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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 09/12/2015
LOCAL:
Anexo II, Plenário 12
HORÁRIO: 10h |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 104/15
- da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, com vistas a discutir o Projeto de Lei n°3499/2012, que "altera o Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967" (Código de Mineração)".
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2 - |
REQUERIMENTO Nº 106/15
- do Sr. Cabo Sabino - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 3.115, de 2015 que Altera a redação do artigo 50 da Lei nº 6.880, de 09 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares, para conferir estabilidade às praças, conforme preceitua a Constituição da República Federativa do Brasil"
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3 - |
REQUERIMENTO Nº 107/15
- do Sr. Daniel Almeida - que "requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão de Trabalho Administração e Serviços Públicos, para debater o Projeto de Lei 1819 de 2015, que acrescenta dispositivo à Lei 10.260 de 2001 que dispões sobre o Fundo de Financiamento Estudantil ao Estudante do Ensino Superior e a Lei 12.513 de 2011 que institui o Pronatec".
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4 - |
REQUERIMENTO Nº 108/15
- do Sr. Luiz Carlos Busato - que "requer que seja realizada, nessa Comissão Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei Complementar 554 de 2010 que regulamenta o inciso II do § 4º do art. 40 da Constituição, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial a servidores públicos que exerçam atividade de risco".
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B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
5 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.443/10
- do Senado Federal - Marcelo Crivella -
(PLS 471/2009) - que "acrescenta §§ 4º a 6º ao art. 457 da Consolidação
das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de
maio de 1943, para tipificar a apropriação indébita de gorjeta".
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6 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.742/15
- da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados - que "reajusta a remuneração dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados".
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7 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 330/06
- do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do artigo 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional, nº 47, de 05 de julho de 2005". (Apensados: PLP 554/2010, PLP 80/2011, PLP 399/2014, PLP 64/2015, PLP 82/2015 e PLP 86/2015)
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8 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 254/13
- do Sr. Guilherme Campos - que "dispõe acerca do uso do Cartão Benefício, como meio de pagamento". (Apensado: PLP 442/2014)
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9 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 348/13
- do Sr. Laercio Oliveira - que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006".
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10 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 409/14
- do Sr. Pedro Paulo - que "institui a Lei da Meritocracia, através do Planejamento Estratégico da Administração Pública Brasileira e do Sistema Nacional de Gestão de Alto Desempenho, autoriza a celebração de Acordos de Resultados e Contratos de Gestão e dá outras providências".
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11 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 417/14
- do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 150/2013) - que "altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 11.959, de 29 de junho de 2009, para instituir a contagem do periodo de defeso no âmbito das atividades pesqueira e afins como tempo de contribuição para a Previdência Social, definir regras para a concessão de aposentadoria especial para os pescadores e trabalhadores em atividades afins, instituir o salário-defeso e dispor sobre o Registro Geral da Atividade Pesqueira".
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12 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 117/15
- do Sr. João Gualberto - que "regulamenta as transferências voluntárias de recursos federais, retirando as competências das Leis de Diretrizes Orçamentárias para fazê-lo anualmente".
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13 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 167/15
- do Sr. Laercio Oliveira - que "altera o art. 1º da Lei Complementar nº 103, de 14 de julho de 2000".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
14 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
649/12
- do Sr. Ademir Camilo - que "susta os efeitos do Decreto nº 7.674, de 20 de janeiro de 2012, que "Dispõe sobre o Subsistema de Relações de Trabalho no Serviço Público Federal."
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.106/15
- do Sr. Fabiano Horta - que "estabelece regras para a instalação de áreas de acesso restrito ao público em geral em eventos públicos e dá outras providências".
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16 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.819/15
- do Sr. Luciano Ducci - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que "Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências" e à Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que "Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec)" e dá outras providências, para qualificar como ato de improbidade administrativa o atraso no repasse dos recursos financeiros necessários ao custeio das ações do Fies e do Pronatec em andamento".
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
17 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.337/13
- do
Senado Federal - que "acrescenta § 3º ao art. 429 da Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,
para incentivar a contratação de aprendizes". |
18 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.643/13
- do Poder Executivo - que "autoriza o Poder Executivo a doar vinte e cinco Viaturas Blindadas de Combate - Carro de Combate M41 para a República Oriental do Uruguai".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
19 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.021/09
- do Sr. Marcos Montes - que "altera dispositivos contidos na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e na Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para condicionar a concessão de Bolsa Família à inscrição em programa de qualificação profissional complementar e instituir incentivo fiscal para as empresas que contratarem trabalhadores qualificados por esses programas". (Apensados: PLs 5863/2013, 1369/2015, 6941/2013, 7297/2014, 1315/2015, 2105/2015 e 3084/2015)
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20 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.431/09
- do Sr. Carlos Bezerra - que "inclui §
10 ao art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, dispondo sobre o não
afastamento da incidência dos §§ 6º e 8º do mesmo artigo em caso de morte
do empregado". |
21 - |
PROJETO DE LEI Nº 353/11
- do Sr. Vicentinho - que "dispõe sobre
as atividades dos caixas de supermercado". |
22 - |
PROJETO DE LEI Nº 359/11
- do Sr. Julio Lopes - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da Administração Pública integrante dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público exigir que os produtos, processos, sistemas construtivos, componentes e serviços de Construção Civil ao serem adquiridos, estejam em estrita observância ao estabelecido no âmbito do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial- Sinmetro".
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23 - |
PROJETO DE LEI Nº 371/11
- da Sra. Manuela D'ávila - que "prevê
punição e mecanismos de fiscalização contra a desigualdade salarial entre
homens e mulheres". |
24 - |
PROJETO DE LEI Nº 563/11
- do Sr. Lindomar Garçon - que "dispõe sobre a garantia de cursos profissionalizantes e estágios a adolescentes residentes em orfanatos e/ou abrigos".
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25 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.087/11
- do Sr. Cleber Verde - que "dispõe sobre o pagamento de adicional de insalubridade aos pescadores profissionais e dá outras providências".
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26 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.976/11
- da Sra. Erika Kokay - que "acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho para permitir ao empregado ausentar-se do trabalho por dois dias para a realização de exames preventivos de saúde".
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27 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.168/12
- do Sr. Manato - que "esta lei
estabelece a exigência de reconhecimento de firma para validade de laudos
médicos nos casos que especifica". |
28 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.326/12
- do Sr. Wilson Filho - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para garantir a licença capacitação a todos os profissionais da educação pública".
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29 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.499/12
- do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "altera o Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967".
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30 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.773/12
- do Sr. Thiago Peixoto - que "acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao art. da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre o Plano de Beneficios da Previdência Social e dá outras providências", para permitir o preenchimento de cotas específicas para pessoas com deficiência com o fornecimento de bolsas de estudo".
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31 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.100/13
- do Sr. Laercio Oliveira - que "altera a Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984".
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32 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.347/13
- da Sra. Gorete Pereira - que "acrescenta parágrafo único ao art. 765 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943".
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33 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.590/13
- do Sr. Giovani Cherini - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Programa "Vida em Família" e dá outras providências".
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34 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.638/13
- do Sr. Izalci - que "dispõe sobre a contratação de serviços pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal".
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35 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.904/13
- do Sr. Jose Stédile - que "altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-transporte e dá outras providências, a fim de assegurar o benefício durante o período de afastamento decorrente de acidente do trabalho".
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36 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.911/13
- da Sra. Iracema Portella - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de veiculação de mensagens contra o uso de drogas nos sítios mantidos por órgãos e entidades de Administração Pública Federal".
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37 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.093/13
- do Sr. Lucio Vieira Lima - que
"concede anistia aos servidores do Poder Judiciário da União e do
Ministério Público da União que participaram de greve ou movimento
reivindicatório realizados pelos sindicatos das categorias, de 1º de
janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2012". |
38 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.411/13
- do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o § 3º do Art. 614 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a vigência de convenções e acordos coletivos e o princípio da ultratividade".
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39 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.006/13
- do Sr. Celso Jacob - que "acrescenta
dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho para disciplinar normas
especiais aos Profissionais da Educação Física". |
40 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.549/14
- da Sra. Gorete Pereira - que "acrescenta § 10 ao art. 477 e altera a redação do inciso II da alínea a do art. 652 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar efeitos processuais da homologação da rescisão contratual". (Apensado: PL 565/2015)
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41 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.614/14
- do Sr. Valmir Assunção - que "veda o acesso ao serviço público, bem como prestar serviços ou participar de licitações, à pessoa que tenha praticado crime nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006".
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42 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.701/14
- do Sr. Julio Lopes - que "acrescenta o § 5º ao art. 14 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para dispor sobre a aquisição de bens necessários à prestação dos serviços de transporte ferroviário de passageiros e cargas por empresas concessionárias".
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43 - |
PROJETO DE LEI Nº 8.294/14
- do Sr. Fábio Ramalho - que "acrescenta parágrafo único ao art. 444 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a livre estipulação das relações contratuais de trabalho".
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44 - |
PROJETO DE LEI Nº 7/15
- do Sr. Ricardo Barros - que "cria o Seguro Obrigatório para Direitos Trabalhistas".
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45 - |
PROJETO DE LEI Nº 786/15
- do Sr. Luiz Nishimori - que "regulamenta o art. 3º, inciso IV, da Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, institui normas para dar transparência à publicidade dos atos da Administração Publica Estadual e Municipal e da outras providências".
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46 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.142/15
- do Sr. Daniel Vilela - que "acrescenta o § 9º ao art. 10 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, para dispor sobre a realização de convênios pela Administração Pública Federal".
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47 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.173/15
- do Sr. Pastor Franklin - que "altera a
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "Regulamenta o art. 37, inciso
XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos
da Administração Pública e dá outras providências.", para tornar
obrigatória a capacitação em saúde e segurança do trabalho aos
trabalhadores prestadores de serviços a empresas contratadas por órgãos e
entidades da administração pública". |
48 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.271/15
- do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o §1º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para integrar na remuneração do empregado parcelas pagas a título de luvas e assiduidade".
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49 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.278/15
- do Sr. Rodrigo Martins - que "altera a Lei nº. 8.935/1994, que regulamenta o artigo 236 da Constituição Federal, para dispor sobre o funcionamento de cartórios".
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50 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.306/15
- do Sr. Jarbas Vasconcelos - que "estabelece que a ocupação das diretorias financeiras de empresas públicas e sociedades de economia mista federais é reservada a empregados das respectivas carreiras".
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51 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.563/15
- do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para dispor sobre concursos públicos para provimento de cargo de docente de instituição pública de educação superior".
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52 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.658/15
- do Sr. Luiz Lauro Filho - que "assegura aos Municípios, a atualização dos valores repassados para a execução de programas federais".
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53 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.869/15
- do Sr. Felipe Bornier - que "institui a obrigatoriedade da realização de audiências públicas virtuais, transmitidas em tempo real, por meio digital na Rede Mundial de Computadores - Internet, como mecanismo de participação popular na gestão da Administração Pública, em apoio à Política Nacional de Participação Social (PNPS) e ao Sistema Nacional de Participação Social (SNPS)".
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54 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.981/15
- do Sr. Silvio Costa - que "dispõe sobre juros de mora e atualização monetária dos débitos judiciais".
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55 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.997/15
- do Sr. Paulo Magalhães - que "regula o trabalho ao maior de 16 anos".
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56 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.122/15
- do Sr. Rômulo Gouveia - que "dispõe sobre o pagamento de tarifas pelos usuários de serviços públicos".
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57 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.341/15
- do Sr. Augusto Carvalho - que "veda a utilização de informações de inadimplemento constantes de bancos de dados e cadastros de proteção ao crédito para fins de inscrição e manutenção em programas sociais governamentais.".
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58 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.368/15
- do Sr. Arthur Virgílio Bisneto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de aviso sobre o direito ao atendimento preferencial e de identificação do espaço destinado ao atendimento especial assegurados pela Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000".
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59 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.369/15
- do Sr. Domingos Neto - que "dá nova redação ao artigo 67 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o período máximo para fruição pelo empregado, da folga coincidente com o Domingo".
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60 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.623/15
- do Sr. Rômulo Gouveia - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas LED na iluminação de prédios públicos, e dá outras providências".
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61 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.176/15
- do Sr. Ademir Camilo - que "altera a redação do artigo 53 da Lei 3.857 de 22 de dezembro de 1960".
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