Às onze horas e quatro minutos do dia cinco de novembro de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário 04 da Câmara dos Deputados. Presentes os Senhores Deputados Soraya Santos - Presidente; Alfredo Kaefer - Vice-Presidente; Aelton Freitas, Alexandre Leite, Andres Sanchez, Benito Gama, Carlos Melles, Edmar Arruda, Elizeu Dionizio, Enio Verri, Félix Mendonça Júnior, Fernando Monteiro, João Gualberto, Leonardo Quintão, Luiz Carlos Hauly, Miro Teixeira, Otavio Leite, Pauderney Avelino, Pepe Vargas, Rafael Motta, Renzo Braz, Ricardo Barros, Rodrigo Martins, Rubens Otoni, Silvio Torres e Subtenente Gonzaga - Titulares; Andre Moura, Assis Carvalho, Bebeto, Bruno Covas, Caetano, Carlos Henrique Gaguim, Celso Maldaner, Christiane de Souza Yared, Davidson Magalhães, Esperidião Amin, Evair de Melo, Giuseppe Vecci, Helder Salomão, Hildo Rocha, Jerônimo Goergen, Joaquim Passarinho, Júlio Cesar, Leandre, Lelo Coimbra, Marcelo Álvaro Antônio, Mauro Pereira, Nelson Marchezan Junior, Paulo Azi, Paulo Teixeira, Tereza Cristina e Tia Eron – Suplentes. Compareceram também os Deputados Diego Garcia, Ezequiel Fonseca, Goulart e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Adail Carneiro, Afonso Florence, Alexandre Baldy, Aluisio Mendes, Edmilson Rodrigues, Fábio Ramalho, Guilherme Mussi, José Guimarães, Junior Marreca, Leonardo Picciani, Lucio Vieira Lima, Manoel Junior e Walter Alves. ABERTURA: Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou abertos os trabalhos. ORDEM DO DIA: A Presidente submeteu à aprovação requerimento de autoria do Deputado Leonardo Quintão, com apoiamento, de retirada de pauta de todos os projetos que propunham criação de cargos nos Tribunais Regionais do Trabalho. Encaminharam a votação os Deputados Edmilson Rodrigues e Edmar Arruda. Em votação, o requerimento foi aprovado, contra os votos dos Deputados Miro Teixeira, Jerônimo Goergen e Edmilson Rodrigues. A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 1 - PROJETO DE LEI Nº 7.836/14 - do Defensoria Pública da União - que "institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios e de função administrativa dos membros da Defensoria Pública da União e dá outras providências". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda. RETIRADO DE PAUTA, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS EDMILSON RODRIGUES, JERÔNIMO GOERGEN, MIRO TEIXEIRA E PAUDERNEY AVELINO. PRIORIDADE 2 - PROJETO DE LEI Nº 2.319/07 - do Senado Federal - Romero Jucá - (PLS 194/2004) - que "altera a redação do caput do art. 12 da Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, para conceder aos Municípios isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), nos produtos que menciona, quando adquiridos por órgãos de segurança pública". (Apensados: PL 913/2011 (Apensados: PL 2281/2011 (Apensado: PL 2975/2011) e PL 5147/2013 (Apensado: PL 6695/2013)), PL 1972/2011 e PL 5144/2013 (Apensado: PL 7425/2014 (Apensado: PL 1214/2015))) RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.319/2007 e dos PLs nºs 913/2011, 1.972/2011, 2.281/2011, 2.975/2011, 5.144/2013, 5.147/2013, 6.695/2013, 7.425/2014 e 1.214/2015, apensados. RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 3 - PROJETO DE LEI Nº 5.957/13 - do Senado Federal - Lídice da Mata - (PLS 764/2011) - que "altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que "dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências"". (Apensado: PL 7605/2010 (Apensados: PL 1048/2011 e PL 3026/2011 (Apensado: PL 8172/2014))) RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.957/13, dos PL's nºs 7.605/2010, 1.048/2011, 3.026/2011, 8.172/2014, apensados, da emenda da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia e da emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.957/13 e da emenda da CDEIC, com Substitutivo, e pela rejeição dos PL's nºs 7.605/2010, 1.048/2011, 3.026/2011, 8.172/2014, apensados e da emenda da CINDRA. RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 4 - PROJETO DE LEI Nº 8.132/14 - do Superior Tribunal de Justiça - que "dispõe sobre a criação de 82 (oitenta e dois) cargos de Juiz de Tribunal Regional Federal; altera a composição quantitativa dos Tribunais Regionais Federais da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões; cria cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas nos seus Quadros de Pessoal; e estabelece normas de funcionamento". RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. RETIRADO DE PAUTA, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS EDMILSON RODRIGUES, JERÔNIMO GOERGEN, MIRO TEIXEIRA E PAUDERNEY AVELINO. 5 - PROJETO DE LEI Nº 8.308/14 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região e dá outras providências". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda. RETIRADO DE PAUTA, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS EDMILSON RODRIGUES, JERÔNIMO GOERGEN, MIRO TEIXEIRA E PAUDERNEY AVELINO. 6 - PROJETO DE LEI Nº 384/15 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região e dá outras providências". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda. RETIRADO DE PAUTA, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS EDMILSON RODRIGUES, JERÔNIMO GOERGEN, MIRO TEIXEIRA E PAUDERNEY AVELINO. 7 - PROJETO DE LEI Nº 956/15 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Cria cargos de juiz, cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções comissionadas. RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 956/2015, com emenda, da emenda nº 01 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP, com subemenda, e das emendas nº 02 e nº 03 da CTASP. RETIRADO DE PAUTA, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS EDMILSON RODRIGUES, JERÔNIMO GOERGEN, MIRO TEIXEIRA E PAUDERNEY AVELINO. 8 - PROJETO DE LEI Nº 960/15 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "cria o cargo de Vice-Corregedor Regional no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região". RELATOR: Deputado BRUNO COVAS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda. RETIRADO DE PAUTA, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS EDMILSON RODRIGUES, JERÔNIMO GOERGEN, MIRO TEIXEIRA E PAUDERNEY AVELINO. 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.400/15 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e dá outras providências". RELATOR: Deputado MIRO TEIXEIRA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, desde que adotada a emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emenda. RETIRADO DE PAUTA, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS EDMILSON RODRIGUES, JERÔNIMO GOERGEN, MIRO TEIXEIRA E PAUDERNEY AVELINO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.916/15 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda. RETIRADO DE PAUTA, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS EDMILSON RODRIGUES, JERÔNIMO GOERGEN, MIRO TEIXEIRA E PAUDERNEY AVELINO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.940/15 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região e dá outras providências". RELATOR: Deputado BENITO GAMA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda. RETIRADO DE PAUTA, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS EDMILSON RODRIGUES, JERÔNIMO GOERGEN, MIRO TEIXEIRA E PAUDERNEY AVELINO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.642/15 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho, de cargos de Juiz do Trabalho Titular, de cargos em comissão e de funções comissionadas na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e dá outras providências". RELATOR: Deputado ELIZEU DIONIZIO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda. RETIRADO DE PAUTA, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS EDMILSON RODRIGUES, JERÔNIMO GOERGEN, MIRO TEIXEIRA E PAUDERNEY AVELINO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.744/15 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região e dá outras providências". RELATOR: Deputado EVAIR DE MELO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda. RETIRADO DE PAUTA, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS EDMILSON RODRIGUES, JERÔNIMO GOERGEN, MIRO TEIXEIRA E PAUDERNEY AVELINO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 2.745/15 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e dá outras providências". RELATOR: Deputado RUBENS OTONI. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda. RETIRADO DE PAUTA, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS EDMILSON RODRIGUES, JERÔNIMO GOERGEN, MIRO TEIXEIRA E PAUDERNEY AVELINO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.746/15 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "altera a composição dos Tribunais Regionais do Trabalho da 14ª, 16ª, 19ª, 20ª, 22ª, 23ª e 24ª Regiões e dá outras providências". RELATOR: Deputado BEBETO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda. RETIRADO DE PAUTA, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS EDMILSON RODRIGUES, JERÔNIMO GOERGEN, MIRO TEIXEIRA E PAUDERNEY AVELINO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.818/15 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de cargo de Juiz do Trabalho Substituto, de cargos de provimento efetivo, de cargos em comissão e de funções comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região e dá outras providências". RELATOR: a designar PARECER: a proferir. RETIRADO DE PAUTA, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS EDMILSON RODRIGUES, JERÔNIMO GOERGEN, MIRO TEIXEIRA E PAUDERNEY AVELINO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 8.332/15 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de cargos de Juiz do Trabalho Substituto e de cargos de provimento efetivo no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região e dá outras providências". RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda. Vista ao Deputado Nelson Marchezan Junior, em 01/10/2015. RETIRADO DE PAUTA, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS EDMILSON RODRIGUES, JERÔNIMO GOERGEN, MIRO TEIXEIRA E PAUDERNEY AVELINO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 8.333/15 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e dá outras providências". RELATOR: Deputado CELSO MALDANER. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda. RETIRADO DE PAUTA, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS EDMILSON RODRIGUES, JERÔNIMO GOERGEN, MIRO TEIXEIRA E PAUDERNEY AVELINO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 19 - PROJETO DE LEI Nº 695/11 - do Sr. Andre Moura - que "dispõe sobre a criação de Escola Técnica Federal de Japaratuba / SE". RELATOR: Deputado ENIO VERRI. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 695/2011 e das emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 20 - PROJETO DE LEI Nº 7.908/14 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e dá outras providências" RELATOR: Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS EDMILSON RODRIGUES, JERÔNIMO GOERGEN, MIRO TEIXEIRA E PAUDERNEY AVELINO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 7.927/14 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e dá outras providências". RELATOR: Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS EDMILSON RODRIGUES, JERÔNIMO GOERGEN, MIRO TEIXEIRA E PAUDERNEY AVELINO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 7.990/14 - do Tribunal Superior Eleitoral - que "cria cargos efetivos nos quadros de pessoal dos tribunais eleitorais, destinados às unidades de tecnologia da informação". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda. RETIRADO DE PAUTA, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS EDMILSON RODRIGUES, JERÔNIMO GOERGEN, MIRO TEIXEIRA E PAUDERNEY AVELINO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 8.256/14 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região". RELATOR: Deputado CELSO MALDANER. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda. RETIRADO DE PAUTA, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS EDMILSON RODRIGUES, JERÔNIMO GOERGEN, MIRO TEIXEIRA E PAUDERNEY AVELINO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 8.307/14 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região". RELATORA: Deputada TIA ERON. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda. RETIRADO DE PAUTA, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS EDMILSON RODRIGUES, JERÔNIMO GOERGEN, MIRO TEIXEIRA E PAUDERNEY AVELINO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 8.309/14 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região e dá outras providências". RELATOR: Deputado RODRIGO MARTINS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda. RETIRADO DE PAUTA, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS EDMILSON RODRIGUES, JERÔNIMO GOERGEN, MIRO TEIXEIRA E PAUDERNEY AVELINO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 8.310/14 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região e dá outras providências". RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS EDMILSON RODRIGUES, JERÔNIMO GOERGEN, MIRO TEIXEIRA E PAUDERNEY AVELINO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 383/15 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e dá outras providências". RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: a proferir. RETIRADO DE PAUTA, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS EDMILSON RODRIGUES, JERÔNIMO GOERGEN, MIRO TEIXEIRA E PAUDERNEY AVELINO. 28 - PROJETO DE LEI Nº 514/15 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e dá outras providências". RELATOR: Deputado LEONARDO QUINTÃO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, nos termos da emenda de adequação. RETIRADO DE PAUTA, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS EDMILSON RODRIGUES, JERÔNIMO GOERGEN, MIRO TEIXEIRA E PAUDERNEY AVELINO. 29 - PROJETO DE LEI Nº 961/15 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo, de cargo em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região e dá outras providências". RELATOR: Deputado ADAIL CARNEIRO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emendas. RETIRADO DE PAUTA, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS EDMILSON RODRIGUES, JERÔNIMO GOERGEN, MIRO TEIXEIRA E PAUDERNEY AVELINO. 30 - PROJETO DE LEI Nº 1.179/15 - do Superior Tribunal de Justiça - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda. RETIRADO DE PAUTA, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS EDMILSON RODRIGUES, JERÔNIMO GOERGEN, MIRO TEIXEIRA E PAUDERNEY AVELINO. 31 - PROJETO DE LEI Nº 1.184/15 - do Superior Tribunal Militar - que "cria cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções comissionadas nos Quadros Permanentes da Secretaria do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar da União". RELATOR: Deputado EDMILSON RODRIGUES. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda. RETIRADO DE PAUTA, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS EDMILSON RODRIGUES, JERÔNIMO GOERGEN, MIRO TEIXEIRA E PAUDERNEY AVELINO. 32 - PROJETO DE LEI Nº 1.403/15 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e dá outras providências". RELATOR: Deputado RODRIGO MAIA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda. RETIRADO DE PAUTA, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS EDMILSON RODRIGUES, JERÔNIMO GOERGEN, MIRO TEIXEIRA E PAUDERNEY AVELINO. 33 - PROJETO DE LEI Nº 2.641/15 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região e dá outras providências". RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda. RETIRADO DE PAUTA, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS EDMILSON RODRIGUES, JERÔNIMO GOERGEN, MIRO TEIXEIRA E PAUDERNEY AVELINO. 34 - PROJETO DE LEI Nº 8.334/15 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região e dá outras providências". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda. RETIRADO DE PAUTA, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS EDMILSON RODRIGUES, JERÔNIMO GOERGEN, MIRO TEIXEIRA E PAUDERNEY AVELINO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 35 - PROJETO DE LEI Nº 2.092/07 - do Sr. Marcos Montes - que "dispõe sobre o Programa de Reestruturação do Passivo do Setor Rural Brasileiro, de operações originárias de crédito rural, e dá outras providências". RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, da Emenda nº 1/2007 apresentada na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) e do Substitutivo da CAPADR. RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 36 - PROJETO DE LEI Nº 6.327/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre a isenção do pagamento da Taxa Anual por Hectare (TAH) pelas cooperativas de garimpeiros em operação no país". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 227, de 1967. RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 37 - PROJETO DE LEI Nº 7.707/10 - do Sr. Germano Bonow e outros - que "dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que institui os Juizados Especiais criados pela União, pelo Distrito Federal e pelos Estados para conciliação, processo, julgamento e execução nas causas de sua competência". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que nas causas com valor inferior a dez salários mínimos as partes contarão com assistência judiciária gratuita, cumprindo ao Estado o pagamento dos honorários. RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 38 - PROJETO DE LEI Nº 2.402/11 - do Sr. Lelo Coimbra - que "altera a redação do § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 para dispor sobre a não incidência do Imposto de Renda devido pelas Pessoas Físicas sobre os rendimentos recebidos em dinheiro a título de alimentos e pensões". RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 39 - PROJETO DE LEI Nº 2.758/11 - do Sr. Diego Andrade - que "dá aos trabalhadores em educação (professores e funcionários), cuja atuação seja junto ao sistema prisional brasileiro, o adicional de periculosidade". (Apensado: PL 7715/2014) RELATOR: Deputado PASTOR FRANKLIN. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.758/11 e do PL nº 7.715/14, apensado. RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 40 - PROJETO DE LEI Nº 2.794/11 - do Sr. Andre Moura - que "concede aos médicos isenção tributária nos proventos provenientes do SUS - Sistema Único de Saúde". RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 41 - PROJETO DE LEI Nº 3.260/12 - do Sr. Manoel Junior - que "isenta os produtos classificados na posição 15.09 r 22.04 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, originários e procedentes de Portugal, do Imposto de Importação". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Isenta o imposto de importação para o vinho e o azeite de oliva, originários e procedentes de Portugal. RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 42 - PROJETO DE LEI Nº 3.824/12 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 9.250, de 1995, que alterou a legislação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, para permitir a dedução das despesas com o IPTU e o IPVA na determinação da base de cálculo do IRPF". RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 43 - PROJETO DE LEI Nº 3.601/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera o cálculo de apuração do imposto de renda sobre ganho de capital referente à alienação de imóvel realizada por pessoa física". (Apensados: PL 3855/2004, PL 4815/2005, PL 4093/2008 (Apensados: PL 4513/2008, PL 7094/2010, PL 5631/2013, PL 5639/2013, PL 1951/2015 e PL 2271/2015), PL 5526/2009, PL 6618/2009 e PL 4658/2012) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.981, de 1995. RELATOR: Deputado JOÃO GUALBERTO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 3.601/2004 e dos PL's nºs 3.855/2004, 4.815/2005, 4.093/2008, 4.513/2008, 5.526/2009, 6.618/2009, 7.094/2010, 4.658/2012, 5.631/2013, 5.639/2013, 1.951/2015 e 2.271/2015, apensados. Vista ao Deputado Antonio Cambraia, em 10/11/2004. RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 44 - PROJETO DE LEI Nº 6.189/13 - do Sr. Paes Landim - que "altera a Lei nº 7.827, de 29 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Aumenta o percentual de recursos públicos destinados aos Fundos Constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste. RELATOR: Deputado JOÃO GUALBERTO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 45 - PROJETO DE LEI Nº 4.826/09 - do Sr. João Herrmann - que "acrescenta a alínea "h" ao art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que trata sobre o imposto de renda da pessoa física". (Apensados: PL 5331/2009, PL 286/2011, PL 575/2011, PL 3741/2012, PL 7279/2014, PL 411/2015, PL 914/2015, PL 1404/2015 e PL 2050/2015) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Permite que o contribuinte que seja ao mesmo tempo locador e locatário possa deduzir o valor do aluguel residencial pago, limitado ao valor de locação comprovadamente auferido. RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.826/2009 e dos PLs n ºs 5.331/2009, 286/2011, 575/2011, 3.741/2012, 7.279/2014, 411/2015, 914/2015, 1,404/2015 e 2.050/2015, apensados. RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou os trabalhos às 11 horas e 4 minutos, antes convocando reunião ordinária deliberativa para o dia onze de novembro, às dez horas, no Plenário 4 do Anexo II. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo do áudio a integrar o acervo documental da presente reunião. E, para constar, eu ______________________, Aparecida de Moura Andrade, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada SORAYA SANTOS,  _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx