CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 2960, DE 2015, DO PODER EXECUTIVO, QUE "DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA NÃO DECLARADOS, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA XXXª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 6 de outubro de 2015.

Às quinze horas e onze minutos do dia seis de outubro de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2960, de 2015, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, e dá outras providências", no Anexo II, Plenário 08 da Câmara dos Deputados. Andre Moura, Carlos Gomes, Chico Lopes, Enio Verri, Evandro Gussi, Jaime Martins, José Mentor, Julio Lopes, Leonardo Quintão, Luiz Carlos Hauly, Manoel Junior, Marcos Rogério, Milton Monti, Nilson Leitão, Ricardo Teobaldo , Tadeu Alencar e Valtenir Pereira - Titulares; Benito Gama e Ricardo Izar - SuplentesCompareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair de Melo, Goulart, Izalci, Vitor Valim e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Bruno Araújo, Ezequiel Teixeira, João Carlos Bacelar, José Carlos Aleluia, Paulo Foletto, Renato Molling, Sergio Zveiter e Valdir Colatto. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: E, para constar, eu ______________________, Fátima Moreira, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.