COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA REUNIÃO (ORDINÁRIA), REALIZADA EM 27 DE MAIO DE
2015.
Aos vinte e sete dias do mês de maio do ano de dois mil e quinze, às dez
horas e cinquenta minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos
Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a Presidência do Deputado Chico Lopes,
1º Vice-Presidente, a Comissão de Defesa
do Consumidor para apreciação dos itens constantes da pauta. Compareceram os Deputados Chico Lopes,
Vinicius Carvalho e Eros Biondini – Vice-Presidentes; Erivelton Santana, Irmão
Lazaro, José Carlos Araújo, Marcos Rotta, Maria Helena, Ricardo Izar, Walter
Ihoshi, Weliton Prado e Wolney Queiroz – titulares; Augusto Coutinho, Carlos
Henrique Gaguim, César Halum, Deley, Herculano Passos, João Fernando Coutinho,
Júlio Delgado, Marcelo Belinati, Márcio Marinho, Nelson Marchezan Junior, Paulo
Azi e Ronaldo Fonseca - suplentes. Deixaram
de comparecer os Deputados Celso Russomanno, Eli Corrêa Filho, Eliziane
Gama, Fernando Coelho Filho e Sérgio Brito. Os Deputados Aureo e Heuler
Cruvinel encaminharam expedientes justificando suas ausências. Da mesma forma,
a Deputada Iracema Portalla
justificou sua ausência na reunião realizada em vinte de maio. Compareceu,
ainda, o Deputado Tenente Lúcio, não membro da Comissão. Havendo quórum, o
Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação da Comissão a ATA da décima reunião, cuja leitura foi
dispensada por terem sido distribuídas cópias. Em votação, foi a Ata aprovada, sem observação. Passou-se à ORDEM DO DIA: 1) Requerimento nº 29/15
- do Sr. Eli Corrêa Filho - que "requer realização de Reunião de
Audiência Pública para discutir a implantação do sistema de pré-pagamento de
energia elétrica". O Requerimento não foi deliberado. Sobre a mesa, Requerimento, do Deputado Ricardo Izar,
solicitando a retirada de pauta do item dois. Em votação, foi o Requerimento aprovado. Deu-se prosseguimento ao
exame da pauta: 2) Projeto de Lei nº 61/15 - do
Sr. Pompeo de Mattos - que "proíbe divulgação na imprensa dos nomes de
devedores inadimplentes, antes de sentença judicial e dá outras
providências". Relatora: Deputada Maria Helena. Parecer: pela aprovação. Foi
o Projeto de Lei retirado da pauta,
em razão da aprovação de Requerimento; 3) Projeto
de Lei nº 4.883/12 - do Senado Federal - que "obriga o concessionário
de veículo automotor a notificar pessoalmente o proprietário do veículo objeto
de recall e a ofertar gratuitamente o reparo do vício constatado pelo recall
sempre que o proprietário do veículo automotor solicitar qualquer serviço ao
concessionário". Relator: Deputado Sérgio Brito. Parecer: pela aprovação
deste, das Emendas nºs. 1/14, 2/14 e 3/14 da Comissão de Defesa do Consumidor,
com Substitutivo. Vista concedida ao Deputado Vinicius Carvalho em seis de maio de
dois mil e quinze. Procedeu à leitura do Parecer o Deputado José
Carlos Araújo, designado pelo Presidente Relator Substituto. Em votação, foi o
Parecer do Relator Substituto aprovado;
4) Projeto de Lei nº 585/11 - do Sr. Eli Correa Filho - que
"obriga as operadoras de telefonia celular a incluir em seus contratos
cláusula em que o cliente possa optar por receber ou não mensagens".
Apensados os Projetos de Lei nºs. 1.461/11 – a este os Projetos de Lei nºs. 5.731/13
e 7.084/14 -, 3.654/12 – a este o Projeto de Lei nº 4.508/12 – a este os
Projetos de Lei nºs. 5.014/13, 5.233/13, 7.822/14, 697/15 e 794/15 – 7.644/2014
e 1.026/15. Relator: Deputado Aureo. Parecer: pela aprovação deste, com Substitutivo,
e pela aprovação parcial dos Projetos de Lei nºs. 1.461/11, 3.654/12, 1.026/15,
5.731/13, 7.084/14, 4.508/12, 7.644/14, 5.014/13, 5.233/13, 7.822/14, 697/15 e
794/15, apensados. Foi a matéria retirada da pauta de ofício, por solicitação do Relator; 5) Projeto
de Lei nº 4.833/12 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que " Dispõe sobre
a obrigatoriedade dos bares, restaurantes e similares de fazer constar de seus
cardápios porções reduzidas para as pessoas que foram submetidas a cirurgia
bariátrica". Apensado o Projeto de Lei nº 6.024/13. Relator: Deputado Deley.
Parecer: pela rejeição deste e do Projeto de Lei nº 6.024/13, apensado. Vista concedida, em doze de novembro de dois
mil e quatorze, Deputado Ricardo Izar, que apresentou Voto em Separado em dez
de dezembro de dois mil e quatorze. A Proposição não foi deliberada; 6) Projeto de Lei nº 5.583/13 - do Sr.
Deley - que "estabelece o tempo máximo de espera para atendimento de
clientes nas lojas operadoras de telefonia fixa e celular, e dá outras
providências". Relator: Deputado Sérgio Brito. Parecer: pela rejeição. Vista concedida, em vinte e cinco de março de
dois mil e quinze, ao Deputado Vinicius Carvalho, que apresentou Voto em Separado
em primeiro de abril de dois mil e quinze. Procedeu à leitura do
Parecer o Deputado Wolney Queiroz, designado pelo Presidente Relator
Substituto. Discutiu a matéria o Deputado Vinicius Carvalho. Em votação, foi o
Parecer do Relator Substituto rejeitado,
O Presidente designou o Deputado Vinicius Carvalho Relator do Parecer Vencedor, que foi discutido
pelo Deputado Marcos Rotta. Em votação, foi o Parecer Vencedor pela aprovação do Projeto de Lei, com emendas, aprovado, contra o Voto em Separado do
Deputado Wolney Queiroz, primitivo Relator; 7) Projeto de
Lei nº 6.395/13 - do Sr. Fabio Reis - que "altera o art. 7º-A da Lei
nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, acrescido pela Lei nº 9.791 de 24 de março
de 1999 para incluir as concessionárias e permissionárias da União e dos
Municípios dentre os obrigados a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do
mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolha do vencimento
de seus débitos". Apensado o Projeto de Lei nº 6.874/13. Relator: Deputado
Ricardo Izar. Parecer: pela aprovação deste; e pela rejeição do Projeto de Lei
nº 6.874/13, apensado. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado
Ricardo Izar. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado; 8) Projeto de Lei nº 6.488/13 - do Sr.
Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta o art. 428-A à Lei nº
10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor
sobre a proposta abusiva". Relator: Deputado Júlio Delgado. Parecer: pela
rejeição. O Projeto de Lei não foi deliberado; 9)
Projeto de Lei nº 7.272/14 - do Sr. Décio Lima - que "estabelece a
obrigatoriedade de abastecimento dos veículos novos com quantidade mínima de
combustível antes da comercialização". Relator: Deputado Irmão Lazaro. Parecer: pela aprovação, com emenda. Procedeu
à leitura do Parecer o Relator, Deputado Irmão Lazaro. Discutiram a matéria os Deputados
Márcio Marinho, Marcos Rotta e José Carlos Araújo. Foi o
Projeto de Lei retirado da pauta de
ofício; e 10) Projeto de Lei nº 341/15 - do Sr. Rômulo Gouveia -
que "proíbe a renovação automática de contratos de prestação de
serviços". Relator: Deputado Heuler Cruvinel. Parecer: pela aprovação
deste e pela aprovação parcial da Emenda nº 1/15 da Comissão de Defesa do
Consumidor, com Substitutivo. Foi a matéria retirada de pauta de ofício, por
solicitação do Relator. Durante os trabalhos, o Deputado Márcio Marinho
referiu-se ao Projeto de Lei nº
1.257/11, de sua autoria, que "altera os arts. 39 e 51 da Lei nº
8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor", ou
seja, proíbe o estabelecimento de cláusulas contratuais que obriguem a
fidelização do consumidor, a estipulação de prazos mínimos de vigência, o
pagamento de multas em casos de cancelamento antecipado de contratos de
prestação de serviços e a comercialização de equipamentos tecnicamente
modificados, aprovado naquela manhã na Comissão de Justiça, Cidadania e de
Redação. O Deputado José Carlos Araújo, ao apresentar seu apoio à aprovação do
Projeto de Lei de autoria do Deputado Márcio Marinho, ressaltou a oportunidade
de a Comissão ouvir as empresas de telefonia celular, que, por falta de
investimentos, vêm prestando serviços de má qualidade aos consumidores. Em
atenção a este Parlamentar, o Presidente esclareceu que havia Requerimento
aprovado para a realização de audiência pública com essas empresas. O Deputado
Márcio Marinho, ao agradecer o apoio do Deputado José Carlos Araújo, discorreu
sobre os motivos da aprovação daquela Proposição, ressaltando que o beneficiário
dos termos daquela Proposição seria o consumidor. O Deputado Vinicius Carvalho
associou-se às manifestações desses Parlamentares. E nada mais havendo
a tratar,
às onze horas e cinquenta
e sete minutos, o Presidente
encerrou os trabalhos, antes convocando
os
Deputados
para reunião de audiência pública, a realizar-se às quatorze horas e
trinta minutos, no plenário quatorze do Anexo II. O inteiro teor da reunião
foi gravado, passando
o arquivo
de áudio a integrar o seu acervo
documental. E, para constar, eu,.........................................................................................................................Lilian
de Cássia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e
aprovada, será assinada pelo 1º Vice-Presidente,
........................................................... Deputado Chico
Lopes, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.