Às onze horas e dez minutos do dia vinte e quatro de junho de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário 04 da Câmara dos Deputados. Presentes os Senhores Deputados Soraya Santos - Presidente; Alexandre Baldy, Aluisio Mendes, Andres Sanchez, Elizeu Dionizio, Enio Verri, João Gualberto, Leonardo Quintão, Luiz Carlos Hauly, Miro Teixeira, Renzo Braz e Silvio Torres - Titulares; Andre Moura, Bruno Covas, Celso Maldaner, Christiane de Souza Yared, Esperidião Amin, Evair de Melo, Giuseppe Vecci, Leandre, Luis Carlos Heinze, Marcelo Álvaro Antônio, Marcio Alvino, Mauro Pereira, Pastor Franklin, Paulo Teixeira, Reginaldo Lopes, Simone Morgado, Tereza Cristina, Valtenir Pereira e Zé Silva – Suplentes. Compareceram também os Deputados Delegado Edson Moreira e Tenente Lúcio, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aelton Freitas, Afonso Florence, Alexandre Leite, Alfredo Kaefer, Benito Gama, Carlos Melles, Edmar Arruda, Edmilson Rodrigues, Fábio Ramalho, Félix Mendonça Júnior, Fernando Monteiro, Guilherme Mussi, José Guimarães, José Maia Filho, Junior Marreca, Leonardo Picciani, Lucio Vieira Lima, Manoel Junior, Otavio Leite, Pauderney Avelino, Rafael Motta, Ricardo Barros, Rodrigo Martins, Rubens Otoni e Walter Alves. Justificou a ausência o Deputado Ricardo Barros. ABERTURA: Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da décima oitava reunião, realizada no dia dez de junho de 2015. Dispensada a leitura, a pedido do Deputado João Gualberto. Em discussão e votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: A Presidente deu como lido o expediente, contendo as correspondências recebidas pela Comissão até o dia 23 de junho, cujo resumo foi enviado aos Senhores e Senhoras Parlamentares, por email: Aviso nº 636-GP-TCU, do Tribunal de Contas da União, encaminhando cópia do Acórdão nº 1206/2015, prolatado pelo plenário do TCU ao apreciar o processo TC-006.762/2014-0, que trata de relatório da auditoria coordenada internacional sobre política pública de conservação da biodiversidade; Aviso nº 397-SESES-TCU-PLENÁRIO, do Tribunal de Contas da União, encaminhando cópia do Acórdão nº 1273/2015, proferido pelo plenário do TCU nos autos do processo TC-020.830/2014-9, acompanhado do relatório e do voto que o fundamentam; Moção nº 12/2015, da Câmara Municipal de Agudos – SP, solicitando apoio ao Projeto de Lei 8.256/2014, que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região"; Ofício nº 117/2015, do Deputado Félix Mendonça Júnior, justificando ausência na reunião do dia 17 de junho; Ofício nº 32/2015, do Deputado Elizeu Dionízio, justificando ausência na reunião do dia 17 de junho; Ofício nº 34/2015, do Deputado Ricardo Barros, justificando ausência na reunião do dia 18 de junho. A Presidente informou que cópias das matérias poderiam ser solicitadas na Secretaria da Comissão. ORDEM DO DIA: A - Matéria Sobre a Mesa: 1 - REQUERIMENTO Nº 71/15 - do Sr. Aluisio Mendes - que "requer a realização de Audiência Pública na Subcomissão Especial Para Consolidar a Legislação do Sistema Financeiro com a participação do Juiz Sérgio Fernando Moro, para debater a lavagem de dinheiro e evasão de divisas". Discutiram a matéria os Deputados Aluisio Mendes, Enio Verri, Silvio Torres, Miro Teixeira e Luiz Carlos Hauly. Em votação, o requerimento foi APROVADO. B - Requerimentos: 2 - REQUERIMENTO Nº 35/15 - do Sr. Alexandre Baldy - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, para ouvir o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, o Senhor Carlos Alberto de Oliveira Andrade Presidente do Grupo CAOA e o Senhor Antônio Palocci Diretor da Projeto Consultoria". RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO AUTOR. 3 - REQUERIMENTO Nº 55/15 - do Sr. Nelson Marchezan Junior e outros - que "requer a realização de Audiência Pública, para debater "a crise da indústria naval no Brasil"". Discutiram a matéria os Deputados Enio Verri, João Gualberto e Marchezan Junior. Em votação, o requerimento foi APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS LUIZ CARLOS HAULY E JOÃO GUALBERTO. 4 - REQUERIMENTO Nº 57/15 - do Sr. Edmilson Rodrigues - que "requer a realização de Audiência Pública Conjunta, no dia 10/11/2015, sobre a Dívida Pública brasileira". RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO AUTOR. 5 - REQUERIMENTO Nº 62/15 - do Sr. Manoel Junior - que "requer a realização de audiência publica de reguladores, supervisores e fiscalizadores do mercado financeiro para debater o Bitcoin". RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO AUTOR. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE: 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 52/15 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 356/2014) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa para o Estabelecimento de Regime Especial Transfronteiriço de Bens de Subsistência entre as localidades de Oiapoque (Brasil) e St. Georges de L''Oyapock (França), assinado em Brasília, em 30 de julho de 2014". RELATOR: Deputado BEBETO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 106/15 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 36/2015) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para Melhoria da Observância Tributária Internacional e Implementação do FATCA, celebrado em Brasília, em 23 de setembro de 2014". RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. PRIORIDADE: 8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 592/10 - do Sr. Rodrigo Maia - que "altera a lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Impede que as farmácias magistrais (de manipulação), homeopáticas e alopáticas estejam subordinadas ao pagamento do Imposto sobre Serviços. RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 9 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 270/13 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Visa assegurar que os órgãos públicos federais, estaduais e municipais deem preferência às pequenas empresas em suas aquisições de bens e serviços, independentemente da edição de novas leis sobre o assunto. RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Vista ao Deputado Pauderney Avelino, em 16/04/2015. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.592/11 - do Sr. Geraldo Resende - que "proíbe o uso de robôs, softwares e programas de lances nos pregões eletrônicos". (Apensado: PL 2631/2011) RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.592/11, do PL nº 2.631/11, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.592/11, do PL nº 2.631/11, apensado, e do Substitutivo da CCTCI. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11 - PROJETO DE LEI Nº 5.531/09 - do Sr. Geraldo Resende - que "autoriza o Poder Executivo a instituir Campus em Naviraí, do Instituto Federal de Mato Grosso do Sul, criado pela Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008". RELATORA: Deputada TEREZA CRISTINA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. A Relatora leu o parecer. Discutiram a matéria os Deputados Silvio Torres, Luiz Carlos Hauly, Enio Verri e Miro Teixeira. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. TEREZA CRISTINA, PELA INCOMPATIBILIDADE E INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 6.279/09 - do Sr. Carlos Zarattini - que "autoriza o Poder Executivo criar o Instituto Superior de Energia e Inovação Tecnológica, na Região Metropolitana da Baixada Santista, no Estado de São Paulo, e dá outras providências". RELATOR: Deputado AFONSO FLORENCE. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do projeto. O Deputado Enio Verri leu o parecer. DESIGNADO RELATOR SUBSTITUTO, DEP. ENIO VERRI (PT-PR).PARECER DO RELATOR, DEP. ENIO VERRI, PELA INCOMPATIBILIDADE E INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.670/12 - do Sr. Pedro Uczai - que "autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário de São Miguel do Oeste da Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS". RELATOR: Deputado AFONSO FLORENCE. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do projeto. O Deputado Enio Verri leu o parecer. DESIGNADO RELATOR SUBSTITUTO, DEP. ENIO VERRI (PT-PR).PARECER DO RELATOR, DEP. ENIO VERRI, PELA INCOMPATIBILIDADE E INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.208/12 - do Sr. Valadares Filho - que "altera a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para reduzir a 0 (zero) a alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) sobre energia elétrica". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do projeto e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 15 - PROJETO DE LEI Nº 6.468/05 - do Senado Federal - César Borges - (PLS 517/2003) - que "dispõe sobre repactuação e alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural, e dá outras providências". (Apensados: PL 3290/2004, PL 956/2007 e PL 7715/2010) RELATORA: Deputada SIMONE MORGADO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.468/05, dos PL's nºs 3.290/04, 956/07 e 7.715/10, apensados, do Substitutivo e das subemendas da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. O Deputado Félix Mendonça Júnior apresentou voto em separado em 16/06/2015. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO MIRO TEIXEIRA. 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.468/07 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 4/2006) - que "altera os arts. 4º, 9º, 11 e 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com vistas a garantir atendimento médico e odontológico ao educando no ensino fundamental público, dispor sobre a incumbência da União na avaliação do ensino, prever a avaliação das escolas no âmbito municipal e assegurar licença periódica de capacitação para os profissionais da educação". (Apensado: PL 1831/2007) RELATOR: Deputado AFONSO FLORENCE. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.468/07, do PL nº 1.831/07, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Educação; e pela adequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1/07 e 2/07 apresentadas na Comissão de Seguridade Social e Família. RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 17 - PROJETO DE LEI Nº 7.757/10 - do Senado Federal - Renan Calheiros - (PLS 268/2009) - que "altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência fisica, e dá outras providências", para dispor sobre a isenção de automóveis com capacidade para até 7 (sete) passageiros, destinados à utilização na categoria de aluguel (táxi)". RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 7.081/10 - do Senado Federal - Gerson Camata - (PLS 402/2008) - que "dispõe sobre o diagnóstico e o tratamento da dislexia e do Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade na educação básica". (Apensado: PL 3040/2008 (Apensados: PL 4933/2009 e PL 5700/2009)) RELATOR: Deputado ENIO VERRI. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 7.081/10, do PL nº 3.040/08, apensado, com emenda, do PL nº 5.700/09, apensado, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e do Substitutivo da Comissão de Educação; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 4.933/09, apensado. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 19 - PROJETO DE LEI Nº 4.090/08 - da Sra. Elcione Barbalho - que "resolve o contrato de propriedade fiduciária, quando do desaparecimento ou do perecimento da coisa objeto da avença". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.406, de 2002. RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 5.033/13 - do Sr. Fernando Jordão - que "estabelece regras para o reajuste da taxa de expedição de passaporte comum a brasileiro e dá outras providências". (Apensados: PL 5599/2013 e PL 7234/2014) RELATOR: Deputado LEONARDO QUINTÃO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 5033/2013 e do PL 5599/2013, apensado, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, do PL 7234/2014, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL 5033/2013, do PL 5599/2013, apensado, e do PL 7234/2014, apensado, com Substitutivo. A Deputada Simone Morgado leu o parecer do Relator. Discutiram a matéria os Deputados Simone Morgado, Enio Veri, Miro Teixeira, Luiz Carlos Hauly e João Gualberto. DESIGNADA RELATORA SUBSTITUTA, DEP. SIMONE MORGADO (PMDB-PA). PARECER DA RELATORA, DEP. SIMONE MORGADO, PELA COMPATIBILIDADE E ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO PL 5033/2013 E DO PL 5599/2013, APENSADO, E PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA EM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, DO PL 7234/2014, APENSADO; E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DO PL 5033/2013 E DOS PLS 5599/2013 E 7234/2014, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 21 - PROJETO DE LEI Nº 4.936/13 - da Sra. Gorete Pereira - que "altera o inciso IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989". (Apensados: PL 5511/2013 e PL 6048/2013) RELATOR: Deputado MIRO TEIXEIRA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 4.936/13, dos PLs 5.511/13 e 6.048/13, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; e, no mérito pela aprovação dos PL's 5.511/13 e 6.048/13, apensados, na forma do Substitutivo da CINDRA, e pela rejeição do PL 4.936/13. O Deputado leu o voto. Discutiram a matéria os Deputados Enio Veri, Miro Teixeira e Luiz Carlos Hauly.  NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 1.198/07 - do Sr. Assis do Couto - que "estende aos sericicultores o benefício do seguro-desemprego, concedido ao pescador profissional durante o período de defeso, conforme previsto pela Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003". RELATOR: Deputado LEONARDO QUINTÃO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 3.234/12 - do Sr. Valdir Colatto - que "dispõe sobre o Sistema de Franquia empresarial (franchising), revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, e dá outras providências". (Apensado: PL 4386/2012) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8666, de 1993, dispensando a licitação no caso de contratação realizada através do Sistema de Franquia. RELATOR: Deputado LUCIO VIEIRA LIMA. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Lucio Vieira Lima, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 3.234/2012, do PL 4.386/2012, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do PL 3.234/2012, do PL 4386/2012, apensado, na forma do Substitutivo da CDEIC, com subemendas. Vista ao Deputado Enio Verri, em 20/05/2015. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 4.135/12 - do Senado Federal - Vanessa Grazziotin - (PLS 62/2011) - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para tomar obrigatória a assistência de técnico responsável na assistência farmacêutica realizada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)". (Apensado: PL 2459/2011 (Apensado: PL 3569/2012)) RELATOR: Deputado JUNIOR MARRECA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.135/12 e dos PL's nºs 2.459/11 e 3.569/12, apensados. Vista ao Deputado João Gualberto, em 20/05/2015. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 840/11 - do Sr. Chico Alencar - que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, tendo em vista assegurar medidas de prevenção de enchentes, deslizamentos de terra e eventos similares". (Apensado: PL 1385/2011) RELATOR: Deputado EDMILSON RODRIGUES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 840/11, do PL 1.385/11, apensado, do Substitutivo da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano. Vista ao Deputado Afonso Florence, em 27/11/2013. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 2.607/11 - do Sr. Felipe Bornier - que "concede isenção do Imposto de Renda sobre a remuneração de professores, nas condições que estabelece". (Apensados: PL 6167/2013 e PL 7209/2014) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 7.713, 1988. RELATOR: Deputado EDMILSON RODRIGUES. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2607/2011 e dos PLs 6167/2013 e 7209/2014, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL 2607/2011, dos PLs 6167/2013 e 7209/2014, apensados, com Substitutivo. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 3.687/12 - do Sr. Irajá Abreu - que "altera o inciso I do art. 37 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins", e acrescenta novo inciso III ao art. 37 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com o objetivo de agilizar a abertura e o encerramento de empresas no País". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Acrescenta o instrumento original de transformação societária, alteração de capital, incorporação, cisão e fusão para fins de andamento do processo de pedido de arquivamento ou extinção das empresas e autoriza convênio com os Conselhos Regionais de Contabilidade para que os contabilistas efetuem a inscrição de entidades no CNPJ, bem como exame e guarda de documentos. RELATOR: Deputado JOÃO GUALBERTO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e trinta e quatro minutos. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo do áudio a integrar o acervo documental da presente reunião.  E, para constar, eu, _______________________, Aparecida de Moura Andrade, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pela Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. _____________________, Deputada SORAYA SANTOS, Presidente. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx