CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 31ª REUNIÃO ORDINÁRIA.
Realizada em 02 de setembro de 2015.

Às dez horas e trinta e oito minutos do dia dois de setembro de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os Deputados: Júlio Cesar - Presidente; Keiko Ota e Jorge Côrte Real - Vice-Presidentes; Fernando Torres, Helder Salomão, Jozi Araújo, Lucas Vergilio, Mauro Pereira e Renato Molling - Titulares; Conceição Sampaio, Eduardo Cury, Herculano Passos, Luiz Carlos Ramos, Luiz Lauro Filho, Marcos Reategui, Marcos Soares, Silas Brasileiro e Walter Ihoshi – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira, Evair de Melo, Izalci, Ricardo Izar, Subtenente Gonzaga e Weliton Prado, como não-membros. Deixou de comparecer o Deputado Dimas Fabiano. Justificou ausência o Deputado Laercio Oliveira. ABERTURA: Havendo número regimental, a Primeira Vice- Presidente, Deputada Keiko Ota, declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas das Vigésima-Nona e Trigésima Reuniões, realizadas nos dias vinte e seis e vinte e sete de agosto de dois mil e quinze. Por solicitação do Deputado Helder Salomão, a leitura das Atas foi dispensada. Não houve discussão. Submetidas à votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: A Primeira Vice- Presidente informou sobre relatório de designações de relatoria no período de vinte e seis de agosto a primeiro de setembro, à disposição na Secretaria da Comissão. Em seguida, comunicou o recebimento de convite do senhor Embaixador Rubens Barbosa, Presidente do Conselho Superior de Comércio Exterior (COSCEX) da FIESP, à Presidência e Primeira Vice-Presidência da CDEIC, para reunião a ser realizada no dia quinze de setembro, às dez horas, no Edifício Sede da FIESP, em São Paulo, com o objetivo de discutir “As negociações comerciais extrarregionais do Mercosul: oportunidades e desafios – o caso da União Européia”. Submetido à votação, o convite foi aprovado. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE: 1 - PROJETO DE LEI Nº 5.230/13, do Sr. Ricardo Izar, que "acrescenta dispositivos à Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2.012, para dispor sobre a regulamentação e base de tributação do "salão-parceiro" e do "profissional-parceiro"". Relator: Deputado Herculano Passos. Parecer: pela aprovação deste, das Emendas 1 a 3 adotadas pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público - CTASP, com emenda, e pela rejeição da Emenda 4 adotada pela CTASP. Nesse momento, o senhor Presidente assumiu a coordenação dos trabalhos.  Discutiram a matéria os Deputados: Ricardo Izar (PSD-SP), Walter Ihoshi (PSD-SP), Helder Salomão (PT-ES) e Mauro Pereira (PMDB-RS). Submetido à votação, foi aprovado o Parecer com complementação de voto. Matéria sobre a Mesa: Foi apresentado requerimento de inversão da Ordem do Dia pelo Deputado Walter Ihoshi, para imediata apreciação do PL 789/2015, item 9 da pauta. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 9 - PROJETO DE LEI Nº 789/15, do Sr. Nelson Marquezelli, que "altera a Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências". (Apensado: PL 941/2015 (Apensado: PL 2267/2015)) Relator: Deputado Walter Ihoshi. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 941/2015, e do PL 2267/2015, apensados. O Relator fez a leitura do voto. Discutiu a matéria o Deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE). Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. PRIORIDADE: 2- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 123/15, do Sr. Covatti Filho, que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dar aos micro e pequenos empresários, e empreendedores individuais, condições de crédito nos termos no Programa Nacional de Agricultura Familiar - PRONAF, e dá outras providências". Relator: Deputado Silas Brasileiro. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta pelo Relator. 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 72/15, do Sr. Otavio Leite, que "altera a Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006 para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes do Simples Nacional e dá outras providências". Relator: Deputado Walter Ihoshi. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Walter Ihoshi e Helder Salomão. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 4 - PROJETO DE LEI Nº 3.672/12, do Senado Federal - Ana Amélia - (PLS 430/2011), que "acrescenta parágrafo único ao art. 5º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para disciplinar a aplicação dos recursos destinados a programas de eficiência energética". Relator: Deputado Dimas Fabiano. Parecer: pela aprovação deste, e da Emenda 1 ao Substitutivo, e pela rejeição das Emendas 2 e 3 ao Substitutivo, com Substitutivo. Retirado de pauta, de ofício. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 5 - PROJETO DE LEI Nº 6.792/06, do Sr. Celso Russomanno, que "altera o caput e o inciso II do art. 22 da Lei nº 9.492, de 1997, dispondo sobre informações exigidas para registro, intimação e emissão do instrumento de protesto". (Apensados: PL 7445/2006, PL 450/2007 (Apensados: PL 900/2007 (Apensados: PL 5330/2009 e PL 4555/2012), PL 3213/2008 e PL 1158/2015), PL 4188/2008, PL 4807/2009 (Apensado: PL 631/2011), PL 3148/2012 e PL 6709/2013) Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela aprovação deste, das Emendas 1 e 2 ao PL 6792/2006, das Emendas 1 a 4 ao PL 7445/2006, das Emendas 1 e 2 ao PL 3148/2012, do PL 7445/2006, do PL 450/2007, do PL 4188/2008, do PL 3148/2012, do PL 3213/2008, do PL 5330/2009, e do PL 631/2011, apensados, na forma do Substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1 a 3 ao Substitutivo do Relator, do PL 4807/2009, do PL 6709/2013, do PL 900/2007, do PL 1158/2015, e do PL 4555/2012, apensados. Vista ao Deputado Valdivino de Oliveira, em vinte e cinco de setembro de dois mil e treze. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em dez de dezembro de dois mil e catorze. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Jorge Corte Real e Walter Ihoshi. 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.762/15, do Sr. Carlos Bezerra, que "torna opcional a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta". (Apensado: PL 1950/2015) Relator: Deputado Walter Ihoshi. Parecer: pela rejeição deste, e do PL 1950/2015, apensado. Retirado de pauta pelo Relator. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.541/12, do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame, que "obriga as indústrias processadoras de laranja in natura a adquirirem percentual mínimo de matéria-prima junto a produtores rurais, quando tiverem recebido financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES". (Apensado: PL 4693/2012). Explicação da ementa: Percentual mínimo de 40% (quarenta por cento). Relator: Deputado Silas Brasileiro. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4693/2012, apensado. O Deputado Helder Salomão apresentou voto em separado em onze de agosto de dois mil e quinze. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Walter Ihoshi. 8 - PROJETO DE LEI Nº 229/15, do Sr. Rômulo Gouveia, que "obriga a entrega de veículo automotor novo, em substituição ao defeituoso, nas condições que especifica". Relator: Deputado Jorge Côrte Real. Parecer: pela rejeição. O Relator fez a leitura do voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. Nesse momento, a Deputada Keiko Ota assumiu a coordenação dos trabalhos. Matéria sobre a Mesa: Primeira Vice- Presidente, Deputada Keiko Ota, informou que o Deputado Julio César solicitou a inclusão do senhor Antônio José Moraes Souza Filho, Presidente da Federação das Indústrias do Estado do Piauí, como palestrante no Seminário para tratar sobre questões que afetam o setor exportador do estado do Piauí, sobretudo ZPE (Zona de Processamento de Exportação), objeto do Requerimento n° 41/2015, de iniciativa do próprio Deputado. Submetida à votação, a inclusão foi aprovada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Primeira Vice- Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião às onze horas e vinte e oito minutos, antes convocando os senhores parlamentares para Reunião de Audiência Pública conjunta da Comissão de Legislação Participativa com a participação das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Seguridade Social e Família e; de Trabalho, de Administração e Serviço Público, a ser realizada no dia três de setembro, às dez horas, no Auditório Nereu Ramos, com o objetivo de “Debater Contratos de concessões de unidades lotéricas pela Caixa Econômica Federal”. E, para constar, eu ___________________, Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Júlio Cesar ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor encontra-se gravado e passa a integrar seu arquivo documental.