Às quinze horas e trinta e oito minutos do dia vinte de outubro de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2960, de 2015, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, e dá outras providências", no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados. José Mentor - Presidente; Manoel Junior - Relator; Andre Moura, Carlos Gomes, Chico Lopes, Enio Verri, Jaime Martins, Leonardo Quintão, Luiz Carlos Hauly, Marcos Rogério, Milton Monti, Paulo Foletto, Valdir Colatto e Valtenir Pereira - Titulares; Wellington Roberto - SuplenteCompareceram também os Deputados Aelton Freitas, Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira, Evair de Melo, Luiz Nishimori, Paes Landim e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Bruno Araújo, Evandro Gussi, Ezequiel Teixeira, João Carlos Bacelar, José Carlos Aleluia, Julio Lopes, Nilson Leitão, Renato Molling, Ricardo Teobaldo , Sergio Zveiter e Tadeu Alencar. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGÊNCIA ART. 64 DA CF 1 - PROJETO DE LEI Nº 2.960/15 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, e dá outras providências". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER APRESENTADO E INICIADA A DISCUSSÃO DA MATÉRIA. E, para constar, eu ______________________, Fátima Moreira, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado José Mentor ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.