Às quatorze horas e cinquenta e nove minutos do dia vinte e quatro de novembro de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Arthur Lira - Presidente; Osmar Serraglio e Veneziano Vital do Rêgo - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, André Fufuca, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Arthur Oliveira Maia, Bacelar, Bruno Covas, Capitão Augusto, Chico Alencar, Covatti Filho, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Delegado Éder Mauro, Esperidião Amin, Fausto Pinato, Giovani Cherini, Hiran Gonçalves, José Carlos Aleluia, José Fogaça , Júlio Delgado, Juscelino Filho, Luiz Couto, Luiz Sérgio, Marcelo Aro, Marco Tebaldi, Maria do Rosário, Padre João, Paes Landim, Pastor Eurico, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Ronaldo Fonseca, Rubens Pereira Júnior, Sergio Souza e Wadih Damous - Titulares; Cabo Sabino, Carlos Marun, Delegado Waldir, Efraim Filho, Elmar Nascimento, Félix Mendonça Júnior, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hildo Rocha, Jerônimo Goergen, Jhc, Laercio Oliveira, Laerte Bessa, Laudivio Carvalho, Lincoln Portela, Mário Negromonte Jr., Marx Beltrão, Mauro Lopes, Max Filho, Odelmo Leão, Paulo Freire, Professor Victório Galli, Reginaldo Lopes, Ricardo Tripoli, Rubens Otoni, Sandro Alex, Silas Câmara, Valtenir Pereira, Vitor Valim e Wellington Roberto – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira, Evair de Melo, Silas Freire, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Alessandro Molon, Altineu Côrtes, Andre Moura, Betinho Gomes, Bonifácio de Andrada, Carlos Bezerra, Décio Lima, Evandro Gussi, Felipe Maia, Francisco Floriano, Indio da Costa, João Campos, Jorginho Mello, José Mentor, Jutahy Junior, Luciano Ducci, Luis Tibé, Mainha, Marcos Rogério, Pedro Cunha Lima, Pr. Marco Feliciano, Raul Jungmann, Rodrigo Pacheco, Rogério Rosso, Tadeu Alencar e Valmir Prascidelli. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da centésima décima segunda Reunião Deliberativa Ordinária realizada em dezenove de novembro de dois mil e quinze. Os Deputados Wadih Damous, Esperidião Amin e Rodrigo Pacheco requereram a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: 1.- Ofício nº 172/2015, do Gabinete do Deputado Hildo Rocha, justificando sua ausência na Reunião Deliberativas Ordinária no dia 17/11/2015; 2 - Ofício nº 206/2015, do Gabinete do Deputado Luciano Ducci, justificando sua ausência na Reunião Deliberativa Ordinária no dia 17/11/2015; 3 - Ofício nº 050/2015, do Gabinete do Deputado Fausto Pinato, justificando sua ausência nas Reuniões Deliberativas Ordinárias nos dias 17/11 e 18/11/2015; 4 - Ofício nº 085/2015, do Gabinete do Deputado Décio Lima, justificando sua ausência na Reunião Deliberativas Ordinária no dia 19/11/2015; 5 - Ofício via e-mail, do Deputado Marcos Rogério, justificando sua ausência nas Reuniões Deliberativas Ordinárias no período de 15/11 à 19/11/2015; 6 - Ofício via e-mail, do Gabinete do Deputado Célio Silveira, justificando sua ausência na Reunião Deliberativa Ordinária no dia 17/11/2015; 7 - Ofício via e-mail, do Deputado Marcos Rogério, justificando sua ausência nas Reuniões Deliberativas Ordinárias no período de 10/11 à 13/11/2015; 8 - Ofício via e-mail, do Gabinete do Deputado Pedro Vilela, justificando sua ausência na Reunião Deliberativa Ordinária no dia 17/11/2015; 9 - Ofício via e-mail, do Gabinete do Deputado Célio Silveira, justificando sua ausência na Reunião Deliberativa Ordinária no dia 19/11/2015; 10 - Ofício nº 019/2015, do Gabinete do Ministro da Cultura, senhor Juca Ferreira convidando para participar do evento: “Emergências – Encontro global de cultura, ativismo e política” nos dias 07 a 13 de dezembro de 2015 na cidade do Rio de Janeiro. ORDEM DO DIA: Às quinze horas, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e retirou do Bloco das Redações Finais, para apreciação em separado, o item três da pauta, Redação Final do Projeto de Lei nº 331/2007, em virtude de duas emendas de redação apresentadas. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redações Finais, itens quatro a oito da pauta; Segundo bloco: Projeto de Decreto Legislativo que trata de Acordo Internacional, item dez da pauta. Bloco I: 1 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.446/11 - do Sr. Chico Alencar - que "altera a Lei nº 6.888, de 10 de dezembro de 1980". EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece a competência exclusiva para o ensino da Sociologia aos licenciados em Sociologia, Sociologia Política ou Ciências Sociais. RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.616/12 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências", para incluir o art. 60-A, com o objetivo de dispor sobre a gratuidade na baixa de empresas que não apresentem qualquer atividade por, no mínimo, 3 (três) anos". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.788/13 - do Sr. Leopoldo Meyer - que "regula a fabricação, a importação, a exportação, a comercialização, o armazenamento, o tráfego, a posse e a utilização de armas e munições que permitam o disparo de balas de borracha". RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 664/15 - do Sr. Adail Carneiro - que "regulamenta a profissão de Corretor de Moda". RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.050/04 - do Senado Federal - Tião Viana - (PLS 344/2003) - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de equipar com desfibriladores cardíacos os locais e veículos que especifica". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais. Apreciação em separado da Redação Final com Emendas de Redação:  6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 331/07 - do Sr. José Guimarães - que "institui no âmbito da Administração Pública Federal, a Semana da Consciência Negra, a ser realizada anualmente no mês de novembro, na semana que recair o 20 de novembro, "Dia Nacional da Consciência Negra", data que lembra o dia em que foi assassinado, em 1695, o líder Zumbi, do Quilombo dos Palmares, um dos principais símbolos da resistência negra à escravidão". RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY - com duas Emendas de Redação apresentadas. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Emendas de Redação e a Redação Final da matéria. Bloco II: 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 244/15 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 344/2015) - que "aprova o texto do Protocolo de Emenda ao Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio, adotado pelo Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio por Decisão de 27 de novembro de 2014, juntamente com seu anexo, o Acordo sobre a Facilitação de Comércio, adotado pelos Membros da OMC na IX Conferência Ministerial, realizada em Bali, Indonésia, em 7 de dezembro de 2013". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. II – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Juscelino Filho, Hiran Gonçalves e Luiz Couto e Laerte Bessa solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens trinta, vinte e quatro, dez e nove, respectivamente. Passou-se à votação. Foram os requerimentos aprovados pelo Plenário da Comissão. 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.123/15 - do Poder Executivo - que "disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição". EXPLICACAO DA EMENTA: Revoga as Leis nº 8.448, de 1992; 8.852, de 1994; e dispositivo da Lei nº 10.887, de 2004. RELATOR: Deputado ANDRÉ FUFUCA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda de Plenário nºs 1, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 16 e 17/2015, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas de Plenário nºs 5, 13 e 1. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiram a matéria a Deputada Maria do Rosário e o Deputado Marcos Rogério. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.456/04 - do Sr. Giacobo - que "acrescenta parágrafos ao art. 18 da Lei nº 6.729, de 1º de dezembro de 1979, com a redação que lhe deu a Lei nº 8.132, de 1990, que "Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre"". EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece prazo para realização de convenções econômicas dos produtores e distribuidores de veículos automotores, facultando às partes que a deliberação do conteúdo da convenção seja feita através do procedimento da arbitragem. RELATOR: Deputado JUSCELINO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com a emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, na forma do Substitutivo apresentado. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 18/11/2015. Os Deputados Roberto Magalhães, Regis de Oliveira e Arnaldo Faria de Sá apresentaram votos em separado. Proferido o Parecer pelo Relator. Os Deputados Luiz Couto, Jerônimo Goergen, Rodrigo Pacheco e Arnaldo Faria de Sá solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 10 - PROJETO DE LEI Nº 7.200/10 - do Sr. Ricardo Berzoini e outros - que "altera o § 1º do art. 42 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a ampliação da participação dos profissionais de saúde na perícia da Previdência Social". RELATOR: Deputado HIRAN GONÇALVES. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Décio Lima, Luiz Couto e Ronaldo Fonseca, em 20/10/2015. Encerrada a Discussão. Aprovado Requerimento de Adiamento de Votação por cinco sessões, em 05/11/2015. O Deputado Rodrigo Pacheco apresentou voto em separado, em 05/11/2015. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Vencidas as inversões, o Presidente retomou o transcurso normal da pauta. 11 - REQUERIMENTO Nº 88/15 - do Sr. Capitão Augusto - (REQ 86/2015) - que "requer a inclusão de dois convidados do Movimento Tradicionalista Gaúcho para Audiência Pública, objeto do Requerimento nº 86/2015, para debater sobre a elevação dos rodeios como patrimônio cultural e imaterial do Brasil". Encaminharam a votação a Deputada Maria do Rosário e o Deputado Bruno Covas. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 12 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 146/04 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre a vedação às entidades fechadas de previdência complementar de aplicarem recursos em participações acionárias de empresas privadas que atuem no setor de bebidas, fumo, jogos, armas e munições e similares". RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN. PARECER: pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Leitura do Parecer do Relator, Deputado Jerônimo Goergen, pelo Deputado Rodrigo Pacheco. Vista conjunta aos Deputados Betinho Gomes e Luiz Couto, em 28/10/2015. Iniciada a discussão. Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados. Assegurada a inscrição para discussão dos Deputados Bruno Covas e Luiz Couto, em 10/11/2015. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 17/11/2015 e 18/11/2015. O Deputado Betinho Gomes apresentou voto em separado, em 10/11/2015. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto e Bruno Covas. Suspensa a Discussão em virtude da Retirada de Pauta, de ofício, por acordo. 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.426/12 - do Sr. Paulo Feijó - que "altera o art. 16-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer a nulidade, para todos os efeitos, dos votos atribuídos a candidatos que não tenham o registro de candidatura deferido até a data da eleição". RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL. PARECER VENCEDOR: pela inconstitucionalidade e injuridicidade. Leitura do Parecer do Relator, Deputado Paulo Freire, pelo Deputado Altineu Côrtes. Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Pedro Uczai, em 28/10/2015. Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), Dep. Paulo Maluf (PP-SP) e Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF). Encerrada a Discussão. Em votação, foi rejeitado o Parecer. Designada Relatora do Vencedor, Deputada Cristiane Brasil. Por solicitação da Relatora do Vencedor, o Presidente concedeu prazo até a Reunião Ordinária seguinte para proferir seu Parecer, nos termos do inciso XII, art. 57, do Regimento Interno, em 11/11/2015. Retirado de Pauta em virtude da ausência da Relatora, em 17/11/2015 e 18/11/2015. O Deputado Subtenente Gonzaga e a Deputada Cristiane Brasil apresentaram votos em separado. Proferido o Parecer Vencedor pela Relatora, Deputada Cristiane Brasil. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer Vencedor. O Parecer Vencido, do Deputado Paulo Freire, passou a constituir Voto em Separado. 14 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 385/09 - do Sr. Manoel Junior - que "acrescenta inciso V ao § 1º do art. 155 e inciso V ao art. 158 da Constituição Federal". (Apensado: PEC 60/2015) EXPLICACAO DA EMENTA: Autoriza os municípios a firmarem convênios com os Estados para assumirem a fiscalização e cobrança do ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis. RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR. PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 60/2015, apensada. Designado Relator Substituto, Deputado Nelson Marchezan Júnior, que acatou, na íntegra, o Parecer apresentado, em 18/09/2015, pelo Relator anteriormente designado, Deputado Félix Mendonça Júnior, pela admissibilidade desta e da PEC 60/2015, apensada. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 12/11/2015. Designado Relator Substituto, Deputado Bruno Covas, que acatou, na íntegra, o Parecer apresentado em dezoito de setembro do corrente ano pelo Relator anteriormente designado, Deputado Félix Mendonça Júnior. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com voto contrário do Deputado Rubens Pereira Júnior. 15 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 511/10 - do Sr. Alfredo Kaefer - que "altera a Constituição Federal, estabelecendo limite máximo para a carga tributária nacional". EXPLICACAO DA EMENTA: Limita ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento), calculado sobre o PIB do ano anterior. RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela admissibilidade. Designado Relator Substituto, Deputado Rodrigo Pacheco, que acatou, na íntegra, o Parecer apresentado em dezessete de setembro do corrente ano pelo Relator anteriormente designado, Deputado Manoel Júnior. Proferido o Parecer pelo Relator. Os Deputados Luiz Couto e Rodrigo Pacheco solicitaram vista conjunta à Proposta, que foi concedida pelo Presidente. 16 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 436/14 - do Sr. Erivelton Santana - que "modifica os arts. 59 e 61 da Constituição Federal, para incluir a Indicação entre as proposições que compõem o processo legislativo e determinar que as leis de iniciativa privativa do Presidente da República mencionem as Indicações recebidas sobre a matéria, citando seus autores". RELATOR: Deputado ELMAR NASCIMENTO. PARECER: pela admissibilidade. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 12/11/2015. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 11/11/2015. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto, Maria do Rosário, José Fogaça e Rubens Pereira Júnior. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Parecer. Designado Relator Vencedor, Deputado José Fogaça. Por solicitação do Relator Vencedor, o Presidente concedeu prazo até a Reunião Ordinária seguinte para proferir seu Parecer, nos termos do inciso XII, art. 57, do Regimento Interno. 17 - PROJETO DE LEI Nº 2.808/08 - do Sr. Silas Câmara - que "obriga a veiculação de publicidade de saúde pública pelas empresas de transportes coletivos urbanos". (Apensado: PL 5951/2013) RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e do PL 5951/2013, apensado. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 17/11/2015. Lido o Parecer do Relator, Deputado Antônio Bulhões, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior. O Deputado Rodrigo Pacheco solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 18 - PROJETO DE LEI Nº 5.035/13 - do Sr. Antonio Bulhões - que "altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias", para que o rateio das despesas condominiais seja feito de acordo com o número de unidades da edificação". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR. PARECER: Complementação de voto, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com Substitutivo. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 20/10/2015 e 22/10/2015. Leitura do Parecer do Relator, Deputado Félix Mendonça Júnior, pelo Deputado Bruno Covas. Vista ao Deputado Covatti Filho, em 28/10/2015. Leitura da Complementação de Voto pelo Relator. Encerrada a Reunião em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, em 18/11/2015.  O Deputado Covatti Filho apresentou voto em separado, em 11/11/2015. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com voto contrário do Deputado Rubens Pereira Júnior. 19 - PROJETO DE LEI Nº 5.463/13 - do Sr. Osmar Serraglio - que "altera dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e do Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, de forma a ampliar o prazo do penhor agrícola". RELATOR: Deputado PADRE JOÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Proferido o Parecer pelo Relator. O Deputado Rodrigo Pacheco solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 20 - PROJETO DE LEI Nº 1.361/15 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que " Considera pessoa com deficiência aquela com perda auditiva unilateral". RELATOR: Deputado ROGÉRIO ROSSO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Leitura do Parecer do Relator, Deputado Rogério Rosso, pelo Deputado Fausto Pinato. Vista ao Deputado Betinho Gomes, em 28/10/2015. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Rodrigo Pacheco, que o encaminhou. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 21 - PROJETO DE LEI Nº 1.926/15 - do Sr. Orlando Silva - que "inscreve no Livro dos Heróis da Pátria o nome de Luís Gonzaga Pinto da Gama - LUIZ GAMA - no Livro dos Heróis da Pátria" RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiu a matéria o Deputado Wadih Damous. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 22 - PROJETO DE LEI Nº 1.927/15 - do Sr. Orlando Silva - que "declara o advogado Luiz Gama Patrono da Abolição da Escravidão do Brasil". RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. No decorrer da Reunião, o Presidente retirou, de ofício, a Proposta de Emenda à Constituição n^o 134/2015, itens dezenove da pauta, em virtude da ausência da Relatora, Deputada Soraya Santos. ENCERRAMENTO. Em virtude do esgotamento da pauta, o Presidente encerrou a Reunião às dezesseis horas e vinte e cinco minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para quarta-feira, dia vinte e cinco de novembro de dois mil e quinze, às dez horas, para apreciação da pauta remanescente, acrescida do Projeto de Lei Complementar nº 76/07. E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Arthur Lira, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.