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Tema:
"Instruir o Projeto de Lei nº 1.670/2015, que Institui o Sistema Brasileiro de Vigilância Agropecuária Internacional - Vigiagro e a Taxa de Vigilância Agropecuária Internacional; estabelece sanções administrativas e penais; altera a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009; e dá outras providências, em trâmite neste colegiado."
Convidados:
ANA JUNQUEIRA PESSOA - Diretora do Departamento de Competitividade no Comércio Exterior - DECOE/MDIC; (presente)
MARCOS EIELSON PINHEIRO DE SÁ - Fiscal Federal Agropecuário, da Coordenação Geral da Vigilância Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA; (presente)
JOHN EDWIN MEIN - Presidente da Aliança Pró-Modernização Logística do Comércio Exterior - Instituto PROCOMEX; (presente);
OSCAR DE AGUIAR ROSA FILHO - Fiscal Federal Agropecuário/DF, representando a ANFFA Sindical; (presente)
MÁRCIA YOSHIMI AKISUE - Associação Nacional dos Exportadores de Cereais - ANEC; (presente)
CARLOS
ALBERTO CARDOSO ALCÂNTARA - Assessor de Assuntos Institucionais do Aeroportos Brasil Viracopos; (presente)
ALEXANDRE
RAMOS - Assessor Jurídico do Aeroportos Brasil Viracopos; (presente)
REGINA TEREZIN - Representante do Sindicato dos Despachantes Aduaneiros do Estado de São Paulo - SINDASP; (presente)
Prof. Dr. CRISTIANO BARROS DE MELO - Professor Adjunto da Faculdade de Agronomia e Medicina Veterinária da Universidade de Brasília (UnB); (presente)
Autores do Requerimento n° 158/2015 - CAPADR:
Deputado Daniel Vilela - PMDB/GO;
Deputado Luis Carlos Heinze - PP/RS; e
Deputado Carlos Henrique Gaguim - PMDB/TO.
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