CÂMARA DOS DEPUTADOS

Aos quatorze dias do mês de outubro do ano de dois mil e quinze, às dez horas e quarenta e sete minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, extraordinariamente, sob a presidência do Deputado Eli Corrêa Filho, Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor para apreciação dos itens constantes da pauta. Compareceram os Deputados Eli Corrêa Filho - Presidente, Chico Lopes e Eros Biondini – Vice-Presidente; Celso Russomanno, Eliziane Gama, Erivelton Santana, Fabricio Oliveira, Iracema Portella, Irmão Lazaro, José Carlos Araújo, Marcos Rotta, Maria Helena, Ricardo Izar e Weliton Prado – titulares; Alexandre Leite, Augusto Coutinho, Aureo, Carlos Henrique Gaguim, César Halum, Deley, Herculano Passos, Heuler Cruvinel, Ivan Valente, João Fernando Coutinho, Marcelo Belinati, Márcio Marinho, Nelson Marchezan Junior e Silvio Costa – suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Fernando Coelho Filho, Sérgio Brito, Vinicius Carvalho e Wolney Queiroz. Abertos os trabalhos, passou-se à ORDEM DO DIA: 1) Requerimento nº 68/15 - dos Srs. Alexandre Leite e Professora Dorinha Seabra Rezende - que "Solicita que seja convidado o Senhor Romeu Donizete Rufino, Diretor-Geral da ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica, a comparecer a esta comissão para prestar informações sobre o reajuste da tarifa de energia elétrica nos estados do Tocantins e de São Paulo realizados pelas concessionárias Energisa e Eletropaulo". Encaminharam a votação do Requerimento os Deputados Professora Dorinha Seabra e César Halum. O Deputado Chico Lopes subscreveu a Proposição. Em votação, foi o Requerimento aprovado; 2) Requerimento nº 69/15 - do Sr. Chico Lopes - que "requer criação de Subcomissão Especial da Comissão de Defesa do Consumidor para tratar de aumneto abusivo das tarifas e taxas bancárias, em especial, as aplicadas nos últimos 3 anos". Encaminhou a votação do Requerimento o autor, Deputado Chico Lopes. Em votação, foi o Requerimento aprovado, com a modificação de subcomissão especial em grupo de trabalho; 3) Requerimento nº 71/15 - do Sr. Aureo - que "Requer a realização, por esta Comissão, de Audiência Pública, a fim de discutir a adulteração de sistemas de emissão de poluentes dos veículos da Volkswagen". Encaminharam a votação do Requerimento os Deputados Aureo e Chico Lopes, sendo que este Parlamentar subscreveu a Proposição. Em votação, foi o Requerimento aprovado, com a inclusão, entre os convidados, de representante de entidade de defesa do meio ambiente; 4) Requerimento nº 72/15 - do Sr. Aureo - que "requer convite de representantes da ABEMF, da Smiles e da Multiplus para audiência pública na Câmara dos Deputados". Encaminharam a votação do Requerimento os Deputados Aureo, Chico Lopes e César Halum. O Deputado Chico Lopes subscreveu a Proposição. Em votação, foi o Requerimento aprovado, com a inclusão, entre os convidados, do Ministro da Fazenda e do Presidente do Banco Central do Brasil; 5) Requerimento nº 74/15 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "requer a realização de reunião de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Educação para debater a qualidade dos cursos de bacharel em direito no Brasil". O Requerimento não foi deliberado; 6) Projeto de Lei nº 2.534/07 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "regula a constituição e o funcionamento das entidades certificadoras de manejo florestal". Apensados os Projetos de Lei nºs. 7.820/10 e 253/15. Relatora: Deputada Maria Helena. Parecer: pela incompetência da Comissão para se manifestar sobre o Projeto de Lei nº 2.534/07 e 253/15, apensado; e pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.820/10, apensado, com emenda. Foi a matéria retirada de pauta de ofício, por solicitação do Deputado Nelson Marchezan Junior; 7) Proposta de Fiscalização e Controle nº 170/14 - do Sr. Sérgio Brito - que "requer que a Comissão de Defesa do Consumidor realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle visando verificar os procedimentos fiscalizatórios realizados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, no cumprimento de sua atribuição de averiguar a qualidade, a eficácia e a segurança dos medicamentos disponibilizados no mercado brasileiro". Relator: Deputado Márcio Marinho. Relatório Prévio: pela implementação, nos termos do Plano de Execução e Metodologia de Avaliação. Foi a Proposta de Fiscalização e Controle retirada de pauta de ofício, por solicitação do Relator; 8) Projeto de Lei nº 1.862/07 - do Sr. Jurandy Loureiro - que "dispõe sobre a etiquetagem de produtos nacionais ou estrangeiros, alertando o consumidor sobre os graus de impacto ambiental". Apensados os Projetos de Lei nºs. 5.199/09, 5.305/09 – a este o Projeto de Lei nº 7.114/10 – a este o Projeto de Lei nº 2.472/11 – a este o Projeto de Lei nº 4.194/12 -, 7.919/10, 430/11 e 1.474/11. Relator: Deputado Fernando Coelho Filho. Parecer: pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs. 5.199/09, 7.919/10, 430/11 e 7.114/10, apensados; e pela aprovação dos Projetos de Lei nºs. 5.305/09, 1.474/11, 2.472/11 e 4.194/12, apensados, com Substitutivo. Foi a matéria retirada de pauta de ofício, por solicitação do Deputado Nelson Marchezan Junior; 9) Projeto de Lei nº 2.166/11 - do Sr. Aureo - que "dispõe sobre a comercialização de programas de computador e jogos eletrônicos". Relator: Deputado Alexandre Leite. Parecer: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Usou da palavra o autor, Deputado Aureo, para prestar esclarecimentos acerca da matéria. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Alexandre Leite. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado; 10) Projeto de Lei nº 137/15 - do Sr. João Derly - que "obriga a indústria alimentícia a informar o quantitativo dos ingredientes utilizados na elaboração dos alimentos embalados na ausência do consumidor". Relator: Deputado Alexandre Leite. Parecer: pela rejeição. Vista concedida ao Deputado Chico Lopes em vinte e seis de agosto de dois mil e quinze. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por solicitação do Deputado Nelson Marchezan Junior; 11) Projeto de Lei nº 292/15 - do Sr. Valmir Assunção - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras do serviço de telefonia expandirem a cobertura do serviço para todos os distritos dos municípios abrangidos em sua área de outorga". Apensados os Projetos de Lei nºs. 378/15 – a este o Projeto de Lei nº 1.549/15 - e 991/15. Relator: Deputado Elmar Nascimento. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs. 378/15, 991/15 e 1.549/15, apensados, com Substitutivo. Vista conjunta concedida, em doze de agosto de dois mil e quinze, aos Deputados Celso Russomanno e Eros Biondini, sendo que este Parlamentar apresentou Voto em Separado em vinte e seis de agosto de dois mil e quinze. A matéria não foi deliberada; 12) Projeto de Lei nº 613/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar as operadoras de telefonia a proceder à religação de chamadas perdidas a central de atendimento do serviço". Relator: Deputado César Halum. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado César Halum. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado; 13) Projeto de Lei nº 1.412/15 - da Sra. Maria Helena - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para dispor sobre a aplicação da multa civil". Relator: Deputado Marcos Rotta. Parecer: pela aprovação. Vista concedida, em vinte e três de setembro de dois mil e quinze, ao Deputado Ricardo Izar, que apresentou Voto em Separado em vinte e nove de setembro de dois mil e quinze. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por solicitação dos Deputados Augusto Coutinho, Marcos Rotta e Nelson Marchezan Junior; 14) Projeto de Lei nº 1.917/15 - do Sr. Marcelo Squassoni e outros - que "dispõe sobre a portabilidade da conta de luz, as concessões de geração de energia elétrica e a comercialização de energia elétrica, altera as Leis n. 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.847, de 15 de março de 2004, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Medida Provisória n. 2.227, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências". Relator: Deputado João Fernando Coutinho. Parecer: pela aprovação. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por solicitação do Deputado Augusto Coutinho; 15) Projeto de Lei nº 1.982/15 - do Sr. Kaio Maniçoba - que "veda a discriminação de clientes bancários que já estiveram em situação de inadimplência junto à instituição financeira". Relator: Deputado Irmão Lazaro. Parecer: pela aprovação. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por solicitação do Deputado Sílvio Costa; 16) Projeto de Lei nº 2.092/15 - do Sr. Augusto Coutinho - que "acrescenta novos §§ 2º e 3º ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para disciplinar as informações devidas ao consumidor relativas a majorações de preços de serviços continuados, e dá outras providências". Relator: Deputado Ricardo Izar. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Ricardo Izar. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado; 17) Projeto de Lei nº 2.123/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "inclui novo § 4º ao art. 40 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor -, para proibir a de cobrança de taxa de visita técnica ou de qualquer despesa do consumidor com a finalidade de elaboração de orçamento". Relator: Deputado Fabrício Oliveira. Parecer: pela aprovação. Vista concedida ao Deputado Aureo em vinte e três de setembro de dois mil e quinze. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Fabrício Oliveira. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado; e 18) Projeto de Lei nº 2.246/15 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "dispõe sobre a prorrogação do vencimento das faturas cobradas por fornecedores de serviços continuados". Relator: Deputado Chico Lopes. Parecer: pela aprovação. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por solicitação do Deputado Augusto Coutinho. Às onze horas e quarenta e quatro  minutos, o Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando os Deputados para reunião de audiência pública conjunta com as Comissões de Finanças e Tributação; e a de Trabalho, de Administração e Serviço Público a realizar-se no dia vinte de outubro, às quatorze horas, no plenário quatro, para tratar das Resoluções nºs. 556 e 537 do Conselho Nacional de Trânsito e das mudanças no uso de cadeirinhas nos veículos de transporte escolar e a modalidade do veículo utilizado para esse serviço: vans/ônibus; e, na mesma data e horas, no plenário cinco, reunião de audiência pública conjunta com a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, para debate do Projeto de Lei nº 4.447/2012  que  "dispõe  sobre  as  locações  dos  imóveis  urbanos  e  os  procedimentos  a  ela pertinentes,  para  disciplinar  a  cobrança  de  aluguel  em  centros  comerciais  "Shopping  centers"". O   inteiro   teor   da   reunião    foi    gravado,    passando    o    arquivo    de    áudio    a   integrar   o   seu  acervo documental. E, para constar, eu ................................................................................................................................................Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente,.............................................. Deputado Eli Corrêa Filho, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.