ATA DA VIGÉSIMA TERCEIRA REUNIÃO

ORDINÁRIA (DELIBERATIVA E DE AUDIÊNCIA PÚBLICA), REALIZADA EM

24 DE JUNHO DE 2015

Às nove horas e cinquenta e nove minutos do dia vinte e quatro de junho de dois mil e quinze, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, no Plenário 15 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Alan Rick e Simone Morgado, Vice-Presidentes; Beto Salame, Cabo Daciolo, Cacá Leão, Francisco Chapadinha, Marcelo Castro e Maria Helena, Titulares; Angelim, Hissa Abrahão, Professora Marcivania, Rocha e Vitor Valim, Suplentes; Delegado Edson Moreira, Raquel Muniz e Tenente Lúcio, Não membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Arnaldo Jordy, Arthur Virgílio Bisneto, Jozi Rocha, Júlia Marinho, Leo de Brito, Paes Landim, Pauderney Avelino, Wladimir Costa, Zé Geraldo e Zeca Cavalcanti, Titulares. Foram apresentadas as seguintes escusas pelas ausências no mês em curso: Deputado Arthur Virgílio Bisneto, para os dias 10 e 24; Deputado Francisco Chapadinha, para o dia 10, e Deputada Maria Helena, para o dia 11. A Deputada Júlia Marinho apresentou escusa para a ausência na reunião do dia. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Alan Rick, presidindo os trabalhos, declarou aberta a reunião e submeteu à apreciação as Atas das Reuniões de Audiência Pública Ordinária realizadas nos dias 9, 11 e 17 de junho de 2015 e Deliberativa Ordinária realizada no dia 10 de junho de 2015. Dispensada a leitura das atas, em virtude da distribuição de cópias aos presentes, e não havendo quem as quisesse discutir, as atas foram submetidas à votação, tendo sido aprovadas por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou o recebimento dos documentos a seguir: Ofício nº 045/15, do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (Sinditelebrasil), informando a relação dos municípios do estado do Pará com dificuldades para instalação de antenas; correspondência da Câmara Municipal de Canela (RS), solicitando a inclusão daquele município na “Rota Nacional do Turismo Enológico, Cultural, Artesanal, Paisagístico, Ecológico e Gastronômico” prevista no Projeto de Lei 4.795/2012. Ele comunicou, ainda, as designações de relatoria efetuadas pela Presidente da Comissão, Deputada Júlia Marinho, no último dia 17: ao Deputado Alan Rick, o Projeto de Lei nº 1.863/2015; ao Deputado Angelim, o Projeto de Lei nº 7.613/2014; ao Deputado Beto Salame, o Projeto de Lei nº 1.405/2015 e, ao Deputado Cabo Daciolo, o Projeto de Lei nº 1.759/2015. Na sequência, o Deputado Alan Rick comunicou o início da audiência pública que visava à discussão sobre a má prestação de serviços da Companhia de Eletricidade Eletroacre (Eletrobrás Distribuição Acre), atendendo aos Requerimentos n°s 21 e 27/2015, de sua autoria, e tendo como convidados os Senhores Domingos Romeu Andreatta, Diretor do Departamento de Monitoramento do Sistema Elétrico da Secretaria de Energia Elétrica, representando o Ministério de Minas e Energia; Leonardo Mendonça Oliveira de Queiroz, Especialista em Regulação da Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição, representando a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel); Celso Araújo Rodrigues, Defensor Público no Estado do Acre; Joaquim Caldas Rolim de Oliveira, Diretor-Presidente da Companhia de Eletricidade Eletroacre, e Diego Rodrigues de Oliveira, Diretor-Geral do Instituto de Defesa do Consumidor (Procon)-Acre. O Presidente cumprimentou os presentes e informou que estariam ausentes o Defensor Público no Estado do Acre e o Diretor-Geral do Procon, que não haviam embarcado em voo do dia anterior por problemas na emissão dos seus bilhetes aéreos. Na sequência, ele convidou os expositores para comporem a Mesa e comunicou os procedimentos regimentais a serem seguidos, informando que a reunião seria gravada para posterior transcrição. Para iniciar a exposição do tema, o Presidente concedeu a palavra ao Senhor Domingos Romeu Andreatta, que apresentou um breve histórico da criação e do controle acionário da Eletroacre e discorreu sobre: atual suprimento de energia no Estado do Acre e as obras de transmissão previstas para aquela unidade federada; evolução do consumo de energia elétrica e do número de unidades consumidoras na área de concessão da Eletroacre; posição da Eletroacre com relação ao Índice Aneel de Satisfação do Cliente (IASC); evolução dos indicadores de qualidade no atendimento; compensação financeira ao consumidor por transgressão dos limites estabelecidos pela Aneel; Decreto nº 8.461, de 2 de junho de 2015, que regulamenta a prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica e se encontra suspenso pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O representante do Ministério de Minas e Energia destacou a importância de a Eletroacre satisfazer os critérios para prorrogação da concessão estabelecidos no Decreto 8.461/2015. Ele finalizou sua apresentação afirmando que se pretende a referida prorrogação ao menor custo para o consumidor, com a qualidade que ele merece. Em seguida, foi concedida a palavra ao Senhor Leonardo Mendonça Oliveira de Queiroz, que teve como foco da sua exposição a satisfação do consumidor em relação aos serviços prestados pela Eletroacre. O especialista da Aneel apresentou quadros das reclamações registradas no Atendimento ao Consumidor, na Ouvidoria da Distribuidora e na Ouvidoria da Agência Reguladora, ficando evidenciado que a empresa se encontra abaixo da média Brasil em relação ao IASC e que a principal reclamação dos consumidores da empresa se refere à interrupção do fornecimento de energia. O Senhor Leonardo Queiroz também destacou o alto índice de procedência das reclamações e acrescentou que, de acordo com regra criada pela Aneel, havendo violação dos limites de interrupção, as concessionárias devem compensar os consumidores, tendo a Eletroacre pago valores bastante altos e recebido multas significativas nos últimos anos. Concluindo, ele tratou do plano de resultados apresentado à Aneel pela Distribuidora, com foco na gestão, visando à melhoria dos indicadores de qualidade, para cumprimento no prazo de 24 meses e acompanhamento trimestral pela Agência Reguladora. Na sequência, fez uso da palavra o Diretor-Presidente da Distribuidora, Senhor Joaquim Caldas Rolim de Oliveira, que enfatizou os desafios enfrentados pela empresa a fim de fornecer energia com qualidade e discorreu sobre os investimentos, projetos, ações e obras cuja finalidade diz respeito à melhoria no fornecimento de energia e no atendimento na região. Finalizando, ele afirmou que já se registravam melhores índices de satisfação, indicativo de que a Eletroacre estava no caminho certo e motivada a continuar melhorando a fim de atingir os anseios da população do Acre. Encerradas as exposições, o Presidente, como Autor do Requerimento que deu origem à audiência, iniciou o debate com questionamentos referentes às interrupções no fornecimento de energia e reclamações sobre danos elétricos, seguido pelos parlamentares inscritos, Deputado Angelim, que indagou sobre a composição do preço da tarifa, e Rocha, que também apresentou questionamentos sobre a tarifa e os indicadores de satisfação do consumidor, além de propor a realização do mesmo debate no Acre. Os expositores responderam às indagações formuladas, com a colaboração dos Senhores Raimundo Nonato da Silva, Assistente de Diretoria Comercial da Eletroacre, e Danilo Domingos Klein, Gerente do Departamento de Serviços da mesma empresa, e apresentaram suas considerações finais. Ao final, o Presidente agradeceu a presença de todos os parlamentares e participantes presentes e suspendeu a reunião por cinco minutos. Retomando os trabalhos, o Presidente deu início à apreciação das matérias constantes da pauta do dia. ORDEM DO DIA: A - REQUERIMENTOS: 1 -  REQUERIMENTO Nº 35/2015 - do Sr. Arthur Virgílio Bisneto - que "requer a realização de audiência pública para debater sobre a regularização dos aeroportos do estado do Amazonas". REQUERIMENTO SUBSCRITO PELO DEPUTADO ROCHA. APROVADO POR UNANIMIDADE. 2 -  REQUERIMENTO Nº 38/2015 - do Sr. Zé Geraldo - que "requer realização de audiência pública com objetivo de discutir o conflito ambiental e fundiário no Projeto Jari e também o não funcionamento do projeto em parte financiado pelo BNDES". NÃO DELIBERADO. 3 -  REQUERIMENTO Nº 39/2015 - do Sr. Angelim - que "requer a realização de audiência pública na Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA) para debater a situação da pesquisa científica na Amazônia". Manifestou-se sobre a matéria o Deputado Rocha. REQUERIMENTO APROVADO POR UNANIMIDADE, COM ADENDO PARA INCLUSÃO DE REPRESENTANTE DA FUNDAÇÃO OSVALDO CRUZ (FIOCRUZ) NO ROL DE CONVIDADOS. 4 -  REQUERIMENTO Nº 40/2015 - da Sra. Júlia Marinho - que "requer criação de Grupo de Trabalho no âmbito desta Comissão para acompanhar o cumprimento das Condicionantes por parte do Consórcio Norte Energia na construção da Usina Belo Monte". NÃO DELIBERADO. 5 -  REQUERIMENTO Nº 41/2015 - do Sr. Rocha - que "solicita a realização de audiência pública, com a participação do Sr. Edson Girotto, Presidente do Conselho de Administração do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), e do Sr. Fabiano Martins Cunha, Superintendente Regional do DNIT nos Estados de Rondônia e do Acre, para debaterem com esta Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia sobre a situação em que se encontra a BR 364 no Estado do Acre". REQUERIMENTO APROVADO POR UNANIMIDADE. C - PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES: PRIORIDADE: 6 -  PROJETO DE LEI Nº 5.760/2013 - do Senado Federal - Vanessa Grazziotin - (PLS 185/2011) - que "cria o 'Selo Verde Preservação da Amazônia' para produtos oriundos da Zona Franca de Manaus e de Zonas de Processamento de Exportação e Áreas de Livre Comércio localizadas na Amazônia Legal". Relator: Deputado Angelim. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 7 - PROJETO DE LEI Nº 532/2015 - do Sr. Lelo Coimbra - que "modifica os arts. 7º, 9º, 16 e 20 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, alterada pela Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001". Explicação da Ementa: Institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO). Relatora: Deputada Júlia Marinho. Parecer: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 8 - PROJETO DE LEI Nº 999/2015 - do Sr. Valadares Filho - que "acrescenta dispositivo à Lei 12.873, de 24 de outubro de 2013, para perfuração de poços comunitários em comunidades rurais de baixa renda". Relator: Deputado Domingos Neto. Parecer: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 9 -  PROJETO DE LEI Nº 1.139/2015 - do Sr. Sarney Filho - que "dispõe sobre a criação de Zona Franca no Município de São Luís, Estado do Maranhão". Relator: Deputado Paes Landim. Parecer: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Deputado Alan Rick encerrou os trabalhos às doze horas e vinte e sete minutos, tendo antes convocado reunião de audiência pública para o dia seguinte, para debate sobre o “Programa Amazônia Conectada”. E, para constar, eu ________________________, Claudio Ribeiro Paes, Secretário Executivo, lavrei a presente ata, que, depois de lida e aprovada, será assinada pela Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. _________________________ Deputada Júlia Marinho, Presidente. O inteiro teor encontra-se gravado, fazendo parte do arquivo documental da reunião os arquivos de áudio e vídeo.