Às dez horas e trinta e oito minutos do dia dez de setembro de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3722, de 2012, do Sr. Rogério Peninha Mendonça, que "disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas" (altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga a Lei nº 10.826, de 2003), no Anexo II, Plenário 09 da Câmara dos Deputados. Marcos Montes - Presidente; Claudio Cajado e Guilherme Mussi - Vice-Presidentes; Laudivio Carvalho - Relator; Adail Carneiro, Afonso Hamm, Alessandro Molon, Arnaldo Faria de Sá, Cabo Sabino, Delegado Éder Mauro, Delegado Edson Moreira, Delegado Waldir, Eduardo Bolsonaro, Flavinho, Gonzaga Patriota, Luiz Couto, Magda Mofatto, Marcos Rotta, Rogério Peninha Mendonça e Subtenente Gonzaga - Titulares; Alberto Fraga, Andre Moura, Capitão Augusto, Glauber Braga, Ivan Valente, Jair Bolsonaro, João Rodrigues, Luis Carlos Heinze, Milton Monti, Ronaldo Martins, Silas Freire, Valdir Colatto e Vitor Valim - SuplentesCompareceram também os Deputados Ademir Camilo, Alexandre Leite, Evair de Melo, Félix Mendonça Júnior, Jerônimo Goergen, Josi Nunes, Major Olimpio, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alice Portugal, Ezequiel Teixeira, Marcus Pestana, Nelson Marchezan Junior, Paulo Teixeira, Sarney Filho e Wellington Roberto. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: Reunião Deliberativa: - Discussão e votação do parecer do Relator, Deputado Laudivio Carvalho. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário:   PROJETO DE LEI Nº 3.722/12 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas". (Apensados: PL 986/2015, PL 6970/2013 (Apensados: PL 7738/2014, PL 553/2015, PL 591/2015 (Apensados: PL 695/2015, PL 1920/2015 (Apensado: PL 2151/2015) e PL 2188/2015), PL 841/2015, PL 1095/2015 (Apensado: PL 1162/2015), PL 7282/2014 (Apensado: PL 8126/2014) e PL 1952/2015), PL 1703/2015 (Apensado: PL 2393/2015), PL 2349/2015, PL 7737/2014, PL 1009/2015, PL 1102/2015, PL 1103/2015 (Apensado: PL 1809/2015), PL 1206/2015, PL 1257/2015 (Apensado: PL 2367/2015), PL 1263/2015, PL 1391/2015, PL 1401/2015, PL 1493/2015, PL 439/2015, PL 4444/2012 (Apensado: PL 7302/2014 (Apensados: PL 7626/2014 e PL 8296/2014)), PL 5343/2013, PL 633/2015, PL 693/2015 (Apensado: PL 2584/2015), PL 7283/2014 (Apensado: PL 506/2015), PL 771/2015, PL 805/2015 e PL 2588/2015) RELATOR: Deputado LAUDIVIO CARVALHO.   PARECER DO RELATOR, DEP. LAUDIVIO CARVALHO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA; PELA COMPATIBILIDADE E ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA; E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DESTE, DO PL 4444/2012, DO PL 6970/2013, DO PL 7283/2014, DO PL 7737/2014, DO PL 633/2015, DO PL 693/2015, DO PL 771/2015, DO PL 805/2015, DO PL 1102/2015, DO PL 1257/2015, DO PL 1263/2015, DO PL 1391/2015, DO PL 1401/2015, DO PL 1493/2015, DO PL 1703/2015, DO PL 2349/2015, DO PL 7302/2014, DO PL 7282/2014, DO PL 7738/2014, DO PL 553/2015, DO PL 591/2015, DO PL 841/2015, DO PL 1095/2015, DO PL 1952/2015, DO PL 8126/2014, DO PL 506/2015, DO PL 7626/2014, DO PL 8296/2014, DO PL 695/2015, DO PL 2584/2015, DO PL 1162/2015, DO PL 1809/2015, E DO PL 2393/2015, APENSADOS; PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA; PELA COMPATIBILIDADE E ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA; E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO PARCIAL DO PL 986/2015, DO PL 1206/2015, DO PL 2588/2015, DO PL 1920/2015, DO PL 2188/2015, DO PL 2367/2015, E DO PL 2151/2015, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO; E PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA; PELA COMPATIBILIDADE E ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA; E, NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO DO PL 5343/2013, DO PL 439/2015, DO PL 1009/2015, E DO PL 1103/2015, APENSADOS. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS AFONSO HAMM, ALESSANDRO MOLON, CAPITÃO AUGUSTO, DELEGADO EDSON MOREIRA, FLAVINHO, GUILHERME MUSSI, IVAN VALENTE, LUIZ COUTO, RONALDO MARTINS, SILAS FREIRE E SUBTENENTE GONZAGA. E, para constar, eu ______________________, Leila Machado Campos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Marcos Montes ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.