Às quinze horas e três minutos do dia vinte e quatro de novembro de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 74-A, de 2015, do Sr. Carlos Sampaio e outros, que "acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora", no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados. Registraram presença os Deputados Silvio Torres - Presidente; Antonio Bulhões - Vice-Presidente; Paulo Teixeira - Relator; Andre Moura, Edinho Bez, Esperidião Amin, Jose Stédile, Leonardo Monteiro, Luiz Carlos Hauly, Nilson Leitão e Ricardo Izar - Titulares; Carlos Zarattini, Eduardo Cury, Marcus Pestana e Otavio Leite - Suplentes. Compareceram também os Deputados Bacelar, Carlos Henrique Gaguim, Danilo Forte, Evair de Melo, Josué Bengtson, Laudivio Carvalho, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alex Manente, Altineu Côrtes, Arnaldo Faria de Sá, Fabio Garcia, Félix Mendonça Júnior, Hugo Leal, José Mentor, Mainha, Manoel Junior, Rogério Rosso e Silas Brasileiro. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. EXPEDIENTE: O Presidente informou haver recebido o Ofício nº 43/15, do Deputado Félix Mendonça Junior,  justificando a ausência à reunião da Comissão realizada no dia onze de novembro, e anunciou a   ORDEM DO DIA:  Elaboração da Redação para o Segundo Turno de Discussão e Votação da PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 74/15. RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA. O Relator informou que não havia nenhuma alteração na proposta de Redação para o Segundo Turno então apresentada, e que o texto era exatamente o mesmo aprovado em primeiro turno no Plenário. Não houve discussão. Submetida a votação, a PROPOSTA DE REDAÇÃO PARA O 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA PEC 74-C/15 foi APROVADA. O Relator cumprimentou os Deputados Edinho Bez, Goulart, Rodrigo Maia e Otávio Leite, agradecendo pela presença. O Presidente também agradeceu a todos os parlamentares que colaboraram para a apreciação célere de tão importante matéria, ao Relator, pelo excelente trabalho, à secretária Cláudia Matias, bem como a todos os assessores. ENCERRAMENTO: Tendo em vista tratar-se da última reunião da Comissão, o Presidente submeteu à apreciação esta Ata, que foi aprovada. E nada mais havendo a tratar, encerrou os trabalhos às quinze horas e seis minutos. E, para constar, eu ________________, Claudia Maria Borges Matias, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Silvio Torres ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental da reunião.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx