ATA DA 35ª REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 9 DE SETEMBRO DE 2015.

Às dez horas e dez minutos do dia 9 de setembro de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário nº 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Benjamin Maranhão – Presidente. Compareceram os Deputados: Aureo e Silvio Costa - Vice-Presidentes; Ademir Camilo, André Figueiredo, Augusto Coutinho, Bebeto, Daniel Almeida, Daniel Vilela, Erika Kokay, Flávia Morais, Genecias Noronha, Geovania de Sá, Gorete Pereira, Leonardo Monteiro, Luiz Carlos Busato, Luiz Carlos Ramos, Roberto Sales, Vicentinho e Walney Rocha – titulares; Adilton Sachetti, Alexandre Baldy, Cabo Sabino, Fábio Mitidieri, Jorge Côrte Real, Laercio Oliveira, Lelo Coimbra, Lucas Vergilio, Luiz Fernando Faria, Maria Helena, Mendonça Filho, Ricardo Barros, Ronaldo Lessa, Roney Nemer e Sóstenes Cavalcante - suplentes. Compareceram também os Deputados Assis Carvalho, Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira, Evair de Melo, Félix Mendonça Júnior, Izalci, Silas Freire e Weliton Prado – não membros. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e anunciou o prazo de quinze minutos para apresentação de requerimentos de procedimento. Expediente: O Senhor Presidente comunicou que foram recebidos os seguintes expedientes: Ofício nº 1.436/15, do Instituto dos Advogados Brasileiros, que encaminha cópia do Parecer sobre o Projeto de Lei nº 6.071/13, que “acrescenta artigo à CLT, a fim de dispor sobre a jornada de trabalho em regime de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso”. Informou ainda, que os documentos encontram-se na Secretaria da Comissão, à disposição dos interessados. Ordem do Dia: Os itens nºs 12, 19, 21, 22, 24, 29, 30, 33, 43, 55, 57, 58, 62 e 79 foram retirados de pauta por acordo. Em seguida, o Senhor Presidente submeteu ao Plenário acordo para inversão de pauta de projetos de autoria do Tribunal Superior do Trabalho – TST, do Superior Tribunal de Justiça- STJ e do Superior Tribunal Militar - STM, que têm previsão orçamentária no Anexo V no Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2016; os itens são os seguintes: 17, 40, 20, 35, 32, 13, 18, 37, 38, 23 14, 34, 39, 15, 36, 41 e 16. Após ajustes na proposta inicial, o Plenário ratificou a proposta de acordo. 1 - PROJETO DE LEI Nº 1.400/15 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e dá outras providências". Relator: Deputado Aureo. Parecer: pela aprovação, com emenda. Proferiu o Parecer o Relator.  Em discussão, ninguém fez uso da palavra. Em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade. 2 - PROJETO DE LEI Nº 1.403/15 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e dá outras providências". Relator: Deputado Aureo. Parecer: pela aprovação. Proferiu o Parecer o Relator. Em discussão, ninguém fez uso da palavra. Em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade. 3 - PROJETO DE LEI Nº 2.642/15 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho, de cargos de Juiz do Trabalho Titular, de cargos em comissão e de funções comissionadas na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e dá outras providências". Relator: Deputado Ademir Camilo. Parecer: pela aprovação. Proferiu o Parecer o Relator. Em discussão, ninguém fez uso da palavra. Em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente anunciou requerimentos de inclusão extrapauta sobre a mesa, de autoria da Deputada Gorete Pereira e do Deputado Benjamin Maranhão, referentes aos PLs nºs 8.332/15 e 1.700/15 respectivamente, que foram submetidos à votação nominal conjunta. Procedida à votação nominal, os requerimentos foram aprovados por 19 votos favoráveis. Votaram sim os Senhores Deputados Benjamin Maranhão, Daniel Vilela, Luiz Carlos Busato, Ademir Camilo, Augusto Coutinho, Aureo, Erika Kokay, Flávia Morais, Gorete Pereira, Leonardo Monteiro, Vicentinho, Bebeto, Geovânia de Sá, Walney Rocha, André Figueiredo, Lucas Vergílio, Roney Nemer, Sóstenes Cavalcante e Cabo Sabino.  4 - PROJETO DE LEI Nº 8.332/15 – do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de cargos de Juiz do Trabalho Substituto e de cargos de provimento efetivo no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região e dá outras providências. Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: Pela Aprovação. Proferiu o Parecer a Relatora. Em discussão, ninguém fez uso da palavra. Em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade. Nos termos do art. 43, do Regimento Interno, assumiu a direção dos trabalhos o Deputado Aureo. 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.700/15 – do Sr. Lucas Vergilio – que “altera e revoga dispositivos da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964, que "Regula a profissão do corretor de seguros”. Relator: Benjamin Maranhão. Parecer: pela aprovação. Proferiu o Parecer o Relator. Em discussão, ninguém fez uso da palavra. Em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade. Reassumiu a Presidência o Deputado Benjamin Maranhão. 6 - PROJETO DE LEI Nº 8.310/14 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região e dá outras providências". Relator: Deputado André Figueiredo. Parecer: pela aprovação. Proferiu o Parecer o Relator. Em discussão, ninguém fez uso da palavra. Em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade. 7 - PROJETO DE LEI Nº 7.908/14 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e dá outras providências" Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela aprovação. Proferiu o Parecer o Relator. Em discussão, ninguém fez uso da palavra. Em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade. Nos termos do art. 43, do Regimento Interno, assumiu a direção dos trabalhos o Deputado Aureo. 8 - PROJETO DE LEI Nº 8.132/14 - do Superior Tribunal de Justiça - que "dispõe sobre a criação de 82 (oitenta e dois) cargos de Juiz de Tribunal Regional Federal; altera a composição quantitativa dos Tribunais Regionais Federais da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões; cria cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas nos seus Quadros de Pessoal; e estabelece normas de funcionamento". Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela aprovação, com emenda. O Deputado Ricardo Barros apresentou voto em separado em 01/07/15. Proferiu o Parecer o Relator. Discutiu a matéria o Deputado Ademir Camilo. Em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade. Os Deputados Bebeto, Daniel Vilela e Lucas Vergilio que pediram vista conjunta, não apresentaram manifestação escrita. 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.916/15 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e dá outras providências". Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela aprovação. Proferiu o Parecer o Relator. Em discussão, ninguém fez uso da palavra. Em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade. Reassumiu a Presidência o Deputado Benjamin Maranhão. Sobre a mesa, requerimento de inclusão extrapauta de autoria do Deputado Mendonça Filho, referente ao Projeto de Lei nº 2.641/15. Procedida à votação nominal, o requerimento foi aprovado por 16 votos favoráveis. Votaram sim os Senhores Deputados Benjamin Maranhão, Luiz Carlos Busato, Luiz Carlos Ramos, Augusto Coutinho, Aureo, Erika Kokay, Flávia Morais, Leonardo Monteiro, Vicentinho, Bebeto, Geovânia de Sá, Walney Rocha, Lucas Vergílio, Roney Nemer, Laercio Oliveira e Mendonça Filho. 10 – PROJETO DE LEI Nº 2.641/15 – do Tribunal Superior do Trabalho – que “dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região e dá outras providências”. Relator: Deputado Mendonça Filho. Parecer: pela aprovação. Proferiu o Parecer o Relator. Discutiu a matéria o Deputado Bebeto. Em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade. Nos termos do art. 43, do Regimento Interno, assumiu a direção dos trabalhos o Deputado Aureo. 11 - PROJETO DE LEI Nº 961/15 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo, de cargo em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região e dá outras providências". Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela aprovação. Proferiu o Parecer o Relator. Em discussão, ninguém fez uso da palavra. Em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade. 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.179/15 - do Superior Tribunal de Justiça - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências". Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela aprovação. Proferiu o Parecer o Relator. Em discussão, ninguém fez uso da palavra. Em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade. Reassumiu a Presidência o Deputado Benjamin Maranhão. 13 - PROJETO DE LEI Nº 8.333/15 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e dá outras providências". Relatora: Deputada Geovania De Sá. Parecer: pela aprovação. Proferiu o Parecer a Relatora. Em discussão, ninguém fez uso da palavra. Em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade. 14 - PROJETO DE LEI Nº 8.308/14 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região e dá outras providências". Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: pela aprovação. Proferiu o Parecer o Relator. Em discussão, ninguém fez uso da palavra. Em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade. 15 - PROJETO DE LEI Nº 8.309/14 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região e dá outras providências". Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: pela aprovação. Proferiu o Parecer o Relator. Em discussão, ninguém fez uso da palavra. Em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade. 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.184/15 - do Superior Tribunal Militar - que "cria cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções comissionadas nos Quadros Permanentes da Secretaria do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar da União". Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: pela aprovação. Proferiu o Parecer o Relator. Em discussão, ninguém fez uso da palavra. Em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade. 17 - PROJETO DE LEI Nº 384/15 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região e dá outras providências". Relator: Deputado Lucas Vergilio. Parecer: pela aprovação. Proferiu o Parecer o Relator. Em discussão, ninguém fez uso da palavra. Em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade. 18 - PROJETO DE LEI Nº 383/15 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e dá outras providências". Relator: Deputado Lucas Vergilio. Parecer: pela aprovação. Proferiu o Parecer o Relator. Em discussão, ninguém fez uso da palavra. Em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade. 19 - PROJETO DE LEI Nº 8.334/15 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região e dá outras providências". Relator: Deputado Lucas Vergilio. Parecer: pela aprovação. Proferiu o Parecer o Relator. Em discussão, ninguém fez uso da palavra. Em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade. 20 - PROJETO DE LEI Nº 960/15 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "cria o cargo de Vice-Corregedor Regional no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região". Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela aprovação. Proferiu o Parecer o Relator. Em discussão, ninguém fez uso da palavra. Em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade. Os itens de nºs 1 a 9, relativos a Requerimentos, foram votados em bloco, por acordo. 21 - REQUERIMENTO Nº 68/15 - do Sr. André Figueiredo - que "requer a realização de Seminário sobre os "Novos Fluxos Migratórios no Brasil: Desafios para Políticas Públicas", dia 22 de outubro de 2015, com objetivo de discutir o contexto atual das migrações internacionais no Brasil, especialmente a questão dos novos fluxos migratórios, que se intensificaram no início da presente década, tendo como exemplo o caso dos haitianos". O Deputado Benjamin Maranhão subscreveu o Requerimento. Em votação, o Requerimento foi aprovado. 22 - REQUERIMENTO Nº 69/15 - da Sra. Jozi Araújo - que "solicita a realização de Audiência Pública com a presença dos convidados arrolados, a fim de debater o uso do aplicativo para mídias moveis, SimVida que possibilita a população em geral a denunciar situações de risco ou de acidente de trabalho, aos TRTs e sua extensão a outros tipos de denuncias". O Deputado Benjamin Maranhão subscreveu o Requerimento. Em votação, o Requerimento foi aprovado. 23 - REQUERIMENTO Nº 70/15 - do Sr. Luiz Carlos Busato - que "requer que seja realizada, nesta Comissão, Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº. 2.043, de 2011, que Regula o exercício da profissão de paisagista e dá outras providências". A Deputada Flávia Morais subscreveu o Requerimento. Durante o encaminhamento da votação, o Deputado Luiz Carlos Busato propôs a inclusão do Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, no rol das instituições que irão participar do debate Em votação, o Requerimento foi aprovado com a alteração proposta. 24 - REQUERIMENTO Nº 71/15 - do Sr. Luiz Carlos Busato - que "requer seja convidado o Sr. Carlos Eduardo de Souza Braga, Ministro de Minas e Energia, para prestar esclarecimentos sobre as paralisações e demissões do polo naval de Charqueadas - RS; da central de utilidades do Comperj; do Estaleiro Enseada do Paraguaçu, localizado em Maragogipe; da Refinaria Abreu e Lima e do Estaleiro Atlântico Sul, em Ipojuca/PE". Durante a discussão, o Deputado Luiz Carlos Busato ampliou o tema para “prestar esclarecimentos sobre as paralisações e demissões de obras inacabadas da Petrobrás”. Em votação, o Requerimento foi aprovado com a alteração proposta. 25 - REQUERIMENTO Nº 72/15 - do Sr. Roney Nemer - que "requer a realização de Audiência Pública para discussão do PL 2648/2015 que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências". Em votação, o Requerimento foi aprovado. 26 - REQUERIMENTO Nº 74/15 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais". O Deputado Leonardo Monteiro subscreveu o Requerimento. Em votação, o Requerimento foi aprovado. 27 - REQUERIMENTO Nº 75/15 - da Sra. Erika Kokay - que "requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para debater as denúncias de violações de direitos dos/as trabalhadores/as da rede de lanchonetes McDonald`s". Os Deputados Leonardo Monteiro, Ademir Camilo e Geovânia de Sá subscreveram o Requerimento. Durante a discussão, o Deputado Leonardo Monteiro propôs a inclusão da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços da CUT – CONTRACS, no rol das instituições que irão participar do debate. Em votação, o Requerimento foi aprovado com a alteração proposta. 28 - REQUERIMENTO Nº 76/15 - do Sr. Roney Nemer - que "requer realização de Audiência Pública para discussão dos temas: "autorização a concessão de licença para tratar de interesse particular aos policiais e bombeiros militares do Distrito Federal; tempo de serviço prestado pelos militares femininos do Distrito Federal; dedicação integral ao serviço bombeiro-militar". Em votação, o Requerimento foi aprovado. 29 - REQUERIMENTO Nº 77/15 - do Sr. Benjamin Maranhão - que "requer que a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público encaminhe solicitação de consulta ao Tribunal de Contas da União sobre os efeitos da prorrogação dos contratos de concessão de lotéricas firmados anteriormente à Lei nº 12.869/13". Em votação, o Requerimento foi aprovado. Sobre a mesa, requerimentos de inversão de pauta, relativos aos itens 84, 38, 85, 50, 83, 27, 11, 26, 72, 64, 10, 71, 28, 54, 59, 61, 46, 80, 44, 67, 70 e 55 que, colocados em votação em bloco, foram aprovados. 30 - PROJETO DE LEI Nº 1.428/15 - do Sr. Carlos Sampaio - que "altera os arts.1º, 6º e 19, da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que dispõe sobre o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec; e dá outras providências". Relatora: Deputada Geovania de Sá. Parecer: pela aprovação. Concedida vista ao Deputado Leonardo Monteiro. 31 - PROJETO DE LEI Nº 1.430/15 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "acrescenta o inciso XIII ao Artigo 3º da Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências". Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela aprovação. Proferiu o Parecer o Deputado Lucas Vergílio. Em discussão, ninguém fez uso da palavra. Em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade. O Deputado Leonardo Monteiro, que pedira vista, não apresentou manifestação escrita. 32 - PROJETO DE LEI Nº 2.385/11 - do Sr. Diego Andrade - que "concede às empresas de saneamento básico isenção do IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica, da CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, do PIS - Programa de Integração Social, nas condições que menciona". Relator: Deputado Lucas Vergilio. Parecer: pela aprovação, com emendas. Sobre a mesa, requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Leonardo Monteiro que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de Pauta. 33 - PROJETO DE LEI Nº 1.301/15 - do Sr. Ronaldo Lessa - que "restabelece a cobrança do Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso criado pelo artigo 61 da lei 8.630/93, revigora o Fundo de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso, criado pelo artigo 67 da referida lei e dá outras providências". Relator: Deputado Bebeto. Parecer: pela aprovação. Sobre a mesa, requerimentos de retirada de pauta de autoria dos Deputados Leonardo Monteiro, Lucas Vergílio e Jorge Côrte Real que, colocados em votação, foram aprovados com voto contrário dos Deputados Ronaldo Lessa e Bebeto. Retirado de Pauta. 34 - PROJETO DE LEI Nº 401/91 - do Sr. Paulo Paim - que "define os serviços ou atividades essenciais, para os efeitos do direito de greve, previsto no parágrafo 1º do art. 9º da Constituição Federal, e dá outras providências" (Apensados: PLs nºs 1.802/96, 2.180/96, 3.190/00, 424/03, 1.418/03, 3.879/04, 5.069/09, 7.350/06, 7.051/10, 7.295/10, 8.010/10, 3.229/12, 488/15, 3.262/12 e 7.395/14). Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer: pela aprovação deste e do PL nº 7.295/10, apensado, com substitutivo; e pela rejeição dos PLs.  nºs 1.802/96, 2.180/96, 3.190/00, 424/03, 1.418/03, 3.879/04, 5.069/09, 7.350/06, 7.051/10,  8.010/10, 3.229/12, 488/15, 3.262/12 e 7.395/14), apensados, e das Emendas e subemenda apresentadas nesta Comissão. Vista ao Deputado Lucas Vergilio, em 02/09/15. Sobre a mesa, requerimentos de retirada de pauta de autoria dos Deputados Laércio Oliveira, Geovânia de Sá e Jorge Corte Real que, colocados em votação, foram aprovados. Retirado de Pauta. 35 - PROJETO DE LEI Nº 6.902/13 - da Comissão de Legislação Participativa - que "reconhece a profissão de Tapeceiro". Relatora: Deputada Geovania De Sá. Parecer: pela aprovação. Proferiu o Parecer a Relatora. Em discussão, ninguém fez uso da palavra. Em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade. 36 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.615/14 - do Sr. Laercio Oliveira - que "susta a Instrução Normativa SIT nº 114, de 5 de novembro de 2014, e a Instrução Normativa nº 18, de 7 de novembro de 2014, ambas editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego". Relator: Deputado Lucas Vergilio. Parecer: pela aprovação. Proferiu o Parecer o Relator. Concedida vista ao Deputado Leonardo Monteiro. 37 - PROJETO DE LEI Nº 7.512/14 - do Sr. Laercio Oliveira - que "anula débitos tributários oriundos de multas que especifica". Relator: Deputado Jorge Côrte Real. Parecer: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Policarpo, em 12/11/14. Sobre a mesa, requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Leonardo Monteiro que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de Pauta. 38 - PROJETO DE LEI Nº 5.945/13 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943". Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela aprovação. Sobre a mesa, requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Leonardo Monteiro que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de Pauta. 39 - PROJETO DE LEI Nº 3.483/12 - do Sr. Miriquinho Batista - que "dispõe sobre a criação do Serviço Social de Aquicultura e Pesca (SESAP) e do Serviço Nacional de Aprendizagem de Aquicultura e Pesca (SENAP)". (Apensado: PL nº 6.005/13). Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: pela rejeição deste e do PL nº 6.005/13, apensado. Proferiu o Parecer o Deputado Lucas Vergílio. Discutiram a matéria os Deputados Leonardo Monteiro e Jorge Côrte Real. Em votação, o Parecer foi aprovado contra o voto do Deputado Leonardo Monteiro. 40 - PROJETO DE LEI Nº 6.986/13 - do Sr. Ademir Camilo - que "acrescenta parágrafos ao art. 68 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o trabalho aos domingos nos contratos de terceirização". Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: pela aprovação. Sobre a mesa, requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Leonardo Monteiro que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de Pauta. 41 - PROJETO DE LEI Nº 6.685/09 - do Senado Federal - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a proteção do trabalho do idoso". Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela aprovação deste e da emenda aprovada na Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda. Concedida vista ao Deputado Lucas Vergílio. 42 - PROJETO DE LEI Nº 3.851/12 - do Sr. Lucio Vieira Lima - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da Administração Pública, direta e indireta, de realizar licitação para a escolha da instituição financeira administradora dos depósitos relativos à folha de pagamento dos seus agentes públicos e dá outras providências". Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: pela rejeição deste e da emenda apresentada nesta Comissão. Vista ao Deputado Lucas Vergilio, em 02/09/15. Retirado de pauta “ex officio”. 43 - PROJETO DE LEI Nº 5.238/13 - da Sra. Benedita da Silva - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para aplicar seus preceitos aos empregados domésticos, e revoga a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972". (Apensados: PLs nºs 5.322/13, 5.670/13, 5.809/13 e 5.582/13). Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela aprovação deste e dos PLs nºs 5.582/13, 5.670/13 e 5.809/13, apensados, com substitutivo; e pela rejeição do PL nº 5.322/13, apensado. Vista conjunta aos Deputados Ademir Camilo e Geovânia de Sá, em 02/09/15. Proferiu o Parecer o Deputado Leonardo Monteiro. Sobre a mesa, requerimento de adiamento da discussão por três sessões de autoria da Deputada Geovânia de Sá que, colocado em votação, foi aprovado. O Deputado Assis Carvalho, Vice-Líder do Partido dos Trabalhadores, solicitou verificação de votação que não foi realizada pela inexistência de número mínimo de parlamentares presentes, exigido pelo Regimento Interno. Adiada a discussão e a votação por falta de quorum. Logo após, o Senhor Presidente encerrou a Reunião às doze horas e vinte e sete minutos, antes, porém convocou os Senhores Membros para Audiência Pública, com o objetivo de “debater o PL nº 3.765/08 que "altera a Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972, para assegurar a jornada de turnos ininterruptos de revezamento, estabelecida no inciso XIV do Art. 7º da Constituição Federal, aos trabalhadores abrangidos por esta legislação especial, e garantir o âmbito de aplicação dessa legislação a todos os que prestem serviços sob o regime de embarque e confinamento, como empregados ou como trabalhadores terceirizados", a realizar-se em 15 de setembro, às 14:30h, no Auditório Nereu Ramos. Os demais itens da pauta não foram apreciados. E, para constar, eu, ________________________, José Mauro Meira Magalhães, Secretário, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, Deputado Benjamin Maranhão, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental.