ATA DA 27ª REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 05 DE AGOSTODE 2015.

Às dez horas e vinte e seis minutos do dia 05 de agosto de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário nº 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Benjamin Maranhão – Presidente. Compareceram os Deputados: Aureo e Silvio Costa - Vice-Presidentes; Ademir Camilo, Augusto Coutinho, Bebeto, Daniel Almeida, Daniel Vilela, Erika Kokay, Flávia Morais, Genecias Noronha, Leonardo Monteiro, Luiz Carlos Ramos, Vicentinho e Walney Rocha – titulares; Adilton Sachetti, Alexandre Baldy, Cabo Sabino, Fábio Mitidieri, Geovania de Sá, Jorge Côrte Real, Laercio Oliveira, Lelo Coimbra, Lucas Vergilio, Luiz Fernando Faria, Maria Helena, Ronaldo Lessa, Roney Nemer e Sóstenes Cavalcante - suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira e Evair de Melo – não membros. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, anunciou o prazo de quinze minutos para apresentação de requerimentos de procedimento e, em seguida, colocou em votação as Atas das reuniões nºs 25 e 26, realizadas nos dias 09 e 15 de julho de 2015. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente comunicou o recebimento das seguintes correspondências: Aviso nº 637/15, do Tribunal de Contas da União, que encaminha o Relatório da Auditoria Coordenada Internacional que avaliou a gestão de áreas protegidas da América Latina; Aviso nº 848/15, do Tribunal de Contas da União, que comunica o recebimento do ofício nº 55/15, desta Comissão, em que foi solicitada a realização de auditoria, ao TCU, perante a Petrobras, dos contratos rescindidos e que vieram a provocar a paralisação das obras e o consequente desemprego; Ofício nº 292/15, da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que solicita apoio para aprovação do Anteprojeto de Lei que visa a instituir a política de proteção, auxílio e assistência aos Policiais Civis, Militares e Bombeiros Militares do DF; Ofícios nºs 258/15 e 272/15, ambos da Câmara Municipal de Jundiaí – São Paulo, que apresentam Moções de Apoio ao PL 769/15, que “regulamenta em no máximo 30 (trinta) horas a jornada semanal do Psicólogo”, além do “apelo ao Congresso Nacional, ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), ao Banco Central do Brasil e à Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN), para que acompanhem o processo que envolve a atual situação do HSBC no Brasil, do ponto de vista econômico, e para que se empenhem na proteção do emprego dos quase 20 mil trabalhadoras e trabalhadores”, respectivamente. Esclareceu ainda que os documentos encontram-se na Secretaria da Comissão, à disposição dos interessados. ORDEM DO DIA: 1 – REQUERIMENTO Nº 55/15 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública para discutir as condições de trabalho dos (as) trabalhadores (as) do comércio e serviços". O Deputado Laercio Oliveira que havia encaminhado contrariamente a votação alterou seu posicionamento após os argumentos da Deputada Erica Kokay, que afirmou que o requerimento não tinha como objeto a discussão do piso nacional e sim a discussão das condições de trabalho e de saúde da categoria. Encaminharam também a votação os Deputados Ademir Camilo, Cabo Sabino e Leonardo Monteiro. Em sua fala, o Deputado Ademir Camilo solicitou à autora do Requerimento a inclusão no rol dos palestrantes do Senhor Manoel Dias, Ministro do Trabalho ou indicado; do Senhor André Luis Grandizoli, Secretário Adjunto de Relações do Trabalho e do Senhor Ricardo Patah, Presidente da UGT. Em votação, o Requerimento foi aprovado com as alterações propostas. 2 – REQUERIMENTO Nº 57/15 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de reunião desta Comissão com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com a participação dos Servidores da Defensoria Pública da União e do Sindicato da categoria, para tratar do Projeto de Lei n° 7.922/14, em tramitação neste Colegiado". Discutiram o Requerimento os Deputados Ademir Camilo, Erika Kokay e Laercio Oliveira. Durante a discussão, o Deputado Laercio Oliveira solicitou a inclusão do Dr. Haman Tabosa, Defensor Público Geral. Em votação, o Requerimento foi aprovado com a alteração proposta. Sobre a Mesa, requerimentos de inversão de Pauta, relativos aos itens 14, 29, 13, 19, 25, 31, 5 e 11. O Senhor Presidente consultou o Plenário da possibilidade de a votação ser realizada em bloco, no que foi apoiado pelos membros presentes. Colocados em votação, os requerimentos foram aprovados. 3 – PROJETO DE LEI Nº 1.119/15 - do Senado Federal - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de arqueólogo e dá outras providências". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação. Proferiu o Parecer a Relatora. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. Nos termos do art. 43, do Regimento Interno, assumiu a direção dos trabalhos a Deputada Flávia Morais. 4 - PROJETO DE LEI Nº 7.793/14 - da Sra. Luiza Erundina - que "concede anistia aos empregados de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de concessionárias e permissionárias de serviços públicos que participaram de movimentos grevistas entre 12 de abril de 2014 a 12 de junho de 2014". Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela rejeição. Proferiu o Parecer o Relator. Discutiram a matéria os Deputados Ademir Camilo e Erika Kokay. Concedida Vista à Deputada Erika Kokay. Reassumiu a direção dos trabalhos o Deputado Benjamin Maranhão.  5 - PROJETO DE LEI Nº 7.221/14 - do Senado Federal -  que "acrescenta art. 457-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar as condições para a remuneração dos comerciários vendedores que percebem remuneração à base de comissões". Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: pela aprovação, com emenda. O Parecer foi proferido pelo Relator. Adiada a discussão para a próxima reunião, por acordo. 6 – PROJETO DE LEI Nº 2.918/11 - da Sra. Erika Kokay - que "dispõe sobre o exercício da profissão de operador de piscinas". Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela aprovação. O Parecer foi proferido pelo Relator. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 7 -  PROJETO DE LEI Nº 5.486/13 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "regulamenta a profissão de Cientista de Alimentos". Relatora: Deputada Geovania de Sá. Parecer: pela aprovação. O Parecer foi proferido pela Relatora. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 8 - PROJETO DE LEI Nº 171/15 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "altera os limites da Área de Proteção Ambiental do Anhatomirim, criada pelo Decreto nº 528, de 20 de maio de 1992". Relator: Deputado Daniel Vilela. Parecer: pela aprovação. O Parecer foi proferido pelo Relator. Sobre a Mesa, requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Leonardo Monteiro que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de Pauta. 9 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 373/14 - do Sr. André Figueiredo - que "altera o § 2º do art. 18 e o caput do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, para modificar a sistemática de apuração da despesa total com pessoal e dá outras providências". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: Pela Aprovação. O Parecer foi proferido pela Relatora. Discutiram a matéria os Deputados Daniel Vilela, Bebeto e Erika Kokay. Em votação, o Parecer foi aprovado contra o voto do Deputado Daniel Vilela. 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.001/12 - do Senado Federal - que "acrescenta parágrafos ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o abandono de emprego". Relator: Deputado André Figueiredo. Parecer: pela aprovação deste e da Emenda apresentada nesta Comissão, com substitutivo. Vista ao Deputado Assis Melo em 04/06/14. O Deputado Silvio Costa apresentou voto em separado em 14/07/15. Retirado de pauta “ex officio”.  11 - PROJETO DE LEI Nº 6.959/10 - da Comissão de Legislação Participativa - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de Terapeuta Naturista". Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: Pela Rejeição. Retirado de pauta “ex officio”. 12 - PROJETO DE LEI Nº 6.850/13 - da Comissão de Legislação Participativa - que "estimula a criação de PROCONs e Núcleos de Mediação Familiar". Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: Pela Aprovação. Retirado de pauta “ex officio”. 13 – PROJETO DE LEI Nº 5.929/13 – do Sr. Vander Loubet - que "altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e a Lei nº 9.472, de16 de julho de 1997, para determinar a divulgação de informações que instruam análise de reajuste ou revisão de tarifas de serviço público". Relator: Deputado Ademir Camilo. Parecer: Pela Aprovação. O Parecer foi proferido pelo Relator. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 14 - PROJETO DE LEI Nº 7.083/10 – do Senado Federal - que "acrescenta art. 2º-D à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre a ampliação do prazo de concessão do beneficio do seguro-desemprego para os trabalhadores desempregados residentes em Municípios atingidos pelas ações de combate ao desmatamento da Amazônia". Relator: Deputado Ademir Camilo. Parecer: Pela Aprovação. Sobre a Mesa, requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Leonardo Monteiro que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de Pauta. 15 – PROJETO DE LEI Nº 864/11 - do Senado Federal - que "autoriza o Poder Executivo a acrescentar atribuição ao cargo de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004". Relator: Deputado Ademir Camilo. Parecer: Pela Aprovação. O Parecer foi proferido pelo Relator. Concedida Vista ao Deputado Daniel Vilela. 16 – PROJETO DE LEI Nº 2.220/11 - do Senado Federal - que "acrescenta art. 71-B à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o salário-maternidade devido às seguradas mães de prematuros extremos". (Apensados: PLs nºs 3.416/12, 3.725/12, 5.376/13, 7.895/14, 1.373/15, 2.299/11, 4.765/12 e 1.693/15) Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: pela rejeição deste, dos PLs. 2.299/11, 3.416/12, 4.765/12, 3.725/12, 5.376/13, 7.895/14 e 1.373/15, apensados, e pela aprovação do PL 1.693/15, apensado. Retirado de pauta “ex officio”. 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.269/12 - do Senado Federal - que "altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para conceder seguro-desemprego aos músicos e artistas e técnicos em espetáculos de diversões". Relator: Deputado Ademir Camilo. Parecer: pela aprovação. O Parecer foi proferido pelo Relator. Concedida Vista ao Deputado Leonardo Monteiro. 18 - PROJETO DE LEI Nº 4.481/12 - do Senado Federal - que "dispõe sobre o exercício domiciliar de profissão liberal (home office)". Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela aprovação. Concedida Vista ao Deputado Roberto Santiago em 12/03/14, que devolveu apresentando voto em separado, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.481/12, na forma de substitutivo. O Parecer foi proferido pela Deputada Flávia Morais. Em votação, o Parecer da Relatora foi aprovado por unanimidade. 19 - PROJETO DE LEI Nº 5.618/05 - do Sr. Durval Orlato - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de vigia e dá outras providências". (Apensados: PLs nºs 7.456/06 e 7.741/10). Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: pela rejeição deste, dos PLs nºs 7.456/06 e 7.741/10, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Retirado de pauta “ex officio”. 20 – PROJETO DE LEI Nº 3.605/08 – do Sr. Paulo Abi-Ackel - que "acrescenta § 1º ao art. 10 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "Regula o Programa de Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências", para assegurar recursos à agricultura familiar, renumerando o atual parágrafo único como § 2º". Relator: Deputado Ademir Camilo. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo nº 1 da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. O Parecer foi proferido pelo Relator. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 21 - PROJETO DE LEI Nº 7.103/10 - do Sr. Moreira Mendes - que "altera a Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, excluindo receitas e transferências de Estados, Distrito Federal e Municípios, para efeito da base de cálculo da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e reduzindo a alíquota da contribuição para os referidos entes federados". (Apensados: PLs nºs 7.537/14 e 8.226/14). Relator: Deputado Ademir Camilo. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição dos PLs nºs 7.537/14 e 8.226/14, apensados. Concedida Vista ao Deputado Eudes Xavier, em 04/06/14. Retirado de pauta “ex officio”. 22 - PROJETO DE LEI Nº 756/11 - do Sr. Paulo Pimenta - que "dispõe sobre normas de equidade de gênero e raça, de igualdade das condições de trabalho, de oportunidade e de remuneração no serviço público". (Apensado: PL 4.690/12). Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação deste e do PL nº 4.690/12, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta “ex officio”. 23 - PROJETO DE LEI Nº 3.053/11 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "dispõe sobre a Regulamentação da Profissão de Modelo de Passarela". Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Proferiu o Parecer a Deputada Flávia Morais. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 24 - PROJETO DE LEI Nº 3.726/12 - do Sr. Jose Stédile - que "regulamenta o exercício da profissão de Técnico de Segurança do Trânsito". Relator: Deputado Luiz Carlos Ramos. Parecer: pela aprovação, com emenda. Concedida Vista ao Deputado Leonardo Monteiro. 25 - PROJETO DE LEI Nº 4.320/12 - do Sr. Ricardo Izar - que "autoriza a União a desincorporar e devolver propriedade do Patrimônio da União à Sociedade Filarmônica LYRA, localizado no Estado de São Paulo". Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela aprovação deste, com emendas. Concedida Vista ao Deputado Daniel Vilela. 26 - PROJETO DE LEI Nº 4.624/12 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a criação do "Programa Segunda Sem Carne" de não oferecer carne e seus derivados em estabelecimentos prestadores de serviços de refeição em órgãos públicos ou autarquias, situados em todo o Território Nacional". Relatora: Deputada Alice Portugal. Parecer: pela rejeição. Concedida Vista Conjunta aos Deputados Walney Rocha e Sóstenes Cavalcante. 27 - PROJETO DE LEI Nº 5.307/13 - do Sr. Jose Stédile - que "determina que empresas de direito público, no âmbito federal, ao patrocinarem clubes de futebol, destinem 5% do valor do patrocínio para ser utilizado em prol do futebol feminino". Relatora: Deputada Erika Kokay. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Parecer foi proferido pela Deputada Flávia Morais. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 28 - PROJETO DE LEI Nº 5.525/13 - do Sr. Celso Jacob - que "altera o art. 3º-A e acrescenta parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que Regula o Programa do Seguro Desemprego e dá outras providências". (Apensado: PL 5.526/13). Relator: Deputado Ademir Camilo. Parecer: pela aprovação deste e do PL 5.526/13, apensado, nos termos do substitutivo. Vista concedida à Deputada Flávia Morais. 29 - PROJETO DE LEI Nº 5.911/13 - da Sra. Iracema Portella - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de veiculação de mensagens contra o uso de drogas nos sítios mantidos por órgãos e entidades de Administração Pública Federal". Relatora: Deputada Jozi Rocha.

Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta “ex officio”. 30 - PROJETO DE LEI Nº 7.324/14 - do Sr. Toninho Pinheiro - que "modifica o art. 15 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para alterar a data dos depósitos feitos pelos empregadores nas contas vinculadas dos trabalhadores no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS". Relator: Deputado Ademir Camilo. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta “ex officio”. 31 - PROJETO DE LEI Nº 8.245/14 - do Sr. Fernando Torres - que "regulamenta a profissão de Manobrista e dá outras providências" Relator: Deputado Ademir Camilo. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta “ex officio”. 32 - PROJETO DE LEI Nº 622/15 - da Sra. Moema Gramacho - que "dispõe sobre a proibição do uso de recursos públicos para contratação de artistas que, em suas músicas, desvalorizem, incentivem a violência ou exponham as mulheres a situação de constrangimento, ou contenham manifestações de homofobia, discriminação racial ou apologia ao uso de drogas ilícitas". Relatora: Deputada Erika Kokay. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta “ex officio”. 33 – PROJETO DE LEI Nº 819/15 - do Sr. Alberto Fraga - que "obriga toda e qualquer agência de modelo, a exigir e manter em seu arquivo, atestado médico de saúde de modelos contratadas". Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela aprovação. O Parecer foi proferido pela Deputada Flávia Morais. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 34 - PROJETO DE LEI Nº 1.121/15 - do Sr. Pastor Franklin - que "altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, para incluir as entidades sem fins lucrativos cujas atividades sejam dirigidas à ação social e ao esporte entre aquelas que podem ser qualificadas como organização social". Relator: Deputado Roney Nemer. Parecer: pela aprovação. Sobre a Mesa, requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Leonardo Monteiro que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de Pauta. Em seguida, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a Reunião às 12h17min. E, para constar, eu, ________________________, Rejane Salete Marques, Secretária, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, Deputado Benjamin Maranhão, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental.