Às dez horas e cinquenta e três minutos do dia vinte de agosto de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 187-A, de 2012, do Sr. Wellington Fagundes e outros, que "dá nova redação às alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 96 da Constituição Federal, renomina as suas alíneas subsequentes e acrescenta-lhe um parágrafo único, dispondo sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de 2º grau", no Auditório Freitas Nobre - Subsolo do Anexo IV da Câmara dos Deputados. Assinaram a lista de presença os Deputados Lincoln Portela - Presidente; Paulo Freire e Rubens Pereira Júnior - Vice-Presidentes; João Campos - Relator; Andre Moura, Fernando Francischini, Jose Stédile e Vinicius Carvalho - Titulares Deixaram de comparecer os Deputados Alessandro Molon, Daniel Vilela, Gilberto Nascimento, Junior Marreca, Laerte Bessa, Marcos Rogério, Max Filho, Osmar Serraglio, Paes Landim, Pastor Eurico, Paulo Abi-Ackel, Paulo Teixeira, Rogério Rosso, Sergio Zveiter, Tadeu Alencar e Wadih Damous. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 4ª reunião, realizada no dia treze de agosto de dois mil e quinze. Solicitou a dispensa da leitura o Deputado Paulo Freire. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade.  ORDEM DO DIA: A - Audiência Pública. O Presidente anunciou que o tema da Audiência Pública seria: Debate sobre a PEC 187, de 2012, - que "dá nova redação às alíneas 'a' e 'b' do inciso I do art. 96 da Constituição Federal, renomina as suas alíneas subsequentes e acrescenta-lhe um parágrafo único, dispondo sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de 2º Grau." Em atenção aos Requerimentos nº 1 e 5, de 2015, do Deputado Paulo Freire e n. 3, de 2015, do Deputado José Stédile, foram convidados os senhores Frederico Mendes Júnior, Presidente da Associação dos Magistrados do Paraná – AMAPAR; Magid Nauef Lauar, Presidente da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais – ANAMAGES;  Gilberto Schäfer, Vice-Presidente Administrativo da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul - AJURIS, em representação ao Presidente Eugênio Couto Terra. O Presidente deu as boas vindas, convidou os expositores para tomarem assento à Mesa e e anunciou as regras que norteariam os debates. Em seguida, passou às exposições, condedendo a palavra, respectivamente, aos senhores Gilberto Schäfer, Magid Nauef Lauar e Frederico Mendes Júnior. Ao término das exposições, o Presidente passou aos debates. Fizeram uso da palavra os Deputados Paulo Freire e Vinícius Carvalho. ENCERRAMENTO: Em razão do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados com votações nominas, a reunião foi encerrada às doze horas e três minutos. E, para constar, eu ________________, Regina Pereira Games, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Lincoln Portela ________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor desta reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar seu acervo documental.