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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 2960, DE 2015, DO PODER EXECUTIVO, QUE "DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA NÃO DECLARADOS, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA
13/10/2015
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LOCAL:
Anexo II, Plenário 03
HORÁRIO: 14h |
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Reunião Deliberativa: |
| A- |
Requerimentos: |
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REQUERIMENTO
Nº 1/15 - do Sr. José Mentor - (PL 2960/2015) - que "requer a
realização de Audiência Pública com os seguintes convidados: Dr. Hugo
Funaro, Advogado, Representante do Escritório Hamilton
Dias de Souza;
Dr.
Fernando Fragoso, Advogado;
Dr.Heleno
Torres, Professor e Advogado;
Dr.
Ricardo Saadi, Delegado de Polícia Federal, Diretor do Departamento
de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do
Ministério da Justiça;
Dr.
Fabrício Dantas, Secretário Executivo Adjunto do Ministério da
Fazenda;
Dr.
Iágaro Jung Martins, Subsecretário de Fiscalização da Secretaria da Receita
Federal do Brasil;
Dr.Fábio
Tofic,Representante do Escritório de Advocacia Mariz de Oliveira;
e
Dr.
Carlos Eduardo Machado, Diretor Secretáriodo Instituto dos Advogados
Brasileiros para discutir o PLnº2.960/2015, que
dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária
de recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados,
remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou
domiciliados no País, e dá outras providências". |
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