Às dez horas e cinquenta e seis minutos do dia sete de outubro de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Viação e Transportes, no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados. O painel eletrônico registrou o comparecimento dos senhores deputados Washington Reis e Milton Monti - Vice-Presidentes; Alexandre Valle, Baleia Rossi, Danrlei de Deus Hinterholz, Diego Andrade, Edinho Araújo, Edinho Bez, Efraim Filho, Ezequiel Fonseca, Gonzaga Patriota, Goulart, Hugo Leal, João Rodrigues, Laudivio Carvalho, Major Olimpio, Marcio Alvino, Marinha Raupp, Marquinho Mendes, Mauro Mariani, Nelson Marquezelli, Paulo Feijó, Remídio Monai, Roberto Britto, Silas Freire, Tenente Lúcio e Wadson Ribeiro - Titulares; Adalberto Cavalcanti, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Henrique Gaguim, Evandro Roman, Fábio Ramalho, Fabio Reis, Jaime Martins, João Paulo Papa, Jose Stédile, Julio Lopes, Leônidas Cristino, Missionário José Olimpio, Paulo Freire, Ricardo Izar, Ronaldo Martins, Samuel Moreira, Sérgio Moraes, Sergio Vidigal e Vanderlei Macris – Suplentes. Compareceram também os deputados Aelton Freitas, Antônio Jácome, Delegado Edson Moreira, Esperidião Amin, Evair de Melo, Professor Victório Galli e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os deputados Clarissa Garotinho, Hermes Parcianello, Lázaro Botelho, Magda Mofatto, Marcelo Matos, Mauro Lopes, Nelson Marchezan Junior, Rodrigo Maia, Ronaldo Carletto e Vicentinho Júnior. Justificaram a ausência os deputados Adail Carneiro e Marcelo Matos. O deputado Vicentinho Júnior encaminhou a este órgão cópia de ofício da Presidência da Câmara dos deputados que autorizou o afastamento do parlamentar, em missão oficial, no período de 19 a 25 de setembro de 2015, para justificar sua ausência nas reuniões desta Comissão durante o período especificado. O deputado Márcio Alvino também enviou ofício à Presidência desta Comissão justificando sua ausência nas Audiências Públicas realizadas nos dias 24, 29 e 30 de setembro de 2015. ABERTURA: Assumiu a Presidência da reunião o senhor deputado Milton Monti, 2º Vice-Presidente da Comissão de Viação e Transportes. Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e informou que interromperia por alguns minutos a Ordem do Dia porque estávamos recebendo a visita do Relator-Geral do Orçamento para o Exercício de 2016, deputado Ricardo Barros, que, juntamente com a Consultoria de Orçamento, iria apresentar a este Colegiado o que havia no Orçamento dentro da área temática do órgão, para orientar os parlamentares. O deputado Ricardo Barros informou que o motivo desta visita, a todas as comissões temáticas, era para que os deputados pudessem antever todos os recursos colocados no orçamento, dentro de cada área de atuação, para orientar a elaboração das emendas. O deputado Nelson Marquezelli parabenizou a iniciativa do deputado Ricardo Barros e agradeceu a orientação. O Presidente aproveitou para também registrar a boa intenção do deputado Ricardo Barros. Prosseguindo, o Presidente passou a palavra ao consultor Edson Martins de Morais, que apresentou a distribuição das dotações orçamentárias e orientou os parlamentares em relação a alguns parâmetros e regras para elaboração de emendas. ORDEM DO DIA: A - Matéria Sobre a Mesa: O Presidente informou aos membros que havia um requerimento extra pauta para ser apreciado. Em votação, a inclusão da matéria foi unanimemente aprovada. 1 - REQUERIMENTO Nº 114/15 - da Sra. Marinha Raupp - que "solicita a participação do Ministério dos Transportes, do DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, da ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres, da Polícia Rodoviária Federal - PRF, para participarem da Mesa Redonda com Visita Técnica a ser realizada no Estado de Rondônia, a fim de debater sobre as obras na BR-429 e na BR-425, bem como os projetos de infraestrutura aprovados pelo Governo Federal". A deputada Marinha Raupp encaminhou sua proposição. Não houve discussão. Em votação. o requerimento foi aprovado por unanimidade. B - Requerimentos: 2 - REQUERIMENTO Nº 109/15 - do Sr. João Rodrigues - que "requer que seja convidado o Ministro dos Transportes, Antônio Carlos Rodrigues, para comparecer a esta Comissão de Viação e Transportes, em data a ser agendada, com a finalidade de prestar esclarecimentos sobre o andamento dos projetos das obras relativas as Rodovias Federais, especificamente de Santa Catarina". Retirado de pauta pelo autor. 3 - REQUERIMENTO Nº 111/15 - do Sr. Adail Carneiro - que "requer a realização de Audiência Pública para tratar de assuntos referentes à implantação de faixas ou pistas exclusivas para motocicletas em vias de grande circulação e fixar as velocidades máximas permitidas para esse tipo de veículo". Retirado de pauta, de ofício. 4 - REQUERIMENTO Nº 113/15 - do Sr. Juscelino Filho - que "requer a realização de Mesa Redonda, com os membros da Comissão de Viação e Transportes / Subcomissão dos Portos e Vias Navegáveis (CVT/SubPortos), bem como a realização de visita técnica ao Complexo Portuário do Itaqui - São Luís/MA". Subscreveram o requerimento os senhores deputados, Alexandre Valle, Edinho Bez, Silas Freire e Leônidas Cristino. O deputado Leônidas Cristino solicitou a inclusão de visita técnica aos portos de Belém, no Estado do Pará. O deputado Juscelino filho encaminhou a matéria, agradecendo aos subscritores e concordando com a inclusão dos portos de Belém. Em votação, o requerimento foi unanimemente aprovado, com a subscrição dos deputados Alexandre Valle, Edinho Bez, Silas Freire e Leônidas Cristino, e com a alteração para incluir visita técnica aos portos de Belém, no Estado do Pará. O Presidente informou aos membros que havia pedido para serem retirados de pauta os itens 11, 12, 21, 22 e 27, e propôs a retirada dos projetos em bloco. O deputado Goulart solicitou a palavra e comunicou que não concordava com a retirada do item 21. O deputado Tenente Lúcio esclareceu ao deputado Goulart que se tratava de pedido do colega de bancada, deputado Vicentinho Júnior, que gostaria de apresentar voto em separado para a matéria, mas, diante do interesse manifestado para a votação do projeto, informou que concordaria com sua manutenção na pauta. O Presidente colocou em votação a retirada dos itens 11, 12, 22 e 27 que foi aprovado C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.879/11 - do Sr. Luis Tibé - que " Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a sinalização vertical da travessia de pedestre". (Apensados: PL 6637/2013 e PL 972/2015). Relator: Deputado Laudível Carvalho. Parecer: pela aprovação deste, do PL 6.637/2013 e do PL 972/2015, apensados, com substitutivo. Os Deputados Silvio Torres e Rodrigo Maia apresentaram votos em separado. O deputado Laudivio Carvalho procedeu à leitura de seu relatório e voto. Discutiu a matéria o deputado Hugo Leal. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer, apresentaram votos em separado os deputados Silvio Torres e Rodrigo Maia. 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.241/15 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "altera o tipo penal do artigo 305 da Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, tornando a pena mais rigorosa". Relator: deputado Hugo Leal. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O deputado Hugo Leal procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 7 - PROJETO DE LEI Nº 5.893/09 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, para incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal a Rodovia de Ligação BR-478". Relator: deputado Edinho Bez. Parecer: pela aprovação deste e da emenda apresentada na Comissão. O deputado Edinho Bez procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.824/11 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Infraestrutura de Transportes - FNIT". Relator: deputado Nelson Marquezelli. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela aprovação deste na forma da Emenda 1/2011 apresentada na CVT. O deputado Nelson Marquezelli procedeu à leitura de seu relatório e voto. O deputado Diego Andrade discutiu a matéria e parabenizou o relator. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 9 - PROJETO DE LEI Nº 6.580/13 - do Senado Federal - Acir Gurgacz - (PLS 29/2012) - que "acrescenta § 4º ao art. 99 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a aferição de peso dos veículos de transporte coletivo de passageiros". (Apensados: PL 6639/2013, PL 7214/2014 e PL 7308/2014 (Apensado: PL 57/2015)). Relator: deputado Aureo. Parecer: pela rejeição deste, dos PLs 6.639/2013, 7.308/2014, e 57/2015, apensados, e pela aprovação do PL 7.214/2014, apensado. Retirado de pauta, de ofício. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 10 - PROJETO DE LEI Nº 781/07 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o uso do colete refletor nos casos que especifica, e da outras providências". (Apensados: PL 2387/2007, PL 6966/2010, PL 3350/2012 e PL 3382/2012). Relator: deputado Hugo Leal. Parecer: pela aprovação deste e dos PLs 2.387/2007, 6.966/2010, 3.350/2012 e 3.382/2012, apensados, com substitutivo. O deputado Hugo Leal procedeu à leitura de sue relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.479/12 - do Sr. Augusto Coutinho - que "altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade de instalação de medidor de combustível digital em veículos automotores". Relator: deputado Efraim Filho. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, a requerimento do deputado Edinho Bez. 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.986/13 - do Sr. Roberto Britto - que "altera os incisos I dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". (Apensados: PL 5064/2013, PL 6746/2013, PL 659/2015 (Apensado: PL 1074/2015) e PL 1018/2015). Relator: deputado Adail Carneiro. Parecer: pela rejeição deste, do PL 5064/2013, do PL 6746/2013, do PL 659/2015, do PL 1018/2015, e do PL 1074/2015, apensados. Retirado de pauta, a requerimento do deputado Goulart. 13 - PROJETO DE LEI Nº 5.026/13 - do Sr. Leopoldo Meyer - que "acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir dispositivo sonoro indicativo de marcha a ré como equipamento obrigatório dos veículos de carga e máquinas agrícolas". Relator: deputado Jose Stédile: pela aprovação. Retirado de pauta pelo relator. 14 - PROJETO DE LEI Nº 5.959/13 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "altera o Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, incluindo disposições específicas para veículos destinados a atividade agrícola". (Apensado: PL 8076/2014 (Apensado: PL 300/2015)). Relator: deputado Paulo Feijó. Parecer: pela rejeição deste, e dos PLs 8.076/2014 e 300/2015, apensados. Retirado de pauta, de ofício. 15 - PROJETO DE LEI Nº 7.872/14 - do Sr. Lincoln Portela - que "acrescenta parágrafo único ao art. 116 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para instituir a contratação obrigatória de seguros contra acidentes em relação a veículos oficiais". Relator: deputado Diego Andrade. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta pelo relator. 16 - PROJETO DE LEI Nº 7.931/14 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "acrescenta o inciso XII ao art. 20 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". (Apensado: PL 8276/2014). Relator: deputado Major Olímpio. Parecer: pela aprovação deste e do PL 8276/2014, apensado, com substitutivo. O deputado Hugo Leal apresentou voto em separado em 05/10/2015. O deputado Major Olímpio procedeu à leitura de seu relatório e voto. O deputado Hugo Leal solicitou ao Presidente que pudesse realizar a leitura de seu voto em separado. O Presidente anuiu. Discutiram a matéria os senhores deputados Goulart, Silas Freire, Danrlei de Deus Hinterholz, Major Olímpio e João Rodrigues. Em votação, foi rejeitado o parecer, contra o voto do deputado Major Olímpio. O Presidente designou o deputado Hugo Leal como relator do Parecer Vencedor. Em votação, foi aprovado o parecer vencedor do deputado Hugo Leal. O parecer do relator, deputado Major Olímpio, passou a constituir voto em separado. 17 - PROJETO DE LEI Nº 7.944/14 - do Sr. Alceu Moreira - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica". Relator: deputado Edinho Bez. Parecer: pela aprovação. O deputado Edinho Bez procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 18 - PROJETO DE LEI Nº 8.022/14 - dos Srs. Sandra Rosado e Keiko Ota - que "altera o art. 232 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a apresentação de documentos de porte obrigatório". Relator: deputado Diego Andrade. Parecer: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta pelo relator. 19 - PROJETO DE LEI Nº 8.269/14 - do Sr. Bonifácio de Andrada - que "regulamenta formas de participação popular na melhoria e na organização do trânsito e dá outras providências". Relator: deputado Samuel Moreira. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício. 20 - PROJETO DE LEI Nº 429/15 - da Sra. Alice Portugal - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre a competência para a fiscalização de trânsito". (Apensado: PL 2177/2015). Relator: deputado João Rodrigues. Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Rodrigues (PSD-SC), pela aprovação deste e do PL 2.177/2015, apensado, com substitutivo. O deputado Hugo Leal apresentou voto em separado em 02/09/2015. Como o parecer já havia sido lido em reunião anterior, o deputado João Rodrigues procedeu à leitura de sua complementação de voto. O deputado Hugo Leal parabenizou o relator pela sua complementação de voto, que havia contemplado os dispositivos que precisavam ser analisados. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer com complementação de voto. Apresentou voto em separado o deputado Hugo Leal. 21 - PROJETO DE LEI Nº 436/15 - do Sr. Professor Victório Galli - que "acrescenta dispositivo na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o uso de sinalização horizontal em todas as rodovias que possuam fiscalização eletrônica por meio de radares". (Apensado: PL 536/2015). Relator: deputado Major Olímpio. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 536/2015, apensado, com Substitutivo. O deputado Major Olímpio procedeu à leitura de seu relatório e voto, Discutiu a matéria o deputado Hugo Leal. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 22 - PROJETO DE LEI Nº 466/15 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a adoção de medidas que assegurem a circulação segura de animais silvestres no território nacional, com a redução de acidentes envolvendo pessoas e animais nas estradas, rodovias e ferrovias brasileiras". (Apensado: PL 935/2015). Relator: Deputado Laudível Carvalho. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 935/2015, apensado. O deputado Laudível Carvalho procedeu à leitura de seu relatório e voto. Discutiram a matéria os deputados Ricardo Izar, autor do projeto, que agradeceu o voto favorável do relator, e o deputado Sérgio Moraes. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. O deputado Wadson Ribeiro solicitou ao Presidente que o requerimento CVT nº 70/2015, de sua autoria, já aprovado por esta Comissão, para realização de audiência pública na Câmara dos Deputados, com o objetivo de discutir a ponte que liga os municípios de Coronel Fabriciano e Timóteo, no Estado de Minas Gerais, fosse transformado em Mesa Redonda, para que pudesse ser realizado na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. O Presidente submeteu ao Plenário a proposta do deputado Wadson Ribeiro, que foi unanimemente aprovada. O deputado Hugo Leal registrou a volta do deputado Edinho Araújo a esta Comissão, comentando que lamentava a sua saída da Secretaria Especial de Portos da Presidência da República, mas também a sua satisfação de tê-lo de volta a este Colegiado. O Presidente, deputado Milton Monti, somou-se ao deputado Hugo Leal, saudando o ex-ministro da Secretaria Especial de Portos e dando-lhe as boas vindas nesta Comissão. O deputado Edinho Araújo agradeceu as palavras dos colegas e pediu que fossem acrescentadas a esta Ata as suas palavras, proferidas no pronunciamento que havia feito no Plenário, resumindo a sua atuação à frente da Secretaria Especial de Portos. O deputado Edinho Bez também elogiou a atuação do Ministro e registrou a visita desta Comissão aos portos do estado de Santa Catarina. 23 - PROJETO DE LEI Nº 608/15 - do Sr. Marcelo Belinati - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, acrescentando os parágrafos 1º e 2º, para instituir a obrigatoriedade dos equipamentos medidores de velocidade para veículos automotivos com registro fotográfico - radares - mostrar a velocidade registrada na passagem". (Apensados: PL 804/2015 e PL 920/2015 (Apensado: PL 1287/2015)). Relator: deputado Marcelo Matos. Parecer: pela rejeição deste e do PL 804/2015, apensado, e pela aprovação do PL 920/2015 e do PL 1.287/2015, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta, a requerimento do deputado Goulart.  24 - PROJETO DE LEI Nº 1.241/15 - do Sr. Jorge Côrte Real - que "altera o art. 4º da Lei nº 9.808, de 20 de julho de 1999, que define "diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências."” Relator: deputado Efraim Filho. Parecer: pela aprovação. O deputado Efraim Filho procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. O deputado Efraim Filho agradeceu o apoio recebido dos membros da Comissão. 25 - PROJETO DE LEI Nº 1.500/15 - do Sr. Rogério Rosso - que "altera as Leis nº 7.183, de 05 de abril de 1984, e nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para dispor sobre a obrigatoriedade da informação prévia aos passageiros sobre os serviços executados, os riscos à saúde e segurança, as medidas de prevenção, e a obrigatoriedade de atendimento médico de primeiros socorros durante voos em aeronaves comerciais, nacionais ou estrangeiras, que operem em território brasileiro". Relatora: deputada Clarissa Garotinho. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício. 26 - PROJETO DE LEI Nº 1.603/15 - do Sr. Lucio Mosquini - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a distância mínima entre os aparelhos de fiscalização eletrônica". Relatora: deputada Clarissa Garotinho. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 27 - PROJETO DE LEI Nº 2.102/15 - do Sr. Felipe Bornier - que "dispõe sobre iluminação pública em rodovias federais sob regime de concessão". Relator: deputado Goulart. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, a requerimento do deputado Leônidas Cristino. 28 - PROJETO DE LEI Nº 2.170/15 - do Sr. Tenente Lúcio - que "altera o art. 201 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e acrescenta art. 73-A e § único da mesma lei, para agravar infração de trânsito, e dá outras providências". Relator: deputado Mauro Mariani. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta, a requerimento do deputado Tenente Lúcio. Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrados os trabalhos às dez horas e vinte e quatro minutos, antes convocando os membros para reunião deliberativa ordinária, agendada para o dia 14 de outubro de 2015, às 10 horas, no Plenário 11, Anexo II da Câmara dos Deputados, com pauta a ser divulgada e para seleção das emendas oferecidas por esta Comissão ao Orçamento da União para o Exercício 2016. E, para constar, eu ______________________, Admar Pires dos Santos, lavrei a presente Ata que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente em exercício, Deputado Milton Monti ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.