ATA DA 15ª REUNIÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA

REALIZADA EM 20 DE OUTUBRO DE 2015

Às treze horas e vinte e cinco minutos do dia vinte de outubro de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 215-A, de 2000, do Sr. Almir Sá e outros, que "acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ambos no art. 231, da Constituição Federal, e apensadas, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados com a presença dos Deputados Nilson Leitão - Presidente; Nelson Marquezelli, Bilac Pinto e Luiz Nishimori - Vice-Presidentes; Osmar Serraglio - Relator; Alceu Moreira, Celso Maldaner, César Halum, Covatti Filho, Davidson Magalhães, Erika Kokay, Janete Capiberibe, Luis Carlos Heinze, Mandetta, Marcelo Aro, Marcos Montes, Padre João, Pompeo de Mattos, Professor Victório Galli, Ságuas Moraes, Sarney Filho, Shéridan, Tereza Cristina, Valdir Colatto e Zé Silva - Titulares; Adilton Sachetti, Alessandro Molon, Darcísio Perondi, Diego Garcia, Dilceu Sperafico, Edmilson Rodrigues, Glauber Braga, Jerônimo Goergen, Leo de Brito, Luiz Couto, Nilto Tatto, Rocha, Sergio Souza e Vicente Arruda – Suplentes. Compareceram também os Deputados Arnaldo Faria de Sá, Carlos Henrique Gaguim, Carlos Marun, Conceição Sampaio, Domingos Sávio, Evair de Melo, Jefferson Campos, Leonardo Monteiro, Luiz Carlos Ramos , Pastor Franklin, Raimundo Gomes de Matos, Raquel Muniz, Sergio Vidigal, Tenente Lúcio e Weliton Prado, na condição de não membros. Deixaram de comparecer os Deputados Evandro Roman e Rossoni. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Primeiro Vice-Presidente, Deputado Nelson Marquezelli, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação do Colegiado as Atas da 11ª, 12ª, 13ª e 14ª reuniões realizadas nos realizadas nos dias 6 de agosto, 02, 23 de setembro e 14 de outubro de 2015, respectivamente. A Deputada Erika Kokay e o Deputado Alessandro Molon solicitaram que as atas fossem lidas. Na sequência, o Deputado Padre João, apresentou Questão de Ordem no termos do art. 48, solicitando que fosse permitida a entrada de representantes das comunidades indígenas na reunião. Em resposta à questão de ordem apresentada, o Deputado Nelson Marquezelli explicou que autorizaria a entrada apenas de parlamentares, assessores e jornalistas credenciados, observada a capacidade do plenário. Em resposta ao pedido de esclarecimento da Deputada Erika Kokay explicou ainda que a transferência de plenário se deu como forma a garantir a tranquilidade da reunião e a segurança dos presentes. Entretanto, após a solicitação dos deputados Ságuas Morais, Padre João e Erika Kokay, com a mediação do Deputado Pompeu de Mattos, o Presidente da reunião, Deputado Nelson Marquezelli, permitiu a entrada no Plenário da Comissão de representantes dos povos indígenas. A seguir, o Deputado Glauber Braga apresentou Questão de Ordem, alegando ofensa ao art. 46, § 5 do RICD, ao afirmar que não houve comunicado prévio informando da transferência da reunião do plenário 3 para o plenário 13. O presidente indeferiu a Questão de Ordem, explicando que: a reunião em andamento fora convocada como “reunião ordinária” e não como “reunião extraordinária” como declarado pelo Deputado; que a secretaria da comissão tomou a precaução de encaminhar comunicado no dia anterior convocando os senhores membros para a reunião e; que todos os gabinetes foram comunicados, por telefone, sobre a transferência de plenário, restando os registros sobre a mesa para consulta. Logo após, o primeiro-vice-presidente, Deputado Nelson Marquezelli, acolheu solicitação do Deputado Alessandro Molon e deu por prejudicado o requerimento de inversão da ordem dos trabalhos, sob argumento de que a leitura das atas já havia iniciado não mais cabendo deliberação do referido requerimento. Na sequência, o primeiro vice-presidente, acolheu Questão de Ordem de autoria dos Deputados Léo de Brito, Erika Kokay e Alessandro Molon sobre a necessidade das atas serem votadas individualmente. Diante dessa decisão, passou-se à leitura da ata da 11ª reunião ordinária. Em votação, a ata foi aprovada. O deputado Glauber Braga apresentou questão de ordem, nos termos do art. 57, VII, alegando a obrigatoriedade de discussão da ata, facultada a apresentação de requerimento de encerramento da discussão após falarem dez Deputados. Em resposta, o primeiro vice-presidente decidiu a questão nos termos do art. 57, VII, afirmando que o referido artigo refere-se à discussão das matérias e que, nos casos de ata, não há regra específica, cabendo ao presidente da comissão interpretar o dispositivo com base nos princípios regimentais. Em seguida, a Deputada Erika Kokay apresentou nova questão de ordem, nos termos do art. 192, § 2º, alegando o cabimento de orientação das bancadas por um minuto nas votações das atas. O Deputado Nilson Leitão, Presidente da Comissão assumiu a presidência dos trabalhos e decidiu o questionamento da Deputada Erika Kokay assegurando que as atas seriam debatidas por dois Deputados a favor e dois contra, unicamente sobre questões relacionadas às atas. A ata da 12ª reunião foi lida e discutida pelos Deputados os Deputados Alessandro Molon, Erika Kokay, Luiz Carlos Heinze. Orientaram o voto “sim” as bancadas do PMDB, PSB, PP, PTB, PROS, PHS. Orientaram o voto “não” as bancadas do PT, PSB, PCdoB, PSOL e REDE. Em votação, a ata da 12ª reunião ordinária foi aprovada. Passou-se, em seguida, à leitura da ata da 13ª reunião ordinária. Discutiram contra a ata os Deputados Padre João e Erika Kokay. A favor, discutiram os Deputados Rocha e Celso Maldaner. Orientaram “sim” as bancadas do PMDB, PSB, PP, PTB, DEM, PSC, PHS. Orientaram o voto “não” as bancadas do PT, PCdoB, PSOL e REDE. O Presidente, de ofício, submeteu a votação pelo processo nominal. A Ata da 13ª reunião ordinária foi aprovada por 20 votos “sim” e 5 votos “não”. Passou-se, em seguida, à leitura da ata da 14ª reunião ordinária. Discutiram contra a ata os Deputados Rocha e Edmilson Rodrigues e o Deputado Covatti Filho discutiu a favor. Orientaram “sim” as bancadas do PMDB, PSDB, PP, PR, PSB, PDT, PHS. Orientaram o voto “não” as bancadas do PT, PCdoB, PSOL e REDE. A Ata da 14ª reunião ordinária foi submetida a votação pelo processo nominal, determinada de ofício pelo presidente, e aprovada por 18 votos “sim” e 5 votos “não”. EXPEDIENTE: Foram lidos os seguintes expediente: Desligamento do Deputado Sergio Zveiter desta Comissão, em virtude de assunção do cargo de Secretário Municipal da Secretária de Habitação e Cidadania, no Estado do RJ. Deferimento pelo Presidente da Câmara dos Deputados do pedido de prorrogação da Comissão Especial por mais 15 sessões deliberativas a contar do dia 18 de setembro de 2015; Ofício 369/15, da Liderança do PDT, indicando o Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS) para titular desta Comissão Especial em substituição do Deputado Weverton Rocha (PDT/MA). Ofício 43/15, do Deputado Rossoni, justificando sua ausência na reunião do dia 02 de setembro, em função de compromissos externos. Ofício 206/15, do Deputado Vitor Galli, justificando sua ausência na reunião do dia 23 de abril, em função de compromissos anteriormente assumidos. Ofício 248/15, da Liderança do PROS, indicando o Deputado Valtenir Pereira para suplente desta Comissão Especial. Ofício 371/15, da Liderança do PR, indicando o deputado Vicente Arruda (PROS/CE) para membro titular desta Comissão Especial; Of. 97/15, do Deputado Cesar Halum, justificando sua ausência no período de 18 a 23 de setembro, devido a participação de Missão Oficial Internacional; Of. 35/15, da Deputada Shéridan, justificando sua ausência na reunião do dia 23 de setembro de 2015, em função de compromissos assumidos anteriormente. Após o expediente, o Presidente da Comissão anunciou a existência requerimento sobre a mesa, do Deputado Alceu Moreira, para retirada de pauta do PEC 215/00. Encaminhou a votação o Deputado Alceu Moreira, a favor. Em votação o requerimento foi rejeitado. Ato contínuo, a presidência declarou a prejudicialidade dos requerimentos de adiamento de discussão, nos termos da decisão ao REC 260/13. ORDEM DO DIA: Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: DISPOSIÇÕES ESPECIAIS 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 215/00 - do Sr. Almir Sá - que "acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ambos no art. 231, da Constituição Federal". (Apensados: PEC 579/2002, PEC 257/2004, PEC 275/2004, PEC 319/2004, PEC 156/2003, PEC 37/2007, PEC 117/2007, PEC 411/2009, PEC 415/2009 e PEC 161/2007 (Apensado: PEC 291/2008)) EXPLICACAO DA EMENTA: Inclui dentre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a ratificação das demarcações já homologadas; estabelecendo que os critérios e procedimentos de demarcação serão regulamentados por lei. RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela aprovação desta, da PEC 579/2002, da PEC 156/2003, da PEC 257/2004, da PEC 275/2004, da PEC 319/2004, da PEC 37/2007, da PEC 117/2007, da PEC 161/2007, da PEC 411/2009, e da PEC 415/2009, apensadas, com substitutivo, e pela rejeição da PEC 291/2008, apensada. Vista conjunta aos Deputados Alessandro Molon, Edmilson Rodrigues, Luis Carlos Heinze, Marcos Montes e Nilto Tatto, em 23/09/2015. Passada a palavra ao relator, Deputado Osmar Serraglio, este fez um breve esclarecimento sobre o parecer lido na reunião do dia 02 de setembro de 2015. Discutiram contra a matéria os Deputados Alessandro Molon, Edmilson Rodrigues, Leo de Brito, Ricardo Tripoli, Erika Kokay e, favoravelmente, os Deputados Luiz Carlos Heinze, Dilceu Sperafico, Covatti Filho, Adilton Sachetti e Alceu Moreira. Usaram o tempo de comunicação de liderança os Deputados Chico Alencar e Sarney Filho. Em razão do início da ordem do dia do Plenário, o Presidente encerrou a reunião. ENCERRAMENTO: Às dezessete horas e vinte e nove minutos o Presidente encerrou reunião. E, para constar, eu___________________, Ruthier de Sousa Silva, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, após lida, discutida e aprovada, será assinada pelo Presidente _____________________ e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e o arquivo de áudio correspondente passa a integrar o acervo documental. xxx