Às quinze horas e quarenta e sete minutos do dia vinte e quatro de novembro de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 4-A, de 2015, do Sr. André Figueiredo e outros, que "altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2019 e propõe a retirada escalonada da incidência da desvinculação de receita da arrecadação das contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social) e apensada, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados. Registraram presença os Deputados Rodrigo Maia - Presidente; Laudivio Carvalho - Relator; Angelim, Bacelar, Bruno Araújo, Dagoberto, Danilo Forte, Edmilson Rodrigues, Júlio Cesar, Julio Lopes, Marcos Abrão, Paulo Henrique Lustosa e Veneziano Vital do Rêgo - Titulares; Altineu Côrtes, Carlos Henrique Gaguim, Edinho Bez, Fernando Monteiro, Helder Salomão, Hugo Motta, Marcelo Aro, Raimundo Gomes de Matos e Vitor Valim - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Aelton Freitas, Félix Mendonça Júnior, Hugo Leal, Paulo Foletto, Ricardo Barros e Silas Brasileiro, não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Bulhões, Arthur Oliveira Maia, Benito Gama, Beto Salame, Carlos Sampaio, Carlos Zarattini, Celso Jacob, João Carlos Bacelar, José Mentor, Marcos Reategui, Milton Monti, Nilson Leitão, Rogério Rosso e Vicentinho Júnior. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da segunda reunião, realizada no dia dezenove de novembro de dois mil e quinze, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Paulo Henrique Lustosa. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou haver recebido o Ofício nº 205/15, do Deputado Angelim, justificando a ausência à reunião do dia dezenove por estar integrando Comitiva do Ministro do Turismo ao Estado do Acre naquela data. ORDEM DO DIA: Audiência Pública com o Ministro da Fazenda, Joaquim Levy, e Deliberação de Requerimento. Anunciada a Ordem do Dia, o Presidente informou que o Ministro do Planejamento, Nélson Barbosa, também convidado para aquela audiência, justificara a impossibilidade de comparecer devido a problema de agenda e, dando início à Audiência, concedeu a palavra a Sua Excelência o Sr. Ministro Joaquim Levy. Este discorreu sobre os fundamentos e necessidade da desoneração, defendendo a prorrogação da DRU. Encerrada a exposição do Ministro, manifestaram-se: o Deputado Bruno Araújo, como Líder da Minoria; o Relator, Deputado Laudívio Carvalho, o Deputado Hugo Motta, pelo PMDB, e os Deputados Paulo Henrique Lustosa, Edinho Bez, Júlio Cesar, Danilo Forte, Júlio Lopes, Edmilson Rodrigues e Raimundo Gomes de Matos. Em seguida, o Presidente concedeu a palavra ao Ministro para responder às considerações e indagações dos parlamentares. Finda a audiência, o Presidente agradeceu a presença do Ministro e, ato contínuo, passou à apreciação do REQUERIMENTO Nº 2/15 - do Sr. Júlio Cesar - que "requer a realização de audiência pública com o Secretário da Receita Federal do Brasil, Sr. Jorge Antônio Deher Rachid, para instruir a matéria legislativa em trâmite". O Autor propôs incluir em seu requerimento representantes das agências reguladoras por ele mencionadas e do Ibama; e o Deputado Edmilson Rodrigues, a inclusão de representante dos auditores fiscais. Assim, submetido a votação, o requerimento foi APROVADO, COM A INCLUSÃO ENTRE OS CONVIDADOS DE REPRESENTANTES DA ANEEL, ANATEL, ANP, IBAMA e ANFIP. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião ordinária para a terça-feira seguinte, dia primeiro de novembro, às quinze horas, e encerrou os trabalhos às dezessete horas e treze minutos. E, para constar, eu ______________________, Claudia Maria Borges Matias, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Rodrigo Maia ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo da reunião. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.