dois dias para a realização de exames preventivos de saúde".
RELATOR: Deputado SILVIO COSTA.
PARECER: a proferir.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTOS DOS DEPUTADOS AUREO, LEONARDO MONTEIRO E LUCAS VERGÍLIO.


27 -

PROJETO DE LEI Nº 3.168/12 - do Sr. Manato - que "esta lei estabelece a exigência de reconhecimento de firma para validade de laudos médicos nos casos que especifica".
(Apensado: PL 6676/2013)
RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 6676/2013, apensado, com substitutivo.
Vista ao Deputado Leonardo Monteiro, em 26/08/2015.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


28 -

PROJETO DE LEI Nº 3.326/12 - do Sr. Wilson Filho - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para garantir a licença capacitação a todos os profissionais da educação pública".
RELATORA: Deputada JOZI ARAÚJO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Augusto Coutinho, em 05/12/2012.
NÃO DELIBERADO.


29 -

PROJETO DE LEI Nº 3.499/12 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "altera o Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967".
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Vicentinho, em 11/11/2015.
RETIRADO DE PAUTA, "EX-OFFICIO", EM FUNÇÃO DA APROVAÇÃO DO REQ. 104/15 (ITEM 1).


30 -

PROJETO DE LEI Nº 4.773/12 - do Sr. Thiago Peixoto - que "acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao art. da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre o Plano de Beneficios da Previdência Social e dá outras providências", para permitir o preenchimento de cotas específicas para pessoas com deficiência com o fornecimento de bolsas de estudo".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela rejeição deste e da Emenda apresentada nesta Comissão.
Vista ao Deputado Daniel Vilela, em 18/11/2015.
LEITURA DO PARECER: RELATORA, EM 09/12/2015. 
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


31 -

PROJETO DE LEI Nº 5.100/13 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera a Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984".
RELATOR: Deputado JORGE CÔRTE REAL.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


32 -

PROJETO DE LEI Nº 5.347/13 - da Sra. Gorete Pereira - que "acrescenta parágrafo único ao art. 765 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943".
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Silvio Costa apresentou voto em separado em 11/06/2015.
LEITURA DO PARECER: RELATOR, EM 09/12/2015. 
VISTA AO DEPUTADO LEONARDO MONTEIRO.


33 -

PROJETO DE LEI Nº 5.590/13 - do Sr. Giovani Cherini - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Programa "Vida em Família" e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ERIVELTON SANTANA.
PARECER: pela rejeição.
Leitura do Parecer: Deputado Daniel Vilela, em 18/11/2015.
Vista à Deputada Geovania de Sá, em 18/11/2015.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


34 -

PROJETO DE LEI Nº 5.638/13 - do Sr. Izalci - que "dispõe sobre a contratação de serviços pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal".
RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, "EX-OFFICIO".


35 -

PROJETO DE LEI Nº 5.904/13 - do Sr. Jose Stédile - que "altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-transporte e dá outras providências, a fim de assegurar o benefício durante o período de afastamento decorrente de acidente do trabalho".
RELATOR: Deputado JORGE CÔRTE REAL.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.


36 -

PROJETO DE LEI Nº 5.911/13 - da Sra. Iracema Portella - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de veiculação de mensagens contra o uso de drogas nos sítios mantidos por órgãos e entidades de Administração Pública Federal".
RELATORA: Deputada JOZI ARAÚJO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


37 -

PROJETO DE LEI Nº 6.093/13 - do Sr. Lucio Vieira Lima - que "concede anistia aos servidores do Poder Judiciário da União e do Ministério Público da União que participaram de greve ou movimento reivindicatório realizados pelos sindicatos das categorias, de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2012".
(Apensado: PL 6185/2013)
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição do PL nº 6.185/2013, apensado.
Vista ao Deputado Leonardo Monteiro, em 22/04/2015.
NÃO DELIBERADO.


38 -

PROJETO DE LEI Nº 6.411/13 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o § 3º do Art. 614 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a vigência de convenções e acordos coletivos e o princípio da ultratividade".
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Leonardo Monteiro, em 28/10/2015.
NÃO DELIBERADO.


39 -

PROJETO DE LEI Nº 7.006/13 - do Sr. Celso Jacob - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho para disciplinar normas especiais aos Profissionais da Educação Física".
(Apensado: PL 618/2015)
RELATOR: Deputado WALNEY ROCHA.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 618/2015, apensado, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


40 -

PROJETO DE LEI Nº 7.549/14 - da Sra. Gorete Pereira - que "acrescenta § 10 ao art. 477 e altera a redação do inciso II da alínea a do art. 652 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar efeitos processuais da homologação da rescisão contratual". (Apensado: PL 565/2015)
RELATOR: Deputado JORGE CÔRTE REAL.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 565/2015, apensado.
NÃO DELIBERADO.


41 -

PROJETO DE LEI Nº 7.614/14 - do Sr. Valmir Assunção - que "veda o acesso ao serviço público, bem como prestar serviços ou participar de licitações, à pessoa que tenha praticado crime nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006".
RELATORA: Deputada JOZI ARAÚJO.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.


42 -

PROJETO DE LEI Nº 7.701/14 - do Sr. Julio Lopes - que "acrescenta o § 5º ao art. 14 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para dispor sobre a aquisição de bens necessários à prestação dos serviços de transporte ferroviário de passageiros e cargas por empresas concessionárias".
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PARECER: pela aprovação deste, nos termos do substitutivo adotado na Comissão de Viação e Transporte.
Leitura do Parecer: Deputado Benjamin Maranhão, em 28/10/2015.
Vista conjunta aos Deputados Erika Kokay e Leonardo Monteiro, em 28/10/2015.
A Deputada Gorete Pereira apresentou voto em separado em 24/11/2015.
NÃO DELIBERADO.


43 -

PROJETO DE LEI Nº 8.294/14 - do Sr. Fábio Ramalho - que "acrescenta parágrafo único ao art. 444 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a livre estipulação das relações contratuais de trabalho".
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PARECER: pela aprovação.
Leitura do Parecer: Relator, em 28/10/2015.
Discussão: Deputados Vicentinho e Leonardo Monteiro, em 28/10/2015.
Vista ao Deputado Lucas Vergilio, em 28/10/2015.
NÃO DELIBERADO.


44 -

PROJETO DE LEI Nº 7/15 - do Sr. Ricardo Barros - que "cria o Seguro Obrigatório para Direitos Trabalhistas".
RELATOR: Deputado GENECIAS NORONHA.
PARECER: pela rejeição.
A Deputada Geovania de Sá apresentou voto em separado em 22/09/2015.
Vista ao Deputado Daniel Vilela, em 28/10/2015.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO FÁBIO MITIDIERI E GEOVÂNIA DE SÁ.


45 -

PROJETO DE LEI Nº 786/15 - do Sr. Luiz Nishimori - que "regulamenta o art. 3º, inciso IV, da Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, institui normas para dar transparência à publicidade dos atos da Administração Publica Estadual e Municipal e da outras providências".
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


46 -

PROJETO DE LEI Nº 1.142/15 - do Sr. Daniel Vilela - que "acrescenta o § 9º ao art. 10 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, para dispor sobre a realização de convênios pela Administração Pública Federal".
RELATOR: Deputado LELO COIMBRA.
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO LUIZ CARLOS BUSATO.


47 -

PROJETO DE LEI Nº 1.173/15 - do Sr. Pastor Franklin - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.", para tornar obrigatória a capacitação em saúde e segurança do trabalho aos trabalhadores prestadores de serviços a empresas contratadas por órgãos e entidades da administração pública".
(Apensado: PL 2044/2015)
RELATORA: Deputada JOZI ARAÚJO.
PARECER: pela rejeição deste e do PL 2044/15, apensado.
LEITURA DO PARECER: DEPUTADA GEOVÂNIA DE SÁ, EM 09/12/2015. 
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


48 -

PROJETO DE LEI Nº 1.271/15 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o §1º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para integrar na remuneração do empregado parcelas pagas a título de luvas e assiduidade".
RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.


49 -

PROJETO DE LEI Nº 1.278/15 - do Sr. Rodrigo Martins - que "altera a Lei nº. 8.935/1994, que regulamenta o artigo 236 da Constituição Federal, para dispor sobre o funcionamento de cartórios".
RELATOR: Deputado BEBETO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


50 -

PROJETO DE LEI Nº 1.306/15 - do Sr. Jarbas Vasconcelos - que "estabelece que a ocupação das diretorias financeiras de empresas públicas e sociedades de economia mista federais é reservada a empregados das respectivas carreiras".
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


51 -

PROJETO DE LEI Nº 1.563/15 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para dispor sobre concursos públicos para provimento de cargo de docente de instituição pública de educação superior".
RELATOR: Deputado DANIEL VILELA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


52 -

PROJETO DE LEI Nº 1.658/15 - do Sr. Luiz Lauro Filho - que "assegura aos Municípios, a atualização dos valores repassados para a execução de programas federais".
RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO.
PARECER: pela aprovação.
Leitura do Parecer: Relator, em 19/08/2015.
Concedida vista ao Deputado Vicentinho, em 19/08/2015.
NÃO DELIBERADO.


53 -

PROJETO DE LEI Nº 1.869/15 - do Sr. Felipe Bornier - que "institui a obrigatoriedade da realização de audiências públicas virtuais, transmitidas em tempo real, por meio digital na Rede Mundial de Computadores - Internet, como mecanismo de participação popular na gestão da Administração Pública, em apoio à Política Nacional de Participação Social (PNPS) e ao Sistema Nacional de Participação Social (SNPS)".
RELATOR: Deputado SÓSTENES CAVALCANTE.
PARECER: pela aprovação.
LEITURA DO PARECER: DEPUTADA GEOVÂNIA DE SÁ, EM 09/12/2015.
DISCUSSÃO: DEPUTADO LEONARDO MONTEIRO.
VISTA AO DEPUTADO LEONARDO MONTEIRO.


54 -

PROJETO DE LEI Nº 1.981/15 - do Sr. Silvio Costa - que "dispõe sobre juros de mora e atualização monetária dos débitos judiciais".
RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


55 -

PROJETO DE LEI Nº 1.997/15 - do Sr. Paulo Magalhães - que "regula o trabalho ao maior de 16 anos".
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PARECER: pela rejeição.
VISTA AO DEPUTADO CABO SABINO.


56 -

PROJETO DE LEI Nº 2.122/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "dispõe sobre o pagamento de tarifas pelos usuários de serviços públicos".
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO LEONARDO MONTEIRO.


57 -

PROJETO DE LEI Nº 2.341/15 - do Sr. Augusto Carvalho - que "veda a utilização de informações de inadimplemento constantes de bancos de dados e cadastros de proteção ao crédito para fins de inscrição e manutenção em programas sociais governamentais.".
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
PARECER: pela aprovação.
LEITURA DO PARECER: RELATOR, EM 09/12/2015. 
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


58 -

PROJETO DE LEI Nº 2.368/15 - do Sr. Arthur Virgílio Bisneto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de aviso sobre o direito ao atendimento preferencial e de identificação do espaço destinado ao atendimento especial assegurados pela Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000".
RELATORA: Deputada GEOVANIA DE SÁ.
PARECER: pela aprovação.
LEITURA DO PARECER: RELATORA, EM 09/12/2015. 
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


59 -

PROJETO DE LEI Nº 2.369/15 - do Sr. Domingos Neto - que "dá nova redação ao artigo 67 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o período máximo para fruição pelo empregado, da folga coincidente com o Domingo".
RELATOR: Deputado ADEMIR CAMILO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


60 -

PROJETO DE LEI Nº 2.623/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas LED na iluminação de prédios públicos, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FÁBIO MITIDIERI.
PARECER: pela aprovação.
LEITURA DO PARECER: DEPUTADO ADEMIR CAMILO, EM 09/12/2015. 
DISCUSSÃO: DEPUTADOS VICENTINHO E FLÁVIA MORAIS.
APROVADO O PARECER.


61 -

PROJETO DE LEI Nº 3.176/15 - do Sr. Ademir Camilo - que "altera a redação do artigo 53 da Lei 3.857 de 22 de dezembro de 1960".
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição da Emenda 1/2015 da CTASP.
LEITURA DO PARECER: RELATOR, EM 09/12/2015. 
VISTA À DEPUTADA FLÁVIA MORAIS.