Às dez horas e vinte e cinco minutos do dia dezenove de agosto de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Educação no Anexo II, Plenário 10 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Saraiva Felipe - Presidente; Alice Portugal e Professora Dorinha Seabra Rezende - Vice-Presidentes; Aliel Machado, Ana Perugini, Angelim, Arnon Bezerra, Caio Narcio, Celso Jacob, Damião Feliciano, Domingos Neto, Giuseppe Vecci, Givaldo Vieira, Glauber Braga, Izalci, Josi Nunes, Leônidas Cristino, Lobbe Neto, Max Filho, Moses Rodrigues, Nilson Pinto, Orlando Silva, Pedro Fernandes, Pedro Uczai, Professor Victório Galli, Professora Marcivania, Raquel Muniz, Reginaldo Lopes, Rogério Marinho, Ságuas Moraes, Sergio Vidigal, Victor Mendes e Zeca Dirceu - Titulares; Átila Lira, Bacelar, Baleia Rossi, Celso Pansera, Danrlei de Deus Hinterholz, Diego Garcia, Dr. Jorge Silva, Evandro Gussi, Ezequiel Fonseca, Geraldo Resende, Helder Salomão, Keiko Ota, Leandre, Luiz Carlos Ramos, Maria do Rosário, Odorico Monteiro, Shéridan, Toninho Pinheiro, Valtenir Pereira, Wadson Ribeiro e Weverton Rocha – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira, Evair de Melo, Tenente Lúcio e Zé Silva, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Brunny, Givaldo Carimbão, Lelo Coimbra, Mariana Carvalho e Waldenor Pereira. Justificou a ausência a Deputada Zenaide Maia. Nos termos do artigo 44 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, justificaram suas ausências o Deputado Giuseppe Vecci, nas reuniões do dia treze de agosto do presente, por motivo de saúde, na forma do Ofício nº 018/2015/GV-GAB; o Deputado Sérgio Vidigal, nas reuniões dos dias quatorze de julho e treze de agosto do presente, por motivo de compromissos assumidos anteriormente; e a Deputada Zenaide Maia, nas reuniões dos dias de dezoito a vinte de agosto do presente ano, por motivo de saúde, na forma do Ofício nº 024/2015. A 3ª Vice-Presidente, Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da 36ª reunião, ordinária de audiência pública, realizada em onze de agosto do presente; 37ª reunião, ordinária deliberativa, realizada em doze de agosto do presente; 38ª reunião, ordinária de audiência pública, realizada em treze de agosto do presente; e 39ª reunião, ordinária de audiência pública, realizada em dezoito de agosto do presente ano. Foi dispensada a leitura, atendendo ao pedido do Deputado Izalci. Não houve discussão. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE E DESIGNAÇÃO DE RELATORIAS: Nos termos do art. 50, inciso II, do Regimento Interno, a Presidente informou que foram distribuídas cópias da lista dos expedientes recebidos pela Comissão e das designações de relatoria feitas no período de doze a dezoito de agosto do corrente ano, que passam a integrar esta Ata, dispensando, assim, a leitura. ORDEM DO DIA: A Presidente anunciou a deliberação dos requerimentos constantes da pauta. REQUERIMENTO Nº 102/15 - do Sr. Orlando Silva - que "requer a realização de audiência pública para debater a resolução 541/2015 do Conselho Nacional de Trânsito, com representantes do Ministério da Educação; Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; Conselho Nacional de Trânsito; Instituto de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO e Federação Nacional de Transportes de Escolares - FENATRESC". O autor fez o encaminhamento. O Deputado Rogério Marinho fez uso da palavra e ressaltou que já foi aprovado o Requerimento nº 92/2015, com conteúdo semelhante, de autoria do Deputado Max Filho, e sugeriu atender aos dois em conjunto. O autor concordou. Os Deputados Lobbe Neto, Max Filho e Damião Feliciano fizeram uso da palavra. A Presidente sugeriu que os autores acertem os convidados posteriormente. Em votação, foi aprovado o requerimento, para ser atendido em conjunto com o Requerimento nº 92/2015. O Deputado Saraiva Felipe assumiu a Presidência. REQUERIMENTO Nº 103/15 - da Sra. Maria do Rosário - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a situação da leitura e do ensino de literatura na Educação Básica, particularmente no Ensino Médio". Ausente a autora, subscreveram os Deputados Zeca Dirceu e Reginaldo Lopes, que fez o encaminhamento. O Deputado Lobbe Neto fez uso da palavra e sugeriu a inclusão da Presidente do Conselho Federal de Biblioteconomia. O autor concordou. Em votação, foi aprovado o requerimento. REQUERIMENTO Nº 104/15 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - que "requer seja aprovado encaminhamento de Requerimento de Informação ao Senhor Ministro de Estado da Educação sobre cortes nos programas governamentais em virtude contingenciamento no Orçamento-Geral da União de 2015". A autora fez o encaminhamento. A Deputada Maria do Rosário fez uso da palavra. Em votação, foi aprovado o requerimento. REQUERIMENTO Nº 106/15 - do Sr. Lobbe Neto - que "requer informações ao Ministro da Educação Senhor Renato Janine Ribeiro sobre a execução do Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Proinfância)". O autor fez o encaminhamento. Em votação, foi aprovado o requerimento. A Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende reassumiu a Presidência. REQUERIMENTO Nº 107/15 - do Sr. Saraiva Felipe - que "requer a realização de audiência pública na Comissão de Educação com a participação da Fundação Global da Paz para discutir Educação sob os temas Iniciativas de Caráter e Criatividade, Trabalho Voluntário e Empreendedorismo Social". O autor fez o encaminhamento. Em votação, foi aprovado o requerimento. O Deputado Saraiva Felipe reassumiu a Presidência. REQUERIMENTO Nº 108/15 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "requer a realização de Audiência Publica e sejam convidados, a Senadora Fátima Bezerra Vice-Presidente da Comissão de Educação e Cultura e Esporte do Senado, representantes da SETEC-MEC do MTE – Min. do trabalho e emprego, Conselhos de Classe Federais ligados ao tema e da FEDERAÇÂO NACIONAL DOS TECNÓLOGOS para discutir o PL 2245 de 2007 que regulamenta a profissão de tecnólogo e dá outras providências". O autor fez o encaminhamento. As Deputadas Alice Portugal e Maria do Rosário fizeram uso da palavra e subscreveram o requerimento. A Deputada Maria do Rosário sugeriu acrescentar, entre os convidados, representante do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif). O autor concordou.  Em votação, foi aprovado o requerimento, com a inclusão de representante do CONIF entre os convidados. REQUERIMENTO Nº 109/15 - da Sra. Raquel Muniz - que "requer a realização de audiência pública para discussão da Federalização da Educação, bem como, convidar o Senador da República Cristovam Buarque, para expor sua experiência como educador e defensor da educação no País". A autora fez o encaminhamento e sugeriu acrescentar a expressão “educação básica” na ementa do requerimento. Os Deputados Rogério Marinho, Professora Dorinha Seabra Rezende, Reginaldo Lopes, Glauber Braga e Ságuas Moraes fizeram uso da palavra. A Deputada Dorinha Seabra Rezende sugeriu acrescentar entre os convidados o Secretário de Articulação com os Sistemas de Ensino (SASE), Binho Marques, e representantes do Conselho Nacional de Secretários de Educação – Consed e da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Undime. Em votação, foi aprovado o requerimento, com a alteração na ementa, e a inclusão do Secretário da SASE/MEC, e de representantes do Consed e da Undime. REQUERIMENTO Nº 110/15 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "requer a realização de Audiência Publica para discutir o marco regulatório da EAD e sejam convidados, Fredric Michel Litto - Presidente da Associação Brasileira de Educação à Distância (ABE-EaD), Marta Wendel Abramo - Secretária de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES-MEC), Ivete Martins - Presidente da UNI-REDE Associação das Univerdidades em Rede, Luiz Roberto Curi - Relator do Marco Regulatório da EaD no Conselho Nacional de Educação e Gabriel Mario Rodrigues- Presidente da Associação Brasileira das Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES)". O autor fez o encaminhamento. O Deputado Rogério Marinho fez uso da palavra e sugeriu incluir entre os convidados alguma instituição ligada ao ensino médio/técnico. O autor sugeriu convidar o Secretário de Educação Básica – SEB/MEC, Manuel Palacios da Cunha e Melo, além da Senhora Gislaine Moreno. A Deputada Raquel Muniz fez uso da palavra e subscreveu o requerimento. A Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende fez uso da palavra e sugeriu convidar o Presidente da Comissão do Conselho Nacional de Educação – CNE que debate o do Marco Regulatório da EaD, Senhor Fernando Dourado. O Deputado Izalci sugeriu convidar a Presidente da Federação Nacional das Escolas Particulares – FENEP, Senhora Amábile Pacios, e o Presidente da Associação Nacional dos Centros Universitários – ANACEU, Senhor Paulo Cardim. O Deputado Pedro Uczai fez uso da palavra sobre o grande número de convidados nas audiências públicas e o pouco tempo que cada um tem para fazer sua exposição. O autor sugeriu transformar o requerimento em um Seminário para agrupar todos os convidados, com o nome Seminário sobre Marco Regulatório da Educação a Distância. O Deputado Pedro Uczai sugeriu incluir o Requerimento nº 111/2015 no mesmo Seminário. REQUERIMENTO Nº 111/15 - do Sr. Pedro Uczai - que "requer realização de audiência pública para debater a participação da UAB na implementação do PNE. Convidados: Carlos Nobre (Capes); Ivete Martins Pinto (Associação Universidade em Rede - UNIREDE); Maria Lucia Neder (ANDIFES); Adélia Maria Carvalho de Melo Pinheiro (ABRUEM); Belchior Rocha (CONIF); Fernando Dourado (CNE)". Em votação, foram aprovados os Requerimentos nos 110/2015 e 111/2015, para serem atendidos em conjunto, na forma de Seminário, com os convidados a serem definidos posteriormente.  O Presidente anunciou a deliberação dos requerimentos sobre a Mesa. A Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende apresentou requerimento de retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 6.550/13 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "institui o Programa Creche para Todos, autorizando os governos dos Estados, Municípios e Distrito Federal a firmarem convênios com instituições privadas de atendimento a crianças de 0 a 3 anos, para aquisição de vagas, objetivando o atendimento aos excedentes da rede pública, e dá outras providências". Em votação, foi aprovada a retirada de pauta do PL nº 6.550/2013. O Deputado Zeca Dirceu apresentou requerimento de preferência para votar o PL 1.764/2011. O Deputado José Silva fez uso da palavra. Em votação, foi aprovado o requerimento de preferência. O Deputado Glauber Braga apresentou requerimento de retirada de pauta do   PROJETO DE LEI Nº 7.646/14 - do Sr. Lucio Vieira Lima - que "institui a política de assistência psicopedagógica em todas as escolas da rede pública de ensino". (Apensados: PL 8225/2014 e PL 209/2015). Em votação, foi aprovada a retirada de pauta do PL nº 7.646/2014. A Deputada Maria do Rosário apresentou requerimento de preferência para votação do PL nº 2.046/2011. Os Deputados Ivan Valente e Ságuas Moraes fizeram uso da palavra. Em votação, foi aprovado o requerimento de preferência.  PROJETO DE LEI Nº 1.764/11 - do Sr. Zé Silva - que "determina a reserva de vagas, nos processos seletivos de acesso aos cursos superiores de graduação em Ciências Agrárias, das instituições federais de educação superior, para os estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas situadas no meio rural". (Apensado: PL 6563/2013). O Relator, Deputado Zeca Dirceu, usou da palavra para defender seu parecer. Discutiram a matéria os Deputados Professora Dorinha Seabra Rezende, Ságuas Moraes,  Zé Silva, Nilson Pinto e Lobbe Neto. O Relator fez uma proposta de emenda alterando o Art. 1º trocando a expressão “os estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas situadas no meio rural” por “estudantes do meio rural” Em votação, foi aprovado o parecer, com complementação de voto. PROJETO DE LEI Nº 2.046/11 - da Sra. Iracema Portella - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar de medidas preventivas ao uso de drogas". A Relatora, Deputada Maria do Rosário, usou da palavra para defender seu parecer. Em votação foi aprovado o parecer. PROJETO DE LEI Nº 2.491/07 - do Sr. Ivan Valente - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações aos estudantes pelas Instituições de Educação Superior, a cada início de período letivo". Ausente o Relator, Deputado Waldenor Pereira, o Presidente designou como Relator substituto o Deputado Pedro Uczai, para proceder à leitura do parecer do Deputado Waldenor Pereira. Discutiram a matéria os Deputados Ivan Valente, Max Filho e Professora Dorinha Seabra Rezende. Em votação foi aprovado o parecer do Deputado Waldenor Pereira. PROJETO DE LEI Nº 7.109/14 - do Senado Federal - Marconi Perillo - (PLS 305/2008) - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a garantia de mobiliário adequado a alunos destros e canhotos e a alunos com deficiência, em todas as instituições de ensino". O Relator, Deputado Ságuas Moraes, usou da palavra para defender seu parecer. Em votação, foi aprovado o parecer. PROJETO DE LEI Nº 3.582/08 - da Sra. Rebecca Garcia - que "institui a Política de Educação para o Consumo Sustentável". Ausente o Relator, Deputado Jorginho Mello, o Presidente retirou de pauta. PROJETO DE LEI Nº 7.336/10 - do Sr. Manoel Junior - que "altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, de forma que o ajuste à complementação da União ao Fundeb seja realizado em três parcelas quadrimestrais, no exercício subsequente". O Relator, Deputado Lobbe Neto, usou da palavra para defender seu parecer. Discutiu a matéria o Deputado Pedro Uczai, que pediu vista da matéria e o Presidente a concedeu nos termos do inciso XVI do Art. 57 do RI. PROJETO DE LEI Nº 2.107/11 - do Sr. Audifax - que "altera o art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir ''Noções de Economia Financeira'' como disciplina obrigatória no ensino médio". (Apensados: PL 3421/2012 e PL 7155/2014). Ausente o Relator, Deputado Antonio Balhmann, o Presidente retirou de pauta. PROJETO DE LEI Nº 4.415/12 - do Sr. Roberto de Lucena - que "dispõe sobre a garantia de escolaridade às crianças internadas para tratamento de saúde por tempo indeterminado e superior a 90 (noventa) dias". (Apensado: PL 6297/2013). Ausente o Relator, Deputado Caio Narcio, o Presidente retirou de pauta. PROJETO DE LEI Nº 7.029/13 - do Sr. Alessandro Molon - que "altera redação do art. 6º e art. 10 da Lei 11.494, de 20 de junho de 2007, e seus respectivos parágrafos, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, e dá outras providências". O Relator, Deputado Reginaldo Lopes, usou da palavra para defender seu parecer. Discutiram a matéria os Deputados Max Filho e Lobbe Neto. Os Deputados Max Filho, Pedro Uczai e Professora Dorinha Seabra Rezende pediram vista da matéria e o Presidente a concedeu nos termos do inciso XVI do Art. 57 do RI. PROJETO DE LEI Nº 7.726/14 - do Sr. Ademir Camilo - que "dá nova redação aos § 2o e § 4o do Art. 1º e ao § 2o do art. 2° da Lei n° 12.933, de 26 de Dezembro de 2013, para dispor sobre a comprovação da condição de estudante, para efeito da compra dos ingressos de que dispõe esta lei". (Apensado: PL 1519/2015). Ausente a Relatora, Deputada Alice Portugal, o Presidente retirou o projeto de pauta. PROJETO DE LEI Nº 7.794/14 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "acrescenta inciso ao art. 12 da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências, para dispor sobre a guarda gratuita de material escolar individual nos estabelecimentos de ensino". (Apensado: PL 8279/2014). O Relator, Deputado Diego Garcia, usou da palavra para defender seu parecer e sugeriu enviar o pedido de Indicação ao Ministério da Educação. O Presidente argumentou que o Relator deveria mandar posteriormente um Requerimento com o respectivo envio de Indicação. Discutiu a matéria a Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende. Em votação foi aprovado o parecer. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos e convocou reunião ordinária de audiência pública para a quinta-feira, vinte de agosto do presente, às nove horas e trinta minutos; e reunião ordinária de audiência pública para a terça-feira, dia vinte e cinco de agosto do presente, às quatorze horas e trinta minutos; e encerrou a reunião às doze horas e cinquenta e três minutos. E, para constar, eu, ________________, Eugênia S. Pestana, Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que, após ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Saraiva Felipe, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental da Comissão. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX .