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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 75ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 3 de setembro de 2015.
Às dez
horas e quarenta e sete minutos do dia três
de setembro de dois
mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos
Senhores Deputados Arthur
Lira - Presidente; Osmar Serraglio e Veneziano Vital do Rêgo -
Vice-Presidentes; Alessandro Molon, Altineu Côrtes, Andre Moura, Antonio
Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Bacelar, Betinho Gomes, Bruno Covas, Carlos
Bezerra, Covatti Filho, Danilo Forte, Décio Lima, Esperidião Amin, Evandro
Gussi, Fausto Pinato, Felipe Maia, Giovani Cherini, Hiran Gonçalves, Indio
da Costa, Jhc, João Campos, Jorginho Mello, José Fogaça , Júlio Delgado,
Juscelino Filho, Jutahy Junior, Luciano Ducci, Luiz Couto, Marcelo Aro,
Marco Tebaldi, Marcos Rogério, Padre João, Pastor Eurico, Paulo Magalhães,
Paulo Teixeira, Pr. Marco Feliciano, Rogério Rosso, Ronaldo Fonseca,
Rubens Pereira Júnior, Sergio Souza, Sergio Zveiter e Wadih Damous -
Titulares; Alexandre Leite, Bruna Furlan, Dr. João, Félix Mendonça Júnior,
Glauber Braga, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hildo Rocha, Jefferson
Campos, Laudivio Carvalho, Lincoln Portela, Marcio Alvino, Mário
Negromonte Jr., Marx Beltrão, Odelmo Leão, Pedro Cunha Lima, Pedro Vilela,
Professor Victório Galli, Sandro Alex, Soraya Santos, Tia Eron, Valtenir
Pereira e Vitor Valim – Suplentes. Compareceu também o Deputado Weliton
Prado, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo
Ribeiro, Alceu Moreira, André Fufuca, Arthur Oliveira Maia, Bonifácio de
Andrada, Capitão Augusto, Chico Alencar, Cristiane Brasil, José Carlos
Aleluia, José Mentor, Luis Tibé, Luiz Sérgio, Maria do Rosário, Maurício
Quintella Lessa, Paes Landim, Paulo Maluf, Raul Jungmann, Ricardo Tripoli,
Rodrigo Pacheco, Tadeu Alencar e Valmir Prascidelli. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e
submeteu à apreciação a Ata da septuagésima quarta Reunião Deliberativa
Ordinária realizada em dois de abril de dois mil e quinze. Os Deputados
Luiz Couto e Ronaldo Fonseca requereram a dispensa da leitura da Ata, que
foi deferida pelo Presidente. Não houve discussão. Passou-se à votação.
Foi aprovada. ORDEM DO DIA:
Às dez horas e quarenta e sete minutos, o Presidente iniciou a Ordem do
Dia. I – DELIBERAÇÕES COM
INVERSÕES APROVADAS. Os
Deputados Gonzaga Patriota, Pr. Marco Feliciano e Ronaldo Fonseca
solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão,
inversão de pauta para apreciação dos itens seis, vinte e quatro e vinte e
cinco, respectivamente. Passou-se à votação. Foram os requerimentos
aprovados pelo Plenário da Comissão. 1 - PROJETO DE LEI Nº 6.221/13 -
do Sr. Edmar Arruda - que "denomina "Viaduto Elizete Aparecida Romangnoli
Piveta Assunção" o viaduto construído na rodovia BR-376 do Km 183,7
cruzamento com a Avenida Colombo, na cidade de Maringá, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado PR. MARCO FELICIANO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. Não
houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer.
2
- PROJETO DE LEI Nº 6.226/13
- do Sr. Edmar Arruda - que "denomina "Viaduto Pioneiro Manoel Revaldaves
da Silva" o viaduto construído na rodovia BR-376 0-PP do Km 172,5 entre as
avenidas Colombo e Avenida Sabiá, na cidade de Maringá, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado PR. MARCO FELICIANO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Viação
e Transportes. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiu a matéria o
Deputado Luiz Couto. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 3 - PROJETO DE LEI Nº 6.335/09 -
do Sr. Gonzaga Patriota - que "dispõe sobre o direito à objeção de
consciência como escusa ao princípio constitucional insculpido no inciso
II do art. 5º da Constituição Federal". EXPLICACAO DA EMENTA: Considera
objeção de consciência a possibilidade de recusa por um indivíduo da
prática de um ato que colida com suas convicções morais, éticas e
religiosas, por imperativo de sua consciência, inclusive no campo do
exercício profissional. RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação, com emenda. Leitura do Parecer do Relator, Deputado João
Campos, pelo Deputado Bruno Covas. Vista conjunta aos Deputados Capitão
Augusto, Décio Lima, Pr. Marco Feliciano e Ricardo Tripoli, em 26/08/2015.
Não houve discussão. O
Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de adiamento de votação da
matéria, por cinco sessões, de autoria do Deputado Décio Lima, que o
encaminhou favoravelmente. Usou da palavra, pela ordem, o Relator. Foi aprovado o Requerimento aditado
para que o adiamento da votação seja por uma sessão. Vencidas as
inversões, o Presidente retomou o transcurso normal da pauta. 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.170/07 -
do Sr. Felipe Bornier - que "dispõe sobre prazo de execução dos serviço de
ligações de gás e energia ". (Apensado: PL 687/2011) RELATOR: Deputado
SERGIO ZVEITER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste e da Emenda 1/2007 da Comissão de Trabalho, de
Administração e Serviço Público, na forma de Substitutivo; pela
inconstitucionalidade da Emenda 1 da Comissão de Defesa do Consumidor e do
PL 687/2011, apensado; e pela injuridicidade da Emenda 2 da Comissão de
Defesa do Consumidor. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve
discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 5 - PROJETO DE LEI Nº 174/15 - do
Sr. Alceu Moreira - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7
de dezembro de 1940 (Código Penal) sobre furto e roubo, majorando penas e
qualificando condutas". RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em
02/09/2015. Lido o Parecer do Relator, Deputado Carlos Bezerra, pelo
Deputado José Fogaça. O Deputado Luiz Couto solicitou vista ao Projeto,
que foi concedida pelo Presidente. Assegurada inscrição para discussão do
Deputado João Campos. 6 - PROJETO
DE LEI Nº 3.641/08 - do Senado Federal - Serys Slhessarenko - (PLS
295/2007) - que "dispensa de pagamento de taxa de inscrição em concursos
públicos federais os postulantes a cargos ou empregos públicos que tenham
renda familiar per capita não superior a um salário mínimo". (Apensados:
PL 777/2003 (Apensados: PL 2615/2003, PL 3620/2004 (Apensados: PL
4211/2004, PL 6771/2010, PL 3695/2004, PL 3890/2004, PL 3895/2004
(Apensados: PL 4528/2012 e PL 6866/2013) e PL 1532/2011), PL 4509/2004, PL
4545/2004, PL 4753/2005, PL 4917/2005, PL 5495/2005, PL 5529/2005, PL
6956/2006, PL 3200/2008, PL 3440/2008 (Apensados: PL 4641/2009 (Apensados:
PL 5971/2009 e PL 7001/2010 (Apensado: PL 1927/2011 (Apensado: PL
3897/2012))), PL 5416/2013, PL 5460/2013 (Apensado: PL 6116/2013) e PL
7618/2014), PL 3578/2008, PL 4007/2008, PL 6028/2009 (Apensado: PL
5966/2013) e PL 3373/2012), PL 7618/2010, PL 2111/2011, PL 2970/2011, PL
3272/2012 e PL 4289/2012 (Apensado: PL 7429/2014)) RELATOR: Deputado
FAUSTO PINATO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, do PL 777/2003, do PL 4509/2004, do PL 6956/2006, do PL
3200/2008, do PL 3578/2008, do PL 4007/2008, do PL 6028/2009, do PL
7618/2010, do PL 3373/2012, do PL 5966/2013, do PL 4545/2004, do PL
5529/2005 e do PL 3440/2008, apensados, nos termos do Substitutivo da
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com Subemenda; e
pela inconstitucionalidade do PL 7618/2014, do PL 2615/2003, do PL
4753/2005, do PL 4917/2005, do PL 5495/2005, do PL 3620/2004, do PL
3695/2004, do PL 3890/2004, do PL 3895/2004, do PL 4211/2004, do PL
6771/2010, do PL 4641/2009, do PL 5416/2013, do PL 5460/2013, do PL
2111/2011, do PL 2970/2011, do PL 3272/2012, do PL 4289/2012, do PL
5971/2009, do PL 7001/2010, do PL 1927/2011, do PL 3897/2012 e do PL
7429/2014, apensados, e pela injuridicidade do PL 1532/2011, do PL
4528/2012, do PL 6866/2013 e do PL 6116/2013, apensados. Proferido o
Parecer pelo Relator. Os Deputados Félix Mendonça Júnior e José Fogaça
solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente.
Assegurada a inscrição para discussão do Deputado José Fogaça. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.027/11 -
do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta parágrafo 4º ao art. 225 da Lei nº
6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos,
e dá outras providências"". EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece a dispensa de
georreferenciamento quando o registro do imóvel rural for fundado em carta
judicial de arrematação ou adjudicação. RELATOR: Deputado PADRE JOÃO.
PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. Padre João (PT-MG), pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
rejeição. Proferido o Parecer pelo Deputado Wadih Damous. Vista ao
Deputado Marcos Rogério, em 28/05/2015. Designado Relator Substituto,
Deputado Rodrigo Pacheco, que acatou, na íntegra, o Parecer apresentado em
26/3/2013 pelo Relator anteriormente designado, Dep. Alceu Moreira, pela
"constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação". Discutiu a matéria o dep. Luiz Couto (PT-PB). Rejeitado o
Parecer. Designado Relator do Vencedor, Dep. Padre João. O Parecer
Vencedor será proferido na Reunião Ordinária seguinte, nos termos do
inciso XII do art. 57 do RICD, em 27/08/2015. Os Deputados Efraim Filho e
Padre João apresentaram votos em separado. Proferido o Parecer Vencedor
pelo Relator, Deputado Padre João. Passou-se à votação. Foi aprovado o
Parecer Vencedor, com votos contrários dos Deputados Evandro Gussi e
Marcos Rogério. O Parecer Vencido, do Deputado Rodrigo Pacheco, passou a
constituir Voto em Separado. 8 -
PROJETO DE LEI Nº 6.576/13 - do Senado Federal - Acir Gurgacz - (PLS
226/2011) - que "acrescenta inciso IX ao art. 964 da Lei nº 10.406, de 10
de janeiro de 2002 (Código Civil), para outorgar privilégio especial,
sobre os produtos do abate, ao credor por animais". RELATOR: Deputado
MARCOS ROGÉRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação. Proferido o Parecer pelo
Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer.
9 - EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO
PROJETO DE LEI Nº 2.125/07 - que "obriga o fornecedor de produto
cultural pela Internet a tornar disponível a venda de meia-entrada por
esse veículo". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do
Senado Federal. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiram a matéria os
Deputados Marcos Rogério e Luiz Couto. Passou-se à votação. Foi aprovado o
Parecer. 10 - PROJETO DE LEI Nº
262/07 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "altera o caput do art. 43,
seus §§ 1°, 2° e 5° da Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do
Consumidor". (Apensados: PL 496/2007 (Apensados: PL 776/2007, PL 1108/2007
e PL 3309/2008), PL 1083/2007, PL 1373/2007 e PL 2168/2007) EXPLICACAO DA
EMENTA: Determina que somente informações que digam respeito ao mercado de
consumo praticadas pelo consumidor e informações incontroversas (dívidas
líquidas, vencidas e sobre as quais não pairam dúvidas) sejam arquivadas
nos bancos de dados de proteção ao crédito. RELATOR: Deputado SERGIO
ZVEITER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa do PL 496/2007 e do PL 3309/2008, apensados, na forma do
Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor; e pela
inconstitucionalidade e injuridicidade do PL 262/2007, do PL 1083/2007, do
PL 1373/2007, do PL 2168/2007, do PL 776/2007 e do PL 1108/2007,
apensados, e das Emendas apresentadas na Comissão de Defesa do Consumidor.
O Presidente submeteu à
apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do
Deputado Marco Tebaldi. O Presidente retirou, de ofício, a matéria, a
pedido do Relator, com sua consequente inserção na pauta da próxima
semana. Ficou prejudicado o Requerimento. 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.561/11 -
do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "obriga a suspensão de cobrança de
pedágio e a liberação da passagem de veículos na hipótese de haver retardo
no atendimento". (Apensados: PL 1926/2011 e PL 2105/2011) EXPLICACAO DA
EMENTA: Altera a Lei nº 10.233, de 2001. RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
deste; do PL 1926/2011 e do PL 2105/2011, apensados; e do Substitutivo da
Comissão de Viação e Transportes. Proferido o Parecer pelo Relator.
Suspensa a discussão em face do encerramento da Reunião. Assegurada a
inscrição para discussão do Deputado Esperidião Amin. No decorrer da
Reunião, o Presidente retirou, de ofício, os Projetos de Lei nos
2.120/07, 138/11 e 203/11, itens dezessete, dezoito
e dezenove da pauta, respectivamente, em virtude da ausência dos
Relatores, Deputados Tadeu Alencar, Efraim Filho e Nelson Marchezan
Junior, nesta ordem. ENCERRAMENTO. Em virtude do início da Ordem do Dia
no Plenário da Câmara dos Deputados, o Presidente encerrou a Reunião às
onze horas e cinquenta e um minutos, antes convocou Reunião Deliberativa
Ordinária para terça-feira, dia oito de setembro de dois mil e quinze, às
catorze horas e trinta minutos, para apreciação da pauta a ser publicada.
E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban
Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será
assinada pelo Presidente, Deputado Arthur Lira,
__________________________, e publicada no Diário da Câmara dos
Deputados. |