Reunião Deliberativa:

Discussão e Votação do Parecer do Relator.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 251/05 - do Sr. Roberto Gouveia - que "inclui parágrafos no art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000". (Apensados: PLP 264/2005, PLP 268/2005, PLP 328/2006, PLP 331/2006, PLP 382/2006 (Apensado: PLP 92/2011), PLP 36/2007, PLP 515/2009 (Apensados: PLP 393/2014 e PLP 57/2015), PLP 548/2009, PLP 13/2011 (Apensados: PLP 51/2011 e PLP 92/2015), PLP 25/2011 e PLP 35/2011)
EXPLICACAO DA EMENTA: Aumenta o gasto com pessoal na área de saúde para até 75% (setenta e cinco por cento) dos recursos financeiros destinados à saude.
RELATOR: Deputado ROBERTO BRITTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PLP 264/2005, do PLP 268/2005, do PLP 328/2006, do PLP 331/2006, do PLP 382/2006, do PLP 36/2007, do PLP 515/2009, do PLP 548/2009, do PLP 13/2011, do PLP 25/2011, do PLP 35/2011, do PLP 92/2011, do PLP 393/2014, do PLP 57/2015, do PLP 51/2011, e do PLP 92/2015, apensados, com substitutivo.
Vista ao Deputado Jorge Solla, em 01/07/2015.