Às dez horas e cinquenta minutos do dia vinte e quatro de junho de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, no Anexo II, Plenário 6 da Câmara dos Deputados. Participaram os Deputados Irajá Abreu - Presidente; Abel Mesquita Jr., Adilton Sachetti, Afonso Hamm, André Abdon, Bohn Gass, Celso Maldaner, César Halum, Evair de Melo, Evandro Roman, Francisco Chapadinha, Heitor Schuch, Hélio Leite, Jony Marcos, Josué Bengtson, Luis Carlos Heinze, Luiz Cláudio, Luiz Nishimori, Marcelo Castro, Marcon, Nelson Meurer, Newton Cardoso Jr, Odelmo Leão, Onyx Lorenzoni, Pedro Chaves, Raimundo Gomes de Matos, Roberto Balestra, Rogério Peninha Mendonça, Ronaldo Lessa, Silas Brasileiro, Tereza Cristina, Valdir Colatto e Zé Silva - Titulares; Afonso Motta, Alceu Moreira, Alexandre Baldy, Beto Rosado, Domingos Sávio, Dr. Sinval Malheiros, Lázaro Botelho, Luciano Ducci, Lucio Mosquini, Marcelo Aro, Márcio Marinho, Marcos Montes, Mário Heringer, Miguel Lombardi, Nelson Marquezelli, Nilton Capixaba, Professor Victório Galli, Remídio Monai, Rocha, Ronaldo Benedet, Sergio Souza e Subtenente Gonzaga – Suplentes. Compareceram também os Deputados Capitão Augusto, Delegado Edson Moreira, Edinho Bez, Raquel Muniz e Tenente Lúcio, como não membros. Deixaram de comparecer os Deputados Assis do Couto, Beto Faro, Carlos Henrique Gaguim, César Messias, Dilceu Sperafico, Elcione Barbalho, Heuler Cruvinel, Jerônimo Goergen, João Daniel, Kaio Maniçoba, Nilson Leitão, Ricardo Teobaldo, Sérgio Moraes, Valmir Assunção, Zé Carlos e Zeca do PT. Justificaram a ausência os Deputados Alberto Filho, João Carlos Bacelar, João Daniel, José Nunes, Kaio Maniçoba, Marinaldo Rosendo, Ricardo Teobaldo , Valmir Assunção, Wellington Roberto, Wilson Filho e Zé Carlos. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente em exercício, Deputado Luis Carlos Heinze, declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da Vigésima Quarta Reunião Ordinária (Audiência Pública), realizada em 9 de junho de 2015; Vigésima Quinta Reunião Ordinária (Deliberativa), realizada em 10 de junho de 2015; Vigésima Sexta Reunião Ordinária (Audiência Pública), realizada em 11 de junho de 2015. Ato contínuo, solicitou ao Secretário que procedesse à leitura das Atas. O Deputado Odelmo Leão requereu a dispensa de leitura das Atas, em razão de essas haverem sido distribuídas previamente aos membros da Comissão. Aprovado o requerimento de dispensa de leitura das Atas. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou que no dia dezessete de junho foram designados o Projeto de Lei nº 1.548/15 ao Deputado Alberto Filho; o Projeto de Lei nº 7.199/10 e o Projeto de Lei nº 1.644/15 ao Deputado Alexandre Baldy; o Projeto de Lei nº 1.582/15 ao Deputado André Abdon; o Projeto de Lei nº 1.802/15 ao Deputado Celso Maldaner; o Projeto de Lei nº 1.710/15 ao Deputado César Halum; o Projeto de Decreto Legislativo nº 81/15 ao Deputado Dilceu Sperafico; o Projeto de Lei nº 1.655/15 ao Deputado Evair de Melo; o Projeto de Lei nº 1.503/15 ao Deputado Hélio Leite; o Projeto de Lei nº 1.565/15 ao Deputado João Daniel; o Projeto de Lei nº 1.713/15 ao Deputado Luiz Cláudio; o Projeto de Lei nº 1.384/15 ao Deputado Pedro Chaves; o Projeto de Lei nº 1.779/15 ao Deputado Raimundo Gomes de Matos; o Projeto de Lei nº 1.805/15 ao Deputado Ricardo Teobaldo; o Projeto de Lei nº 1.799/15 ao Deputado Rogério Peninha Mendonça; o Projeto de Lei nº 350/15 ao Deputado Sergio Souza; o Projeto de Lei nº 1.465/15 e o Projeto de Lei nº 1.666/15 ao Deputado Subtenente Gonzaga; a Proposta de Fiscalização e Controle nº 119/13 ao Deputado Valdir Colatto; e o Projeto de Lei nº 8.228/14 ao Deputado Zeca do PT. Ainda, informou que recebeu o Ofício nº 209/NL/2015 de 23/06/15 do Deputado Nilson Leitão, que justifica a ausência nas reuniões dos dias 31 de março, 30 de abril e 5 de maio. ORDEM DO DIA: A – Requerimentos. O Presidente sugeriu que todos os requerimentos constantes da pauta fossem deliberados conjuntamente, por tratarem de matéria não polêmica. Os deputados aquiesceram. 1 - REQUERIMENTO Nº 99/15 - do Sr. Heitor Schuch - que "requer a realização de uma Audiência Pública com a participação de representantes do MAPA, MDA, SDR/RS, SEAPA/RS, ASGAV/RS, FAMURS, CNM, CONTAG, CNA, FETAG, FETAESC, CAPC/RS, CAPC/SC, ABEF e UBABEF”. Em discussão e votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 2 - REQUERIMENTO Nº 100/15 - do Sr. Rocha - que "solicita a realização de Encontro, no município de Sena Madureira, no Estado do Acre, com a participação de Representante do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, no Estado do Acre; do Secretário Estadual do Meio Ambiente - SEMA/AC; de Representante do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, no Estado do Acre; e de 2 (dois) Representantes, escolhidos pelo conjunto dos Assentados do INCRA nos município de Sena Madureira e Manoel Urbano, no Estado do Acre, para debaterem com esta Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, sobre o descumprimento do Decreto de 19 de Setembro de 2002, que criou a Reserva Extrativista do Cazumbá-Iracema, nos Municípios de Sena Madureira e Manoel Urbano, no Estado do Acre, na instituição do Cadastro Ambiental Rural - CAR, no Estado”. Em discussão e votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 3 - REQUERIMENTO Nº 106/15 - do Sr. Hélio Leite - que "solicita a realização de mesa redonda, no Estado do Pará, para discutir a regulação e comercialização dos produtos da agricultura familiar voltados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE". Em discussão e votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 4 - REQUERIMENTO Nº 107/15 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "requer o envio de indicação aos excelentíssimos ministros do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Armando Monteiro Neto, e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Kátia Abreu, em que ressalta a preocupação dos parlamentares, membros deste colegiado, com o crescimento das importações de produtos lácteos e pede providências". Em discussão e votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 5 - REQUERIMENTO Nº 108/15 - do Sr. Sergio Souza - que "requer sejam convidados a participar de Audiências Públicas da subcomissão Permanente de Assuntos Fundiários e Agricultura Familiar representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento e do Fórum dos Secretários Estaduais de Agricultura". Em discussão e votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 6 -          REQUERIMENTO Nº 109/15 - do Sr. Heitor Schuch - que "requer a realização de Audiência Pública, com a participação do Ministério das Minas e Energia, ANEEL, Eletrobrás, CONTAG, CNA, OCB, CEEE, RGE, Fecoergs, Certel, Celetro, Coprel, AES-SUL, Assembleia Legislativa do RS e AGERS/RS". Em discussão e votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 7 - REQUERIMENTO Nº 111/15 - do Sr. Zé Silva - que "requer que seja realizada, nesta Comissão, Audiência Pública para discutir as falhas apontadas pelo Tribunal de Contas da União nos programas Proagro e Zarc". Em discussão e votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 8 - REQUERIMENTO Nº 113/15 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "requer a realização de Audiência Pública, com o convite à senhora ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Kátia Abreu, para tratar dos critérios adotados pela Conab, para fixação do preço mínimo do arroz". Em discussão e votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 9 - REQUERIMENTO Nº 114/15 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "requer a realização de Audiência Pública para tratar dos critérios adotados pela Conab, para fixação do preço mínimo do arroz". Em discussão e votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. O presidente anunciou o recebimento do requerimento de inversão de pauta do Deputado Odelmo Leão referente ao PL 3.803/12. O plenário aprovou o requerimento. 22 - PROJETO DE LEI Nº 3.803/12 - do Sr. Giovani Cherini - que "institui desconto especial a incidir sobre pagamentos das dívidas rurais que especifica". RELATOR: Deputado ODELMO LEÃO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2012 da CAPADR. Vista concedida ao Deputado João Daniel em 06/05/2015. O Deputado João Daniel apresentou voto em separado em 12/05/2015. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. O presidente anunciou o recebimento do requerimento de inversão de pauta do Deputado Zé Silva referente ao PL 7.312/14. O plenário aprovou o requerimento. 21 - PROJETO DE LEI Nº 7.312/14 - do Sr. André Figueiredo - que "altera o § 2º do art. 1º da Lei nº 10.779, de 25 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal". EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o conceito de período de defeso de atividade pesqueira. RELATOR: Deputado ZÉ SILVA. PARECER: pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Valdir Colatto e Evair de Melo. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. O presidente anunciou o recebimento do requerimento de inversão de pauta do Deputado Domingos Sávio referente ao PL 6.432/13. O plenário aprovou o requerimento. 23 - PROJETO DE LEI Nº 6.432/13 - do Sr. Ivan Valente - que "proíbe no território nacional a venda, o cultivo e a importação de sementes de plantas alimentícias transgênicas com tolerância a herbicidas". RELATOR: Deputado WELLINGTON ROBERTO. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Wellington Roberto (PR-PB), pela rejeição. Vista concedida ao Deputado Marcon em 29/04/2015. Os Deputados Moreira Mendes e Marcon apresentaram votos em separado. Foi designado o Deputado Domingos Sávio como relator substituto. Discutiram a matéria os Deputados Valdir Colatto, Ivan Valente, Marcon, Afonso Hamm, Zé Silva, Adilton Sachetti, Evair de Melo, Bohn Gass, Ronaldo Lessa, que sugeriu a realização de audiência pública para discutir o projeto, Alceu Moreira e Luis Carlos Heinze. O Deputado Ronaldo Lessa apresentou requerimento de adiamento de votação por cinco sessões. O plenário rejeitou o requerimento. Em discussão e votação, o parecer pela rejeição do projeto foi aprovado. O Deputado Ronaldo Lessa, vice-líder do PDT, solicitou verificação de votação. O pedido foi negado pelo Presidente, já que o partido do Deputado não representava seis centésimos dos membros da Comissão. Os deputados Ronaldo Lessa, Marcon, Bohn Gass e Zé Silva, representando seis centésimos dos membros da Comissão, solicitaram verificação de votação. Realizada a votação nominal, o parecer do relator foi aprovado com vinte e três votos favoráveis, três votos contrários dos Deputados Ronaldo Lessa, Marcon e Bohn Gass, e uma abstenção. O presidente anunciou o recebimento do requerimento de inversão de pauta do Deputado Luiz Cláudio referente ao PL 60/15. O plenário aprovou o requerimento. 24 - PROJETO DE LEI Nº 60/15 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "altera o art. 1º da Lei nº 6969, de 10 de dezembro de 1981 (dispõe sobre a aquisição, por usucapião especial, de imóveis rurais)". RELATOR: Deputado LUIZ CLÁUDIO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista concedido ao Deputado Newton Cardoso Jr em 10/06/2015. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 85/15 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 377/2014) - que "aprova o texto do Acordo Constituinte de Centro para os Serviços de Informação e Assessoramento sobre a Comercialização dos Produtos Pesqueiros na América Latina e no Caribe (INFOPESCA), celebrado em São José, Costa Rica, em 18 de fevereiro de 1994". RELATOR: Deputado ADILTON SACHETTI. PARECER: pela aprovação. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 11- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 36/15 - do Sr. Alceu Moreira - que "susta a Portaria nº 445, de 17 de dezembro de 2014, do Ministério do Meio Ambiente, que reconhece "como espécies de peixes e invertebrados aquáticos da fauna brasileira ameaçadas de extinção aquelas constantes da ‘Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção - Peixes e Invertebrados Aquáticos’''. RELATOR: Deputado SÉRGIO MORAES. PARECER: pela aprovação. Vista concedida ao Deputado Lázaro Botelho. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões. PRIORIDADE. 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.317/15 - do Senado Federal - Ana Rita - (PLS 323/2013) - que "altera o art. 18 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para estabelecer escalonamento do valor das multas cobradas pelo descumprimento das normas reguladoras do trabalho rural". RELATOR: Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 13 - PROJETO DE LEI Nº 6.516/13 - do Sr. Moreira Mendes - que "altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; para dispor sobre as etapas do Programa Terra Legal e dá outras providências". (Apensado: PL 8222/2014) RELATOR: Deputado FRANCISCO CHAPADINHA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 8222/2014, apensado, com duas emendas. Não deliberado. 14 - PROJETO DE LEI Nº 789/11 - do Sr. Eudes Xavier - que "dispõe sobre a revogação do inciso XII, letras a, b e c, do § XI, do artigo 9º, da lei 11.718, de.20.de junho.de 2008, que trata da Contribuição Previdenciária dos agricultores familiares, empreendedores familiares rurais e outros trabalhadores da mesma categoria, na forma que menciona:" (Apensado: PL 3461/2012) EXPLICACAO DA EMENTA: Dispensa do pagamento de contribuição previdenciária o pequeno produtor rural e o empreendedor rural exclusivamente em regime de economia familiar. RELATOR: Deputado MARCON. PARECER: pela prejudicialidade deste, e pela aprovação do PL 3461/2012, apensado, com substitutivo. O relator leu o seu parecer. Vista concedido ao Deputado Alceu Moreira. 15 - PROJETO DE LEI Nº 515/15 - do Sr. Kaio Maniçoba - que "determina o fornecimento de milho em grãos dos estoques públicos, com a concessão de subvenção econômica, às regiões da área de atuação da SUDENE afetadas por estiagem que tenham decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo Federal". RELATOR: Deputado MARCELO CASTRO. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta concedida aos Deputados Adilton Sachetti e Domingos Sávio. 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.054/15 - do Sr. Deley - que "institui Fundo compensatório para pequenos produtores rurais". RELATOR: Deputado NELSON MEURER. PARECER: pela aprovação, com emendas. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 17 - PROJETO DE LEI Nº 2.086/11 - do Sr. Ricardo Tripoli - que "dispõe sobre a proibição de perseguições seguidas de laçadas e derrubadas de animal, em rodeios ou eventos similares". RELATOR: Deputado AFONSO HAMM. PARECER: pela rejeição. Vista conjunta concedida aos Deputados Rocha e Valdir Colatto. 18 - PROJETO DE LEI Nº 309/15 - do Sr. Kaio Maniçoba - que "dispõe sobre anistia a parcelas de dívidas originárias de operações de crédito contratadas ao amparo do PRONAF ou do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra". RELATOR: Deputado SUBTENENTE GONZAGA. PARECER: pela aprovação, com emendas. Vista conjunta concedida aos Deputados Adilton Sachetti e Marcon. 19 - PROJETO DE LEI Nº 5.191/13 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "dispõe sobre a produção de cerveja artesanal". RELATOR: Deputado IRAJÁ ABREU. PARECER: pela rejeição deste. Não deliberado. 20 -  PROJETO DE LEI Nº 1.370/15 - do Sr. Luiz Nishimori - que "altera a Lei nº 8.096, de 21 de novembro de 1990, para priorizar o trigo produzido no Brasil nas compras governamentais". RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS. PARECER: pela aprovação. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 25 - PROJETO DE LEI Nº 96/15 - do Sr. Alceu Moreira - que "dispõe sobre a incidência das contribuições para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social nas operações de venda de gasolina de aviação". RELATOR: Deputado HEULER CRUVINEL. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado João Daniel em 10/06/2015. Não deliberado. 26 - PROJETO DE LEI Nº 334/15 - do Sr. Marco Tebaldi - que "altera o art. 4º da Lei nº 1283 de 18 de dezembro de 1.950, regulamentado pelo decreto nº 30.691 de 29 de março de 1952, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, e dá outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA: Permite que Estados e Municípios realizem a inspeção sanitária de produtos de origem animal. RELATOR: Deputado ROBERTO BALESTRA. PARECER: pela aprovação. Vista concedida ao Deputado Zeca do PT em 10/06/2015. Não deliberado. 27 - PROJETO DE LEI Nº 376/15 - do Sr. Fausto Pinato - que "dispõe sobre a concessão de linhas de financiamento para atender iniciativas de recuperação e/ou preservação voluntária de nascentes, realizados em área rural ou urbana com características rurais, de propriedades privadas ou públicas". RELATOR: Deputado NILSON LEITÃO. PARECER: pela aprovação. Vista concedida ao Deputado Bohn Gass em 10/06/2015. Designado o Deputado Domingos Sávio como relator substituto. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 28 - PROJETO DE LEI Nº 1.016/15 - da Sra. Júlia Marinho - que "altera a Lei nº 5.550, de 4 de dezembro de 1968, para definir atividades e atribuições profissionais do zootecnista, e dá outras providências". RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista conjunta concedida aos Deputados Luis Carlos Heinze, Onyx Lorenzoni e Valdir Colatto em 10/06/2015. Os Deputados Onyx Lorenzoni e Domingos Sávio apresentaram votos em separado em 18/06/2015. Retirado de pauta a pedido da relatora. BREVES COMUNICAÇÕES: O Deputado Bohn Gass destacou o aumento do aporte de recursos ao Plano Safra 2015/2016. O Deputado Zé Silva demonstrou expectativa com a nomeação do Presidente da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (ANATER) e preocupação com as taxas de juros do crédito rural. O Deputado Domingos Sávio defendeu a produção nacional de leite e manifestou a intenção de solicitar, junto ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) e ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), informação sobre as importações de leite e derivados nos primeiros meses de 2015. O Presidente em exercício, Deputado Luis Carlos Heinze, sugeriu marcar audiência com os dois ministros para discutir o assunto, em data próxima a ser agendada. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às treze horas e dezessete minutos. Antes, porém, convidou os parlamentares a participarem de Reunião Ordinária de Audiência Pública no dia trinta de junho, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário 6, para “Esclarecer sobre as circunstâncias e motivos da divulgação de informações que trata a Portaria Interministerial MTE/SDH nº 2, de 12 de maio de 2011, que “enuncia regras sobre o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo”, e que é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI, e teve deferido pedido de suspenção liminar pelo Supremo Tribunal Federal. E, para constar, eu ______________________, Moizes Lobo da Cunha, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Luis Carlos Heinze ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx