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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 2960, DE 2015, DO PODER EXECUTIVO, QUE "DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA NÃO DECLARADOS, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 20/10/2015
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LOCAL:
Anexo II, Plenário 03
HORÁRIO: 14h30min |
| A - |
Reunião Deliberativa: |
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Pauta: Discussão e Votação do Parecer do Relator, Deputado Manoel Junior. |
| B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
| URGÊNCIA ART. 64 DA CF |
| 1 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.960/15
- do Poder Executivo - que "dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, e dá outras providências".
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